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materia nº 19/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaIndica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a redação do artigo 14, Caput, da lei 2782/2021 vindo a expandir o prazo de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos para substituição, prazo esse contados da fabricação dos veículos convencionais
native_id5219

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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é CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR MARCELO CESÁRIO - MALUCÃO
Indicação Nº / q 12024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Qcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem perante Vossa Excelência solicitar
que seja enviada ao Prefeito Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordi-
nária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com O objetivo de alterar a redação do artigo 14,
Caput, vindo a expandir o prazo de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos para substituição, prazo esse
contados da fabricação dos veículos convencionais.
Art. 14 Os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente
substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que
completarem 5 (cinco) anos de fabricação e para os veículos
adaptados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando
os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação.
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho o Anteprojeto de Lei que altera a Lei nº
2.782/2021 que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros
gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências.
A regulamentação de tal atividade está fundamentada no exercício do poder de polícia ad-
ministrativo, impondo-se uma delimitação na liberdade individual em favor da coletividade, de
modo a garantir a segurança, a confiabilidade e a qualidade do serviço prestado. Nesse sentido, a
referida Lei definiu normas para pautar a relação entre o Município e as empresas de tecnologia
que disponibilizam os aplicativos.
A lei Federal 13.680/18, alterou a lei Federal 12.587/12, prevê que os municípios têm com-
petência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado indi-
vidual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
O prazo de 10 (dez) anos se mostra razoável, proporcional e em conformidade com a Lei Fe-
deral para que os profissionais deste ramo se organizem com mais cautela e tempo hábil.
Bom Despacho, 01 arço de 2024
Marcelo Cesário - Malucão
Marcelo Cesário da Silva
Vereador
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br — marcelocesario(ycamarabd.mg.gov.br
(Anteprojeto de Lei — De autoria do Vereador Marcelo Cesário - Malucão)
ANTEPROJETO DE LEINº | /2024
“ALTERA O ARTIGO 14,
CAPUT, DA LEI 2.782/2021
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 14, Caput, da Lei Municipal 2.782/21, passando a ter
a seguinte redação:
Art. 14 Os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente
substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que
completarem 10 (dez) anos de fabricação e para os veículos adap-
tados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando os
mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, de de 2024.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A regulamentação de tal atividade está fundamentada no exercício do poder
de polícia administrativo, impondo-se uma delimitação na liberdade individual em favor da coleti-
vidade, de modo a garantir a segurança, a confiabilidade e a qualidade do serviço prestado. Nesse
sentido, a referida Lei definiu normas para pautar a relação entre o Município e as empresas de tec-
nologia que disponibilizam os aplicativos.
A lei Federal 13.680/18, alterou a lei Federal 12.587/12, prevê que os muni-
cípios têm competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunera-
do privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus
territórios.
O prazo de 10 (dez) anos se mostra razoável, proporcional e em conformida-
de com a Lei Federal para que os profissionais deste ramo se organizem com mais cautela e tempo
hábil.

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