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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAltera a Lei n° 2882 de 28 de junho de 2022 e dá outras providências
native_id5156

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Arquivo — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Encaminhado — —
2024-03-07 Encaminhado — —
2024-02-09 Parecer Apresentado — —
2024-02-08 Encaminhado — —
2024-02-06 Encaminhado — —
2024-02-06 Proferido Despacho — —
2024-02-05 Concluso para Despacho — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-05 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº O /2.024
Altera a Lei nº 2.882 de 28 de junho de
2.022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022, em seu artigo 4º, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 4º A fonte de recursos deste Programa será proveniente da fonte
nº 101, por meio do percentual de 25% (vinte e cinco por cento)
constitucionais, destinados à educação.
Art. 2º À Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022, em seu artigo 5º, passa a vigorar com as
seguintes inclusões:
Art, 5º (css)
$ 3º Os rendimentos oriundos do recurso poderão ser utilizados seguindo
as normas de prestação de contas.
$ 4º A unidade de ensino, por meio do Conselho Escolar, avaliará a
necessidade de aplicação de recursos e informará a Secretaria Municipal
de Educação os percentuais de capital e de custeio por meio do Termo de
Convênio.
$ 5º A Unidade de Ensino poderá reprogramar no máximo 5% (cinco por
cento) do saldo do ano vigente para o próximo ano letivo. O valor
reprogramado deverá ser utilizado, no máximo, no primeiro trimestre do
ano letivo seguinte.
Art. 3º A Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022, em seu artigo 10, passa a vigorar com a
seguinte alteração e inclusão:
Art. 10 Os recursos serão creditados pelo município diretamente na conta
de cada caixa escolar, e os procedimentos para a utilização serão os
mesmos já executados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), sendo a fiscalização exercida pelo Conselho Escolar
(colegiado).
$ 1º A Caixa Escolar deverá observar, dentre outros, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, economicidade,
eficiência e transparência, devendo adotar medidas, como:
I — identificação e especificação prévia das demandas, estabelecendo as
características desejadas do objeto a ser contratado, vedadas as
exigências restritivas de participação que impossibilitem a confrontação
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho y
Estado de Minas Gerais [ y
Gabinete do Prefeito TA)
de preços, salvo se presente o interesse público;
IN — realização de pesquisas de mercado, por meio da obtenção de, no
mínimo, 3 (três) orçamentos, de forma a justificar a escolha realizada,
negociando, sempre que possível, com o autor da melhor proposta, com
vistas a obter redução do valor mínimo ofertado.
Art. 4º A Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022, em seu artigo 12, inciso III, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 12 (...)
NI — tiver sua prestação de contas rejeitada pelo Secretário (a) Municipal
de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei nº 2.882, de 28 de junho de 2.022.
Bom Despacho, 16 de janeiro de 2.024, 112º de emancipação do Município.
Ds SE
DA COS ana
NETO 507004 EEE
Efitiho FONE RES
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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