br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAltera a Lei n° 2914 de 2023 que Institui o Programa ''Adote uma Escola'' no Município de BD, institui o selo de Boas Práticas ao Programa ''Adote uma Escola'' e dá outras providências.
native_id5122

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

EA
É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PASTOR ALEX 0
/
douto do O 70/2093 e
Minuta de alteração da Lei nº de 23 de janeiro de 2023
Altera a Lei nº2.914 de 2023 que Institui
o Programa “Adote uma Escola” no
Município de Bom Despacho, institui o
Selo de Boas Práticas ao Programa
“Adote uma Escola” e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho, com o
objetivo de incentivar a sociedade civil Projeto de Lei - Alteração da Lei nº 2.914 de 23 de
[a] janeiro de 2023. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2.914 de 23 de janeiro de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida,
quaisquer entidades da sociedade civil, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, legalmente
constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho, deverão firmar termo de cooperação
com a Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação."
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no "caput" deste
artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um
estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Justificativa:
A alteração proposta tem como objetivo ampliar a participação no Programa "Adote uma
Escola", permitindo que pessoas fisicas também possam contribuir para a conservação,
manutenção e melhoria da qualidade de ensino das instituições educativas no Município de Bom
O Despacho. Reconhecendo que tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas têm potencial
para contribuir positivamente com o programa, a inclusão das pessoas físicas como participantes
fortalecerá o engajamento da comunidade local e promoverá uma maior diversidade de ações e
benefícios para as escolas adotadas.
ELO CESARIO jssinado de forma digital por
MARCELO CESARIO DA
DA SILVA:94997730610
SILVA:94997730610 “sos 2230.19 16:17:26
Marcelo Cesário - Malucão
Marcelo Cesário da Silva
Vereador
Página 1 de 2
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — pastoralexvereador(Q) camarabd.mg. gov.br
TT
CÂMARA MUNICI
DE BOM DESPACHO / MG
OR ALEX
MARI, ESIA DE Assinado de forma digital por MARIA
OLIVEIRA:93011334668 “Dados: 1023.09.19 16:31:08 0700
Keké
Maria Klésia de Oliveira
Vereadora
MARCO ANTONIO Assinado deforma dit! por
FRANCELINO:821 61 ERaNcELINO:82161321668
Dados: 2023.09.19 17:20:43
321668 «o300'
Marquinho
Marco Antônio Francelino
Vereador
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — pastoralexvereador()camarabd.mg.gov.br
[25
TIA
Página 2 de 2

open original →