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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-25
Ementa"Dispõe sobre a criação da Câmara Anciã" de Bom Despacho/MG."
native_id511

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — —
2019-10-04 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-10-03 Parecer da Comissão com emendas — Encaminhe-se.
2019-10-01 Encaminhado — Substituição de parecer de fls. 05/07.
2019-07-30 Parecer Apresentado — Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica alerta que a proposição tem atribuições privativas da Mesa Diretora, entretanto opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução n 14/20 19, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente.
2019-06-06 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-04-01 Parecer da Comissão com emendas — Analisado o projeto, a Comissão, por unanimidade, entende que o projeto não está eivado de inconstitucionalidade e que deve ser feitas emendas.
2019-03-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Vista à Comissão para Parecer.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇIO 
f/ 
.. .. 
Resolução n° /2019 
"Dispõe sobre a criação da Câmara Anciã de Bom Despacho/MG" 
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, aprovou e eu Presidente, usando das 
atribuições que me confere o art. 271, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a 
presente Resolução. 
Art. 1° - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, a 
• "Câmara Anciã de Bom Despacho/MG", compreendendo atividades a ela pertinentes, 
conforme previsto nesta Resolução, de caráter informativo e contributivo, relativas ao 
exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo. 
Art. 2° - A Câmara Anciã tem por finalidade possibilitar as pessoas com idade igual ou 
superior a 60 anos a vivencia do processo democrático, mediante participação em uma 
Jornada parlamentar na Câmara Municipal, com diplomação, posse e exercícios do 
mandato. 
1 - O exercício do mandato será anual e terá caráter educativo e cooperativo e ocorrerá 
em paralelo as sessões da Câmara, em dias e horários acordados com a Mesa Diretora, 
respeitada a rotina dos trabalhos da Câmara Municipal; 
II - A Câmara Anciã será constituída por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos 
. de idade, indicados anualmente por movimentos, coletivos ou grupos organizados 
voltados as causas dos idosos. 
Art. 30- Os parlamentares adotarão, no que couber, os procedimentos regimentais 
relativos ao tramite das proposições, inclusive quanto à iniciativa, publicação, discussão 
e votação em plenário, expedição de autógrafos, nos quais estarão consignado o nome 
do autor da proposta. 
Parágrafo Único - A Mesa da Câmara Municipal diligenciará no sentido de que sessão 
plenária da Câmara Anciã transcorra no Plenário da Câmara e será acompanhada por 
técnico. 
Art. 40 - O número total de membros da Câmara Anciã corresponderá ao número de 
vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho, distribuídos proporcionalmente 
entre qç indire Mç movimentos coletivos ou grunoS ornizados voltados as causas 
dosidosos. 
DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPH9 Fis....... 
Art. 50 
- Para cada representante haverá um suplente. 
1 - Ao tomarem posse, os vereadores da Câmara Anciã prestarão o seguinte 
compromisso: Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem 
geral do município dentro das normas constitucionais. 
II - Os trabalhos da Câmara Anciã serão dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos 
seus membros, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e 
Segundo Secretário; 
o III - Os vereadores da Câmara Anciã serão assessorados pelos vereadores da Câmara 
Municipal que ocupam os cargos ou lugares de assentos correspondentes. 
Art. 6° - O Diretor da Câmara Municipal indicará servidor técnico para auxiliar a Mesa 
Diretora da Câmara Anciã a organizar as pautas e lavrar as atas das reuniões. 
Art. 70 
- Os vereadores da Câmara Anciã serão diplomados em Sessão da Câmara 
Municipal e, na mesma ocasião, elegerão os membros de sua Mesa Diretora, mediante 
votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho. 
Art. 80 - A Mesa da Câmara Municipal, visando o bom andamento dos trabalhos da 
Câmara Anciã, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades 
privadas. 
• Art. 9° - Será feita revisão e reavaliação do presente projeto após um ano de 
funcionamento. 
Art. 10° - As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta das dotações 
orçamentárias constante do orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 11° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Bom Despacho, 21 de março de 2019 
(;àx~ 
Dra. Rose Delegada 
Vereadora da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG 
Legislatura 20 17/2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA 
AsO 
O presente projeto objetiva criar a câmara anciã, na qual o idoso será incluído como 
protagonista das discussões políticas de nossa cidade, trazendo-o a esta casa para que 
possa viver a experiência legislativa e contribuir com a nossa cidade. 
Por valorizar a importância dos conselhos sábios e experientes dos idosos, 
reconhecemos que o envelhecimento ativo é a sua capacidade de continuarem 
participando da sociedade, por meio do envolvimento em questões políticas, espirituais, 
sociais, econômicas e culturais. Quanto mais ativos, mais os idosos conseguem superar 
as dificuldades. 
Para que tenhamos uma sociedade mais justa e igualitária é preciso valorizar os idosos 
pela vasta experiência acumulada em seus anos de vida, assim como na China e no 
Japão, reconhecer que a velhice é sinônimo de respeito e sabedoria. 
É sabido que nos grupos de algumas sociedades antigas, o idoso ou ancião era colocado 
no mesmo nível dos sacerdotes, ocupando funções de árbitros e decidindo litígios 
diversos. O ancião sempre ocupava uma posição digna e era modelo de aspiração 
perante os mais jovens, atuando intensamente nos grupos sociais e participando do 
destino político da sociedade. 
Cumpre-me destacar, que na tradição japonesa, quando o homem completa 60 anos de 
idade lhe é permitido o uso de blazer vermelho, pois naquela sociedade somente com 
seis décadas de vida há a liberdade de usar a cor dos deuses. Esta tradição demonstra o 
valor e reconhecimento dado ao idoso. 
Este projeto proporcionará a aproximação e o estreitamento das relações entre os 
parlamentares, servidores, sociedade e pessoas idosas, possibilitando sua participação 
política e valorizando sua experiência e histórias de vida. 

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