| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere 1/4 ( um quarto ) do valor disposto no art.75, Inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 02 Ag, Projeto de Resolução nº ( 9 1 /2.023 Estabelece procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere Y% (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e dá outras providências. (a) Os Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovaram e a Mesa Diretoria, em seu nome, tendo em vista o disposto nos arts. 53, $5º, 70, inciso III, 72, 75, Incs. II, e art. 95, 82º, todos da Lei Federal n. 14.133/2021, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a formalização dos procedimentos a serem observados pelo Poder Legislativo do Município de Bom Despacho/MG nas contratações de bens ou serviços cujo montante não supere / (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e para as contratações de entrega ou execução imediata. 81º Para fins de aferição dos valores que atendam ao limite referidos no caput, deverão ser observados: I — o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e Il — o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 82º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastro de Fornecedores da ue RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br Câmara Municipal de Bom Despacho, vinculada: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 03 I- à classe de materiais; ou A II - à descrição dos serviços ou das obras. $3º O disposto no $1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 87º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º A contratação direta simplificada será formalizada com os seguintes documentos, no mínimo: (a) I — documento de formalização de demanda; II — estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 153, de 2.023; II demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; IV— comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; V — autorização da autoridade competente Art. 3º O documento de formalização de demanda deverá conter no mínimo: I — Descrição completa e detalhada do objeto da contratação e do respectivo quantitativo; II — Justificativa da necessidade da contratação; III — Especificação das condições de entrega ou execução; IV— Especificação das condições de pagamento; V — Razão da escolha do contratado; VI- Justificativa de preço; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 04 jo $1º O disposto nesse artigo não exclui o dever de inserir demais informações ( N imprescindíveis à correta execução do objeto. $2º O documento de formalização de demanda deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no sítio eletrônico oficial do Câmara Municipal de Bom Despacho-MG. Art. 4º Nas contratações realizadas pelo procedimento simplificado, a escolha do fornecedor deverá considerar o menor dispêndio para a Administração, dentre aqueles colhidos por meio de pesquisa realizada, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no Documento de Formalização de Demanda. 81º Na identificação do menor preço, deve-se desconsiderar aqueles qualificados como inexequíveis. $2º Caso o autor do menor preço se encontre impedido de ser contratado, seja por não preencher os requisitos de habilitação, seja por se enquadrar em alguma das vedações legais, poder-se-á contratar com aquele que ofertou o preço imediatamente superior, após negociação. $3º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderá ser escolhido fornecedor que não seja detentor da proposta de menor valor; Art. 5º A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínimo o) necessário, disposto no inciso IV do art. 2º, far-se-á com apresentação de, no mínimo, os seguintes documentos: I- Comprovação de existência jurídica da pessoa, mediante apresentação de ato constitutivo ou documento congênere; II — Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); HI — Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV — Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Estadual; RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Ocamarabd.mg.gov.br oa CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPARHO jy V — Prova de regularidade para com a Fazenda Federal relativa a Tributos Federais e à dívida Ativa da União e prova de regularização perante o instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, conforme Portaria REB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014, PIS/PASEP quando pessoa física; VI — Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; VII — Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; Parágrafo único: A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária de que trata o caput, poderá ser dispensada, a critério da administração, no todo ou em parte, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21. Art. 6º É dispensável a análise jurídica nas contratações decorrentes desta Resolução, salvo se houver a celebração de contrato. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a possibilidade de o órgão contratante solicitar o saneamento de dúvida a respeito da legalidade da contratação perante a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. Po Art. 7º As contratações de pequeno valor ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao limite disposto no art. 95, 82º da Lei 14133/2021 e suas alterações, dada a natureza e o baixo valor, fica dispensada a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial de que trata o disposto no art. 75, 83º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 8º O pagamento decorrente das contratações realizadas com base nesta Resolução deverá ser realizado, preferencialmente, por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, em nome da Unidade Gestora. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br a” »: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, / Sp ubgrato único. Quando a Unidade Gestora não possuir o Cartão de Pagamento ol? de Despesas, o pagamento será realizado por depósito bancário ou meio equivalente, em favor de quem tenha fornecido o bem ou prestado o serviço. Art. 9º A Controladoria da Câmara Municipal poderá adotar todas as medidas que entender necessárias para fiscalizar o fiel cumprimento desta Resolução e das disposições legais e regulamentares pertinentes, inclusive por meio de auditoria e sistema de amostragem. Art. 10 A Diretoria Geral da Câmara poderá: [ — expedir normas complementares necessárias para a execução desta o Resolução; e IH — estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do procedimento de que trata esta Resolução. Am. 11 Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Diretoria Geral da Câmara. Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 04 de dezembro 2023 SAMARA MARA AR de fo il e APARECIDA E COVA APARECE [1] SILVA:06069832604 Dados: 2023.12.05 12:29:15 -03'00' Sâmara Mara Aparecida e Si * Presidente da Câmara RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacaoG)tamarabd.mg.gov pe CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 03 TZ d JUSTIFICATIVA Considerando o procedimento simplificado para a formalização das contratações diretas dos valores cujo montante não supere / (um quarto) do valor disposto no art. 75, Inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e para as contratações com execução ou entrega imediata, e ainda, tendo em vista o disposto nos arts. 53, 85º, 70, inciso III, 72, 75, Incs. HI, e, principalmente a regulamentação do art. 95, $2º, relativo à pequenas compras e contrato de pronto pagamento, é necessária a apreciação e a aprovação desta Resolução. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br