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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAutoriza o município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Liga Municipal de desportos de Bom Despacho_LMDBD e dá outras providências.
native_id5152

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Arquivo — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-03-07 Parecer Apresentado — —
2024-03-07 Aguardando Parecer — —
2024-03-07 Parecer Apresentado — —
2024-02-21 Aguardando Parecer — —
2024-02-21 Parecer Apresentado — —
2024-02-20 Encaminhado — —
2024-02-20 Encaminhado — —
2024-02-06 Proferido Despacho — —
2024-02-05 Concluso para Despacho — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº O! /2024
Autoriza o Município de Bom Despacho a
ceder servidor público para a Liga
Municipal de Desportos de Bom Despacho
- LMDBD e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Município de Bom Despacho/MG autorizado a ceder o servidor público
municipal, Alexandre Cícero da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no
cargo efetivo de Administrativo - Técnico em Gestão Pública, para atuar na área administrativa
da Liga Municipal de Desportos de Bom Despacho —- LMDBD, auxiliando no desenvolvimento
das atividades propostas pela entidade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
visando a manutenção dos serviços prestados na área do futebol de campo de forma amadora.
Art. 2º A presente cessão poderá ocorrer por Acordo de Cooperação, regido pelas normas
constantes na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, ou ainda por
convênio, nos termos da Lei de Licitações (14.133/2021).
Art. 3º O ônus da remuneração do servidor cedido caberá ao Município de Bom Despacho.
Art. 4º A cessão do servidor terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da sua
publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que manifestado interesse das
partes, observado o interesse público e formalizado em termo aditivo competente.
Art. 5º A frequência e assiduidade do servidor cedido serão controladas pela cessionária e
informadas mensalmente por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município, arquivando-se
cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes, pelo período
de 12 (doze) meses após o seu encerramento.
$ 1º A cessionária ficará responsável pela avaliação periódica de desempenho do servidor,
durante o período da cessão.
8 2º A cessionária deverá enviar informações ao Setor de Recursos Humanos do Município
sobre quaisquer ocorrências verificadas na vida funcional do servidor cedido, para registro em
seus assentamentos funcionais.
83º O servidor cedido deverá executar funções compatíveis àquelas exercidas no órgão de
origem (Administrativas), com mesma carga horária, exceto para atender a interesse da
Administração Municipal previamente autorizados.
Art. 6º O Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação deverá ser assinado pelo cedente e
pelo cessionário e será publicado no Diário Oficial do Município - DOME.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Wpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 7º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo
interesse público, sem que isso gere quaisquer direitos ao servidor público municipal cedido ou
ao cessionário, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 8º As demais condições da cessão serão vinculadas ao termo competente, seja ele
Acordo de Cooperação ou Convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 02 de fevereiro de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO giesatarm essa
DA COST Sumo ão
NETO:50700 puro
ocalização:
553649 Saito serao,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Impacto orçamentário-financeiro
Encargos
Servidor cedido Vencimentos | Gratificação Déficit +
Alexandre
Cícero da Silva
Patronal
Técnico em Gestão | R$ 1800,96 R$ 900,00 R$ 872,03 | R$3.572,99 | R$ 47.627,95
Pública
Total R$ 47.627,95
re». Assinado eletronicamente por:
ç à CARLOS DOS SANTOS
V 4 QUEIROZ
Carlos dos Santos Queiroz
Secretário Municipal de Fazenda
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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