Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
( LÃ
Projeto de Lei nº OB proz4 0
Autoriza a efetuar o remanejamento no
orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento de dotações
orçamentárias, no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de
novembro de 2023, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal de 1988, no
valor de R$ 22.003,00 (vinte e dois mil e três reais), conforme a seguir:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
07.05.14.422.0012.2033.33903000, fonte 1500000 — R$1.000,00
07.05.14.422.0012.2033.33903200, fonte 1500000 — R$1.000,00
07.05.14.422.0012.2033.33903600, fonte 1500000 — R$1,00
07.05.14.422.0012.2033.33903900, fonte 1500000 — R$20.000,00
07.05.14.422.0012.2033.33909300, fonte 1500000 — R$1,00
07.05. 14.422.0012.2033.44905200, fonte 1500000 — R$1,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação de dotações orçamentárias, nos termos do inciso HI, do $1º, do art. 43 da Lei 4.320/64,
no valor de R$ 22.003,00 (vinte e dois mil e três reais), como segue:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
05.05.14.422.0012.2033.33903000, fonte 1500000 — R$1.000,00
05.05.14.422.0012.2033.33903200, fonte 1500000 — R$1.000,00
05.05.14.422.0012.2033.33903600, fonte 1500000 — R$1,00
05.05. 14.422.0012.2033.33903900, fonte 1500000 — R$20.000,00
05.05.14.422.0012.2033.33909300, fonte 1500000 — R$1,00
05.05. 14.422.0012.2033.44905200, fonte 1500000 — R$1,00
Art. 3º O remanejamento tem como Justificativa a Lei 2.957, de 14 de novembro de 2023,
que dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
altera as Leis nº 2.672/19 e nº 2.745/20, onde o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial — FUMPIR, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DARE cano
COSTA NETO: “sheet svanos
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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