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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaRatifica a 1° Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro - CISICOM e dá outras providências
native_id5208

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Arquivo — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-03-07 Parecer Apresentado — —
2024-03-07 Aguardando Parecer — —
2024-03-07 Parecer Apresentado — —
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-27 Proferido Despacho — —
2024-02-26 Concluso para Despacho — —
2024-02-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-02-26 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 20

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Tó) y
VA
Projeto de Lei nºÚ 2.024
Ratifica a 1º Alteração Contratual
Consolidada do Consórcio Intermunicipal do
Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro
— CISICOM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
O disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007,
a 1º Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do
Centro-Oeste Mineiro — CISICOM.
Art. 2º. O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as
despesas assumidas com o Consórcio Público.
$ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos
que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações
contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive
os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
& 3º Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 26 de fevereiro de 2.024, 112º de emancipação do Município.
icacacapsmes ces,
BERTOLINO DAREI ras
COSTA NETO: RE pesteraso bicos
50700553649 : Ssisiiafetica catótio
n24
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
ISICOM 05
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de A
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro 1)
CONSÓRCIO INTERM UNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO
. OESTE MINEIRO - CISICOM
Pelo presente instrumento. os Municípios de ABAETÉ, ARAÚIOS,
BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, LAGOA DA PRATA,
LUZ. MARTINHO CAMPOS, MOEMA, MORADA NOVA DE
MINAS e SANTO ANTÔNIO DO MONTE, representados por seus
respectivos Prefeitos Municipais, reconhecendo a importância da
adoção de uma politica integrada no âmbito de suas competências
constitucionais, resolvem, nos termos da Lei Federal 11.107/05 e suas
alterações posteriores e do Decreto Federal 6.017/07, resolvem alterar
as cláusulas do Protocolo de Intenções, transformado em Contrato de
Consórcio. para autorizar a retirada do Municipio de Nova Serrana, O
ingresso de novos municipios do Centro-Oeste Minciro, a convocação
de Assembleia por meio de aplicativo de mensagens instantâneas,
realizar Assembleia Geral de forma virtual e híbrida, alterar salários c
fixar o valor de diárias de viagem, mediante as seguintes cláusulas €
disposições consolidadas:
CAPÍTULO | + DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E FORO
Art 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE
INSPEÇ ÃO DO CENTRO OESTE MINEIRO - CISICOM é uma Associação Pública
com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, integrante da
, administração indireta de todos os entes consorciados, sem fins lucrativos c com prazo de
duração indeterminado, constituído por:
1 MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Minas Gerais. inscrito no CNPJ sob o nº
18.296.632/0001-00, com sede administrativa à Praça Amador Alves, nº 167, Centro, Ç
Abaeté/MG, neste ato representado por seu Preteito Municipal Sr. Ivanir Deladier da Costa;
1H MUNICÍPIO DE ARAÚJOS, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº
18.300.996/0001-16, com sede administrativa à Avenida 1º de Janeiro, nº1748 - Centro,
Araújos/MG. neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Geraldo Magela da Silva;
HE MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob A t
o nº 18.301.002/0001-86, com sede administrativa à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, Centro,
Bom Despacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Bertolino da Costa 27
Neto; Y,
" aZaou MW MUNICÍPJO DE DORES DO INDAIÁ, Minas Gerais, inscrito no CNPJ
N 1 3 onº 18.313.866/0001-18, com sede administrativa à Rua Mestra Angélica, nº 318, Centro,
pe Dores do Indaiá/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Alexandro Coêlho
Ferreira: Fa '
v MUNICÍPIO DE LAGOA DA-PRATA/MG, Minas Gosais Toxér
CNPJ sob o nº 18.318.618/0001-60, com sede administrativa na Rua Joagúh: rómes Pereira, o
(y 9 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 — 1 Despacho-MG 'ê lr É
| ni Telefone: (37) 99106-3747 — www .cisicom.com.br — coordenaça6.si pmid.mg.gov.br
rito no
(mm
ISICOM
Consarcio Intermunicipal dos Serviços de DZ
* | Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
VI = MUNICÍPIO DE IGARATINGA, pessoa jurídica de direito público,
CNPJ nº 18.313.825/0001-21, com sede administrativa na Praça Manuel de Assis, nº 272,
Centro, Igaratinga/MG;
VII — MUNICÍPIO DE IGUATAMA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob 0 nº 14.306.668/0001-06, com sede administrativa à Rua Cinco,
nº 857, Bairro Pio XII, Iguatama/MG:
IX — MUNICÍPIO DE ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público.
CNPJ nº 18.308.742/0001-44, com sede administrativa à Rua Vigário Antunes, nº 155,
Centro, Itapecerica/MG:
X —- MUNIC íPIO DE PARÁ DE MINAS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP) “sob o nº 18313.817/0001-48, com sede administrativa à Praça
Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG;
XL - MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público,
- CNPI nº 18 308.759/0001-00, com sede administrativa na Praça de 1º de Março, nº 891,
Centro, Pedra do Indaiá/MG:
XI — MUNICÍPIO DE PERDIGÃO, pessoa juridica de direito público. CNPJ
nº 18.301.051/0001-19, com sede administrativa na Praça Santa Rita, nº 150, Centro,
Perdigão/MG:
XHI = MUNICÍPIO DE PITAN 1, pessoa jurídica de direito público, CNPJ
1 18.315.226/0001-47, com sede administrativa na Praça João Maria Lacerda, nº 80, Centro,
Piamguv/MG:;
XIV — MUNICÍPIO DE POMPÉU, pessoa jurídica de direito público. CNPJ nº
18.296.681/0001-42, com sede administrativa na Avenida Galdino Morato de Menezes, nº
100, Bairro São José, Pompéw'MG; "
XV — MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito N
público; CNPJ nº 18.291,369/0001-66, com sede administrativa na Av. Tancredo Neves, 100,
centro, São Gonçalo do Pará/MG;
XVI — MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa juridica de (
direito público, CNPJ nº 18.308.73440001-06, com sede administrativa na Av. Paulo VI, nº FA
“609, Centro, São Sebastião do Oeste/MG. > dá
8 2º O CISICOM for constituído pela subscrição e ratificação por lei, dos
Municipios signatários do Protocolo de Intenções, após o que foi tido como Contrato de
“Consorcio, independentemente de assinatura de novo instrumento.
RETA Ud $ 3º Os Municípios cujo ingresso foi autorizado conforme $ 1º deste artigo
RAR)
deverão subscrever a presente 1º Alteração Contratual e submetê-la à ratificação da respectiva
Câmara Municipal para ingresso no CISICOM, no prazo de 09 (dois) anos a a
E á
da Assembleia Geral que aprov ou q Alteração Contratual. / A
/
Pa
/ A
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 Bom Despacho = dei
Telefone: (37) 99106 3747 — www.cisicom.com.br — coordenacagsim (O pi -mE-gov.br 4
: AU 7ã
ISICOM
| Consorcio Intermunicipal dos Serviços de
inspeção do Centro - Oeste Mineiro
Hi - DESENVOLVIMENTO RURAL
a Planejar, licjtar e contratar empresa especializada visando à realização de
diagnóstico da produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção
rural na região:
b Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à
produção rural, inclusive através da realização de licitação conjunta para compra de insumos e
- máquinas agricolas
e Planejar, realizar estudos c implantar programas visando melhorar as estradas
vicinais e facilitar o escoamento da produção agricola;
d Plancjar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras
regionais ou outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agricolas da região;
e Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
f Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
2 Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais:
h Elaborar. contratar pesquisa e implementar ema de informações
gcorreferenciadas nas áreas de meio ambiente e agropecuária regionais.
IV —- SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
a Criar, implantar, realizar e prestar os serviços de inspeção industrial e sanitária
regional, exercendo o poder de policia inerente à atividade em todos os seus aspectos,
inclusive fiscalização sanitária e sanção:
* b Implementar os serviços de fiscalização e inspeção de produtos de origem
animal e vegetal, em estabelecimentos, agroindústrias c pequenos empreendedores e
produtores, incluindo as atividades de fiscalização, orientação, educação e certificação, em
, um único serviço de inspeção abrangendo os municipios consorciados que aderirem ao
Programa:
E c Exercer o poder de polícia administrativa, bem como as atividades de
arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si
ou pelos entes consorciados;
d Realizar parcerias com o IMA “ Instituto Mineiro de Agropecuária por meio de
Permo de Cooperação, Convênio ou instrumento congênere;
e Realizar parcerias com a SEAPA Secretaria de listado da Agricultura
Pecuária e Abastecimento;
a f Realizar parcerias com o MAPA Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento bem como aderir ao sistema brasileiro de inspeção (SISBN), participar do
Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
. V DESENVOLVIMENTO URBANO:
a.aRepresentar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o
propósito de atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias
e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
ab Plancgar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e
sito bem como a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes
consorciados;
a.cPlanejar, licitar e realizar demais atos para aquis
asfalto. com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes consorciados:
ad Planeja
ção ou contratação de usina de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 — o-MG
Telefone: (37) 99106-3747 — www cisicom.com,br — coordenacao.si
Ê + Neitar e contratar a realização de projetos de engenharia >
/ À | interesse dos entes consorciados: A Ed
dv
ISICOM 9
Consorcio Intermunicipal dos Serviços de , /
! Inspeção do Centro - Oeste Mineiro Je
IH promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
. HI ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação. nos termos da legislação federal;
IV realizar termo de parceria com entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP. destinada à formação de vínculo de
cooperação para o fomento c a execução de atividades de interesse público, previstas no art.
3º da Lei 9.790/99:
, “o V= Nas matérias relacionadas aos seus objetivos e finalidades, o CISICOM
poderá celebrar contrato de gestão:
VI O CISICOM poderá prestar serviços públicos de competência dos entes '
consorciados ou concedê-los, de acordo com contrato de programa;
. VI O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança c exercer atividades de
arrecadação de tarifas c outros preços públicos pela prestação de serviços ou pela outorga de
uso de bens públicos por ele administrados, de acordo com contrato de programa;
VII — O CISICOM poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos através de licitação, de acordo com contrato de programa:
IX — O CISICOM poderá exercer poder de polícia inerente aos serviços públicos
a serem realizados de forma associada.
3 1º O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tributos e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,(
pelo ente consorciado.
8 2º O CISICOM poderá exercer outras competências que lhe forem delegadas
pelos Municípios. «
“83º 0 CISICOM poderá outorgar concessão. permissão ou autorização de obras
ou serviços públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei
8.666/93. à execução de atividades intermediárias e prestação de serviços, observada a s
legislação ec normas gerais pertinentes, bem como realizar concessões c concessões
administrativas, inclusive na modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação /
especitica PA )
AÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PODERES DE REPRE
f I gulace
Art. 4º Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
constantes do Art. 2º deste Contrato de Consórcio Consolidado, observadas as competências
constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo c entidades privadas de qualquer
natureza. 4)
4h CAPÍTULO HI - DA aurora ADMIN
|
(4 * E “ Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 -—-80m pacho-MG
Telefone: (37) 99106 3747 — wvnw.cisicom.com br — coordenacao srfGDombd mgspov br
ISICOM A
Consorcio Intermunicipal dos Serviços de VA
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três
meses, e extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente. pela Secretaria-
Executiva, pelo Conselho Fiscal ou por, pelo menos, um quinto dos consorciados.
1-0 calendário anual das Assembleias Ordinárias será aprovado pela Assembleia
Geral no início de cada ano;
Ha convocação da Assembleia Geral Ordinária deveré ser realizada com
antecedência mínima de 7 (sete) dias;
HI — a convocação da Assembleia Geral Extraordinária deverá ser realizada com
antecedência minima de 15 (quinze) dias:
Parágrafo único. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de ofício,
encaminhado aos entes consorciados através de fax, pelo correio, e-mail, aplicativo de
mensagens eletrônicas ou pessoalmente.
Art. 11. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados. c em segunda
convocação, trinta minutos depois. com qualquer número.
Art, 12. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples
dos seus membros, exceto nos seguintes casos em que a deliberação deverá ser tomada por
maioria absoluta dos membros:
] 1 elaboração, aprovação « modificação do Contrato de Consórcio e do Estatuto;
IH - cleição e destituição do Presidente e Vice-Presidente;
HI - destituição dos membros do Conselho Fiscal:
IV ingresso de novos Entes consorciados;
V - reversão de bens pertencentes a Municipio consorciado que se retira do
Consórcio:
VI exclusão de Ente consorciado nos casos previstos neste Contrato de
Consórcio Consolidado. E aí
Parágrafo único, Nos casos previstos neste artigo a Assembleia Geral deverá ser /
convocada para esta única finalidade.
dá
, , Art 13. As deliberações observarão as seguintes disposições:
UM 1 cada ente copsorciado terá direito a um voto c as decisões da Assembleia Geral
poderão ser tomadas por aclamação ou mediante voto aberto.
IH = 0 voto do ente consorciado será proferido através de seu representante legal,
ou de procurador, com poderes específicos para votar na Assembleia Geral;
HI - somente os consorciados em dia com as contribuições previstas nos contratos
“de rateio poderão votar e serem votados,
IV o Presidente c o Vice-Presidente terão direito a voto em todas as deliberações
da Assembleia Geral. ”
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35
Telefone: (37) 99106 3747 — www.cisicom.com.br — coordenãc,
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
to
CAPÍTULO VII - DA ASSESSORIA JURÍDICA TA
, , Art. 18. A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pelo ass
consultoria jurídica à Assembleia Geral c à Secretaria Executiva.
soramento e
$ 1º As competências da Assessoria Jurídica são as previstas no Anexo III deste
Contrato consolidado.
8 2º As atividades da Assessoria Jurídica são exercidas pelo Assessor Jurídico,
emprego de confiança, de livre nomeação e exoncração pelo Presidente do CISICOM.
CAPÍTULO IX — DO CONTROLE INTERNO
Art. 19. O Controle Interno é órgão tcenico de apoio c assessoramento aq
* Conselho Fiscal, competindo ao Controle Interno à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Consórcio quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções c renúncia de receitas.
Art. 20. As atividades de Controle Interno são exercidas pelo Controlador,
emprego de confiança, de livre nomeação c exoneração pelo Presidente do CISICOM,
CAPÍT
JLO X - DA SECRETARIA EXECUTIVA
, Art. 21. A Secretaria-Executiva é o órgão de planejamento, supervisão geral €
gestão dos órgãos executivos.
8 1º O emprego de confiança de Secretário-Executivo, de livre nomeação e
exoneração, será nomeado pelo Presidente do CISICOM.
. “ S2As competências da Secretaria-lixecutiva são as previstas no Anexo II,
Art. 22, Subordinam-se hierarquicamente à Secretaria-Executiva: d
' 1 Assessoria Jurídica; N
H — Controle Interno:
Parágrafo único, O Secretário-Executivo exercerá a direção-geral dos serviços
administrativos executados pelo CISICOM, coordenando os trabalhos dos servidores cedidos
e empregados públicos concursados « contratados.
Cu a
Me, CAPÍTULO XIV - DOS RECURSOS HUMANOS
. Art. 23. Para a execução de suas atividades o CISICOM disporá de um quadro de
pessoal composto por empregados de confiança, de empregados públicos concursados, de
funcionários contratados previstos no Anexo |, que estabelece o número, as formas de
provimento e o salário dos empregados públicos nos termos do art. 4º, IX da Lei 11,107/2005.
3 1º O servidor etetivo cedido ou o empregado público nomeado para com
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 - bairro Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho:
- Telefone: (37) 99106º3747 — www .cisicom.com.br — coordenacao.sim (Dpmbd.ma-gôv.br S
| ; *
ISICOM
Consorcio Intermunicipal dos Serviços de
E Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
excepcional interesse público, nos seguintes casos:
| | contratação de profissionais para a realização de projetos e acompanhamento
de obras e serviços especificos:
IH - contratação de profissionais para a realização de seminários, cursos e fóruns
de discussão;
HI atendimento a convénios realizados com à governo federal e estadual e as
entidades da administração indireta:
IV — atendimento a termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com
organizações da sociedade civil e serviço social autônomo;
V - atendimento a casos de calamidade pública e surtos endémicos:
, VII — contratação de profissionais para a coordenação e para a execução de
Contrato de Programa específico, caso o consórcio não tenha previsão do emprego público
correspondente no Anexo |,
8 1º Constituirá requisito de contratação a prévia aprovação do candidato em
processo simplificado de seleção.
. 8 2º A contratação deverá ser realizada pelo prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável por mais 12 (doze) mescs.
8 3º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, caso persista a necessidade do
, exercício da função, o CISICOM realizará novo processo seletivo.
3 4º O contrato será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
conforme determina o am, 6º, $ 2º da Lei 11.107/05, com a redação dada pela Lei
13.822/2019.
Art. 27, O processo seletivo simplificado compreende prova escrita, e
facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a
critério do CISICOM, venham a ser exigidas.
E Ss 1º O CISICOM nomeará comissão especifica que será responsável pela
coordenação, realização e fiscalização do processo seletivo.
8 2º A análise de curriculum vitae dar-se-á a partir do sistema de pontuação
previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o «
desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades
específicas do candidato. + Emei
8 3º Em caso de empate no processo simplificado previsto no parágrafo anterior,
serão observados os seguintes critérios de desempate:
1 Maior tempo de exercício da profissão;
[Maior idade.
Art. 28. A divulgação do processo seletivo simplificado dar-se-á mediante:
I publicação de extrato em jornal de grande circulação na região. no prazo
S
minimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições; pesa
IH publicação no quadro de avisos do CISICOM;
HI - disponibilização do inteiro teor do edital aos interessad
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 — Bi
“ Telefone:(37) a” = www.cisicom.com.br — coordenacao.simombd.me.gov.br
ar e É co
. fy
t
ISICOM q
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de Nr
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
serviço público com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Purágrato único. O CISICOM atuará prioritariamente nas áreas previstas neste
Ê Contrato de Consórcio Consolidado.
CAPÍTULO XVI - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO,
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS '
Art. 36. O CISICOM poderá licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização de obras ou serviços públicos nas áreas de sua competência e em cumprimento de
seus objetivos, na forma da lei.
CAPÍTULO XVII - DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS
. Art. 37, O CISICOM poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de taxas, tarifas, preços públicos c outros tributos pela prestação de serviços
ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados.
CAPÍTULO XVII - DA ASSOCIAÇÃO E RETIRADA DE ENTE
CONSORCIADO
Art. 38. O presente consórcio é formado pelos municipios que subscrevem o
presente contrato e pelos entes da federação que vierem a aderir a este contrato.
S 1º A associação de novos entes da federação a este consórcio deverá ser
aprovada pela Assembleia Geral por voto da maioria absoluta dos membros.
8 2º A associação de ente federativo não previsto neste Contrato de Consórcio
Consolidado deverá ser realizada por meio de altcração contratual, que deverá ser ratificado,
mediante lei, pelo Poder Legislativo de, pelo menos, metade dos municípios consorciados na
data da alteração e pelo Poder Legislativo do ente que pretende a inclusão.
33º A ratificação do Poder Legislativo pode ser realizada com reserva, que deverá
ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de cláusula. parágrafo, inciso ou Pd
adinca do contrato de consórcio.
5 4º Caso a lei que ratifica a associação ao consórcio preveja reservas, 2 admi
do ente no consórcio dependerá da aprovação de cada uma das reservas pela Assembleia
geral.
$ 5º É dispensável a ratificação pelo Poder Legislativo para a adesão de ente da
Federação que, antes de subscrever o Protocolo de Intenções ou a Alteração Contratual,
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público. de forma que possa assumir todas j
as obrigações previstas no Contrato de Consórcio. / ss
/ / Avenida Maria da Conceição Del Duta, 150 — bairro Jaraguá — 35600-!
* Telefone: (37) 99106-3747 — www .cisicom.com.br — coordenaçãó.sim
ISICOM 5
E Consorcio Intermunicipal dos Serviços de V//ué
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro .
HI o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua
continuidade:
IV a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido:
Va identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transleridas c o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI o procedimento para levantamento, cadastro & avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receita de tarifas ou outras emergentes da prestação de
serviços:
Art. 43, O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito
publico ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos municípios
consorciados ao CISICOM,
.
Art, 44. Os demais critérios para a celebração de contratos de programa serão
estabelecidos no Estatuto.
CAPÍTULO XX - DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 45. Os entes consorciados entregarão recursos financeiros ao consórcio
público mediante contrato de rateio aprovado pela Assembleia Geral.
S 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro.
observado o orçamento e o plano de rateio do CISICOM aprovados pela Assembleia Geral;
$ 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISICOM, são
partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 46. O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento, a previsão de
recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de ri!
rateio,
$ 1º O ente consorciado deverá firmar o Contrato de Rateio até o dia 10 de janciro C ]
de cada ano, nos valores aprovados no Plano de Rateio pela Assembleia Geral.
: 8 2º O ente consorciado que, por qualquer motivo. não firmar o Contrato de
Rateio no prazo estabelecido no parágrafo anterior ficara impedido de votar em reuniões
qã ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral, até regularização de sua situação financeira
om o CISICOM. E
'Y,
Na Art. 47. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente
consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao CISICOM, apontando as
medidas que tomou para regularizar a situação, de modo à garantir a contribuição prevista no —
contrato de rateio. f
| / PuA j A
f - Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600- — Bom Despacl
— Telefone: (37) 99106-3747 — www.cisicom.com.br — coordenacagSim Op
ISICOM
“Consarcia Intermunicipal dos Serviços de
na Inspeção do Centro - Qeste Mineiro
CAPÍTULO XXIII - DOS FUNDOS REGIONAIS
Art. 54. À Assembleia Geral autorizará a criação de fundos, de natureza contábil,
para O gerenciamento contápil e financeiro de verbas que tenham destinação específica.
ê “SIA criação do fundo será aprovada pela Assembleia Geral, por maioria
simples.
$ 2º A regulamentação do Fundo será realizada por meio de ato da Presidência.
. $ 3º A Assembleia Geral'aprovará resolução a respeito de constituição, nomeação
e funcionamento de Conselho gestor do fundo criado.
S 4º As funções de conselheiro. prevista no parágralo anterior. não serão
remuneradas,
CAPÍTULO XXIV - DO FORO
a Art. 55. Para dirimir eventuais controvérsias originadas deste Contrato de
Consórcio Consolidado, fica cleito o foro da Comarca de Bom Despacho/MG,
Art. 56. A presente Alteração Contratual será publicado no sítio eletrônico oficial
do CISICOM e passará a ter validade a partir da ratificação mediante lei da maioria dos entes
eonsorciados que nesta data constituem o consórcio.
+.
Art. 57. Fazem parte integrante desta Alteração Contratual Consolidada os
seguintes anexos:
Anexo | - Quadro de Empregos
Anexo IL Atribuições dos empregos
Anexo II Competências dos Órgãos
Anexo IV - Diárias de Viagem
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente 1º Alteração
Contratual Consolidada em 3 (três) vias de igual forma e teor, extraindo-se as cópias
necessárias para encaminhamento às Câmaras Municipais.
Bom Despacho/MG, 28 de setembro de 2023.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá -3 -000 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106 3747 — www .cisicom.com.br — coor: !
14
Consorcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineira
ISI A
SICOM hr
MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
MUNICÍPIO DE CLÁUDIO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
MUNICÍPIO DE IGARATINGA MUNICÍPIO DE IGUATAMA
MUNICÍPIO DE ITAPECERICA MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
MUNICÍPIO DE PEDRA DO INDAIÁ MUNICÍPIO DE PERDIGÃO
o MUNICÍPIO DE PITANGUI MUNICÍPIO DE POMPÉU rd
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARÁ OESTE
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 —
Telefone: (37) 99106-3747 — Www.Cisicom.com.br — coordenacao.si
ISICOM lb
onsarcio Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
ANEXO IL - DIÁRIAS DE VIAGEM
Art, 1º Oº Presideme, Vice-Presidente. membros do Conselho Fiscal.
empregados de confiança, empregados público efetivo, empregados contratado ou
servidores cedidos que, a serviço do CISICOM, sc afastarem da sede do Consórcio, em
o caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus ao
recebimento de diária de viagem para cobrir as despesas de hospedagem. alimentação e
locomoção.
8 1º Diária de viagem é à importância pecuniária devida às pessoas
mencionadas no caput que se deslocarem da sede do CISICOM por motivo de serviço ou
para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse do Consórcio por dia de
afastamento, para indenizar as despesas realizadas,
8 2º Para fins de pagamento de diária de viagem, considera-se como dia o
período de 24 (vinte e quatro) horas, ou O periodo superior a 12 (horas), quando o
afastamento exigir pernoite fora do Municipio sede do consórcio.
. 8 3º O empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou
servidor cedido que receber diária de viagem comprovará a realização da viagem,
dispensada a apresentação de comprovantes de despesas.
$ 4º O empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou
servidor cedido que receber a diária e não se afastar da sede do consórcio, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 03 (três) dias úteis.
$ 5º Na hipótese de o empregado público, empregado de confiança, empregado
coritratado ou servidor cedido retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas cm excesso, no prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 2º Ficam os valores das diárias fixados conforme quadro abaixo:
= DESCRIÇÃO E VALOR o
| Diária integral (alimentação e pernoite), R$250,00 (duzentos c cinquenta
L O o E reais) pordia ] /
O (alimentação sem pernoite) R$ 100,00 (cem reais) por dia L
| lizados em veiculo próprio do R$1,50 Km rodado
empregado público (além da diária será pago
- Lindenização no valor seguinte) o º sa o s
é Parágrafo único. Os valores das diárias de y iagem serão reajustados S
anualmente por indices oficiais de inflação. Ed
E :
Art. 3º, As diárias deverão ser requisitadas c justificadas pela chefia imediata
do empregado público, empregado de confiança, empregado contratado ou servidor cedido
N . com antecedência minima de 3 (três) dias.
E . Parágrafo úrgco. Aprovada a requisição de diária, a Tesouraria do CISICOM
My Pros idenciará o seu pagamento, mediante a regular tramitação do processo de despesa. E
Art.4.º As diárias contam-se pelo número de dias correspondentes ao cvento
Pare o «qual foi nomeado ou designado O empregado público, empregado de confiança.
empregado contratado ou servidor cedido, incluindo-se os dias da partida e da chegada.
A Parágrafo único. A diária será devida pela metade, nos seguigtes ;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá - 35600-000 —
Telefone: (37) Seios, — www .cisicom,com.br — coordenacao.sim(a
ISICOM
onsorcia Intermunicipal dos Serviços de
Inspeção do Centro - Oeste Mineiro
ANEXO HT - ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS
| SECRETÁRIO EXECUTIVO o
"FORMA DE PROVIMENTO: Livre nomeação e exoncração
. | ATRIBUIÇÕES:
- Plancjar, dirigir. orientar, coordenar e executar as atividades do serviço do
CISICOM;
participar da definição politica administrativa das ações do CISICOM, inclusive com
proposição de normas e diretrizes de execução;
“| planejar, organizar" coordenar, supervisionar e controlar O desempenho dos
Departamentos:
= estudar e aprovar adoção de novos métodos e processos operacionais:
= decidir, determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos da respectiva
irea de atuação;
= baixar instruções gerais e zelar pelo cumprimento de diretrizes. normas € programas
estabelecidos por seus superiores;
desempenhar as atribuições e exercer as competências previstas para a Secretaria
Executiva.
—
—
o —,
ASSESSOR JURÍDICO O
* LFORMA DE PROVIME) TO: Livre nomeação e exoneração
“ATRIBUIÇÕES:
— Representar o CISICOM judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer
| Instância judiciária, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor ou réu, assistente ou
oponente; é
= Planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como ante-projeto
de Instruções, Portarias, Decretos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando
solicitado;
— processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações e promover a execução da
| divida ativa de natureza tributária:
' acompanhar projetos cm tramitação de interesse do CISICOM;
— emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico,
concessões, licitações, contratos e termos de parceria estabelecidos pelo CISICOM com
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, quando solicitado:
| — executar as demais atividades increntes à profissão de advogado, em defesa dos
interesses do CISICOM.
| = desempenhar as atribuições e exereer as competências previstas para a Procuradoria.
A
financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a convênios.)
TO: Livre nomeação exoneração
1
mistas a
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600-000 — Bom spa: MG
Telefone: (37) 99106-3747 — www.cisicom.com.br — coordenacao.sim (Op -BOv.br 2
AS
——s
"acordo
| com o cronograma de desembolso financeiro;
s.
XIV Exercer outras atividades correlatas.
mem a eim |
COORDE ADOR DE PROGRAMA = ]
| FORMA DE PROVIMENTO: Livre o
| ATRIBUIÇÕES:
| Realizar à coordenação geral de Programa do Consórcio, conforme determinação
do Secretário-Executivo.
N Prestar, informações técnicas ao Secretário-Executivo, Assembleia Geral €
Conselho Fiscal no que se refere à execução e controle orçamentário do Programa pelo
qual é responsável:
“HI Propor medidas efetivas de controle das ações do Consórcio na execução do
Programa, voltadas aos principios da eficiência, economicidade e transparência;
HIV Auxiliar no controle geral da execução orçamentária do Programa, propondo
suplementação e cancelamento de dotações, abertura de créditos especiais e demais atos
administrativos necessários ao Planejamento orçamentário para a completa execução do
Programa:
V.* Manter estreito felacionamento com a administração financeira, no que se reporta
à captação, aplicação e prestação de contas de recursos relativos ao Contrato de
Programa;
VI Elaborar os instrumentos, de plancjamento da execução do Programa. tais como
Plano de ação integrado, instruções normativas e demais atos para a regulamentação das
ações e o controle das contas públicas, a transparência e o alcance da eficiência na ação
"administrativa:
VII Controlar as despesas do Programa, em especial aquelas de caráter continuado, à
assunção de obrigações e umilização de recursos de Fundo Regional;
VII Proceder o acompanhamento das metas fisicas e financeiras assumidas quando do
Planejamento da ação administrativa c a avaliação da política pública, conforme previsto
no Contrato de Programa;
[IX Adoção das medidas corretivas necessárias pra direcionar a execução do
| Programa ao êxito c à eficiência: fee
X Subsidiar e assistir ao Secretário-Exccutivo em reuniões é audiências públicas |
referentes ao Programa que coordena:
[XI controlar a execução dos prazos de convênios de transferências voluntarias e
outros instrumentos congêneres recebidos pelo consórcio. para a execução do Programa;
XII envidar esforços para garantir O perfeito exercício do cumprimento das normas
técnicas, com transparência c observância do controle social realizado por conselhos
gestores de fundos regionais.
XI exercer as atividades relativas à gestão do(s) Programa(s) sob «ua
responsabilidade. |
ISICOM
d pia onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
[5 = À TIsPeção do Cemro = Oeste Mineiro ———
| Elaborar os orçamentos referentes às obras que serão executadas, fazendo q
padronização, mensuração e controle de qualidade dos serviços executados. a fim de
| Orientar e esclarecer o operário e o pessoal no que se refere ao serviço técnico;
|- Exercer as atividades privativas increntes à profissão, conforme regulamentado em lei
e resoluções do CONFEA.
— Zelar pelo seu material de trabalho c pelo patrimônio público, desempenhar
atividades correlatas.
|
[MÉDICO VETERINÁRIO . o
FORMA DE PROVIM Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos
HABILITAÇÃO: Curso Superior em Medicina Veterinária
Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV
ATRIBUIÇÕES
se Exercer as atividades increntes à profissão de médico veterinário, conforme
regulamentação da profissão, dentre clas as seguintes;
a) prática da clínica de animais em todas as suas modalidades;
b) direção de hospital para animais:
€) assistência médica aos animais utilizados em medicina experimental;
d) fiscalização téenico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de
finalidades recreativas. desportivas, de serviço de proteção c de experimentação, que
mantenham, a qualquer título, animais ou produtos de origem animal;
e) planejamento, direção. coordenação, execução e controle da assistência técnico-
“sanitária aos animais, sob qualquer título:
f) inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico
dos produtos de origem animal c dos matadouros. matadouros-frigorificos, charqueadas,
fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que
| empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas,
fábricas e postos de laticínios entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais
derivados do reino animal, assim como inspeção e fiscalização dos estabelecimentos
comerciais que armazenem ou comercializem os produtos citados nesta alínea;
| £) identificação de defeitos, vícios, acidentes € doenças, perícia e exames técnicos
sobre animais e seus produtos, em questões judiciais;
ammais inscritos nus competições desportivas € nas exposições pecuárias: rá
i) ensino, planejamento, direção, coordenação. execução técnica e controle da
inseminação artificial:
|) direção e fiscalização do ensino de medicina veterinária;
k) direção e fiscalização de estabelecimento que objetiva exclusivamente a
| origem animal;
1) organização de congressos, seminários. simpósios e comissões destinadas a
| discussão e estudo de assuntos relacionados com a atividade de médico-veterinário. bem
| tomo representação de órgãos públicos e entidades privadas, junto aos mesmos;
m) funções de direção, assessoramento e consultoria. . E
Ph pessquisas planejamento. direção tecnica, fomento, orientação. execução e
ça € pes cs ses =.
= a 74
- Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá - 35600-000 — Bafn De
Telefone: (37) 99106-3747 — WWW. m.com.br - coordenacao.sim O prnbd BS
s
h) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos dz
preparação de técnico de nível superior ou médio para a industrialização de produtos de
, | controle de quaisquer trabalhos relativos à produção e indústria animal, inclusive os de)
ISICOM
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
conterir serviços executados na unidade;
— fazer pesquisas e levantamentos de dados destinados a instruir processos, organizar
| quadros demonstrativos, relatórios, balancetes e estudos diversos;
= participar de trabalhos relacionados com a organização de serviços de escritório que
envolvam conhecimento das atribuições da unidade;
- executar trabalhos de datilografia e digitação:
- atender o público cm geral;
= marcar entrevistas, receber fornecedores e cidadãos c fornecer informações em
repartições públicas e outros estabelecimentos:
= combinar entrevistas, receber os visitantes ou cidadãos, averiguar suas necessidades
"e dirigi-los ao lugar ou à pessoa procurados;
reservar c indicar acomodações e efetuar tarefas comuns ao trabalho de recepção;
efetuar levantamentos sobre condições c métodos de trabalho nos órgãos municipais;
| auxiliar na execução de análises de trabalho:
- executar trabalhos tomplexos de administração de pessoal, material, orçamento e
financeiro;
= acompanhar a legislação e a jurisprudência relacionadas com as suas atribuições:
- elaborar exposições de motivos, justificativas, informações, pareceres ce outros
expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;
= colaborar no recrutamento e seleção de pessoal:
= orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina
normal;
|— fazer ou conferir cálculos complexos c colaborar no levantamento de quadros e
| mapas estatisticos referentes às atividades da unidade; participar de comissões:
realizar as atividades referentes, à compras, licitações, ao almoxarifado e ao
| patrimônio;
[= Observar 0 manual de procedimentos do setor em que estiver lotado;
'= Zelar pelo seu material de trabalho e pelo patrimônio público, desempenhar
| atividades correlatas. cai
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
LEORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou de P
| HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
| Conhecimento de Informática
ATRIBUIÇÕES: E Pa
- Supervisionar equipes de trabalho de fiscalização, orientando-as sobre critérios de
fiscalização e práticas correspondentes, para cooperar no aperfeiçoamento e
racionalização das normas c medidas fiscalizadoras: DA
esp:
se
ISICO
M
ensorcio Intermunicipal dos Serviços de
JRMA DE PROVIMENTO: Co
o Público de Provas ou de Provas e Títulos
-HABILITAÇÃO: Ensino Médio Completo
Possuir carteira nacional de habilitação, categoria "D".
“ATRIBUIÇÕES:
= Dirigir veiculos automotores, acionando os comandos
= Inspecionar os veiculos automotores, veri
água, estado de funcionamento e dos pneus. para providenciar o
necessários:
= Examinar as ordens de serviço, verificando q itinerário a ser
Zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção
| ou solução de qualquer anomalia, para garantir a segurança dos serviços prestados aos
transeuntes e veiculos;
para assegurar seu perfeito estado:
— Recolher o veiculo após a Jornada de trabalho, conduzindo-o
solicitar a manutenção e realizar a limpeza e o abastecimento;
Efetuar reparos de emergência:
- £elar pelo seu material de trabalho & pelo patrimônio
atividades correlatas.
conduzindo-o em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e instruções
recebidas, para cfetuar q transporte de passageiros, cargas, mercadorias e animai
ficando os níveis de combustível, óleo,
números de viagens e outras instruções, para programar a sua tarefa;
— Providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas c solicitando reparos,
de marcha c direção,
abastecimento e reparos
seguido, os horários, os
à garagem do consórcio,
público, desempenhar
= E si
| AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS
| FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de Provas ou d
e Provas e Titulos
| MABILITAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
— Realizar a limpeza e conserv ação de locais, móveis e utensí
de apoio, transportar mobiliários e equipamentos, auxiliar no atendimento; entregar
| documentos, realizar atividades de portaria;
|— Zelar por seu material de trabalho, pelo patrimônio público e
correlatas
lios; executar atividades
desempenhar atividades
f
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 356
- Teletone: (37) 99106-3747 = www .cisicom.com.br — coordenac:
5 im pmbd.mg.gov.br
O Spacho-MG
o!
ISICOM E
onsorcio Intermunicipal dos Serviços de
| CONSELHO FISCAL
o Compete ao Conselho Fiscal:
1 Examinar os documentos e livros de escrituração do CISICOM:
HH Examinar o balancete anual apresentado pelo Departamento Financeiro, opinando a
respeito;
HI apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório da Secretaria-
| Executiva:
IV Exercer as atividades de fiscalização com o apoio da Controladoria:
V Requisitar informações que considerar necessário:
VI Representar ao Presidente do CISICOM sobre irregularidades encontradas;
“VIE Dar parecer sobre as contas anuais do CISICOM;
“| VHL Fiscalizar os atos de planejamento e controle orçamentário;
alizar a execução do orçamento do CISICOM:
alizar os atos da Tesouraria:
XI Fiscalizar as compras e recebimento de materiais e serviços;
XII. Fiscalizar as licitações c execução dos contratos:
XilI Fiscalizar as obras e serviços de engenharia:
XIV Fiscalizar a administração de pessoal;
a XV Fiscalizar a arrecadação, as operações de crédito c as contas a pagar;
XVI Exercer outras atividades correlatas.
e o ' a od
COMITÊS TÉCNICOS
Competem aos Comitês Técnicos:
I Orientar a Assembleia Geral. Presidente e Secretário-Executivo acerca das
prioridades a serem atendidas:
Er definir diretrizes para elaboração e execução de Programas;
“mm avaliar, acompanhar, monitorar e fiscalizar à elaboração e execução dos programas,
indicando a necessidade de correções nas
des desempenhadas pelo consórcio:
Iv acompanhar a execução de convênios, acordos, termos de cooperação e
| instrumentos congêneres,
. “ o o
14ASSESSORIA JURÍDICA o
| Compete à Assessoria Jurídica: .
F Representação do CISICOM, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as
atividades de consultoria e as
execução da dívida ativa de natureza tributária, bem como, subscrever com o Presidente,
se solicitado, os atos administrativos, decretos. portarias, contratos; q
IH Revisão e atualização da legislação e normas do CISICOM;
HI Emissão de pareceres sobre questões juridi
IV Análise de processos administrativos e emissão de parecer;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaragua — a sai '
Telefone: (37) 99106-3747 >www cisicom.com.br — coordenação pmbd.mg.gov.br
soramento da Secretaria-Fxceutiva e privativamente, a
ISICOM uz
Onsorcio Intermunio ipal dos Serviços de
inspeção do cervo x
- |xvir
conceber, aprimorar e aplicar novos modelos, sistemas e proces
- | compatibilizem as políticas e diretrizes do consórcio com as nec
| consorciados:
Os de gestão que
sidades dos entes
| gn é é poco g 4 ;
XVIII — coordenar a Bestao orçamentária c financeira do consórcio;
XIX - acompanhar e controlar à execução de contratos, acordos, convênios e ajustes;
| XX - recomendar altçrações de projetos e especificações necessárias à captação de
XXI - acompanhar os relatórios de controle financeiro dos Programas e projetos:
XXII - coordenar, orientar e acompanhar os contratos de programas;
XXUI - acompanhar a realização dos contratos de rateio:
XXIV - elaborar, Planejar e sugerir programas c políticas a serem implementadas pelo
| consórcio:
XXV - coordenar, Planejar c acompanhar à Prestação de serviços públicos pelo
| consórcio qu por concessionária;
XXVI acompanhar a arrecadação de tarifas pela prestação de serviços públicos;
| XXVII - coordenar, planejar e acompanhar a implantação de escola de governo e cursos |
* | de capacitação:
EXXVII supervisionar, orientar c executar outras atividades relativas à administração
« | de recursos humanos:
| XXIX coordenar as atividades de serviços gerais, inclusive as de comunicação,
| arquivo, protocolo, telefonia. gráfica, conservação e limpeza;
XXX ordenar despesas;
XXXI - dar e receber quitação; q
“| XXXI — emitir oficios requisitando « encaminhando documentos, requisitando e
| prestando informações perante órgãos públicos e empresas privadas:
[ AXXIN - representar o consórcio perante o Ministério Público, o Tribunal de Contas,
Câmaras Municipais dos municípios consorciados c demais órgãos federais. estaduais ou
| dos Municipios consorciados;
XXXIV realizar atos referentes à processos administrativos, tais como: determinar à
| instauração do processo, atos de instrução. julgamento do processo administrativo: e o
[NXXV - realizar atos para o regular processamento de licitações. tais como:
requisições, assinar termo de referência, assinar projeto básico, autorizar licit Õ,
homologar licitação, adjudicar objeto de licitação. solicitar adesão à Atas de Registro de
* | Preços de outros órgãos, anuir em pedidos de adesão às Atas de Registros de Preços
[realizados pelo CISICOM, assinar e rescindir contrato, emitir atestado de capacidade
* | técnica, julgar recursos administrativos, aplicar sanções. assinar convênios € termos de
| cooperação e praticar demais atos administrativos Previstos nas leis que regem as
À licitações e contratos administrativos como sendo atribuição da autoridade hierárquica
Vad pypuperior.
(uu PXNNXVI — realizar outras atividades correlatas;
os Pd
a o . O
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — bairro Jaraguá — 35600.
Telefone: (37) 99106-3747 = www.cisicom.com.br = coordenacaossi
Ah E

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