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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza doação de terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
native_id5094

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Arquivo — —
2023-12-01 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Parecer Apresentado — —
2023-11-14 Encaminhado — —
2023-11-14 Proferido Despacho — —
2023-11-13 Concluso para Despacho — —
2023-11-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 47

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o»
Gabinete do Prefeito dy”
Of. nº 530/2023/GPBCN Bom Despacho, 13 de novembro de 2.023
i a E
PROTOCOLO
À Sua Excelência Senhora
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal |
Rua Mafechal Floriano Peixoto — 40 — Centro . Iso
35630-034 — Bom Despacho-MG |ORMARA MUNICIPAL.
43 4nv 2073
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para doação de terreno do
patrimônio público municipal, com pedido de URGÊNCIA de tramitação.
Senhora Presidente
+
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Autoriza doação de terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa a autorização de doação de imóvel do patrimônio público
municipal, para particular, ante ao interesse público de implantação de uma fábrica da Cervejaria
Lãut neste Município, conforme cópia da proposta anexa.
Importante salientar que a Cervejaria Lâut nasceu em 2016, com uma produção em
pequena escala, no bairro Belvedere em Belo Horizonte, sendo os principais produtos fabricados,
a cervejá e o chope. Logo as cervejas foram se espalhando por bares, restaurantes e eventos da
cidade e região metropolitana, fazendo com que a produção exigisse uma planta maior, com
capacidade para atender o mercado crescente.
O Grupo Life Participações Ltda, apresentou-se motivado a promover uma expansão de
suas atividades, buscando novos mercados e uma localização estratégica, o que demanda área
física para a instalação de uma nova planta industrial.
Em proposta apresentada pelo Grupo Life a este Município, informou que dado ao
aumento considerável do volume de vendas, se faz necessária a implantação de mais uma planta
fabril, pára que possam expandir seus campos e regiões de atuação, sendo que Bom Despacho
possui uma localização privilegiada no Centro-Oeste mineiro, trazendo grandes benefícios para
questões operacionais e logísticas, vez que a região possui localização privilegiada, com
significativos benefícios para o recebimento de matéria-prima, insumos e escoamento de
produção, outro ponto valioso é a oferta de água de extrema qualidade e quantidade, favorável
para a produção, razão pela qual apresentaram interesse em construir sua nova fábrica aqui.
A solicitante informou que o montante do investimento previsto para instalação da nova
planta fabril será de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo 40% de recursos próprios e
60% adyindo de financiamento.
Informou, ainda, em seu requerimento que pelo tamanho da área, caso efetivada doação,
será construído 70.000 m2,com implantação da indústria composta por galpão logístico, quadras
poliesportivas, ETE, áreas de manobra de caminhões e pátio de estacionamento para veículo, e o
restante, 80.000 m? serão utilizados para plantação de lúpulo, com trilhas para visitas guiadas e
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
É Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
E a
E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
voltadas ao turismo, concluindo a implantação total em 10 etapas, com previsão de conclusão em
até 24 (vinte e quatro) meses.
Vale salientar que o faturamento anual da empresa em questão no ano de 2020 foi de R$
15.255.853,00, em 2021 foi de R$ 26.982.918,00, em 2022 foi de R$ 38.981.736,00, com
perspectiva de faturamento total de 2023 de R$ 45.677.762,00.
Ademais, é fato que a empresa possuía 194 empregados pelo regime celetista no ano de
2020, 256 em 2021 e 285 em 2022, possuindo uma estimativa de geração de 150 novos
empregos no Município de Bom Despacho com a implantação da nova indústria cervejeira, com
vagas para auxiliar de produção, operador de caldeira e operador de envasadora, havendo além
da necessidade de mão de obra operacional, a mão de obra administrativa.
A empresa requerente declarou ao município a sua disponibilidade financeira, perspectiva
de geração de empregos, previsão de faturamento, compromisso de faturamento neste Município,
aptidão de desempenho e indicou os aparelhamentos a serem implementados na fábrica a ser
construída aqui, caso seja aprovada a doação em tela.
É fato que o Grupo Life declarou que possui disponibilidade financeira ou patrimonial
compatível com o empreendimento pretendido, comprometendo-se ao cumprimento e execução
do cronograma de investimentos apresentado, inclusive valor, com vistas à instalação da empresa
na Fazenda Cuba Libre, com área de 15 hectares, em cumprimento ao disposto nas Leis
Municipais e suas respectivas alterações.
Indicou dentre o aparelhamento e maquinário a ser instalado neste município, para
desenvolvimento das atividades da empresa, a necessidade de cozinha, tanques de água fria,
tanques de água quente, tanques fermentadores, máquina de envase de latas, garrafas e chope.
É fato que o proponente declarou que com a instalação da empresa neste Município, sua
previsão de faturamento para 2024 é de R$ 60.000.000,00, e em 2025 de R$ 80.000.000,00, se
comprometendo a obrigatoriamente, proceder o total do faturamento da fábrica aqui instalada, no
município de Bom Despacho.
O valor investido pelo município com a doação do terreno para construção da fábrica em
questão, rapidamente será revertido novamente aos cofres públicos, em arrecadação de ISS e
ICMS.
A área a ser doada trata-se de um terreno de 15 (quinze) hectares, parte do imóvel
registrado sob a matrícula de origem nº 24.295, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de
Bom Despacho-MG, denominada Fazenda Cuba Libre, antiga propriedade da Agropecuária
Empreendimentos Cristais Ltda.
É fato que o presente Projeto de Lei tem grande relevância para o desenvolvimento
econômico da nossa cidade, sendo que a construção desta fábrica tão vultuosa em nosso
município elevará nosso nome no cenário industrial e também aumentará em grande monta as
propostas de emprego, e a arrecadação municipal.
Para tanto é certo que a doação em tela deverá concretizar-se ainda neste exercício de
2023, eis que o Grupo Life já informou a urgência no início das obras, bem como ter recebido
uma proposta de doação de terreno no município de Juatuba/MG.
Ademais, é fato que no próximo ano esbarraremos nas vedações eleitorais, previstas no art.
73, 810 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual submeto o presente projeto à Vossas Excelências para
apreciação, em caráter de URGÊNCIA de tramitação.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
(9%)
uv
O supracitado artigo prevê que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
“ emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público
poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa.
Pela relevância do projeto e sua necessidade, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, .Votado e aprovado com a brevidade que a medida
O recomenda, em CARÁTER DE URGÊNCIA, com fundamento no Art. 205 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, o qual prevê que:
. O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua
iniciativa, salvo o de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou
que dependa de "quorum" especial para aprovação.
$ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre o
projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos.
82º - O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da
Câmara e é contado a partir do recebimento da solicitação, que poderá ser
e feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
Atenciosamente,
[5]
é
é
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais hd º
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 01 /2.023.
Autoriza doação de terreno do patrimônio
público municipal e dá outras
providências.
.
. (0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada doação de uma área de terreno de 15.0009 hectares, com perímetro
de 1.616,08m, parte do imóvel registrado sob a matrícula originária nº 24.295, do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG, denominada Fazenda Cuba Libre,
antiga propriedade de Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda., com as seguintes 4y
coordenadas:
* Terreno, com a área de 15.0009 hectares, Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 1, de coordenadas (Longitude: -45º16'26,077", Latitude: -19º41'10,732" e
Altitude: 693,63 m);CERCA; deste, segue confrontando com PAULO LUCIO
FRANCO CANÇADO, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º16'18" e
116,84 m até o vértice 2, (Longitude: -45º16/22,066", Latitude: -19º41'10,750" e
Altitude: 698,99 m); CERCA; deste, segue confrontando com COOPERATIVA
AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 90º2756" e 6446 m até o vértice 3, (Longitude: -
45º16'19,853" Latitude: -19º41'10,767" e Altitude: 701,52 m); 90º20'51" e 55,70
m até o vértice 4, (Longitude:-45º16'17,941", Latitude: -19º41'10,778" e Altitude:
703,51 m); 179º46'25" e 14,85 m até o vértice 5, (Longitude: -45º16'17,939",
Latitude: -19º41'11,261" e Altitude: 703,57 m);90º19'48" e 80,16 m até o vértice
6, (Longitude: -45º1615,187", Latitude: -19º41'11,276" e Altitude: 706,45 m);
CERCA; deste, segue confrontando com RODOVIA MG - 164, com os seguintes
azimutes e distâncias: 179º50'12" e 61,48 m até o vértice 7, (Longitude: - &y
45º16'15,181", Latitude: -19º4113,275" e Altitude: 706,38 m); 179º49'03" e
274,39 m até o vértice 8, (Longitude: -45º16'15,151", Latitude: -19º41'22,197" e
Altitude: 710,94 m); MURO; deste, segue confrontando com PMMG (Policia
Militar de Minas Gerais), com os seguintes azimutes e distâncias: 268º41'20" e
13,40 m até o vértice 9, (Longitude: -45º16'15,611" Latitude: -19º41'22,207" e
Altitude: 709,61 m); 179º11'52" e 85,32 m até o vértice 10,(Longitude: -
45º16'15,570", Latitude: -19º41'24,981" e Altitude: 711,87 m); 88º48/02" e
11,74m até o vértice 11, (Longitude: -45º16'15,167", Latitude: -19º41'24,973" e
Altitude: 713,24 m);CERCA; deste, segue confrontando com RODOVIA MG -
164, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º36'58" e 39,12 m até o vértice
12, (Longitude: -45º16'15,158", Latitude: -19º41'26,245" e Altitude: 713,10 m);
CERCA; deste, segue confrontando com PEDRO LINO DA COSTA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 267º21'11" e 98,56 m até o vértice 13,(Longitude:
-45º16'18,538", Latitude: -19º41'26,393" e Altitude: 709,41 m); CERCA; deste,
segue confrontando com AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS
LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º01'25" e 218,52 m até O
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
4
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 01
Gabinete do Prefeito p'
(
vértice 14, (Longitude: -45º16'26,040", Latitude: -19º41'26,390" e Altitude:
670,22 m); 359º5218" e 481,54 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Grupo Life
Participações LTDA., CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida Afonso Pena, Nº 867,
Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, escritura de propriedade do imóvel descrito no
Art. 1º desta Lei, a título de doação, com a finalidade exclusiva de implantação de área industrial
de desenvolvimento, com construção de uma fábrica da Lautt, de cervejas, chopes, gin e drinks,
bem como área de visitação cervejeira e plantio de lúpulo, com trilhas para visitas guiadas e
voltadas ao turismo
Art. 3º Ficará a cargo do donatário quaisquer custas cartorárias para escrituração e registro
da presente doação, bem como de futura descaracterização de área rural.
Art. 4º O imóvel objeto de doação reverterá ao patrimônio do município, incluídas todas as
benfeitorias, sem qualquer ônus para o doador:
I; Se a donatária não der início a execução da obra de engenharia civil no prazo de 05
(cinco) anos, contados da data da publicação da Lei;
II — Se a donatária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no caput do art. 2º;
III — Se por qualquer motivo a donatária vier a ser extinta.
Art. 5º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de novembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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PREMIUM BEER
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UESTIONÁRIO DE INFORMAÇÕES
— IDENTIFICAÇÃO
”. Nome da Empresa: Grupo Life Participações
Y” Ramo de atividade: Fabricação Cerveja, Chopp, gin e drinks.
Y “Endereço: AVENIDA AFONSO PENA 867, CENTRO, BELO HORIZONTE, MG,
CEP 30130-905
Y CNPJ: 37.055.792/0001-01
” CNAE: 11.13-5-02
Y” Telefone: 31-21272091.
” E-mail: andreDgruposimetriabrasil.com.br .
Y 4Site: www.cervejarialaut. com.br
”. Redes sociais: Dlautbeer
Y” Sócios: Adapta Gestão Participação LTDA
Y Endereço: Avenida Raja Gabaglia, nº 2000, sala 702, Bairro Alpes, CEP:
30494-170, Belo Horizonte-MG - Telefone: 31-31912121
Y” E-mail: andre(Dgruposimetriabrasil.com.br
Y «Site: não se aplica
Y Contador: KAIZZEN ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA
Y CRC: MG-013851/0
Y” Endereço: Rua dos Guajajaras, 410 - sl 408 — Centro, BH.
Y” Telefone: (31) 3564-6105
” E-mail: admOkaizzen.com.br
EÁ pSite: www .kaizzen.com.br
Y Redes sociais: Dkaizzencontabilidade
2 - APRESENTAÇÃO DA EMPRESA:
e
A Cervejaria Láut nasceu em 2016 com uma produção em pequena escala, no bairro
Belvedere em Belo Horizonte. Logo as cervejas foram se espalhando por bares,
restaurantes e eventos da cidade e região metropolitana, fazendo com que a produção
exigisse uma planta maior, com capacidade para atender o mercado crescente.
3 — JUSTIFICATIVA
Uma série de motivos justificam os objetivos de expansão da companhia. O principal
deles é o considerável aumento do volume de vendas. Este fato foi imperativo para a
decisão da implantação de mais uma planta fabril, visto que pretendemos atender ao
crescente aumento no volume de vendas e ampliar nosso mercado de atuação.
Outro aspecto que justifica nosso interesse em instalarmos nossa nova fábrica na cidade
diz respeito às questões operacionais e logísticas. A região possui uma localização
privilegiada, trazendo significativos benefícios para o recebimento de matéria-prima e
insumos, bem como para o escoamento da produção. Outro ponto favorável é a oferta
de água de qualidade e em quantidade suficiente para garantir nosso processo produtivo
com a qualidade desejada.
4 — QUESTÕES IMPORTANTES
4.1 A doação do terreno implica no encerramento das atividades da atual planta?
“ DO Sim X Não
4.2 Qual o montante do investimento previsto?
Y R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais)
4.3 Sobre o montante do investimento, qual a proporção entre capital próprio e de
terceiros?
Y 40% Recursos Próprios
Y 60% Financiamento º
' OG
5 - DADOS DO PROJETO JM
Para a implantação do complexo fabril, solicita-se um terreno de 150.000 m2, que será
aproveitado da seguinte forma:
” 70.000 m2 de área serão destinados à implantação da indústria, com galpão
plogístico, quadras poliesportivas, ETE, áreas de manobras de caminhões e pátio
de estacionamento para os veículos.
Y” Os outros 80.000 m2 serão utilizados para plantação de lúpulo, com trilhas para
visitas guiadas e voltadas ao turismo.
A construção da fábrica e todo o complexo fabril acontecerá em 10 etapas e sua
conclusão está prevista para um período de 24 meses. T
Energia Elétrica
Demanda estimada: 90KW.
Água/Esgoto
A vazão de água necessária por dia será de 500 mil litros, utilização industrial, sem
lançamento de produto químico no esgoto.
Espécie de tratamento de esgoto particular da indústria: ETE conforme solicitação do
MAPA e o volume de efluente será lançado na rede coletora pública: 20.000.000 de litros
* OBS: Será exigido projeto de tratamento de esgoto, para as indústrias que utilizam
produtos químicos e os lancem na rede pública, aprovado pelos órgãos competentes.
6 — CARACTERÍSTICAS DA PRODUÇÃO
6.1 Qual o principal produto ou linhas de produtos a serem fabricados?
Y Cerveja, Chopp, gin e drinks.
6.2 Cite alguns dos atuais principais clientes atuais da empresa?
Y Verdemar, Super Nosso, Bahamas, MartMinas, ABC, Vilefort, Perim
é
6.3 Relacione as principais espécies de matérias primas previstas no processo de
industrialização seus fornecedores:
Matéria-prima Consumo mensal Origem Transporte
LÚPULO 5T USA TERRESTRE
LEVEDURA 27 BR TERRESTRE
º
MALTE 257 USA TERRESTRE
Principais fornecedores:
CROWN, BARLEY, E-BREWSHOP, AGRÁRIA, ALLTECH
7 — DADOS FINANCEIROS é
Natureza Jurídica: S/A CAPITAL FECHADO
Regime Tributário: LUCRO REAL
FATURAMENTO ANUAL
2020 R$ 15.255.853,00 | 2023 R$ 45.677.762,00
2021 R$ 26.982.918,00 | 2024 R$ 60.000.000,000
2022 R$ 38.981.736,00 | 2025 R$ 80.000.000,00
8 —- MÃO DE OBRA
.
Empregados CLT:
ATUAL UNIDADE FUTURA UNIDADE
2020 194 2023 345
2021 256 2024 380
2022 285 2025 500”
09
du
Informar a mão de obra a ser utilizada, função, quantidade e formação:
QUALIFICAÇÃO QUANTIDADE FORMAÇÃO — CURSO
PROFISSIONAL
AUXILIAR DE 100 ENSINO MÉDIO
PRODUÇÃO
OPERADOR DE 4 ENSINO MÉDIO
CALDEIRA
OPERADOR DE 46 ENSINO MÉDIO
ENVSADORA
Turnos:
ENTRADA ALMOÇO SAÍDA
Mão-de-obra Operacional 24 HS
Mão-de-obra Administrativa 9HS 1HS 18HS
-
Benefícios:
Assistência Social:
DSim. Especificar:
X Não
.
Assistência Médica, Odontológica e Psicológica:
X Sim. Especificar: PLANO DE SAUDE E ODONTOLÓGICO.
Não
Lazer e Recreação:
X Sim, Especificar: GYM PASS.
Não
Cesta Básica — (Benefício):
DSim. Especificar:
X Não
“
Alimentação e Refeição:
X Sim. Especificar: VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
LiNão
Treinamento educacional ou profissional
X Sim. Especificar: CURSO INTERNO DE FORMAÇÃO E APOIO A FORMAÇÃO
EXTERNA
[Não
Sindicato Patronal
NÃO
Sindicato de Trabalhadores
NÃO
9 — CONDIÇÕES AMBIENTAIS
e
9.1 - Quais as características e quantidades, bem como o destino dos resíduos sólidos
industriais e domésticos?
Todos resíduo passará pela ETE validada em projeto apresentado ao MAPA. 25mm de
litros mês.
9.2 Quais as fontes de poluição previstas?
nenhuma
10 — OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:
A área de terreno solicitada, de 15 hectares, deve, naturalmente, possuir as
características necessárias para implantação de uma indústria de bebidas. Sua
localização, preferencialmente às margens de uma rodovia, em local seguro, com
possibilidades de acesso ao transporte aéreo, permite o recebimento da matéria-prima e
insumos, bem como o escoamento da produção. A topografia do terreno deve favorecer
e permitir a implantação do parque industrial. A suficiência e qualidade da água do local
deve permitir a continuidade da produção, mantendo a qualidade exigida pela indústria.
+
Uma área de 70.000 m2 será utilizada para implantação da indústria, com galpão
logístico, quadras poliesportivas, ETE, áreas de manobras de caminhões e pátio de
estacionamento veículos de carga e de passageiro. Os outros 80.000 m2 serão
destinados a plantação de lúpulo com trilhas para visitas guiadas e voltadas ao turismo.
og
TUA
Entendemos que, ao longo deste documento, ficou demostrada a consistência e a
viabilidade deste projeto, tanto do ponto de vista econômico-financeiro como da
perspectiva social. Um investimento da ordem de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de
reais), com potencial de geração imediata de 150 (cento e cinquenta empregos) e um
faturamento projetado para 2025 em R$ 80.000.000,00, aumentando significativamente
os níveis de arrecadação de ICMS para o erário municipal, transforma positivamente a
realidade de qualquer município.
é
Vale ainda destacar a transformação que acontecerá na cadeia produtiva do setor, que
será altamente impactada, gerando novas oportunidades de negócios para
empreendedores locais e também atraindo novas empresas para o território. A isto some
importantes atributos da Cervejaria Lâutt e do Grupo Life, com destaque para o
compromisso social da companhia e sua expertise em investir, expandir, inovar e ser
referência nos ambientes em que compete.
Diante do exposto e considerando as informações apresentadas ao longo deste
documento solicitamos ao município de Bom Despacho — MG a doação de uma área de
terreno de 150.000 m2 (15 hectares) para a implantação de uma fábrica da Cervejaria
Lãutt neste município.
10 — RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
NOME: André Beraldo de Morais
é
CARGO / FUNÇÃO: Representante Legal
ASSINATURA:
Belo Horizonte - MG, 26 de setembro de 2028.
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Laut E
PREMIUM BEER
é
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL
Grupo Life Participações LTDA., CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida Afonso Pena, Nº 867,
Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091, neste ato representada por
André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG MG12802017 e do CPF
076.120.00610, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paquetá, Belo Horizonte-MG, CEP 31330-632 vem,
por meio desta, DECLARA, sob as penas da lei, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial
compatível com o empreendimento pretendido, comprometendo-se ao cumprimento/execução do
cronograma de investimentos apresentado, inclusive valor, com vistas à instalação da empresa na
Fazenda Cuba Libre, Confrontado com a faixa domínio da rodovia MG 164, com área de 15 hectares,
em cumprimento ao disposto nas Leis Municipais e suas respectivas alterações.
O(A) declarante responsabiliza-se pela exatidão e veracidade das informações prestadas, sob pena da
revogação da Doação, retornando o imóvel ao patrimônio do Município de Bom Despacho, nos termos
da legislação vigente.
Por ser esta a expressão da verdade, firma a presente.
Bom Despacho — MG, 26 de Setembro de 2023
ASSINATURA DO(A) REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
ASSINATURA DO(A) CONSTABILISTA RESPONSÁVEL
-
Dispõe o art. 299 do Código Penal:
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.....”
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Paut E;
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Ao Senhor Prefeito Municipal de Bom Despacho
Exmo. Senhor Dr. Bertolino da Costa Neto
Grupo Life Participações LTDA , CNP) 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida
Afonso Pena, N 867, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091,
neste ato representada por André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG
MG12802017 e do CPF 076.120.006-10, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paqueta, Belo
Horizonte MG, CEP 31330-632 vem, por meio desta, COMPROVAR A APTIDÃO PARA O
DESEMPENHO DE ATIVIDADES PERTINENTES E COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA EMPRESA,
da forma que passa a expor:
Fabricação de Cervejas e Chopes
Por ser expressão da verdade, firma o presente,
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Grupo Lie Participações LTDA
CNP): 37.055.792/0001-01
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Ao Senhor Prefeito Municipal de Bom Despacho
Exmo. Senhor Dr. Bertolino da Costa Neto
Grupo Life Participações LTDA , CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida
Afonso Pena, N 867, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091,
neste ato representada por André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG
MG12802017 e do CPF 076.120.006-10, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paqueta, Belo
Horizonte MG, CEP 31330-632 vem, por meio desta, INDICAR QUE O APARELHAMENTO, os
MAQUINÁRIOS E OS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS PARA O DESENVOLVIMENTOS DAS
ATIVIDADES DA EMPRESA NA ÁREA QUE SERÁ DOADO, SERÃO OS SEGUINTES:
- Cozinha
- Tanques de água fria
- Tanques de água quente
- Tanques fermentador
- Maquina de envase de, latas, garrafas e chope
Por ser expressão da verdade, firma o presente,
Grupoite Participações LTDA
CNP): 37.055.792/0001-01
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um
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Ao Senhor Prefeito Municipal de Bom Despacho
Exmo. Senhor Dr. Bertolino da Costa Neto
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Grupo Life Participações LTDA , CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida
Afonso Pena, N 867, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091,
neste ato representada por André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG
MG12802017 e do CPF 076.120.006-10, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paqueta, Belo
Horizonte MG, CEP 31330-632 vem, por meio desta, DECLARAR QUE O NÚMERO DE
EMPREGADOS NA FASE DE PRODUÇÃO DA EMPRESA SERÁ DE ATÉ 150.
Por ser expressão da verdade, firma o presente,
“
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Gru ações LTDA
CNPJ: 37.055.792/0001-01
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Ao Senhor Prefeito Municipal de Bom Despacho
Exmo. Senhor Dr. Bertolino da Costa Neto
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Grupo Life Participações LTDA , CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida
Afonso Pena, N 867, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091,
neste ato representada por André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG
MG12802017 e do CPF 076.120.006-10, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paqueta, Belo
Horizonte MG, CEP 31330-632 vem, por meio desta, DECLARAR QUE A PREVISÃO DE
FATURAMENTO PARA OS PRÓXIMOS TRÊS ANOS É A SEGUINTE: 0
EM 2023: R$ 45.677.762,00.
EM 2024: R$ 60.000.000,000
EM 2025: R$ 80.000.000,000
Por ser expressão da verdade, firma o presente,
Grupo Nfé Partitipações LTDA
CNPJ: 37.055.792/0001-01
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Ao Senhor Prefeito Municipal de Bom Despacho
Exmo. Senhôr Dr. Bertolino da Costa Neto
Grupo Life Participações LTDA , CNPJ 37.055.792/0001-01, localizado na Avenida
Afonso Pena, N 867, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-905, telefone 31- 31-21272091,
neste ato rêpresentada por André Beraldo de Morais, Brasileiro, Casado, Empresário, n.º do RG
MG12802017 e do CPF 076.120.006-10, domiciliado na Rua Rotheia, N 178, Paqueta, Belo
Horizonte MG, CEP 31330-632 vem, por meio desta, DECLARAR QUE SE COMPROMETE A,
OBRIGATORIAMENTE, PROCEDER AO TOTAL DE SEU FATURAMENTO NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO.
4 = 4
Por ser expressão da verdade, firma o presente,
GrupóNi aç LTDA
CNPJ: 37.055.792/0001-01
é COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL (3
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
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E
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Eritreia COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
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GRUPO LIFE PARTICIPACOES LTDA.
[ELO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTAST ] E
11.13-5-02 - Fabricação de cervejas e chopes
45.35-4-99 - Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
47-23-7-00 - Comércio varejista de bebidas.
84.62.0-00 - Holdings de instituições não-financeiras.
206-2 - Socledade Empresária Limitada
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[ENDEREÇO ELETRONEO—— [EEEF —
(81) 2127-2091
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[SFURERSEASASTRAT [ENABASTURIS ST —]
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DE STO TRT
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/10/2023 às 12:15:53 (data e hora de Brasília). Página: 111
“85 CONSULTAR QSA | VOLTAR | ERIMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
PassoanossoparaoCNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
(92018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
º ATIVA DA UNIÃO
Nome: GRUPO LIFE PARTICIPACOES LTDA.
CNPJ: 37.055.792/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:07:05 do dia 19/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/04/2024.
Código de controle da certidão: 834B.1687.07C7.F11A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: GRUPO LIFE PARTICIPACOES LTDA. (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 37.055.792/0001-01
Certidão nº: 58285586/2023
Expedição: 20/10/2023, às 12:29:25
Validade: 17/04/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que GRUPO LIFE PARTICIPACOES LTDA. (MATRIZ E FILIAIS),
o) inscrito(a) no CNPJ sob o nº 37.055.792/0001-01, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Léis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Interget (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
o Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: endtetst.jus.br
a =
Jo
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Al

/!
14!

—
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas 2)
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA A SER DESMEMBRADA DA MATRÍCULA 24.295
é
Imóvel: Fazenda Cuba Livre
Comarca: BOM DESPACHO- MG
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Local: BOM DESPACHO-MG
Área SGL (ha): 15.0009 ha
Perímetro (m): 1.616,08 m
plnicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas ( Longitude: -
45º16'25,077”, Latitude: -19º41"10,732” e Altitude: 693,3 m), CERCA, deste, segue confrontando
com PAULO LÚCIO FRANCO CANÇADO, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º16"18”
e 116,84 m até o vértice 2, (Longitude: -45º16'22,066”, Latitude: -19º41"10,750” e Altitude:
698,99 m), CERCA, deste, segue confrontando com COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE
BOM DESPACHO LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias 90º27'56” e 64,46 m até o
vérticça, (Longitude: -45º16" 19,853”, Latitude: -19º41"10,767” e Altitude: 701,52 m), 90º20"51”
e 55,70 maté o vértice 4, (Longitude: -45º16' 17,941”, Latitude: -19º41710,778” a Altitude 703,51
m), 179º46'25” e 14,85 m até o vértice 5, (Longitude: -45º16' 17,939”, Latitude: -19º41"11,261”
e Altitude: 703,57 m), 90º19"48” e 80,16 m até o vértice 6, (Longitude: -45º16'15,187”, Latitude:
-19º41"11,276” e Altitude: 706,45 m), CERCA, deste, segue confrontando com RODOVIA MG
— 164, com os seguintes azimutes e distâncias 179º50"12” e 61, 48 m, até o vértice 7, (Longitude:
-45º16º15,181”, Latitude: -19º41"13,275” e Altitude: 706,38 m), 179º49"03” e 274,39 m até o
vértice 8, (Longitude: -45º16' 15,151”, Latitude: -19º41"22,197” e Altitude: 710,94 m), MURO,
deste, segue confrontando com PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais), com os seguintes
azimutes e distâncias: 2684120” e 13,40 m até o vértice 9, (Longitude: -45º16' 15,611”, Latitude:
-19º41'22,207” e Altitude: 709,61 m), 179º11'52” e 85,32 m até o vértice 10, (Longitude: -
45º16"15,570”, Latitude: -19º41"24,981” e Altitude: 711,87 m), 88º48'02” e 11,74 m até o vértice
11, (Longitude: -45º16'15,167”, Latitude: -1941'24,973” e Altitude: 713,24 m); CERCA; deste,
segue fconfrontando com RODOVIA MG -— 164, com os seguintes azimutes e distâncias:
179º36'58” e 39,12 m até o vértice 12, (Longitude: -45º16'15,158”, Latitude: -19º41"26,245” e
Altitude: 713,10 m); CERCA; deste, segue confrontando com PEDRO LINO DA COSTA, com
os seguintes azimutes e distâncias: 267º21"11” e 98,56 m até o vértice 13, (Longitude: -
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obras()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 9
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
45º16'18,538”, Latitude: -19º41'26,393” e Altitude: 709,41 m); CERCA; deste, segue
confrontando com AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS LTDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 270º01'25” e 218,52 m até o vértice 14, (Longitude: -
45º16'26,040”, Latitude: -19º41º26,390” e Altitude: 670,22 m); 359º52"18” e 481,54 m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas
locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram
calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram
calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo o qual esse memorial quando
desmembrado e certificado no SIGEF será alterado o nome/número das nomenclaturas dos pontos
de coordenadas, não havendo alteração na coordenada.
BOM DESPACHO 10 DE NOVEMBRO DE 2023
SANTOS:035 E timtetiam
784266955:
Fábio Rodrigo de Souza Santos
Secretário Municipal de Obras Públicas
Atestamos, sob as penas da Lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas neste
memorial e na planta que o acompanha.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1414 — www.bomdespacho.mg.gov.br — obrasOpmbd.mg.govbr
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ESCRITURA ANTES
DE GUARDA-LA
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
SERVIÇO NOTARIAL DO 2º Oriejo
RUA MIGUEL DIAS, 67 — CENTRO - TEL: (37) 3521.1171
e.mail: segundoficiobd(D gmail.com
BEL. JOSÉ DONIZETI DOS SANTOS
0)
TABELIÃ
CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA
TABELIÃO SUBSTITUTO º
ESCRITURA PÚBLICA DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
LIVRO: 240-N. FLS. 001/003.
OUTORGADO EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.
SI A BOM DESPACHO
OUTORGANTE EXPROPRIADA: AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS
LTDA.
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Livro N9240-N E FI. N9001
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Estado de Minas Gerais
Município de Bom Despacho nat
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE BENS DE RAÍZ COM
DESMEMBRAMENTO, QUE AGROPECUÁRIA
EMPREENDIMENTOS CRISTAIS LIDA.
OUTORGA AO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00, NA
FORMA ABAIXO:
SAIBAM quantos este instrumento público de escritura
virem que aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
(10/11/2023), da era cristã, nesta cidade e comarca de Bom Despacho, Estado de
Minas Gerais, República Federativa do Brasil, neste Serviço Notarial, à Rua
Miguel Dias, 67, centro — CEP: 35.630-076, endereço eletrônico:
segundoficiobd(O gmail.com, perante mim, Tabelião Substituto, compareceu(ram)
partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE
EXPROPRIADA: AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS
LTDA., empresa sediada no lugar denominado “Fazenda Cuba Libre”, s/nº, zona
rural, neste município — CEP: 35.637-899, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.131.380/0001-42, conforme contrato social devidamente registrado na
JUCEMG sob o nº 3 1207163613, com terceira alteração contratual registrada sob
o nº 10879731, em 28/09/2023, representada neste ato por séu sócio
administrador, Antônio Eustáquio de Araújo, brasileiro, advogado e empresário,
CNH nº 00643092027-DETRAN/MG, na qual constam o CPF nº
344.012.026-00 e CI. nº M-1.613.550-SSP/MG, nascido aos 15/1 1/1961, nesta
cidade de Bom Despacho/MG, filho de Otaviano José de Araújo e Irene Maria de
Araújo, divorciado, domiciliado e residente à praça da Matriz nº 100, apto. 1.301,
centro, nesta cidade — CEP: 35.630-042: e de outro lado, como OUTORGADO
EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, por seu órgão
gestor a Prefeitura Municipal de Bom Des pacho, com sede à avenida Maria da
Conceição Del Duca nº 150, bairro Jaraguá, nesta cidade — CEP: 35.630-302,
endereço eletrônico: Prefeito()bomdespacho.mg.gov.br, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 18.301.002/0001-86, representada neste ato pelo prefeito municipal,
Bertolino da Costa Neto, brasileiro, médico, CPF nº 507.005.536-49, El. dé
MG-2.238.455-PCII/MG, nascido aos 02/03/1965, nesta cidade de Bom
Despacho/MG, filho de Francisco da Costa Araújo e Ângela Maria Cardoso
Costa, casado, domiciliado e residente à rua Coronel João Pedro nº 295, bairro
São José, nesta cidade — CEP: 35.633-130, devidamente autorizado pelo Decreto
Municipal nº 10.082, de 25/ 10/2023; parte(s) que se identificou(aram) ser(em) a(s)
própria(s), conforme documentação apresentada e mencionada, do que dou f&.
Então, em presença dos quais, pela OUTORGANTE EXPROPRIADA, me foi
dito que a justo título é(são) senhor(a-es) e legitimo(s) proprietário(a-s) do imóvel
constituído por: um terreno rural, situado no lugar denominado fazenda “Cuba
Libre”, neste município, com a área de 15,0000 ha. (quinze hectares), dentro do
seguinte círculo perimétrico: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas (Longitude: - 45º16'26,077", Latitude: -19º41'10,732" e Altitude:
693,63m); CERCA; deste, segue confrontando com PAULO LÚCIO FRANCO
CANÇADO, com os seguintes azimutes e distâncias: 90º16'18" e 116,84m até o
vértice 2, (Longitude: -45º16'22,066", Latitude: -19º41'10,750" e Altitude:
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distâncias: 90º27'56" e 64,46m até o vértice. 3, (Longitude: -45º16'19,853",
Latitude: -19º41'10,767" e Altitude: 701,52m); 90º20'51" e 55,70m até o vértice 4,
(Longitude: -45º16'17,941", Latitude: -19º41'10,778" e Altitude: 703,5 Im); 179º
4625" e 14,85m até o vértice 5, (Longitude: -45º16'17,939", Latitude: -19º
41'11,261" e Altitude: 703,57m); 90º19'48" e 80,16m até o vértice 6,
(Longitude: -45º16'15,187", Latitude: -19º41'11,276" e Altitude: 706,45m);
CERCA; deste, segue confrontando com RODOVIA MG - 164, com os seguintes
azimutes e distâncias: 179º50'12" e 61,48m até o vértice 7, (Longitude: - 45º
16'15,181", Latitude: -19º41'13,275" e Altitude: 706,38m); 179º49'03" e 274,39m
até o vértice 8, (Longitude: -45º16'15,151", Latitude: -19º41'22,197" e Altitude:
710,94m); MURO; deste, segue confiontando com PMMG (Polícia Militar de
Minas Gerais), com os seguintes azimutes e distâncias: 268º41'20" e 13,40m até o
vértice 9, (Longitude: -45º16'15,611", Latitude: -19º41'22,207" e Altitude:
709,61m); 179º11'52" e 85,32m até o vértice 10, (Longitude: - 45º16'15,570",
Latitude: -19º41'24,981" e Altitude: 711,87m); 88º48/02" e 11,74m até o vértice
11, (Longitude: -45º16'15,167", Latitude: -19º41'24,973" e Altitude: 713,24m);
CERCA; deste, segue confrontando com RODOVIA MG - 164, com os seguintes
azimutes e distâncias: 179º36'58" e 39,12m até o vértice 12, (Longitude: -45º
16'15,158", Latitude: -19º41'26,245" e Altitude: 713,10m); CERCA; deste, segue
confiontando com PEDRO LINO DA COSTA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 267º21'11" e 98,56m até o vértice 13, (Longitude: - 45º16'18,538",
Latitude: -19º41'26,393" e Altitude: 709,41m); CERCA; deste, segue confrontando
com AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS CRISTAIS LIDA, com os
seguintes azimutes e distâncias: 270º01'25" e 218,52m até o vértice 14,
(Longitude: -45º16'26,040", Latitude: *19º41'26,390" e Altitude: 670,22); 359º
5218" e 481,54m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro”. O
terreno acima descrito e caracterizado, objeto desta DESAPROPRIAÇÃO, será
DESMEMBRADO e tem origem no imóvel compreendido por: um terreno, coma
área total primitiva de 80,7368 ha. (oitenta hectares, setenta e três ares e
sessenta e oito centiares), com suas respectivas benfeitorias, compostas de uma
casa sede, uma casa de colono, 02 km de rede elétrica de 15 kwa e 08 km de
cercas de arames farpados, situado no lugar denominado fazenda “Cuba Libre”,
neste município, dividido; confrontando com a faixa de domínio da rodovia
MG-164, Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda., Paulo Lúcio Franco
Cançado, Nísia Maria de Araújo, estrada municipal, Condomínio Cristais, Pedro
Lino da Costa e terreno da PMMG - NIRF: 1.435.552-3 / Código do imóvel no
INCRA: 431.044.028.290-7 / Registro no CAR: MG-3107406-
BF39.0A9F.2854.4220.AFAD.E1D3.BC9E.6FE6; havido por compra a Vicente
de Paulo Torres da Silva, conforme registro nº R-1, de 24/12/2008, da matrícula nº
24.295, onde consta a averbação nº AV-2, de 24/12/2008, com os seguintes
dizeres: “Parte do imóvel descrito na matrícula, ou seja, 27,5000 ha., está gravada
com RESERVA FLORESTAL, estando a referida reserva averbada sob o nº
AV-2-19.791”, tudo no livro nº 2-RG do SRI. desta Comarca. Toda
documentação necessária ao DESMEMBRAMENTO será levada a registro
juntamente com esta escritura de DESAPROPRIAÇÃO. Que o imóvel descrito
está livre e desembaraçado de: quaisquer ônus reais, fiscais, judiciais ou
extrajudiciais. Pelo OUTORGADO EXPROPRIANTE, me foi dito que o
mencionado terreno tornou-se necessário ao município e declarado como de
UTILIDADE PÚBLICA, como consta no Decreto nº 10.082, de 25/10/2023, que
nn final desta está transcrito em sem inteiro teor: e: nor isto foi desapropriado e
a
Livro N240-N FI. Nô002
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais
z
Município de Bom Despacho “
e
EXPROPRIANTE ofereceu a quantia de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), pagos em moeda corrente deste país, que a OUTORGANTE
EXPROPRIADA, aceitou, contou e achou exata e dá plena e geral quitação para
não mais repetirem, por si ou sucessores. Que, de comum acordo as partes
resolveram ultimar a desapropriação nos termos desta escritura e do constituto
possessório, transferindo aa OUTORGADO EXPROPRIANTE o domínio, posse,
direito e ação que ela possuía sobre o imóvel desapropriado, obrigando-se a fazer
a presente sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito
quando chamado(a-s) à autoria. Pela OUTORGANTE EXPROPRIADA, me foi
dito que nenhum direito de terceiro pessoal ou real, ficará prejudicado com a
alienação do imóvel e consequente recebimento da indenização, o que declara sob
as penas da Ji Pelo OUTORGADO EXPROPRIANTE, através seu
representante legal, já qualificados, me foi dito que concordava com esta escritura
em todos seus expressos termos. Foi-me exibindo os seguintes documentos:
Certidão Negativa de Débito nº 23749/2023, onde consta que a empresa
Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda. encontra-se quite com a Fazenda
Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda / Setor de Cadastro e
Fiscalização, em 10/11/2023, com validade até 07/02/2024. Base de cálculo
constante no Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, com valor atribuído
de R$ 3.000.000,00. De acordo com o $ 3º do Art. 190 do Provimento Conjunto
93/2020, no Novo Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais-CGJ/TIMG é
dispensada a exigência de apresentação das certidões dos distribuidores judiciais
para lavratura de escrituras relativas à alienação ou oneração de bens imóveis;
todavia, as partes foram orientadas sobre a possibilidade de obtenção destas
certidões para a maior segurança do negócio jurídico, mesmo assim confirmaram a
dispensa. Foram apresentadas: a) Certidão negativa de débitos trabalhistas — Poder
Judiciário / Justiça do Trabalho — TST; b) Certidão Eletrônica Negativa de Ações
Trabalhistas — TRT 3º Região; c) Certidão Negativa de Débitos relativos aos
tributos federais e à dívida ativa da União que abrange inclusive as contribuições
sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11 da Leinº
8.212, de 24/07/1991, emitida pela SRF, às 17:12:45 do dia 09/1 1/2023, válida
até 07/05/2024 — código de controle da certidão: 5803.E62F.DF82.C1DD; d)
Relatório de Consulta de Indisponibilidade do CNIB -— resultado: NEGATIVO.
Código HASH: — cebe.d72c.6bad.5b6d.2d11.9040.dd72.1350.17ab.6ebb.
Certidão de inteiro teor da matrícula ou do registro e conforme Certidão emitida
pelo S.R.I. desta Comarca, na matrícula do imóvel objeto desta escritura (24.295),
CONSTA a seguinte restrição: RESERVA FLORESTAL, abrangendo uma área
de 27,5000 ha., averbada sob o nº AV-2-19.791, no livro nº 2-RG, não
constando nenhum outro registro de ônus real, legal ou convencional e ações
pessoais reipersecutórias (Lei 7.433/85, Decreto 93.240/86, Instrução 192/90,
CGJ/MG). Documentos Regulares do Imóvel Rural: 1) Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel
Rural, emitida pela SRF, às 15:28:54 do dia 08/11/2023, válida até 06/05/2024.
NIRF: 1.435.552-3. Nome do imóvel: Fazenda Raposo Cristal, Bom
Despacho/MG. Área total (em hectares): 80,7. Contribuinte: Agropecuária
Empreendimentos Cristais Ltda., CNPJ nº 07.131.380/0001-42. Código de
control da certidão: 64CF.7D44.A957.BSFE. ID Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural - CCIR — Emissão Exercício 2023 nº 59459495232, devidamente
Vj
rá
Classificação Fundiária: Pequena Propriedade Improdutiva; Área total (ha):
80,7368; módulo rural (ha): 50,1470; nº módulos rurais: 1,61; módulo fiscal (ha):
35,0000; nº módulos fiscais: 2,3068. EMP (ha); 2,00. Titular (Declazante):
Agropecuária Empreendimentos Cristais Lida., CNPJ nº 07.131.380/0001-42.
Nacionalidade: Brasileira. Total de Pessoas Relacionadas ao imóvel: 1. HT) Registro
no CAR: MG-3107406-BF39.049F.2854.4220.AFAD.E1D3.BC9E.6FE6,
datado de 11/03/2016, às 00:14:24, Nome do Imóvel Rural: Fazenda Cuba Libre;
Município: Bom Despacho: UF: MG. Coordenadas Geográficas do Centroide do
Imóvel Rural; Latitude: 19º%41'25,54" 8; Longitude: 45º16'30,47" O. Área total (ha)
do Imóvel Rural: 80,7368: Módulos Fiscais: 2,31. Código do Protocolo:
MG-3107406-EBD6.C7C5.C1EB. AB64.B8A3.F28B.258D.F 700. Será
a apresentada a Certidão de não incidência do ITBI no ato do registro junto ao S.RI.
competente. Certifico, que o(a-s) outorgante(s) expropriada, através seu
representante legal, declarou(aram) sob responsabilidade civil e criminal, sobre a
inexistência de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas ao(s) imóvel(eis)
objeto desta escritura. Emitida a(s) Declaração(ões) sobre Operação Imobiliária,
conforme IN/SRF. - Transcrição do Decreto nº 10.082/2023: - Decreto 10.082,
de 25 de outubro de 2.023 - Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, a área que menciona e dá outras providências. - O Prefeito
Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto
nos incisos VIII do art. 30, da Constituição da República e no art. So, alíneas “h”,
“Pe “m”, do Decreto Leino 3.365/1941. '
Considerando a necessidade de desenvolvimento
econômico do Município, visando a geração de emprego, melhoria da renda da
R população e o aumento da arrecadação;
Considerando que o Município não possui área própria
urbanizada e adequada para desenvolvimento imediato de polo industrial capaz de
atender ao projeto de desenvolvimento; a
. . Considerando que o imóvel, objeto da presente
desapropriação, possui área suficiente para implantação de indústria apta a instalar
unidade fabril na cidade de Bom Despacho;
Considerando que a construção e instalação de indústria
pioneira na cidade, é de elevada importância para o desenvolvimento da região a ser
instalada, bem como toda a urbe,
- DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do Decreto-
Lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941, uma área de terreno de 15 (quinze)
hectares, parte do imóvel registrado sob a matrícula no 24.295, do Serviço Registral
de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG, denominada F azenda Cuba Libre,
de propriedade de Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda, com à seguinte
descrição: I — Terreno, com a área de 15.00 hectares, Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -45º16'26,077", Latitude: -19º |,
41'10,732" e Altitude: 693,63 m); CERCA; deste, segue confrontando com
PAULO LUCIO FRANCO CAN ÇADO, com os seguintes azimutes e distâncias:
90º16'18" e 116,84 m até O vértice 2, (Longitude: - 45º16'22,066", Latitude: -19º
41'10,750" e Altitude: 698,99 m); CERCA; deste, segue confrontando tom
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA, com'os
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Livro N240-N FI. N9003
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de Minas Gerais
Município de Bom Despacho EA ú
Cena
41'10,778" e Altitude: 703,51 m); 1794625" e 14,85 m até o vértice 5
(Longitude: -45º16'17,939", Latitude: -19%41"11,261" e Altitude: 703,57 m); 90º
19:48" e 80,16 m até o vértice 6, (Longitude: -45º16'15,187", Latitude: -19º
41'11,276" e Altitude: 706,45 m); CERCA; deste, segue confrontandos com
RODOVIA MG - 164, com os seguintes azimutes e distâncias: 179º5012" e
61,48 maté o vértice 7, (Longitude: - 45º16'15,181", Latitude: -1941'13,275" e
Altitude: 706,38 m); 179º49'03" e 274,39 m até O vértice 8, (Longitude: -45º
1615,151", Latitude: -19º41'22,197" € Altitude: 710,94 m); MURO; deste, segue
confrontando com PMMG (Policia Militar de Minas Gerais), com os seguintes
azimutes e distâncias: 268º41'20" e 13,40 m até o vértice 9, (Longitude: -45º
16'15,611", Latitude: -19º%41'22,207" e Altitude: 709,61 m); 179º11'52" e 85,32
m até o vértice 10, (Longitude: -45º16'15,570", Latitude: -19º41'24,981" e
Altitude: 711,87 m): 88º48'02" e 11,74 m até o vértice 11, (Longitude? -45º
16'15,167", Latitude: -19º41'24,973" e Altitude: 713,24 m); CERCA; deste, segue
confrontando com RODOVIA MG - 164, com os seguintes azimutes e distâncias:
179º36'58" e 39,12 m até o vértice 12, (Longitude: -45º16'15,158", Latitude: -
19º41'26,245" e Altitude: 713,10 m); CERCA; deste, segue confrontando com
PEDRO LINO DA COSTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 267º2111"e
98,56 m até o vértice 13, (Longitude: -45º16'18,538", Latitude: -19º41'26,393" e
Altitude: 709,41 m); CERCA; deste, segue confrontando com AGROPECUÁRIA
EMPREENDIMENTOS CRISTAIS LTDA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 270º01'25" e 218,52 m até o vértice 14, (Longitude: - 45º16'26,040",
Latitude: -19º41'26,390" e Altitude: 670,22 m); 359º5218" é 481,54 m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º A desapropriação de
que trata este decreto visa a implantação de área industrial de desenvolvimento.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a promover a lavratura
de termo de acordo de desapropriação amigável ou judicial, pelo imóvel descrito
no inciso I do artigo 1º, até O valor avaliado pelo Município, por meio do
Profissional responsável. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário. - Bom Despacho, 25 de
outubro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município. (aa) Bertolino da
Costa Neto — Prefeito Municipal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei
Art. 23, da Lei 13.709/2018. Quantidade: 1 - (Código: 1416-7 - Escriturafcom
conteúdo financeiro) - Emolumentos: R$ 3.975,53; ISSQN: R$ 198,78; Recompe:
R$ 238,52; Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3.252,70 - Valor total: R$
7.665,53. Quantidade: 42 - (Código: 8101-8 - Arquivamento) - Emolumentos: R$
352,38; ISSQN: R$ 17,64; Recompe: R$ 21,00; Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 117,18 - Valor total: R$ 508,20. Assim o disseram, do que dou fé; e me
pediram este instrumento que lhes li aceitam e assinam, dispensada a presença de
testemunhas, nos termos da legislação vigente. Eu, Cláudio José da Silva,
Tabelião Substituto, a | fiz digitar, subscrevo e assino. (aa) AN TÔNIO
EUSTÁQUIO DE ARAUJO, BERTOLINO DA COSTA NETO. Trasladada em
camvda
Cláudio José da Silva
Tabelião Substituto
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Hotarial do 2º Ofício de Bom Despacho - MG
SELO DE CONSULTA: GUT36163
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4854,2764,3842,7092
Quantidade de atos praticados: 43
Ato(s) praticado(s) por: Cláudio José da Silva -
Tabelião Substituto
Emol.: R$ 4.587,43 - TFJ: R$ 3.369,88 -
Valor final: R$ 7.957,31 - 155: R$ 216,42
Consulte a validade deste selo no site: https:/fselos timg jus .br
Can 35.639-076
| Bor DEsracHo - MINAS GERAIS |
..
. “Of. nº002 /2023/COMDEC-BD Bom Despacho, 8 de novembro de 2023. VA
Ka
: Sr. Bertolino da Costa Neto
Prefeito de Bom Despacho
C/C Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Manifestação acerca do Projeto Cervejaria Liutt
Prezado Senhor Prefeito,
Considerando a Lei Municipal 2.202/2011 e suas alterações advindas da Lei
* 2.789/2021, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho —
COMDEC-BD - aqui representado pelo seu Presidente, Sr. Carlos Eduardo Gontijo, vem,
i por meio deste, emitir parecer favorável e manifestar seu apoio ao projeto de instalação
da Cervejaria Lâutt em Bom Despacho + MG.
Neste sentido, aprova a doação de área de terreno de 15 hectares (150.000 m2),
localizado na Fazenda Cuba Libre, matrícula 24.295, confrontado com a faixa domínio
da rodovia MG 164.
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À CDL Ac Í bom a Integração e Desenvolvimento
Bom Despacho fassociação Empresarial de Bom Despacho
Bom Despacho, 10 de novembro de 2023.
Aos membros da Câmara Municipal de Bom Despacho
Vossas Exéelências, Senhores(a) Vereadores(a);
Com os cordiais e sinceros cumprimentos, a Associação Empresarial de Bom Despacho
- Acibom, juntamente com a Câmara de Dirigentes Logistas de Bom Despacho, vem
respeitosamente aos excelentíssimos senhores e senhoras, manifestar o apoio ao projeto de
doação do terreno de aproximandamente 15 hectares, registrado sob a matrícula nº 24.295,
situado na fazenda Cuba Libre, para instalação da fabrica de cervejaria Lait, entendendo que à
atividade comercial é uma das principais ferramentas que os municípios possuem para
desenvolver aspectos econômicos e sociais, gerar empregos, distribuir renda, captar divisas e
modernizar a infraestrutura.
Portanto, a Associação Empresarial de Bom Despacho - Acibom, juntamente com a
Câmara de Dirigentes Logistas de Bom Despacho, sendo um dos principais espaços de
articulação e planejamento das atividades comerciais municipais, demonstra por meio desta
simples Carta, apoio irrestrito pela aprovação deste importante projeto de Lei e conta com o voto
favorável de Vossas Excelências.
Colocamo-nos à disposição e renovamos votos de estima e consideração.
Cordialmente,
Associação Empresarial de Bom Despacho
e rs
CDL ACIBOM
Rua Marechal Floriano Peixoto, 121 — Centro - Bom Despacho, MG - CEP 35600-000
2 (37) 3522-5001 | E www.cdlacibom.com.br | ES contatoecdlacibom.com.br
“Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 3 y
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura
a h
Mem. nº 132/2023/SMDEA Bom Despacho, 06 de novembro de 2023 u
ÃO
- Gabinete do Prefeito
Assunto Manifestação acerca da solicitação de doação de área de terreno para instalação da Cer-
vejaria Lãutt — processo 21256
Em conformidade com a Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento
. Municipal, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem, por meio deste, se ma-
nifestar acerca do projeto de instalação de uma planta da Cervejaria Lâutt em Bom Despacho, para
o qual a referida empresa solicita ao município a doação de uma área de terreno de 15 hectares,
conforme consta dos documentos apresentados.
+
É Preliminarmente, vale destacar que a manifestação desta secretaria se atém à análise da
inbilindo do projeto, contemplando aspectos de natureza econômica e financeira, produção, sus-
tentabilidade, geração de empregos e outros elementos relacionados ao negócio e ao mercado
so É Analisando as justificativas apresentadas para a instalação de sua planta industrial em Bom
Despacho, a empresa destaca os ganhos de competitividade proporcionados pela logística, dada a
localização privilegiada do município, bem como a oferta de água de boa qualidade para a produ-
ção de cervejas, chopp, gin e outros drinks. Vale lembrar que Bom Despacho se localiza a aproxi-
madamente 600 km dos principais centros consumidores do país o que, de fato, trará ganhos de
competitividade para o negócio, considerando que a logistica tem sido, para a maioria dos empre-
. endimentos, um fator crítico de sucesso.
No que se refere aos dados do projeto, nos chamou a atenção também a forma de ocupação
do terreno, com destaque para ó compromisso social, à partir da construção de quadras poliespor-
tivas, fesponsabilidade ambiental, com a construção de uma ETE.
á Ainda sobre a utilização do terreno, a empresa destaca que parte da área será utilizada para
a produção do lúpulo (único insumo possível de ser produzido no Brasil). Esta questão é muito
«estratégica. Tanto para o negócio, quanto para o município. Para o negócio, especialmente porque
a empresa passa a controlar parte importante de sua cadeia de valor. Para o município, principal-
. mente porque poderá gerar mais empregos, fomentando um setor importante de nossa economia,
que é ofagronegócio.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
— Telefone: SEM ttiao Dito ct dad acho.mg.gov.br - deseconomico(Bpmbd.mg gov.br
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura
De acordo com os documentos apresentados pela empresa propoente é possível identificar
=“ também, a expertise da companhia no mercado em que atua. Sua trajetória de crescimento, expan-
são e extensão da linha de produtos está diretamente relacionada ao aumento nas vendas. Seu plano
de expansão, considerando a instalação de sua planta em Bom Despacho evidencia um aumento
* de empregos ofertados (com importantes beneficios sociais e programa de formação de mão-de-
obra), crescimento do volume de faturamento, incorporação de novas tecnologias e capacidade de
investimento.
ri Trata-se de um projeto com alto potencial de crescimento e fortalecimento da economia
local, com impactos positivos em'toda a região. A empresa demonstrou conhecimento do mercado
em que atua e também dominio do seu processo produtivo, o que aumenta sua competitividade. A
“estratégia de atuar em mais de um elo da cadeia de valor também traz benefícios importantes para
. nossa economia, fomentando o crescimento de outros setores de nossa economia.
Finalmente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, após
análise da documentação disponibilizada, constatou que a solicitação de doação de uma área de
terreno de 150.000 m2, apresentada pela Cervejaria Lâutt, empresa do Grupo Life Participações,
se enquadra nas exigências necessárias à demonstração da viabilidade econômica, financeira e
mercadológica para a doação de área pública.
Atenciosamente,
Despacho-MG |
mbd.mg.gov.br *
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35630-302 = Bom
Telefone: (37) 9106-3747 — www. bômdes ho, mg.gov.br — desecono:
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Gabinete do Prefeito as
A
“ DECISÃO
Processo Administrativo :21256/2023 IPM
Interessado: Grupo Life Participações Ltda
Vistos,
Considerando que o Grupo Life Participações Ltda, apresentou-se motivado a promover
uma expansão de suas atividades, buscando novos mercados e uma localização estratégica, o que
demanda área física para a instalação de uma nova planta industrial para implantação da
cervejaria Lautt;
Considerando que para viabilidade do projeto de expansão, é necessário um terreno plano
estrategicamente localizado, com logística favorável, disponibilidade de água e energia elétrica
trifásica;
Considerando que a implementação da empresa no nosso município contribuirá
o significativamente para fortalecimento da economia local;
Considerando que a solicitante informou que o montante do investimento previsto para
instalação da nova planta fabril no Município de Bom Despacho será de R$ 13.000.000,00 (treze
milhõestde reais), com expectativa inicial de geração de 150 empregos;
Considerando que com a instalação da empresa neste Município, a previsão de faturamento
do Grupo Life Participações Ltda., para 2024 é de R$ 60.000.000,00, e em 2025 de R$
80.000.000,00, se comprometendo a obrigatoriamente, proceder o total do faturamento da fábrica
aqui instalada, no município de Bom Despacho;
Considerando que o valor investido pelo município com a doação do terreno para
construção da fábrica em questão, rapidamente será revertido novamente ao Município, em
arrecadação de ISS e ICMS.
Cônsiderando o parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de
Agricultura, quanto ao preenchimento dos requisitos da Lei nº 2022/2011, demonstrada a
vantajosidade e o interesse público ao Município;
Considerando sempre o Principio do Interesse Público.
Diante de todo o exposto, determino que sejam encaminhados os autos para Procuradoria
Jurídica, para que providenciem os trâmites legais necessários a doação do terreno de IS(quinze)
hectares, parte do imóvel registrado sob a matrícula originária nº 24.295, do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG, denominada Fazenda Cuba Libre, antiga
propriedade da Agropecuária Empreendimentos Cristais Ltda.
Desta forma, determino a elaboração da minuta do Projeto de Lei com posterior
encaminhamento para Câmara Municipal, para que tramite em caráter de urgência nos termos do
artigo 205 do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Em tempo, fica estabelecido que quaisquer custas cartorárias ficarão a cargo dos
donatários.
Encaminhe-se. Cumpra-se
Bom Despacho-MG, 10 de novembro de 2.023.
2)
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 - Jaraguá 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
TT

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