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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5205

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Arquivo — —
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-14 Parecer Apresentado — —
2024-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-12 Parecer Apresentado — —
2024-03-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-03-05 Parecer Apresentado — —
2024-02-27 Aguardando Parecer — —
2024-02-27 Proferido Despacho — —
2024-02-26 Concluso para Despacho — —
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 03
Mes
Projeto de Lei nº OÍ 12024
Autoriza a abertura de crédito adici-
onal especial no orçamento vigente e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
(5) Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$901.360,00 (novecentos e um mil, trezentos e sessenta reais):
UNIDADE ORÇAMENTÁ-|
| RIA |
———
DOTAÇÃO 'FONTE| VALOR |
| | |
L
|
| Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2126.33933400 pe
| | |
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.122.0049.2139.31909400 a 1.360,00.
Art. 2* Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do supe-
rávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$901.360,00
(novecentos e um mil, trezentos e sessenta reais).
900.000,00.
I
[
|
|
|
l
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
o) até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adi-
cional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o li-
mite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO PAi -encsenumus
COSTA NETO: Eafizitimattsss
50700553649 EEE
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br É
TT

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