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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAltera dispositivos da Resolução n°685 de 13 de dezembro de 2012, Regimenta Interno e dá outras providências
native_id5158

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-27 Arquivo — —
2024-02-26 Proposição aprovada — —
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-22 Parecer Apresentado — —
2024-02-22 Aguardando Parecer — —
2024-02-22 Parecer Apresentado — —
2024-02-06 Aguardando Parecer — —
2024-02-06 Proferido Despacho — —
2024-02-05 Concluso para Despacho — —
2024-02-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ()) 12024 Lea
Mesa Diretora
Altera dispositivos da Resolução nº 685 de 13
de dezembro de 2012, Regimento Interno, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º. O art.57 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno,
passa a vigorar acrescido dos $$ 5º e 6º, com as seguintes redações:
“$5º Serão apresentadas na reunião ordinária as proposições
protocoladas na secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à
reunião.
$6º As proposições protocoladas no dia da reunião ordinária serão
apresentadas em plenário na reunião ordinária seguinte.”
Art. 2º. O caput do art. 79 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento
Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer
proposição até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião
ordinária. ”
Art. 3º. O caput do art. 140 e o 81º do art. 140 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro
de 2012, Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.140. As indicações, as representações, as moções e as
autorizações deverão ser protocoladas na secretaria até as 18h00m do
dia útil que anteceder à reunião.
$ 1º - As proposições referidas no caput serão apreciadas somente se
constarem da pauta.”
Art. 4º. O art. 145 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. Os requerimentos escritos deverão ser protocolados na
secretaria até as 18h00m do dia útil que anteceder à reunião.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
TS
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “::
Parágrafo Unico. Os requerimentos orais serão apreciados
independentemente de constarem da pauta. ”
Art. 5º. O art. 75 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento Interno,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. A Tribuna Livre da Câmara poderá ser utilizada por até dois
cidadãos por sessão ordinária para expor, debater e requerer ações e
fiscalização do Poder Legislativo.
81º O interessado em utilizar a Tribuna Livre deverá comparecer
perante a secretaria para:
o 1 — preencher a ficha de inscrição, onde deverá ser informado seus
dados pessoais e o assunto de interesse público a ser tratado.
II — assinar o termo de ciência e responsabilidade.
82º As inscrições para uso da Tribuna Livre são realizadas durante o
expediente administrativo, exceto no dia da Sessão Ordinária, quando
as inscrições encerram-se as 15h00m.
$3º E vedado ao inscrito, sob pena de ser cassada a palavra e sem
prejuízo das demais responsabilidades civis e penais:
1 — utilizar expressões ofensivas à pessoa, autoridades, aos Poderes
Constitucionais e Órgãos Públicos;
II — realizar promoção pessoal ou de outrem, com fins políticos ou
comerciais;
III — tratar de tema diverso do assunto inscrito.
83º O inscrito para Tribuna Livre terá o prazo improrrogável de 10
minutos para discorrer sobre o assunto informado na ficha de inscrição.
$4º Após o uso da palavra pelos inscritos, o Presidente fará suas
considerações e abrirá a palavra aos vereadores que poderão se
pronunciar pelo prazo de até 05 minutos, sendo vedado o debate com
os inscritos.
$5º E vedada apresentação de mídia digital durante o uso da Tribuna
Livre, podendo o inscrito informar o acesso em rede de internet onde
constem as mídias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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$6º As inscrições para o uso da Tribuna Livre pelo mesmo cidadão ou J
entidade do Município somente serão deferidas uma vez a cada 60
(sessenta) dias.
Art. 6º. Os arts. 205 e 206 da Resolução nº 685 de 13 de dezembro de 2012, Regimento
Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projeto de sua iniciativa.
$1º Se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco
dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se
a deliberação quanto aos demais assuntos, observado o seguinte:
1-se o projeto estiver em 1º turno, será incluído na ordem do dia para
discussão e votação em turno único;
Il - se o projeto for de turno único ou estiver em 2º turno, será incluído
na ordem do dia no turno em que se encontrar.
$2º Contar-se-á o prazo estabelecido no caput do $1º a partir da
apresentação do projeto de lei com solicitação de urgência em sessão
ordinária ou, caso esta seja solicitada após a apresentação do projeto
de lei, a partir da leitura em Plenário do ofício que contém a solicitação.
83º O disposto no caput não se aplica a:
1- proposição que dependa de quórum especial para aprovação;
II - a proposição de natureza estatutária ou equivalente a código;
HI — projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias,
e do orçamento anual.
$4º Poderão tramitar simultaneamente, em regime de urgência, no
máximo duas proposições.
Art. 206. O projeto sob regime de urgência fica sobre a mesa durante
05 (cinco) dias para receber emendas.
$1º Findo o prazo disposto no caput, o projeto será encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emitir parecer
sobre ele e emendas no prazo de 10 (dez) dias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$2º Distribuído a mais de uma comissão, as demais comissões se
reunirão conjuntamente para emitirem parecer sobre o mérito da
proposição, nos 10 (dez) dias subsequentes.
$3º Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o Presidente
da Câmara Municipal designará relator, que, no prazo de até vinte e
quatro horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver,
sendo-lhe facultado apresentar emenda.”
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Assinado de forma
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Dados: 2024.0201 13:07:39 -0300' Dados:2024.02.01
1339:30-0300' | a 2604 13:21:57 -0300'
Vinícius Pedro Professor Eder Tipura Sildeteé Assistente Social Sâmara Diretora
Presidente Vice-Presidente 1º Secretária 2º Secretária
9)
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JUSTIFICATIVA
As alterações apresentadas neste projeto de resolução visam promover uma pequena
reforma no Regimento Interno desta casa. Durante os últimos 3 (três) anos desta legislatura,
verificou-se algumas dificuldades noa andamentos dos trabalhos, pelo que o presente projeto
visa aperfeiçoar 3 (três) pontos, a saber: Fechamento de pauta, tribuna livre e regime de urgência
em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
Por vezes, a pauta da sessão ordinária é finalizada a pressas, com proposições sendo
protocoladas a minutos do início da reunião. As mudanças visam estabelecer um prazo para que
estas proposições sejam apresentadas, de forma que a Direção-Geral e a Mesa Diretora possam
fechar a pauta e revisá-la em tempo hábil, bem como apresentar aos demais vereadores a pauta
e da sessão ordinária para que se preparem para as eventuais votações.
A tribuna livre é um momento democrático, onde o cidadão pode expor publicamente
sua opinião sobre os problemas da cidade. Em razão da importância deste instituto, faz-se
necessário aperfeiçoar sua regulamentação, de forma a propiciar um amplo acesso, bem como
evitar sua desvirtuação.
Sobre o regime de urgência, as mudanças visam adequar o Regimento Interno ao
disposto no art.77 da Lei Orgânica de Bom Despacho, bem como guardar simetria com a
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Com essas razões, conta-se com os demais vereadores para aprovação deste projeto de
resolução.
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