Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ii m
Gabinete do Prefeito ( F.°..
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Of. no282/2019/GPFJCC Bom Despacho, 11 de março
1 PROTOCOLO À Sua Excelência a Senhora
Vereadora Joice Quirino
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro íW
(...
35600-000 - Bom Despacho-MO I
laNIARA2NICIPAL
DE BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que estabelece regras para intervenção em vias públicas de
Bom Despacho
o
Senhora Presidente
As concessionárias de serviços públicos e empresas que prestam serviços privados
interferem de modo sistemático nas vias públicas. A concessionária de água e esgotos abre valas
e valetas nas ruas para passar dutos, colocar pontos de visitação, estender a rede ou consertar
seus defeitos. A concessionária de energia elétrica interfere nas vias públicas para colocar postes,
retificar redes, fazer manutenções variadas.
Não é diferente com empresas privadas que também passam cabos e dutos, como as
empresas de televisão a cabo de serviços de rede Internet.
• O problema é que tais empresas, atualmente, estão cometendo abusos absurdos. Elas
interferem no trânsito conforme seus próprios interesses, sem nenhum respeito por pedestres e
condutores. Agem de forma aleatória e sem programação. Como se não bastasse, não
demonstram nenhuma preocupação com a recomposição das vias públicas após atendidas as suas
necessidades.
O exemplo mais típico e mais gritante é da empresa COPASA. Segundo avaliação da
prefeitura, cerca de 90% dos problemas de pista de rolamento de nossa cidade decorrem de
serviços de péssima qualidade executados por ela.
Não é segredo, por exemplo, que a empresa tem o hábito de destruir pavimentação nova de
forma imediata após sua realização.
Com demasiada frequência, a empresa não recompõe em tempo hábil a destruição que
provoca nas ruas. Mas, mesmo quando, afinal, recompõe, verifica-se que o serviço costuma ser
de péssima qualidade. Na cidade hoje encontramos centenas de afundamentos e outras
irregularidades devido ao péssimo serviço prestado pela empresa COPASA e suas terceirizadas.
Assim, o objetivo deste projeto de lei é regular e disciplinar as intervenções que
concessionárias de serviços públicos e outras empresas precisam fazer nas vias públicas, de
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modo a garantir que elas possam ser atendidas em suas necessidades, mas sem causar prejuízos à
municipalidade e aos munícipes.
Devido ao estado calamitoso que, em especial, a empresa COPASA tem deixado nossas
ruas, solicito seja dado a este projeto o caráter de urgência urgentíssima a fim de que possamos
impedir que as concessionárias continuem destruindo nossas ruas de forma impune.
Atenciosamente,
Fe, eitZ~abi a
o
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Gabinete do Prefeito ......
Projeto de Lei n° 011 , de 11 de março de 2019.
4,,
Regula a autorização para intervenção em vias públicas
para concessionárias de serviços públicos de água, esgoto,
energia elétrica bem como fornecedores de serviços de
telefonia, televisão a cabo, rede Internet e assemelhados.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, Fernando Cabra!, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Capítulo 1— Das Obrigações dos Interessados
Art. 1° Nenhuma obra de intervenção em vias públicas, ainda que necessárias, poderá ser
realizada sem prévia autorização da Administração Municipal, exceto em situação de
emergência, conforme definido nesta lei.
Art. 2° São consideradas obras de intervenção em vias públicas serviços tais como:
1 - aberturas de valas e valetas para colocação de manilhas, cabos, tubos, dutos, pontos de
visitação e assemelhados para passagem de água, cabos de energia elétrica, dutos de gás, coleta
de água pluvial, transmissão telefônica, de dados ou imagens, incluindo fibra ótica, túneis,
passarelas, quaisquer outras obras de arte para travessias aéreas ou subterrâneas e análogos;
II— instalação de postes, caixas de passagem e assemelhados;
III - corte de pavimento, pistas de rolamento, jardins, passeios, calçadas, sejam ele de
asfalto, terra, concreto, gramado.
IV - serviços de implantação, expansão, instalação e manutenção preventiva ou conetiva
de redes, dutos e equipamentos destinados à prestação de serviços públicos ou privados.
Art. 30São situações de emergência aquelas que exijam intervenção imediata para
recuperação de funcionalidades interrompidas em decorrência de acidentes com rompimento de
tubulação de água e esgoto, queda de fios e condutores de telefone, energia elétrica ou rede de
dados.
Art. 4° Ocorrida a situação de emergência, no prazo de 24 horas após ter conhecimento da
emergência, o interessado responsável pela intervenção comunicará o fato à Secretaria Municipal
de Obras, mediante relatório circunstanciado no qual indicará, no mínimo:
1 - a causa da emergência;
11—o tempo gasto ou previsto para sanar a emergência;
III - as medidas paliativas tomadas ou a serem tomadas, caso a solução exija tempo maior
do que 24 horas;
IV - demais informações previstas nos incisos 1 a VIII do art. 51.
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Art. 5° Não se tratando de emergência, o interessado que deva fazer a intervenção na via
pública protocolará requerimento de autorização, via eletrônica, indicando:
1 - memorial descritivo sucinto da intervenção que será feita;
II - a data prevista para início;
III - a duração da intervenção;
IV - descrição do impacto no trânsito local;
V - as coordenadas UTM (universal transverse mercator) do ponto de início e final da
intervenção e, se disponível, nome do logradouro e números dos imóveis mais próximos do
ponto de início e de término da intervenção;
VI - plano de sinalização viária de modo a garantir a segurança de veículos e transeuntes;
VII - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pela
intervenção;
VIII - detalhamento dos serviços de movimentação de terra das obras ou materias, bem
como indicação de áreas de empréstimo ou bota-fora;
IX - a indicação da empresa responsável pela execução, caso executado por terceiros;
X - o nome e informações de contato da pessoa física responsável para receber
notificações, prestar esclarecimentos:
a) da interessada;
b) da executora, caso diferente da interessada
XI - caso o serviço seja terceirizado, declaração de que deu ciência à executora da
existência desta lei e da responsabilidade solidária entre interessada e executora por todos as
omissões, danos e prejuízos causados pela intervenção;
§ 1° A Secretaria de Obras, de posse do requerimento e seus anexos, analisará o pedido e
calculará as taxas porventura incidentes.
§ 2° A autorização para a intervenção somente será concedida após vistoria e parecer da
Secretaria de Obras, bem como recolhimento das taxas porventura devidas.
§ 30 Caso não se trate de emergência, mas haja relevantes motivos técnicos que
recomendem celeridade na autorização, a critério da Secretaria de Obras, esta poderá emitir
autorização liminar provisória, sem prejuízo do andamento do processo, e sem prejuízo de
revisão fundamentada da decisão liminar a qualquer tempo.
§ 4° A duração da obra incluirá, obrigatoriamente, e de forma destacada e explícita, o prazo
para recomposição do pavimento em condições nunca inferiores à existente antes da intervenção.
§ 50 O prazo para recomposição não poderá ser superior a 48 horas após o estabelecimento
ou restabelecimento das funcionalidades essenciais do serviço.
§ 6° Constarão da autorização, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas pelas unidades
técnicas da Administração Pública Municipal, as seguintes condições e encargos:
1 - dever de recompor, integralmente, nas condições originais, as áreas públicas e os
equipamentos urbanos afetados pela obra, utilizando materiais de padrão igual ou superior aos
anteriormente existentes, arcando o autorizado com os custos da instalação, remoção dos
entulhos e da recomposição, obedecendo às normas técnicas e especificações dos fabricantes,
bem como apresentando os laudos dos respectivos testes e ensaios efetuados;
o
o
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II - dever de sinalizar o local da obra, em conformidade com as normas do Códi&de
Trânsito Brasileiro e seu regulamento e demais normas e determinações da autoridade municipal
competente, responsabilizando-se pelos custos referentes a remanejamento, colocação,
recolocação ou retirada de qualquer dispositivo de sinalização para a execução da obra;
III - dever de preservar a calçada ou passeio público para circulação de pedestres, bem
como, em toda a fase de implantação, o acesso a imóvel particular ou público deverá ser
preservado;
IV - dever de conservar e fiscalizar permanentemente os equipamentos urbanos, de modo a
assegurar as condições de conservação e manutenção, inclusive de segurança;
V - dever de respeitar as especificações, restrições e orientações, dos horários definidos
pelo órgão de trânsito municipal, legislação e demais normas vigentes para execução da obra e
remoção dos componentes de sinalização;
VI - dever de comunicar à Municipalidade eventos relacionados com a área objeto da
intervenção, que exijam a adoção de medidas de competência dos órgãos da Administração
• Pública Municipal;
VII - proibição de utilização dos equipamentos urbanos e da área objeto da intervenção,
para qualquer finalidade diversa da prestação dos serviços de infraestrutura;
VIII - proibição de cessão, locação ou sublocação da área objeto da autorização a terceiros,
salvo mediante autorização expressa pelo Município;
IX - precariedade da autorização, com a possibilidade de sua revogação ou alteração a
qualquer tempo, em face do interesse público justificado, sem indenização em favor do
autorizado;
X - dever de não impedir ou embaraçar a execução dos serviços do Poder Público ou de
outras prestadoras de serviço público, devidamente autorizadas pelo Poder Público Municipal;
XI - dever de promover, sem quaisquer ônus para o Município, a alteração ou modificação
de localização dos equipamentos instalados ou outras modificações exigidas, com fundamento
no princípio da supremacia do interesse público, para atender ao direito da coletividade;
XII - necessidade de prévia autorização da Administração Pública Municipal para a
modificação, ampliação, atualização, reparo ou substituição dos equipamentos urbanos
relacionados com a área de intervenção;
XIII - responsabilidade exclusiva do autorizado por quaisquer danos, inclusive a terceiros,
causados direta ou indiretamente pelas obras ou serviços relacionados com a intervenção; e
XIV - dever de observar a legislação municipal relativamente às obras e posturas,
especialmente no que se refere ao início e término dos trabalhos e uso de equipamentos que
possam produzir ruídos.
Art. 6° Havendo justificativas técnicas para prorrogação de prazo, o interessado deverá
protocolar novo requerimento justificando circunstancialmente as razões da prorrogação.
Parágrafo único. A Secretaria de Obras, julgando abusivo ou infundado o pedido, aplicará
ao interessado as multas previstas nesta lei.
Art. 7° Para os fins desta lei são interessadas as pessoas físicas ou jurídicas prestadores de
serviços públicos ou privados tais como telefonia, internet, abastecimento de água, coleta de
esgoto, televisão a cabo, fornecimento de energia elétrica e assemelhados.
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Art. 8° Antes de iniciar a obra, e até sua aceitação provisória pela Administração
Municipal, o interessado colocará uma placa em cada extremidade da intervenção indicando:
1 - o nome da empresa interessada na intervenção;
II - o nome da empresa executora da intervenção, caso não seja apropria interessada;
III - a finalidade da intervenção;
IV - prazo previsto para conclusão;
Art. 9° Concluída a obra, o interessado informará à Secretaria Municipal de Obras,
eletronicamente, mediante requerimento disponível na Internet.
§ 1° Após vistoriar a intervenção, e estando de acordo, a Secretaria Municipal de Obras
emitirá termo de aceite provisório.
§ 2° O termo de aceite provisório terá validade de 5 anos, após o que se tomará definitivo
caso não haja intercorrências que o tomem nulo.
§ 3° O termo de aceite provisório ficará nulo e sem efeito caso se constate defeito de
recomposição da intervenção antes de decorridos cinco anos da conclusão.
§ 4° Não estando de acordo, a Secretaria Municipal de Obras determinará as correções
necessárias e assinará prazo, sem prejuízo de aplicação das multas previstas nesta lei e outras
normas aplicáveis.
Art. 10 Todas as intervenções e recomposição de vias públicas pelos interessados de que
trata esta lei deverão ser feitas com o mais estrito respeito às normas do Código de Trânsito
Brasileiro, Posturas Municipais, normas da ABNT aplicáveis, Código de Obras Municipal e
diretrizes expedidas pelas secretarias municipais de Obras, de Trânsito e de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Terra excedente, material de descarte e resíduos deverão ter a destinação
correta conforme normas ambientais aplicáveis e determinações da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 11 A recomposição após a intervenção deverá deixar a via pública em situação igual
ou melhor àquela em que se encontrava antes intervenção, vedada, entre outras, as seguintes
ocorrências:
1 - desnível negativo ou positivo no ponto mais baixo ou mais elevado superior a um
centímetro;
II - degrau negativo ou positivo superior a dois milímetros no ponto de encontro entre o
pavimento preexistente e o pavimento recomposto;
III - sucessão de áreas de recomposição com intervalos inferiores a cinco metros.
Art. 12 Os custos referentes a remanejamento, colocação ou retirada de mobiliário urbano
e de sinalização viária, bem como qualquer dano que venha a ocorrer durante a execução de
obras ou serviços nas vias e logradouros públicos, serão de inteira responsabilidade dos
interessados.
Art. 13 O pedido de intervenção em vias públicas a ser realizado pelos interessados deve
ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data que se pretende iniciar a
intervenção.
§ 1 0 0 prazo máximo para pedido de prorrogação de conclusão de obras nas vias públicas é
de 5 (cinco) dias anteriores à data prevista para o término da obra.
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• r.
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§ 2° Sendo o prazo da obra igual ou inferior a cinco dias, o pedido de prorrogação deve ser
realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas ao prazo previsto para o término da obra.
Capítulo II— Taxas
Art. 14 A autorização para intervenção em vias públicas está sujeita às seguintes taxas
decorrentes do Poder de Polícia:
1— análise de pedido de intervenção em vias públicas: R$ 100,00;
II - análise de justificativa de intervenção em vias públicas em caráter de urgência: R$
300,00;
Ill - análise de pedido de prorrogação de intervenção em vias públicas: R$ 50,00.
Capítulo III - Penalidades
• Art. 15 Sem prejuízo da aplicação de sanções previstas nas leis ambientais, Código de
Trânsito Brasileiro, Posturas Municipais, Código de Obras e outras aplicáveis, aplicar-se-ão as
seguintes multas às infrações a seguir descritas:
1 - iniciar obra sem prévia autorização da Administração Municipal, exceto no caso
emergência:
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - não colocar sinalização adequada para veículos e pedestres:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por extremidade da intervenção;
III - iniciar obra de emergência que não venha a ser como tal reconhecida pela
Administração municipal:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
IV - demora na recompensação além do tempo autorizado pela Administração Municipal:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso;
V - deixar degrau superior a dois milímetros no ponto de encontro entre o pavimento
preexistente e pavimento recomposto:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por milímetro e obrigação de refazer o serviço;
VI - deixar desnível negativo ou positivo no ponto mais baixo ou mais elevado superior a
um centímetro entre o ponto mais baixo ou mais elevado do pavimento recomposto e o
pavimento original:
R$ 3.000,00 (três mil reais) e obrigação de refazer o serviço;
VII - deixar de colocar placa com o nome da concessionária do serviço público,
interessado na obra particular ou seus prepostos ou terceirizados:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de colocar a placa;
VIII— deixar de comunicar à Administração Municipal o encerramento da intervenção:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
IX - realizar obra sob alegação de urgência que a Administração Municipal não reconheça
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como tal:
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
X - paralisar a obra por mais de 24 horas sem justificativa técnica aceita pela
Administração Municipal:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de paralisação
XI - atrasar o encerramento da intervenção:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso
)UI - prestar informações incorretas com relação à localização da intervenção:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
XIII - comunicar encerramento da intervenção antes da recomposição completa da via
pública:
R$ 1.000,00 (um mil reais)
XIV - não corrigir falhas de recomposição no prazo assinado pela Administração
Municipal:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia
XV - recompor a via pública com material ou qualidade inferior à do pavimento original:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro quadrado ou fração, sem prejuízo da obrigação de
refazer o serviço imediatamente
XVI - realizar intervenção sem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica):
R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem prejuízo de comunicação do fato ao conselho de classe
XVII— descarte inadequado de material retirado da área de intervenção:
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico ou fração, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas nas leis ambientais;
XVIII - execução de obra sob o pretexto de urgência, quando tal circunstância não for
reconhecida pela Secretaria de Obras:
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
XIX - afundamento e outras irregularidades na área de recomposição em prazo inferior a
120 dias após o aceite provisório da intervenção;
R$10.000,00 (dez mil reais) por metro cúbico ou fração, sem prejuízo da aplicação das
penalidades previstas em outras legislações
X)( - deixar de apresentar o relatório de encerramento da intervenção no prazo de 48 após
o término da obra:
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
XIX - deixar de refazer a recomposição no prazo assinado pela Administração Municipal:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
XX - interdição de trânsito de veículos ou de pedestres em decorrência de afundamento de
pista, trincas e rachaduras do pavimento provenientes de intervenções mal feitas ou vazamento
de água e esgoto:
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a) até 30 dias após conclusão ou abandono da obra de intervenção: R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
b) entre 31 dias e 5 anos após a conclusão ou abandono da obra de intervenção: R$
5.000,00 (cinco mil reais);
XXI - abandono de obra de intervenção, por mais de 12 horas, no caso de obras de
emergência ou 24 horas no caso de obras programadas:
R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até a retomada a obra;
XXI - defeitos ou imperfeições da intervenção que resultem em danos em muros, passeios,
postes, gramados, áreas públicas ou particulares em geral:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
XXII - deixar de informar o nome da pessoa responsável para receber notificações e
prestar esclarecimentos, seja da interessada, seja da executora, caso o serviço seja terceirizado:
R$ 1.000,00 (um mil reais) - esta é uma disponibilidade que o Município poderá escolher,
• mas isso não exclui a responsabilidade da empresa responsável e interessada pela obra
X)(III - deixar, a interessada, de notificar formalmente a empresa executora da existência
desta lei e de sua responsabilidade solidária pelas omissões, falhas e danos causados:
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
§ 1° As multas previstas nesta lei poderão ser aplicadas de forma cumulativa entre si e com
as multas previstas em outras normas tais como o Código de Trânsito Brasileiro, Código do Meio
Ambiente, Código de Obras, Código Tributário Municipal (no que couber), dentre outras.
§2° A aplicação das multas previstas nesta lei não desobriga a empresa responsável da
integral recomposição de todos os danos causados por sua intervenção.
Art. 16 Os valores das multas serão corrigidos anualmente pelo índice oficial adotado pelo
Município.
Art. 17 As multas e penalidades de que trata este artigo serão imputadas diretamente às
concessionárias de serviços públicos ou empresa interessada e, cumulativamente, a seus
contratados, terceirizados e sub-rogados.
Art. 18 A responsabilidade, das concessionárias de serviços públicos e empresas
interessadas em obras nas vias públicas do Município, pelas deficiências, má qualidade e falhas
na execução da realização das intervenções e recomposição é objetiva, ainda que o serviço seja
delegado a terceiros.
Art. 19 Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 11 de março de 2.019, 107° ano de emancipação do Município.
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