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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Institui a ficha limpa Municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências".
native_id515

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-28 Proposição arquivada — —
2019-10-24 Encaminhado — Encaminhe-se.
2019-07-01 Parecer favorável da Assessoria jurídica — Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 8/2019, por não demonstrar ofensa às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.
2019-04-01 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-04-01 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 2019 
BOM DE1ÍO 
'4C 4 Do S14 Do 
(Da Vereadora Joice Martins Quirino) 
Institui a ficha Limpa Municipal na nomeação de 
servidores a cargos comissionados no âmbito da 
administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras 
providências. 
o
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. por seus representantes aprovou: 
Art.1° - Fica vedada, por 8 (oito) anos do transitado em julgado da condenação, a 
nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração 
direta autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha 
sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme 
art. 10 da Lei Federal Complementar n° 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de 
inelegibilidade. 
Parágrafo Único - A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e 
àqueles definidos emlei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal 
privada. 
. Art.2° - Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a pessoa 
indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação 
de vedação de que trata o artigo anterior e certidões negativas das justiças estadual, federal 
e eleitoral. 
Art.')" - Os que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e 
assessoramento, na administração direta e indireta do Município também devem apresentar 
declaração e certidões nos termos do art.2° desta lei. 
Art. 40 - Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1° desta Lei os 
agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas. 
Art. 50 - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei 
serão considerados nulos a partir da sua vigência. 
,4fat. _Ec 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPI 
SA Do 
Art. b' - Labera ao l'ocler Executivo Municipal e ao I-'oaer Legislativo Municipal a 
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos 
órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das 
exigências legais. 
Parágrafo Único - Os atos de exoneração de funcionários enquadrados nesta Lei 
produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. 
Art. 70 - Qualquer cidadão do Município é parte legítima para denunciar atos de 
nomeação em desacordo com a presente Lei. 
Art. 8° - O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo 
de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais 
ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no 
art. 1°, Parágrafo Único desta lei. 
Parágrafo único - Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas 
respectivas publicações. 
Art. 90 - Q descumprimento desta lei pelos chefes dos poderes municipais é passível 
de punição por descumprimento de legislação municipal dispostos na Lei Orgânica do 
Município de Bom Despacho/MG e Regimento Interno do Poder Legislativo. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
• i. cL 
jPreside
*frM 
Vereadora e da Câmara Municipal 
\) 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÇH9 
.JUSTIFICATIVA 
Inicialmente. cumpre esclarecer que não há vício de iniciativa do presente projeto de 
lei, que estabelece condições para nomeação de ocupantes de cargos comissionados dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal. uma vez que não está reservada ao Executivo a 
iniciativa para o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos, 
conforme recente decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 
senão vejamos: 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL 1.288/2017. LEI DA "FICHA LIMPA". MUNICÍPIO DE 
CÓRREGO DO BOM JESUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
NÃO CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS PARA NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORES PARA CARGOS COMISSIONADOS NA 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEI PROMULGADA PELA 
CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE 
HONORABILIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO 
E FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA 
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROBIDADE E DA 
MORALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL PREVÊ 
PENALIDADE DE CARÁTER PERPÉTUO. ASSERTIVA NÃO 
CONSTATADA. LEI MUNICIPAL FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA À LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 64/1990, QUE TRAZ OS PRAZOS EM 
QUE O AGENTE SERÁ CONSIDERADO INELEGÍVEL. PEDIDO JULGADO 
IMPROCEDENTE. 
- Para análise da matéria acerca de inconstitucional idade de lei ou ato normativo, 
deve ser utilizada a interpretação sistemática, que trata a norma atendo-se ao fato 
de ser o Direito um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que 
funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento 
Jurídico. 
- Este Órgão Especial já se manifestou no sentido de que não se situa no domínio 
da reserva do Executivo ou sob sua discricionariedade o estabelecimento de 
condições para o provimento de cargos públicos. (TJMG - Ação Direta Inconst 
1.0000.14.066363-4/000. Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé . ÓRGÃO 
ESPECIAL, julgamento em 29104/2015. publicação da súmula em 22/05/2015). 
- As matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo não admitem 
interpretação extensiva. Isso porque se trata de exceção à regra da iniciativa 
parlamentar. Como se pode depreender da Constituição Estadual, a iniciativa 
. 
o 
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESFJ4 ? 
, --- - 
privativa do Chefe do Poder Executivo se limita à criação de cargo e função 
pública e a respectiva remuneração. O colendo STF já firmou o posicionamento 
de que não se presume a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face d o seu 
caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da 
Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses 
em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de 
formação das leis (ADI 776). Não está reservada ao Executivo a iniciativa para 
o estabelecimento de condições para o provimento de cargos públicos. 
- A Lei Municipal n°. 1.288/2017 vedou a nomeação para qualquer cargo de 
provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido 
condenado pela prática das situações que configurem hipóteses de 
inelegibilidade, conforme artigo 1' da Lei Complementar 64/1990 e suas 
alterações. Estabeleceu ainda o impedimento de assunção dos cargos que 
tratam o art. l, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas 
rejeitadas. 
- A exigência de honorabilidade para o provimento de cargos públicos e 
ocupação de cargo comissionado está em perfeita consonância com os 
princípios da probidade e da moralidade administrativa. A Lei Municipal n°. 
1.288/2017 concretizou, no âmbito do Município de Córrego do Bom Jesus, 
esses importantes princípios administrativos, coibindo a nomeação para 
cargos públicos de pessoas que sejam inelegíveis em razão de terem sido 
constatadas máculas em suas condutas. 
- O egrégio STF já enfrentou a questão, sendo que no julgamento da ADI 4578, 
firmou o posicionamento de que a razoabilidade da expectativa de um indivíduo 
de ocupar um cargo público, à luz da exigência constitucional de moralidade para 
o exercício do mandato (art. 14. § 90), resta afastada em face da condenação 
prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência 
de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de 
cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever 
ético-profissional. 
- O argumento de que, em seus artigos 10 e 40, a Lei cr (TJMG - Ação Direta 
lnconst 1.0000. 17.087502-5/000, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/09/2018, publicação da súmula em 
19/09/2018) — Destacou-se. 
Por oportuno, cita-se ajustiticativa do Vereador Dário Ribeiro da Fonseca, Vereador 
do Município de Córrego do Bom Jesus, que. na apresentação do Projeto de Lei n° 11/2017 
daquela cidade, expos de forma brilhante as razões para se normatizar a "ficha limpa 
municipal": 
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos 
comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo. 
O cidadão, para ingressar no serviço público corno cargo de confiança dos 
políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda instância 
judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES 
Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 1 35/20 lO, que já instituiu 
o 'ficha limpa' nacional, especificamente para políticos. 
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, 
na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de 
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, 
entende o Signatário como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito 
municipal para evitar o acesso dos chamados "fichas sujas" aos cargos de 
provimento em comissão. 
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almeja ocupar os 
cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas 
municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, 
demais cargos em comissão do Poder Executivo e os cargos de provimento em 
comissão do Poder Legislativo. 
A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir 
dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm 
as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma 
das causas de inelegibilidade. 
Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das 
substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. Destacamos que o 
projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e 
agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício. 
A medida poderá ser aplicada a uma série de casos, por exemplo, os agentes 
políticos que perderam seus cargos eletivos por infringência à Constituição 
Federal, Estadual ou à Lei Orgânica do Município; os que tenham contra a sua 
pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; aqueles que forem 
condenados por uma série de crimes (contra a economia popular, contra o meio 
ambiente, de lavagem ou ocultação de bens, etc), dentre inúmeros outros. A 
proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF n°135/20 10), que visava a partir das 
eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não 
pudessem concorrer a cargos eletivos. 
A diferença da Lei Federal para a Lei Municipal é que a garantia pudesse 
ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, 
livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que 
tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes 
ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à 
escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço 
público, entre outras tipifícações. 
Trata-se de uni passo para proteger a probidade administrativa e a 
moralidade no exercício das funções públicas. Face ao exposto, conta o Signatário 
com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação da matéria. 
Destarte. o apoio dos nobres pares é imprescindível para aprovação deste Projeto de 
Lei, que visa aprimorar a probidade administrativa no serviço público municipal. 

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