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Requerimento nº_____/2023
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva
samaradiretora@camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 (anexos) e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).
O vereador signatário reitera as seguintes indagações:
O COMBEM está em atividade?
Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho?
Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e o acompanhamento, sugestão e fiscalização das ações do Poder Público.
Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa.
Certo de sua cooperação.
Atenciosamente,
_____________________________________
Professor Éder Tiupra
Éder Deivid da Silva
Vereador
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