| 2020-06-24 |
Veto sobre a proposição mantido |
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| 2019-08-05 |
Encaminhado |
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Encaminhe-se. |
| 2019-07-15 |
Parecer da Comissão com emendas |
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Encaminhe-se. |
| 2019-07-03 |
Parecer Apresentado |
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"Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 7/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, vez que alinhado com a legislação de regência, observada a recomendação feita." |
| 2019-03-11 |
Aguardando Parecer |
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Encaminhe-se. |
| 2019-03-11 |
Encaminhado |
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Vista à Assessoria Jurídica para Parecer, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público. |