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materia nº 203/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaO Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos: A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei). O vereador signatário reitera as seguintes indagações: • O COMBEM está em atividade? • Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho? • Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? • Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023? O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:40:10.551513-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Requerimento nº_____/2023                            





Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho 

Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva 

samaradiretora@camarabd.mg.gov.br

Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG





		O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 (anexos) e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos:



		A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).



		O vereador signatário reitera as seguintes indagações:



O COMBEM está em atividade?

Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho? 

Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal? 

Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?

		

		JUSTIFICATIVA:  



		O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que terá, como principais objetivos, buscar as condições necessárias para a defesa, a proteção, a dignidade e o acompanhamento, sugestão e fiscalização das ações do Poder Público.



		Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa.

		

Certo de sua cooperação.



Atenciosamente,     



		 

_____________________________________

 Professor Éder Tiupra

Éder Deivid da Silva 

Vereador















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