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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaAltera a Lei Municipal n °1950, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências
native_id5127

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Arquivo — —
2023-12-11 Parecer Apresentado — —
2023-12-05 Encaminhado — —
2023-12-05 Encaminhado — —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
O!
2 Iy
Projeto de Lei nº a ( / 2.023. A
Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 77 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 — Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de
imóveis e de registro de títulos e documentos, ficam obrigados a entregar
mensalmente, à Fazenda Municipal, cópia da Declaração de Operações
Imobiliárias, além de permitir exame em cartório de livros, registros e
outros documentos, fornecendo quando solicitadas cópia integral de atos
que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, em razão de seu
ofício, sem custos para o município.”
Art. 2º Fica alterado o inciso IV e o parágrafo do art. 88 da Lei Municipal 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88(...)
(.)
IV — multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corrigido do
imposto e nunca inferior a R$2.000,00 (dois mil reais).
(.)
Parágrafo primeiro. Os contribuintes que, antecipando-se à ação do
fisco, promoveram a correção das irregularidades referidas na alínea
“a” dos incisos II e III deste artigo, ficarão isentos das penalidades
previstas.
Parágrafo segundo. Nas alíneas anteriores a multa será multiplicada
pelo número de documentos que deixarem de ser emitidos, entregues,
exibidos ou pelo número de informações que deixarem de ser prestadas
quando solicitados pelo fisco.
Art. 3º Fica alterado o inciso IV do art. 89 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Os
Art. 89 (...) v
(.) M
IV — 100% do valor do tributo atualizado monetariamente, e nunca
inferior a R$2.000,00 (dois mil reais), , ao contribuinte em cujas guias
de recolhimento de tributo ocorrer falsificação de autenticação
bancária.
Art. 4º Fica alterado as alíneas a e b do inciso II do art. 99 da Lei Municipal 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 (...)
IH (..)
a) De Alvará de Licença de Localização nos casos não dispensados
pelo Decreto nº 8937/2021.
b) De Fiscalização do Cumprimento de Posturas e Normas
Urbanísticas.
Art. 5º Fica alterado o art. 168 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 168 — A Taxa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
TALLF nos casos não dispensados no Decreto nº 8937/2021 tem como
fato gerador o poder de polícia exercido pelo Município sobre o
funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, cujas
atividades desenvolvidas são de alto risco segundo seu CNAE, ou que
sendo de médio ou baixo risco sejam desenvolvidas em estabelecimentos
com mais de 200m?.
Art, 6º Fica alterado o art. 169 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169 — O Contribuinte da TALLF é pessoa física ou jurídica, que
dentro da situação fática descrita pelo artigo anterior, seja titular de
estabelecimento em funcionamento, localizado no município.
Art. 7º Fica alterado o 84º do art. 171 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 171 84º O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será
conservado em local visível ao público e à fiscalização.
Art. 8º Fica alterado o art. 172 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 4
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
O
Art. 172 — A TALLF será lançada anualmente, conforme tabela e A
esta Lei e exigida no dia 31 de março de cada ano.
Art. 9º Fica alterado o art. 173 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173 — A Taxa de Fiscalização do Cumprimento de Posturas e
Normas Urbanísticas - TFPU tem como fato gerador a fiscalização
exercida pelo município sobre localização de estabelecimento de
qualquer natureza, ainda que imunes ou da administração direta ou
indireta, em observância à legislação pertinente às posturas municipais
relativas às seguranças, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio
ambiente.
Art. 10 Fica alterado o art. 174 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 — O Contribuinte da taxa é pessoa física ou jurídica, sociedade
ou associação civil, instituição, ou qualquer outro ente que estiver
instalado de maneira temporária ou permanente, exercendo alguma
atividade no município.
Art. 11 Fica alterado o art. 175 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 175 — A taxa será lançada anualmente, conforme tabela anexa a
esta Lei e exigida no dia 31 de março de cada ano, tendo como base de
cálculo o custo despendido pela Administração Municipal na verificação
do cumprimento de posturas e normas urbanísticas, bem como o
exercício regular do poder de polícia administrativa.
Art. 12 Fica alterado a redação da Tabela V e VI da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela V
Taxa de licença ambiental e licença sanitária
Tabela VI
Taxa de fiscalização ambiental e sanitária
Art. 13 Fica incluído na Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, o inciso III no Art.
23 com a seguinte redação:
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG 5
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(opmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 09
Art. 23(...) do
14
III — Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, com
finalidade de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o
sujeito passivo dos tributos municipais, a ser devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 14 Fica incluído na Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, o Art. 77.A com a
seguinte redação:
Art. 77A — Os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições
financeiras ficam obrigados a fornecer anualmente a lista de serviços,
atualizada, prestados ao cliente e a informar ao município quaisquer
alterações na mencionada lista. Ficam ainda obrigados a apresentar
quaisquer documentações solicitadas pelo fisco municipal.
Art. 15 Fica incluído na Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, o Art. 88.A com a
seguinte redação:
Art. 88.A —Aplicam-se aos Bancos, Caixas Econômicas ou Instituições
financeiras a multa de 15 mil reais por documentos que deixarem de
apresentar quando notificadas.
Art. 16 Fica incluído na Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, na Tabela 1 — Lista
de Serviços, o Item 11.05 com a seguinte redação:
Subitens Atividades por itens e subitens Alíquotas
11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a 5%
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Art. 17 Fica incluído na Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2003, a Tabela XV, com a
seguinte redação:
Tabela XV
TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TALLF E TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
até 50m?
de 100,01m? até 200m2
200,01 m2 até 500m?
500,01m?
Indústrias acima de 500m?
R$1.120,00
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 4 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLI eau
DA COST, E
NETO:507 ce
5364: Bo mana
Bertolino osta Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.
.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeitoopmbd.mg.gov.br ú

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