CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 2019
BOM DE1ÍO
'4C 4 Do S14 Do
(Da Vereadora Joice Martins Quirino)
Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de
servidores a cargos comissionados no âmbito da
administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
o
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou:
Art.1° - Fica vedada, por 8 (oito) anos do transitado em julgado da condenação, a
nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração
direta autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha
sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme
art. 10 da Lei Federal Complementar n° 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de
inelegibilidade.
Parágrafo Único - A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos emlei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal
privada.
. Art.2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa
indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação
de vedação de que trata o artigo anterior e certidões negativas das justiças estadual, federal
e eleitoral.
Art.')" - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e
assessoramento, na administração direta e indireta do Município também devem apresentar
declaração e certidões nos termos do art.2° desta lei.
Art. 40 - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1° desta Lei os
agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Art. 50 - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei
serão considerados nulos a partir da sua vigência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPI
SA Do
Art. b' - Labera ao l'ocler Executivo Municipal e ao I-'oaer Legislativo Municipal a
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das
exigências legais.
Parágrafo Único - Os atos de exoneração de funcionários enquadrados nesta Lei
produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações.
Art. 70 - Qualquer cidadão do Município é parte legítima para denunciar atos de
nomeação em desacordo com a presente Lei.
Art. 8° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo
de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais
ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no
art. 1°, Parágrafo Único desta lei.
Parágrafo único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações.
Art. 90 - Q descumprimento desta lei pelos chefes dos poderes municipais é passível
de punição por descumprimento de legislação municipal dispostos na Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho/MG e Regimento Interno do Poder Legislativo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
• i. cL
jPreside
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Vereadora e da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÇH9
.JUSTIFICATIVA
Inicialmente. cumpre esclarecer que não há vício de iniciativa do presente projeto de
lei, que estabelece condições para nomeação de ocupantes de cargos comissionados dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal. uma vez que não está reservada ao Executivo a
iniciativa para o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos,
conforme recente decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
senão vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL 1.288/2017. LEI DA "FICHA LIMPA". MUNICÍPIO DE
CÓRREGO DO BOM JESUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA.
NÃO CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE
SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NA
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI PROMULGADA PELA
CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE
HONORABILIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROBIDADE E DA
MORALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL PREVÊ
PENALIDADE DE CARÁTER PERPÉTUO. ASSERTIVA NÃO
CONSTATADA. LEI MUNICIPAL FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 64/1990, QUE TRAZ OS PRAZOS EM
QUE O AGENTE SERÁ CONSIDERADO INELEGÍVEL. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
- Para análise da matéria acerca de inconstitucional idade de lei ou ato normativo,
deve ser utilizada a interpretação sistemática, que trata a norma atendo-se ao fato
de ser o Direito um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que
funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento
Jurídico.
- Este Órgão Especial já se manifestou no sentido de que não se situa no domínio
da reserva do Executivo ou sob sua discricionariedade o estabelecimento de
condições para o provimento de cargos públicos. (TJMG - Ação Direta Inconst
1.0000.14.066363-4/000. Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé . ÓRGÃO
ESPECIAL, julgamento em 29104/2015. publicação da súmula em 22/05/2015).
- As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo não admitem
interpretação extensiva. Isso porque se trata de exceção à regra da iniciativa
parlamentar. Como se pode depreender da Constituição Estadual, a iniciativa
.
o
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESFJ4 ?
, --- -
privativa do Chefe do Poder Executivo se limita à criação de cargo e função
pública e a respectiva remuneração. O colendo STF já firmou o posicionamento
de que não se presume a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face d o seu
caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da
Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses
em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de
formação das leis (ADI 776). Não está reservada ao Executivo a iniciativa para
o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos.
- A Lei Municipal n°. 1.288/2017 vedou a nomeação para qualquer cargo de
provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido
condenado pela prática das situações que configurem hipóteses de
inelegibilidade, conforme artigo 1' da Lei Complementar 64/1990 e suas
alterações. Estabeleceu ainda o impedimento de assunção dos cargos que
tratam o art. l, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas
rejeitadas.
- A exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos e
ocupação de cargo comissionado está em perfeita consonância com os
princípios da probidade e da moralidade administrativa. A Lei Municipal n°.
1.288/2017 concretizou, no âmbito do Município de Córrego do Bom Jesus,
esses importantes princípios administrativos, coibindo a nomeação para
cargos públicos de pessoas que sejam inelegíveis em razão de terem sido
constatadas máculas em suas condutas.
- O egrégio STF já enfrentou a questão, sendo que no julgamento da ADI 4578,
firmou o posicionamento de que a razoabilidade da expectativa de um indivíduo
de ocupar um cargo público, à luz da exigência constitucional de moralidade para
o exercício do mandato (art. 14. § 90), resta afastada em face da condenação
prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência
de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de
cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever
ético-profissional.
- O argumento de que, em seus artigos 10 e 40, a Lei cr (TJMG - Ação Direta
lnconst 1.0000. 17.087502-5/000, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/09/2018, publicação da súmula em
19/09/2018) — Destacou-se.
Por oportuno, cita-se ajustiticativa do Vereador Dário Ribeiro da Fonseca, Vereador
do Município de Córrego do Bom Jesus, que. na apresentação do Projeto de Lei n° 11/2017
daquela cidade, expos de forma brilhante as razões para se normatizar a "ficha limpa
municipal":
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo.
O cidadão, para ingressar no serviço público corno cargo de confiança dos
políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância
judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei
o
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 1 35/20 lO, que já instituiu
o 'ficha limpa' nacional, especificamente para políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania,
na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma,
entende o Signatário como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito
municipal para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos de
provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almeja ocupar os
cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas
municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município,
demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo.
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir
dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm
as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma
das causas de inelegibilidade.
Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das
substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. Destacamos que o
projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e
agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes
políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição
Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua
pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que forem
condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio
ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros. A
proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF n°135/20 10), que visava a partir das
eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não
pudessem concorrer a cargos eletivos.
A diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse
ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo,
livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que
tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes
ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço
público, entre outras tipifícações.
Trata-se de uni passo para proteger a probidade administrativa e a
moralidade no exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário
com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação da matéria.
Destarte. o apoio dos nobres pares é imprescindível para aprovação deste Projeto de
Lei, que visa aprimorar a probidade administrativa no serviço público municipal.