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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Dispõe sobre o embarque de passageiros fora dos pontos de ônibus no período noturno e dá outras providências."
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Veto sobre a proposição mantido — —
2019-08-05 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-07-15 Parecer da Comissão com emendas — Encaminhe-se.
2019-07-03 Parecer Apresentado — "Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 7/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, vez que alinhado com a legislação de regência, observada a recomendação feita."
2019-03-11 Aguardando Parecer — Encaminhe-se.
2019-03-11 Encaminhado — Vista à Assessoria Jurídica para Parecer, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público.

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