| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Altera a Lei n° 2914 de 2023 que Institui o Programa ''Adote uma Escola'' no Município de BD, institui o selo de Boas Práticas ao Programa ''Adote uma Escola'' e dá outras providências. |
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EA É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG VEREADOR PASTOR ALEX 0 / douto do O 70/2093 e Minuta de alteração da Lei nº de 23 de janeiro de 2023 Altera a Lei nº2.914 de 2023 que Institui o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho, institui o Selo de Boas Práticas ao Programa “Adote uma Escola” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma Escola” no Município de Bom Despacho, com o objetivo de incentivar a sociedade civil Projeto de Lei - Alteração da Lei nº 2.914 de 23 de [a] janeiro de 2023. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 2.914 de 23 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, legalmente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho, deverão firmar termo de cooperação com a Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação." Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no "caput" deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias. Justificativa: A alteração proposta tem como objetivo ampliar a participação no Programa "Adote uma Escola", permitindo que pessoas fisicas também possam contribuir para a conservação, manutenção e melhoria da qualidade de ensino das instituições educativas no Município de Bom O Despacho. Reconhecendo que tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas têm potencial para contribuir positivamente com o programa, a inclusão das pessoas físicas como participantes fortalecerá o engajamento da comunidade local e promoverá uma maior diversidade de ações e benefícios para as escolas adotadas. ELO CESARIO jssinado de forma digital por MARCELO CESARIO DA DA SILVA:94997730610 SILVA:94997730610 “sos 2230.19 16:17:26 Marcelo Cesário - Malucão Marcelo Cesário da Silva Vereador Página 1 de 2 Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034 Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — pastoralexvereador(Q) camarabd.mg. gov.br TT CÂMARA MUNICI DE BOM DESPACHO / MG OR ALEX MARI, ESIA DE Assinado de forma digital por MARIA OLIVEIRA:93011334668 “Dados: 1023.09.19 16:31:08 0700 Keké Maria Klésia de Oliveira Vereadora MARCO ANTONIO Assinado deforma dit! por FRANCELINO:821 61 ERaNcELINO:82161321668 Dados: 2023.09.19 17:20:43 321668 «o300' Marquinho Marco Antônio Francelino Vereador Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034 Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — pastoralexvereador()camarabd.mg.gov.br [25 TIA Página 2 de 2