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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-27
Ementa"Institui a Semana municipal "Maria da Penha nas Escolas no município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id524

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Proposição aprovada — —
2019-05-27 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-05-27 Encaminhado — Encaminhe-se

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto de Lei ç 01 /2019 
'ÂSA 1C o 
DE BOM DESPACHO 
"Institui a Semana Municipal "Maria da Penha nas escolas" no Município de Bom 
Despacho e dá outras providências" 
Art. 10 Fica instituída a Semana Municipal "Maria da Penha nas Escolas", a ser 
realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais de Bom Despacho, com 
os seguintes objetivos: 
1 - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 
2006, conhecida como Lei Maria da Penha; 
II - Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, com a realização 
de palestras, debates, encontros, eventos e seminários visando à divulgação da Lei 
Maria da Penha; 
III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos 
humanos; 
IV - Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias 
de violência contra a mulher. 
§ 1° A data ora instituída passara a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Bom Despacho. 
§2° Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e 
às Instituições de Ensino Superior. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as 
atividades previstas no art. 1° desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com o 
Conselho Municipal da Mulher, firmando parcerias e convênios com instituições 
governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos 
sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. 
Art. 3° A semana de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às 
comemorações em alusão ao Dia Municipal da Mulher. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 22 de maio de 2019 
íí~ 1 *""0 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
ç' C' 
DESPACHO 
L -1 LI 
Justificativa 
Tem sido frequente casos de feminicídio em nossa cidade. Daí o presente projeto de Lei 
visa orientar e educar jovens sobre o combate à violência contra a mulher. 
Através de realização de palestras, debates, encontros e seminários, sendo divulgada a 
Lei Maria da Penha no município esta parlamentar entende que pode contribuir na 
redução dos índices de violência contra a mulher em Bom Despacho; razão pela qual 
pede aos demais parlamentares a aprovação do presente projeto de Lei. 
VereadoÇ'oiroz. 

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