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materia nº 11/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaRequer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa à proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, apresentada originalmente por servidores militares inativos do nosso município, onde busca-se uma nova redação do artigo 24 do diploma constitucional mencionado, bem como o acréscimo dos parágrafos 11 e 12: “Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação: […] Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões. […] § 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais. § 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil."
native_id5155

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T14:50:22.339842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
Requerimento Nº / / /2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Dcamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa à proposta de Emenda à Constituição
do Estado de Minas Gerais, apresentada originalmente por servidores militares inativos do nosso
município, onde busca-se uma nova redação do artigo 24 do diploma constitucional mencionado, bem
como o acréscimo dos parágrafos 11 e 12:
“Art. 1º- O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar
com a seguinte redação:
[...J Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
$ 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem
distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.
[...]$ 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos
Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta
emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a
maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas
Gerais.
$ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos
necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil."
Justificativa: Justifica-se que o presente requerimento e, concomitantemente, a proposta de emenda
constitucional apresentada, derivou-se de uma solicitação feita por servidores militares inativos do município
de Bom Despacho/MG, que procuraram o atual presidente desta Casa Legislativa bem como os, demais
vereadores, para fins de consignação de apoio nessa causa. Também subsidia-se o presente requerimento no
conteúdo previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, onde, por intermédio do artigo 64, inciso III,
prescreve que o mencionado diploma constitucional poderá ser emendado por intermédio de uma proposta de
no mínimo, 100 Câmaras Municipais, sendo manifestada pela maioria de cada uma delas. Assim prevê o artigo
64, inciso III da Constituição Estadual de Minas Gerais:
“Art. 64 - A Constituição pode ser emendada por proposta:
[... ] III- de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria
de cada uma delas”.
Dito isto, Requeiro na forma regimental, ouvido o Egrégio Plenário que compõe esta Casa Legislativa, com
subsídio no artigo 145 e seguintes presentes no Regimento Interno, para que deliberem e aprovem o total apoio
à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, apresentada pelos servidores militares
inativos de nosso município, onde pleiteia-se uma nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e
acrescenta os $$11 e 12 ao mesmo diploma legal. Tal propositura se faz necessária para fins de cumprimento
dos objetivos colimados em nossa Magna Carta de 1988, ou seja, uma busca pela construção de uma sociedade
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Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.me.leg.br —
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
livre, justa e solidária. Ademais, ressalta-se que a Magna Carta de 1988 traz em seu bojo a necessidade de
concretização do princípio da isonomia, ou seja, um direito fundamental inerente aos brasileiros e os
estrangeiros que residem no país.
Desta feita, para fins de aplicação dos preceitos constitucionais abordados, sobremodo o conteúdo previsto no
artigo 37, inciso X, onde determina-se que “ [...] a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
Contudo, quanto à observância deste preceito contido em nosso diploma constitucional, vigente desde
Jjunho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98, ainda se
encontra em mora, em face da inexistência de regulamentação normativa para estabelecer uma data-base para a
revisão anual e obrigatoriedade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos recursos necessários para
assegurar a efetivação deste direito de natureza alimentar. Salienta-se também que em Minas Gerais a mora
legislativa na regulamentação deste direito, ao que ao longo dos últimos 25 anos, serviu de combustível para
fomentar recorrentes mobilizações dos integrantes das Forças da Segurança Pública para movimentos
reivindicatórios, que resultaram em elevados custos para a tropa: perda de vidas, endividamentos,
desagregação familiar, danos psicanalíticos irreversíveis, centenas de processos judiciais e administrativos,
transferências, demissões, perecimento da Segurança Pública, atividade indispensável ao desenvolvimento
econômico e a paz social. Portanto, a alteração proposta centra-se em garantir a concretização de um direito de
natureza constitucional, fundamental aos cidadãos, precípuo para promover a estabilidade nas relações
firmadas entre os servidores públicos e o Estado, além de aniquilar a violência patrimonial e psicológica
praticada pelo ente público em desfavor de seus servidores.
É importante mencionar também que a inserção do $11 almeja promover uma regulamentação do conteúdo
previsto no artigo 24 da Constituição Estadual de Minas Gerais, onde se estabelece, por intermédio de lei |
a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de Minas Gerais.”
Por fim, tem-se que a inserção do $ 12º visa assegurar, no âmbito do orçamento público, todos os recursos
precípuos à efetivação da recomposição anual desses servidores públicos.
Bom Despacho, 05 de fe (o 024
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