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Miguresmento Uonbal. me âtltoos
A vereadora subscritora vem solicitar que este requerimento seja submetido ao plenário,
qual seja que o PL 69 não tramite no regime de urgência. O nosso regimento interno não
tem previsão, mas o regimento da Assembleia de Minas Gerais do qual nos filiamos nos
casos de omissões, preceitua que será submetido a votação o requerimento que solicitar
o regime de urgência:
O regime de urgência é um rito processual que dispensa algumas exigências, prazos ou
formalidades regimentais para que determinada proposição seja prontamente apreciada. o
regime de urgência envolve “a dispensa de exigências, interstícios ou formalidades
regimentais” !. Em outras palavras. são deixadas de lado as formalidades para que se possa
ir direto ao ponto. Livre das etapas formais. o projeto é apreciado mais rapidamente e este
é um projeto grande complexidade, demanda muito estudo e salvo melhor juízo não se
enquadra em urgência.
Vimadoro Sóne
(gprsnedo com rolo cortians de
Vimode (ongpuurh
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