Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Otor.024
Acrescenta 20 (vinte) cárgos de Monitor
Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de
6 de setembro de 2.0P2 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o pfesente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido na estrutura geral da Secretaria Municipal de
(vinte) cargos de monitor escolar, disciplinados no art. 2º da Lei nº 2.896, de
2.022, passando a constar o quantitativo de 120 (cento e vinte) cargos.
ucação, mais 20
de setembro de
Parágrafo único. O art. 2º da Lei nº 2.896, de 6 de setembro de 2.021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada a abertura de 120 (cento e vinte) vagas para o
cargo descrito no artigo 1º desta Lei Municipal”,
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, e poderão ser suplementadas caso
seja necessário.
Art. 3º Não haverá contratações, nomeações ou qualquer forma de admissão decorrente
da aprovação da presente Lei, em período de vedação eleitoral (Lei 9 04/97) ou em
desconformidade a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 22 de fevereiro de 2.024, 112º de emancipação do Mu icípio.
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
50700553649 :
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despachd-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gdv.br
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei 101, de 4 de maio de 2.000, que
as despesas originadas do projeto de lei nº XXXX/2.024, que autoriza o| Poder Executivo
Municipal a acrescentar 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar aos já previstos na Lei nº 2.896, de
6 de setembro de 2.022 e dá outras providências, estando o Projeto adequado àlLei Orçamentária
Anual, alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, [bem como que o
referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e ei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei 101/2.000, que o pretente aumento de
despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2.024 a 2.026,
uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da iedução de outras
despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei 101/2 00, que para os
exercícios de 2.025 e 2.026, as despesas decorrentes do presente projeto sbrão levadas em
consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de lforma à obter o
resultado fiscal previsto.
Atenciosamente,
BERTOLINO DARE ao”
COSTA NETO: sã: a
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50700553649. Essa
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despachd-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ypmbd.mg.gay.br
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Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO
Declaro, que os cargos adicionados estão adequados ao disposto no artigo 18 da lei
complementar 101/2.000, não ultrapassando o índice de despesa total com pessóal.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAREI mano
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 o Bom Despachd-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito(ypmbd.mg.gay.br
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Secretaria Municipal de Educação
CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Certifico abaixo as dotações orçamentárias/2024 e disponibilidade financeira, Secretaria de
Educação para acrescentar 20 (vinte) cargos de Monitor Escolar para atuar nas instifuições escolares
municipais.
Valor estimado: R$ 28.240,00 (Vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais).
Fundamental - Gestão da alimentação escolar
09.001.000.0012.0361.0036.2087.331900401 Vinculo:15000001001 : REF:711 val
Reserva: 737
: 7.060,00
Pré escola — Gestão da alimentação escolar
09.001.000.0012.0365.0031.2080.331900401 Vinculo:15000001001 REF:932 Valor 7.060,00
Reserva:736
Creche — Gestão da alimentação escolar
09.001.000.0012.0365.0030.2078.331900401 Vinculo:15000001001 REF:865 Valor) 14.120,00
Reserva: 735
A presente certidão confirma apenas a existência de dotação orçamentária para 2.02
A referida certidão está vinculada à reserva orçamentária.
Por ser verdade, firmo a presente via de igual teor e forma para um só efeito.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho “MG 07 de fevereiro de 2.024.
Assinado de forma digital
ELIANA DECARVALHO o cana DE CARVALHO
SILVA:60762071672 siLva:60762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
ALEXSANDRA Ri mortas
SOUZA RABED df”
03074491655 « naginaiadai
Carlos dos Santos Queiroz
Secretário de Fazenda
Rua Miguel Dias, 57 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Vbomdespacho.mg.gov.br
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Secretaria Municipal de Educação
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei que tem como objetivo de aumentar 20 (Yinte) cargos de
Monitores Escolares para atuar nas instituições escolares municipais, foi utilizada a seguinte
metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa para 2.024 com aumento de R$ 1.412,00 (um mil & quatrocentos e
doze reais). Informo que para o ano 2.024 serão 120 monitores contratados, sendo 100 já dutorizados em lei
e previsão de aumento de mais 20 monitores e nos anos de 2025 e 2026 serão 120 monitores contratados.
Utilizou-se o índice de 10 %, de reajuste para os anos de 2025/2026 .
O cálculo está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro.
Bom Despacho, 08 de fevereiro de 2.024
Assinado de forma
ENMALHS digital por ELIANA DE
CARVALHO
SILVA:60762071672 s11vA:60762071672
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Rua Miguel Dias, 57 — Centro — 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mgl gov.br
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PU OIStAdId ajsnfeos O too Jpozoud pred *9,9 AP SPU O às-NozHn7] — SOpreNNOS SMONUOU DZ] OB1OS C7O7 2 HTOT ap sour ox “OpSBIDUNUIDL P BIRÁ 4% ) FTO'T AP O19MAxO Ou oproide ajsnfvas ap jemguasad ousou o 9SNOZI]NN *OTOT A OT AP soriaxa so prq “p|
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