CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
o”
Projeto de lei nº11/2024 Vid
Revisa e reajusta o vencimento dos servidores
efetivos e ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder revisão nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão,
pelo índice de 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de
2024, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988.
Art. 2º Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder reajuste nos
valores dos vencimentos de seus servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão,
pelo índice de 2,0 % (dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia
primeiro de janeiro de 2024.
Bom Despacho, 28 de fevereiro de 20:
i ro
e da Vs ipal
A rof. Édér Tipura
Vice-presidente da Câmara Municipal
sabio Social
1º Secretária
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Metodologia de Cálculo
Na projeção do aumento das despesas com pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho, tendo em vista a
proposição de Lei relativa a correção de salários e subsídios para o pessoal do Poder Legislativo Municipal, foi utilizada
a seguinte metodologia:
Primeiro Passo: Utilizando o custo anual da tolha de pagamento do exercício de 2023, foi projetado o custo
anual da folha de pagamento para o exercício de 2024, considerando o aumento na alíquota do déficit atuarial e a
correção dos salários e subsídios,(6,62% salários e 4,62% subsídios) conf. " Quadro 1";
Quadro 1
1.557.332,12) | 532.825,32] 117.679,93 146.158,83 2.353.996,20
767.569,10] 148.641,75 [| | | 6065316 976.864,01
560.632,41] 11763217] [3133582 709.600,40
Déficit atuarial no exercício de 2023: 32,10% — R$ 339.964,02
2024: 37,50% — R$457.643,95
Aumento em R$ do déficit R$ 117.679,93
Segundo Passo: Utilizando o custo anual estimado da folha de pagamento do exercício de 2024, foi projetado o
susto anual da folha de pagamento para o exercício de 2025, considerando o aumento na alíquota do déficit atuarial e a
correção dos salários e subsídios, de acordo com o IPCA previsto para 2024 (3,80%) conf. " Quadro 2":
Quadro 2
é a
fetivo 2.353.996,20 27.651,21 90.502,60 2.472.150,01
omissionados 976.864,01 [1 371208 1.013.984,84
Vereadores 709.600,40 [| 2696482 736.565,22
Déficit atuarial previsto no exercício de 2024: 37,50% — R$457.643,95
2025: 3831% R$485.295,16
Aumento em R$ do déficit R$ 27.651,21
Terceiro Passo: Utilizando o custo anual estimado da folha de pagamento do exercício de 2025, foi projetado o
custo anual da folha de pagamento para o exercício de 2026, considerando o aumento na alíquota do déficit atuarial e a
correção dos salários e subsídios, de acordo com o IPCA previsto para 2025 (3,51%) conf. " Quadro ars
Quadro 3
“
Efetivo [| 2amisoo — T izassã0 | DI IdA5I | 268784856
35.590,87 1.049.575,71
25.853,44 762.418,66
Comissionados 1.013.984,84
Déficit atuarial previsto no exercício de 2025: 38,31% R$485.295,16
2026: 46,25% — R$ 609.849,19
Aumento em R$ do déficit R$ 124.554,04
De posse das informações contidas nos quadros acima passou-se para projeção do cálculo do
impacto orçamentário-financeiro do aumento da despesa no exercício de 2024, em que entrará em vigor a Lei
proposta, e nos exercícios de 2025 e 2026, que são os dois exercícios subsegiientes, conforme determina o
artigo 16, Inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, da seguinte forma:
Para a correção do saldo da dotação dos exercícios de 2025 e 2026, foi utilizado o percentual de IPCA
Previsto no boletim Focus do Banco Central.
Quadro 4 - Anexo I (Art. 16, Inciso I, Lei 101/2000)
4.040.460,61 5.562.000,00 Dé [isso
Quadro 5 - Anexo I (Art. 16, Inciso I Lei 101/2000)
422270007 | smra3s60 | taa%
Quadro 6 - Anexo I (Art. 16, Inciso I, Lei 101/2000)
4.499.842,73 5.976.000,80 E 1.476.158,07 , E
*Os valores que são fixados no orçamento e apresentam como “saldo restantes” são necessários para acobertar
os progressões e outras despesas com pessoal que não puderam ser estimadas nesse cálculo,
Quadro 7 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
4.000.000,00 001.01.01.031.0057-2160 - 31901100
562.000,00 001.01.01.031.0057-2160 — 31901300 Obrigações Patronais
1.000.000,00 001.01.01.031.0057-2160 - 31911300 Obrigações Patronais
— Impacto da Despesa com Pessoal em relação ao total do orçamento da Câmara
[203 2.885.533,63 [33,17% | 8.700.000,00
[| 204 |] 4.040.460,61 40,40% 10.000.000,00
[2025 |] 4.222.700,07 40,68% 10.380.000,00
2026 4.499.842,73 41,88% 10.744.338,00 N
Apurado o impacto orçamentário e financeiro, foi utilizada as projeções de despesa com pessoal
e comparadas com a Receita Corrente Líquida nos exercícios 2024, 2025 e 2026 conforme "Quadro 4"
»"Quadro 5" e "Quadro 6";
O valor estimado da Receita Corrente Líquida utilizado é o publicado no RGF do Poder Executivo
do terceiro quadrimestre de 2023, acrescido dos indices de correção IPCA para os anos de 2024, 2025 e 2026.
(IPCA conforme boletim Focus do Banco Central)
Quadro 9 - Gasto com Pessoal - 8 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
2024 228.658.094,44 2.516.529,99 1,10%
Quadro 10 - Gasto com Pessoal - $ 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
2024 239.222.098,40 4.040.460,61 1,69%
Quadro 10 - Gasto com Pessoal - 8 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
2025 248.312.538,14 4.222.700,07 1,70%
Quadro 10 - Gasto com Pessoal - $ 2º, At.18 e Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000
257.028.308,23 4.499.842,73 1,75%