CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
)
PROJETO DE LEINº G8 /2023
Vereador Vinícius Pedro
Dá denominação a logradouro público e dá
o 0]
(Horto, outras providências.
[a Art. 1º Passa a denominar-se “alameda Paulino Marques Gontijo Filho”, o
logradouro público atualmente intitulado “rua N1”, situada no Condomínio Reserva Alferes,
nesta cidade.
Art.2º Passa a denominar-se “praça Maria Lúcia Melo Gontijo”, o logradouro
público atualmente intitulado “rotatória 1”, situada no Condomínio Reserva Alferes, nesta
cidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal procederá às modificações
necessárias acerca da nova denominação dos logradouros nos cadastros municipais.
Art. 3º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações
fornecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
a disposições em contrário .
Bom Despacho, 07 de novembro de 2023.
S Pedro
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
19%)
Um
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo precípuo a denominação da “alameda
Paulino Marques Gontijo Filho”, atualmente intitulado “rua N1”, bem como a “praça Maria
Lúcia Melo Gontijo”, atualmente intitulado “rotatória 1”. Salienta-se que a “rua NI? está
situada no Condomínio Reserva Alferes e a “rotatória 1” está situada do lado externo do
referido condomínio, nesta cidade.
Ressalta-se que o Sr. Paulino Marques Gontijo Filho veio para Bom Despacho ainda
jovem e constituiu uma grande família. Do mesmo modo, dedicou-se à pecuária leiteira e,
posteriormente, tornou-se presidente da Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas
Gerais. Salienta-se também que esse nobre cidadão foi fundador e presidente do Lions Clube
de Bom Despacho, fundador e presidente da AAB (Associação Atlética Bom Despachense),
fundador e presidente do Ipê Campestre Clube. Foi sócio e fundador da Distribuidora de
Bebidas Gontijo, da Granja Silvana (pioneira em produção de aves e ovos que eram
distribuídos para todo o centro-oeste mineiro).
Além de seu amplo destaque no âmbito da pecuária, também ressalta-se que o Sr.
Paulino Marques Gontijo Filho se tratava de uma pessoa de grande destaque no ramo
imobiliário, sendo fundador da empresa “Paulino Marques Gontijo Imóveis”, responsável
pelo lançamento dos bairros Santa Lúcia I e Santa Lúcia II, locais onde se encontram o bairro
Gran Park e também onde se abrigará o condomínio fechado denominado “Reserva Alferes”.
Faleceu em 16 de abril de 2006, nesta cidade.
Do mesmo modo, salienta-se que a Sra. Maria Lúcia Melo Gontijo se tratava de uma
cidadã bom-despachense, professora do Estado de Minas Gerais, esposa do Sr. Paulino
Marques Gontijo Filho, mãe e pessoa extremamente participativa no âmbito de ações
desenvolvidas pelo Lions Clube de Bom Despacho, APAE, ABAP e outras entidades
beneficentes. Ademais, ocupava um importante papel na administração e contabilidade das
fazendas, da Granja Silvana e dos demais empreendimentos da família. Tratava-se de uma
pessoa de muita fé e de grande participação na história de Bom Despacho, vindo a falecer em
29 de dezembro de 2021. 149
Diante do exposto, como forma de homenagear o senhor Paulino Marques Gontijo
Filho e a senhora Maria Lúcia Melo Gontijo, proponho o presente projeto, para cuja
aprovação contamos com apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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Bom Despacho, 20 de agosto de 2023
SOLICITAÇÃO FAZ
Breno Melo Gontijo, representando a família de Paulino Marques Gontijo filho e Maria
Lúcia Melo Gontijo, vem por meio deste mui respeitosamente solicitar, em uma homenagem
póstuma, a alteração do nome das Ruas “N1” dentro do Condomínio Reserva Alferes em Bom
Despacho para Alameda Paulino Marques Gontijo Filho e a Rotatória 1 para Praça Maria Lúcia
Melo Gontijo respectivamente.
Para tanto incluímos à esta solicitação um breve relato da vida deste casal que, em
nossa opinião, tanto fez para o engrandecimento sócio econômico de nossa cidade, além de
ser exemplo de fraternidade e voluntariado junto aos mais necessitados.
Nome: Paulino Marques Gontijo Filho
Nascimento: 14/04/1931 - Belo Horizonte/MG
Filiação: Paulino Marques Gontijo e
Maria Cherurbino de Deus Vieira
Nascido em Belo Horizonte, Capital, formou-se no ensino médio no tradicional Colégio
Santo Agostinho, onde deu seus primeiros passos junto à vida esportiva que o levou a se
destacar como jogador de basquete, chegando a pertencer ao “five” de grandes times como o
Minas Tênis Clube e Paissandu, tendo sido por diversas vezes campeão mineiro e até
brasileiro.
Começou a frequentar Bom Despacho aos 14 anos, trazido pela sua irmã Dona Ena do
Geraldo Queiroz que já residia por aqui havia algum tempo..
Ainda jovem se encantou pela bela Maria Lúcia e se casaram em xx/xx/xxxx. Tiveram 6
filhos, Venício Melo Gontijo, Leonardo Melo Gontijo, Silvana Melo Gontijo, Rodrigo Melo
Gontijo, Túlio Melo Gontijo e Breno Melo Gontijo.
Ao chegar em nossa Bom Despacho começou a trabalhar com pecuária leiteira, sua
grande paixão, fazendo sociedades com produtores locais e começando a formar seu próprio
rebanho leiteiro. Não tardou a comprar suas primeiras terras e empreender seu próprio
negócio a “Leiteria Sinhazinha” que tinha como marca registrada o pioneiro envasamento de
leite em garrafas para a distribuição. Com tino para o empreendedorismo, viu na ação
cooperada e coordenada a solução para melhorar a difícil situação dos produtores
agropecuários de Bom Despacho e em 1956, juntamente com outros 21 icônicos produtores
locais deu início à trajetória vitoriosa do que é hoje a nossa Cooperbom. Anos difíceis se
seguiram à fundação da Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho, que quase teve sua
dissolução decretada, não fosse a determinação de “Sô” Paulino que juntamente com os
companheiros Francisco de Assis Fonseca (“Sô” Chico Fonseca), José Joaquim de Oliveira e
Francisco de Assis Fonseca assumiram a sua administração em 1965. A frente da cooperativa
eles penhoraram seus bens pessoais, negociaram as dívidas junto a bancos, compraram
caminhões, equipamentos e terrenos, literalmente carregaram sacos de farelo de algodão nas
costas e para coroar a audácia e coragem deste time, conseguiram comprar o posto de
recepção e resfriamento da toda poderosa multinacional Nestlé, trazendo de volta os
produtores antigos e aumentando para 649 associados, que entregaram no último ano de
mandato em 1974, mais de 9 milhões de litros de leite.
Em 1974 foi convidado pelo presidente da Cooperativa Central dos Produtores Rurais
de Minas Gerias, José Pereira Campos a ser um dos membros, como diretor comercial, da
chapa que concorreria ao comando da Itambé pelos próximos quatro anos. Vitorioso no pleito,
entrou para diretoria, foi a vice presidente e só saiu 12 anos mais tarde, quando viu que seu
trabalho junto à CCPR/MG estava concluído. Seus negócios em Bom Despacho tinham crescido
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ur
muito e precisavam dele mais por perto. Não sem antes eu ter ouvido do próprio Pereira
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Campos palavras que sempre nos enchem de orgulho: “- Popô fez muito por esta casa!”.
Na vida comercial e social de Bom Despacho fez tantas coisas que em xxxx,
pelas mãos dos vereadores, se tornou cidadão honorário de Bom Despacho.
Foi fundador e presidente do Lions Clube de Bom despacho, tendo
participação efetiva tanto nos serviços prestados como nas festividades e convenções.
Foi fundador e presidente da AAB — Associação Atlética Bom-despachense e do Ipê
Campestre Clube os quais frequentou assiduamente como atleta, posteriormente
como professor de basquete e como usuário até ser acometido pelo mal de Alzheimer.
Frequentador com sua inseparável esposa de todas as quadrilhas, carnavais e bailes
possíveis e imagináveis no Clube Social e nas inúmeras fazendas dos companheiros de
cooperativa, parentes e amigos. Foi sócio fundador com seu primo e melhor amigo,
José Maria Gontijo (O Zé do Miguel ou “Zé Miguel”) da Servipeças Bom Despacho (A
Wolks) de tantas alegrias para ele, que a tratava por “Tetéia”. Foi sócio e fundador da
Distribuidora de Bebidas Gontijo, já com seu filho e braço direito na empreitada
Rodrigo Melo Gontijo como gerente e “controler”, empresa que gerava centenas de
empregos com a qual assumiu a distribuição dos produtos Brahma que estavam em
franco declínio em nossa região e a qual entregou doze anos mais tarde vendendo
cerca de R$ 600.000,00 por mês em produtos e serviços. Foi sócio e fundador da
Granja Silvana, pioneira em produção de aves e ovos que distribuía seus produtos para
todo o centro-oeste mineiro, onde teve apoio para plena expansão dos negócios o
jovem casal de engenheiros agrônomos Venício Melo Gontijo e Maria Cristina Alencar
Fontes Gontijo. Católico praticante, participava de cursilhos para estudo de teologia,
além de frequentar e ajudar a Igreja em quermesses. Produzia leite em grande escala
nas fazendas Retiro do Barnabé, Córrego D'areia, Vera Cruz e Terra quebrada em Bom
Despacho e Fazenda Europa em São Brás do Suaçuí, nas quais se destacou pela alta
produtividade e no tratamento aos funcionários os quais o tinham com um verdadeiro
pai. De uma de suas propriedades rurais iniciou o ramo imobiliário com a fundação da
empresa Paulino Marques Gontijo Imóveis, que lançou os bairros Santa Lúcia | e Santa
Lúcia Il (em homenagem a Dona Maria Lúcia) e onde se encontra o bairro Gran Park e
abrigará o primeiro condomínio fechado da cidade, o Condomínio Reserva Alferes.
Nome: Maria Lúcia Melo Gontijo
Nascimento: 14/04/1927 -Bom Despacho/MG
Filiação: Antônio Melo Franco (Antônio do Júlio ou Antônio Júlio) e
Maria Rodrigues Melo Franco
Nascida em Bom Despacho, teve uma infância feliz junto às duas irmãs Edith e
Darcy, trançando entre a casa da Praça da Matriz e a Fazenda Vera Cruz no distrito
rural Capivari dos Eleutérios em Araújos. Foi para Belo Horizonte estudar, cursou o
normal na Escola Imaculada Conceição, se tornando professora aos 20 anos.
Registrada Lúcia Melo Franco, já mostrando os traços de sua forte personalidade pediu
autorização aos pais e alterou o próprio nome para Maria Lúcia de Melo Franco.
Retornando a Bom Despacho, prestou concurso público e se tornou professora
do Estado de Minas Gerais, lecionando em diversas escolas estaduais em Bom
Despacho com destaque para a Escola Irmã Maria, onde chegou, bastante jovem, a
diretora. Casou-se com Paulino Marques Gontijo Filho e se tornou a sua companheira
inseparável. Dizia o vizinho e amigo Nô Alexandre: “O que seria do Paulininho sem a
Lúcia?!”. Era participativa em todas as empreitas do companheiro: no Lions Clube
promovia campanhas de assistência social, na APAE e ABAP ajudava aos mais
necessitados, na Granja Silvana fazia rota de ovos, dirigindo uma Kombi e entregando
ovos nas cidades vizinhas, nas fazendas fazia as refeições dos funcionários, nunca sem
antes deixar um casa um café da manhã, almoço, café da tarde e jantar para os seis
filhos que criou e educou (todos somos formados em cursos superiores). A frente de
seu tempo aprendeu a pilotar aviões e foi “brevetada”.
Com a eleição do meu pai para diretor da Itambé em 1974, Dona Lúcia
teve que mudar-se para Belo Horizonte. Conseguiu transferência no trabalho para ser
diretora da Escola Estadual Delfim Moreira no centro da capital, de onde foi chamada
para assumir um cargo administrativo na secretaria de educação do estado de Minas
Gerais. Despachava do prédio da secretaria ao lado do Palácio da Liberdade de onde só
saiu quando de sua aposentadoria com servidora pública.
Com seu dinamismo impressionante administrava as casas de Belo Horizonte,
de Bom Despacho e das fazendas, acompanhava assiduamente os seis filhos nas
escolas, trabalhava como funcionária pública em tempo integral, ajudava na
administração e contabilidade das fazendas além de também seguir o caminho do
empreendedorismo, chegando a ter uma pequena frota de taxis na praça de B.H.
De volta a Bom Despacho em xxxx dedicou-se à família integralmente, tendo
convivido em absoluta harmonia e com enlaçamento religioso com os 6 filhos, noras,
genro, 13 netos e 11 bisnetos até seu falecimento em 29 de dezembro de 2021.
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CONDOMÍNIO RESERVA ALFERES
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO! ,
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Of. 57 /2023/GVVP
Bom Despacho/MG, 29 de agosto de 2023.
Ao Sr. Fábio Rodrigo de Souza Santos,
Secretário Municipal de Obras,
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Bairro Jaraguá
obras(dpmbd.mg.gov.br
Assunto: Solicitação de informações.
[a
Prezado Secretário,
O vereador subscritor vem, através do presente ofício, solicitar todas as
informações sobre a existência de logradouros, praças e demais espaços públicos, no
município de Bom Despacho, com as seguintes nomenclaturas:
Paulino Marques Gontijo;
Maria Lúcia Melo Gontijo.
9)
Certo da sua atenção e comprometimento de sempre, aguardo um retorno
sobre as informações solicitadas.
Aproveito o ensejo para manifestar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho '
Estado de Minas Gerais . b po
Secretaria Municipal de Obras Públicas U
Of. nº 061/2023/SMOP Bom Despacho, 12 de setembro de 2.023
Ao Senhor Vinícius Pedro
Vereador da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Resposta ao Ofício 57/2023 enviado pelo Gabinete do Vereador Vinicius Pedro.
Senhor Vereador,
No dia 29/08/2023, foi encaminhado a esta Secretaria, o Ofício 57/2023/GVVP, solicitando
informações acerca da existência de logradouros com as seguintes nomenclaturas:
* Paulino Marques Gontijo;
* Maria Lucia Melo Gontijo.
ALeinº 2.520, de 2 de dezembro de 2.015, que altera a denominação de logradouros públi-
cos, tem a seguinte redação:
“Art. 5º O artigo 1º da lei 2.484/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As seguintes ruas localizadas nos bairros Gran Park e Alta Villa, do Empreendi-
mento Gran Viver, passam a denominar:
I-Coletora I — Avenida Paulino Marques Gontijo, Bairro Gran Royalle e Alta Villa;”
Informo que para consulta de qualquer denominação de logradouro, encontra-se disponível
no site da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, na aba Normas Legais, no seguinte link:
: hy br/
1ttp://web.bomdespac Omg.gov.br/normas-legais/ . Para a realização da consulta, basta informar
a nomenclatura do logradouro desejado.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por FABIO
FABIO RODRIGO DE SOUZA RODRIGO DE SOUZA crer
SANTOS:03578426695 ” SANTOS 35 784a6E5
Dados: 2023.09.12 13:46:55 -03'00'
Fábio Rodrigo de Souza Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 Www.bomdespacho.mg. gov.br =obras()bomdespacho.mg.gov.br
a Ip
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ur”
CÓPIA
Bom Despacho/MG, 26 de setembro de 2023.
Of. 67/2023/GV VP
Ao Sr. Fábio Rodrigo de Souza Santos,
Secretário Municipal de Obras
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Bairro Jaraguá
obras(dpmbd.mg.gov.br
Assunto: Solicitação de informações.
Prezado secretário,
O vereador subscritor, em consonância com o conteúdo presente no artigo 8º,
$3º, incisos IV, V e VII da Lei nº 2.614/2017 (alterada pela Lei nº 2.849/21), vem,
através do presente ofício, solicitar:
1) Todas as informações sobre a existência do logradouro público denominado “alameda
Paulino Marques Gontijo Filho”, neste município.
Na oportunidade, ressalta-se que a solicitação decorre das exigências contidas artigo 1º
da Lei nº 2.849/2021, in verbis:
[a Art. 1º Fica incluído o $3º, incisos 1 e II, alíneas a, b, incisos III,
IV, V, Vie VII no artigo 8º da Lei 2.614/2017, com a seguinte
redação:
“$ 3º O Projeto de Lei de substituição de nome de logradouros
ou próprios públicos deverá conter como parte integrante os
seguintes documentos:
1 — Justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do
homenageado;
II - Abaixo-assinado com os seguintes requisitos: PÁ
a) 50% (cinquenta por cento) mais um de assinaturas dos 41
moradores favoráveis a substituição;
b) Cópia xerográfica do comprovante de residência do morador
E do logradouro a ser denominado; O —
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
b
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO v”
II — mformação do Poder Executivo Municipal de que o
logradouro não possui denominação oficial;
IV — Informação do Poder Executivo Municipal de que não existe
logradouro público com a denominação pretendida;
V - Ficha cadastral do imóvel com nome do proprietário, a ser
fornecida pelo setor cadastral do Município de Bom Despacho;
VI — As assinaturas constantes do abaixo-assinado, deverão ser
dos proprietários dos imóveis, conforme ficha cadastral referida
no inciso V;
id VII — Croqui de localização do logradouro” (BOM DESPACHO,
2021).
Justifica-se o novo pedido de informações devido a um erro material contido no
ofício nº 57, onde foram solicitadas informações sobre a existência de logradouros
públicos com a denominação “Paulino Marques Gontijo”, quando o correto seria
“Paulino Marques Gontijo Filho”.
Ademais, ressalta-se que o vereador subscritor tem a intenção de propor um
projeto de lei para denominar como “alameda Paulino Marques Gontijo Filho” o
logradouro público atualmente intitulado “rua N1”, situada no Condomínio Reserva
Alferes, nesta cidade.
Certo de sua atenção e comprometimento de sempre, aguardo retorno sobre as
informações solicitadas.
Aproveito o ensejo para manifestar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas 14 ,
Ui
Of. nº 074/2023/SMOP Bom Despacho, 30 de outubro de 2.023
Ao Senhor Vinícius Pedro
Vereador da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Resposta ao Ofício 67/2023 enviado pelo Gabinete do Vereador Vinicius Pedro.
Senhor Vereador,
No dia 26/09/2023, foi encaminhado a esta Secretaria, o Ofício 67/2023/GV VP, solicitando
informações acerca da existência de logradouro com a seguinte nomenclatura:
e Paulino Marques Gontijo Filho;
Para a denominação Paulino Marques Gontijo Filho não foi encontrado nenhum logradouro
no Cadastro Imobiliário, nem em Normas Legais, no site da Prefeitura Municipal de Bom Despa-
cho.
Informo que para consulta de qualquer denominação de logradouro, encontra-se disponível
no site da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, na aba Normas Legais, no seguinte link:
http://web.bomdespacho.mg.gov.br/normas-legais/ . Para a realização da consulta, basta informar
a nomenclatura do logradouro desejado.
Atenciosamente,
PAULA PANTUZ ZA Sissi rasasamemcas coesa
ONE Once as Qu=RC CERTIFICA MAS
Ee
DIAS CUNHA: REARA PANTUZEA DIAS
09488971630 = Esamas eai
Paula Pantuzza Dias Cunha
Gestora Pública Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 www.bomdespacho.mg.gov.br -obras(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 16
Je”
Lei 2.849, de 23 de dezembro de 2.021
Altera a Lei 2.614, de 10 de novembro de 2.017 e
consolida a legislação sobre a denominação de
logradouros e próprios Públicos do Município de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
>
Art. 1º Fica incluído o $3º, incisos I e II, alíneas a, b, incisos III, IV, V, VI e VII no artigo
8º da Lei 2.614/2017, com a seguinte redação:
“$ 3º O Projeto de Lei de substituição de nome de logradouros ou
próprios públicos deverá conter como parte integrante os seguintes
documentos:
T — Justificativa minuciosa incluindo dados bibliográficos do
homenageado;
11 - Abaixo-assinado com os seguintes requisitos:
a) 50% (cinquenta por cento) mais um de assinaturas dos moradores
favoráveis a substituição;
b) Cópia xerográfica do comprovante de residência do morador do
logradouro a ser denominado;
III — Informação do Poder Executivo Municipal de que o logradouro não
possui denominação oficial;
IV — Informação do Poder Executivo Municipal de que não existe
logradouro público com a denominação pretendida;
V— Ficha cadastral do imóvel com nome do proprietário, a ser fornecida
pelo setor cadastral do Município de Bom Despacho;
VI — As assinaturas constantes do abaixo-assinado, deverão ser dos
proprietários dos imóveis, conforme ficha cadastral referida no inciso V:
VII — Croqui de localização do logradouro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de dezembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br l
Prefeitura Municipal Je Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito If
IP
Lei 2.614, de 10 de rovembro de 2.017.
Altera e consolida a legislação sobre a
denominação de logradouros e próprios
públicos do Município de Bom
“72 4 Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
o DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º A denominação e redenominação dos logradouros e próprios públicos dar-se-á nos
termos desta lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são assim definidos os logradouros públicos:
I — Rua: via pública comum de rolamento, geralmente com uma pista e medidas mínimas
definidas em lei;
II — Avenida: via pública de rolamento que tenha, pelo menos, duas pistas;
III — Praça: espaço público de uso exclusivo de pedestres;
IV — Beco: via de pedestre que não se destina à ligação com outras vias;
V — Alameda: rua ou avenida orlada de árvores ou que margeie unidades de proteção
ambiental;
VI — Travessa: via de pedestre destinada à ligação entre duas vias de rolamento;
VII — Quarteirão fechado: é o espaço de uma via de rolamento fechada para o tráfego de
veículos e reservada para o uso de pedestres;
VIII — Viaduto: a via de rolamento de veículos construída de forma suspensa e
perpendicular à via principal;
IX — Ponte: a via de rolamento de veículos construída sobre águas para interligação de
vias;
X — Passarela: a via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o
objetivo de travessias de pedestres;
XI — Escadaria: a via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas;
XII — Parque: reservas ambientais e as demais unidades de conservação;
Art. 3º Para fins desta lei, consideram-se próprios públicos:
I- Os prédios onde funcionam os serviços públicos municipais;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito B
no!
II — As áreas destinadas a prática de esportes e de lazer, os parques, as reservas florestais e
de proteção ambiental;
II — As obras urbanísticas de qualquer natureza, incorporadas ao patrimônio público
municipal;
IV — As áreas históricas e de atração turística, desde que incorporadas ao patrimônio
público municipal.
CAPÍTULO NH
DAS REGRAS PARA DENOMINAÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS
Art. 4º A denominação de logradouros e próprios públicos referir-se-á a pessoas, datas,
fatos importantes, localidades, eventos marcantes, celebridades históricas ou religiosas.
ao $1º Quando por nome, a denominação dar-se-á de acordo com a certidão de óbito do
homenageado, ou, ainda, por seu apelido que, em vida, tradicionalmente, o tenha identificado.
82º Os nomes dos logradouros e próprios públicos não poderão possuir mais de 3 (três)
palavras, excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos.
$3º É vedada a denominação de logradouros e próprios públicos em língua estrangeira,
exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para
homenagear personalidades reconhecida por relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à
Humanidade.
Art. 5º É vedada a duplicidade de denominação de um mesmo logradouro ou próprio
público, bem como homenagear um logradouro ou próprio público com o mesmo nome, salvo se
cada um tiver uma destinação específica.
Art. 6º É igualmente vedado atribuir nome de logradouro ou próprio púbico a pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela prática de crimes, ou que tenha sido definitivamente condenada
por crime hediondo ou equiparado.
a Art. 7º Quando da aprovação de novos loteamentos, bairros ou vilas, ou da instituição de
novo próprio público, a denominação poderá ser realizada por ato do executivo, podendo fazê-lo
por letra ou número.
Parágrafo único. Os logradouros nominados por letra ou número poderão, a qualquer
tempo, ser redenominados por ato do Poder Executivo ou por Lei, devendo, em qualquer caso,
ser dada preferência a nomes escolhidos pela comunidade local.
Art. 8º Denominado o logradouro ou próprio público, este somente poderá ser objeto de
redenominação, quando:
Ia denominação estiver em confronto com o disposto nesta lei;
II — comprovado fato grave e que desabone reputação do homenageado;
III — a denominação não se referir a pessoas física.
IV — no caso de via pública, esta for dividida em partes descontínuas em decorrência de
execução de obra pública ou de acidentes naturais.
V — realizada com incorreção de grafia;
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito K
VI — comprovado, através de Processo Administrativo, que a denominação atenta contra à
tradição do município.
VII — solicitado pela comunidade local, através de projeto de lei de iniciativa popular.
$1º Ocorrendo duplicidade de denominação, preservar-se-á aquela que estiver sido
estabelecida em primeiro lugar.
$2º A redenominação de logradouro ou próprio público dar-se-á somente por lei.
Art. 9º É vedada a denominação de logradouro ou próprio público com nome diverso
daquele que, embora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou
tradicionalmente e se incorporou na cultura da comunidade.
CAPÍTULO II
DA NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
ao Art. 10 Toda edificação ou terreno vago, público ou privado, deverá ostentar, de forma
visível, a numeração recebida.
Art. 11 A identificação dos imóveis será realizada por meio de numeração própria, definida
pelo Executivo, em números inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares no lado
esquerdo, devendo a numeração obedecer à ordem crescente de direção, no sentido
Centro/Bairro.
$1º Quando se tratar de via sinuosa, circular, ou em arco, para fim de identificação do
início do logradouro, traçar-se-á uma linha entre as suas extremidades.
$2º Em caso de lote ou prédio situado em esquina, a numeração será fixada na menor
frente lindeira do imóvel.
$3º A escolha da numeração será realizada com base na distância, em metros, entre os
imóveis, obedecida a regra do caput deste artigo.
Art. 12 A numeração das edificações múltiplas deverá ser processada da seguinte forma:
I As edificações geminadas, ou em série, receberão numerações distintas;
IIAs edificações de fundos receberão o número do prédio da frente, acrescido da letra “F”,
II Os condomínios verticais receberão um único número, devendo os prédios superiores
ser identificados de acordo com a sua utilidade ou localização, tais como apartamento, loja,
sobreloja, subsolo, bloco, andar, dentre outras;
IV Os condomínios horizontais, inclusive as ZUEs, receberão numerações individuais.
81º No caso do inciso III, quando o pavimento térreo possuir diferentes divisões, com
ocupações independentes, cada unidade receberá numeração própria.
82º Não será permitida a inclusão de numeração de fundos (F) sem que o proprietário
apresente a respectiva certidão de registro do desmembramento.
Art. 13 O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da
numeração adotada em determinado logradouro, inclusive para dar cumprimento ao disposto
neste capítulo.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg. gov.br i dá
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ja
Gabinete do Prefeito n/
N
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, quando da denominação de
bairros, vilas e condomínios em geral.
Art. 15 O Executivo providenciará o levantamento dos logradouros e próprios públicos
com dupla denominação, bem como dos denominados com letra ou número, realizando as
alterações necessárias.
Art. 16 A administração municipal providenciará a instalação e manutenção das placas
indicativas dos logradouros e próprios denominados ou redenominados, bem como a
comunicação aos órgãos públicos e privados que deles devam tomar conhecimento,
especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de
registro, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 18 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
fido Cabral
refeito Municii
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