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! CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Indicação Nº [0% 12023
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 141 do
Regimento Interno e no artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar,
com urgência, que seja enviada ao Secretário de Obras a seguinte indicação:
- Indicação de drenagem na Geralda Lopes X Rua Sergipe para as águas da chuva serem escoadas de
forma e com destino correto. O bueiro está entupido e é pequeno para a quantidade de água escoada
na região, que de acordo com moradores, dependendo do nível de chuva, estão sujeitos a alagamentos.
JUSTIFICATIVA: As chuvas mais intensas e rápidas são muito comuns no verão. No entanto, com os
impactos e mudanças climáticas, esses eventos climáticos estão se tornando cada vez mais frequentes,
causando enchentes, deslizamentos de terra, erosão e outros acidentes perigosos. Por isso, é essencial que o
sistema de drenagem de águas pluviais seja feito com atenção e cautela.
SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Também conhecido como drenagem urbana, se trata justamente de um processo de controle e ge-
renciamento das águas da chuva. Seu principal objetivo é minimizar os problemas que esse excesso de
água pode causar, como os deslizamentos de encostas e enchentes.
Com um conjunto de estruturas e instalações nas vias urbanas, esse sistema canaliza e direciona
esse escoamento para canaletas, bueiros, galerias entre outros. Assim, é possível direcionar para tratamen-
to da água e reaproveitamento.
Existem quatro pontos principais que devem ser observados e considerados ao planejar a drena-
gem: aspecto social, legal e institucional, aspecto tecnológico e, por fim, o aspecto ambiental.
e Aspecto Social: controle das áreas com aglomeração populacional, para evitar qualquer tipo de
acidente;
e Aspecto Legal e Institucional: cada prefeitura possui suas próprias drenagens ou terceirizam o
serviço;
e Aspecto Tecnológico: ferramentas adequadas e instalações que sejam eficazes no escoamento;
e Aspecto Ambiental: a maneira como essas águas são direcionadas para mares, rios e bacias sem
causar danos à natureza.
Neste viés, o artigo 25 da Lei Orgânica municipal assim assevera:
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Art. 25. Cabe ao Município organizar e regulamentar os serviços
públicos e de utilidade pública de interesse local, com base na
comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.
Assim, solicita-se ao Secretário Obras que viabilize uma solução imediata para a
demanda acima elencada. A omissão da mupicipali
transtornos para a população que ali resi
Éder Deividda Silva
Vereador
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