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materia nº 204/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaO Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem, de forma a solicitar a Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva, a fotocópia integral datada e assinada da lei n°368/1962, que autoriza doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.
native_id5128

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2023-12-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:40:23.644871-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR PROFESSOR ÉDER TIPURA
Requerimento nº 204023
Aprovado em O4 / (a / JS
Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Samara Mara Aparecida e Silva
Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva Presidente da Camara
samaradiretora()camarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos arts. 145, 146 e 148 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal afim de que seja designada à secre-
taria competente, solicitando a fotocópia integral datada e assinada da lei nº368/1962, que autoriza
doação de terreno a instituição de ensino secundário e contém outras disposições.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, possuímos apenas uma cópia do documento, a qual não apresenta a assinatura
necessária, comprometendo sua validade. A obtenção de uma cópia assinada é essencial para
garantir a autenticidade e a legalidade da lei em questão.
Neste viés, o Vereador vem solicitar a fotocópia do documento que é crucial para atender aos
requisitos legais e para garantir a conformidade de nossos registros pertinentes a esta Casa
Legislativa.
Certo de sua cooperação.
Atenciosamente,
pa Professór Eder Tiupra
Eder Deivid da Silva
Vereador
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — edertipura(Ocamarabd.meg.gov.br

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