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CÂMARA MUNICIPAL
Projeto de Lei ç 01 /2019
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DE BOM DESPACHO
"Institui a Semana Municipal "Maria da Penha nas escolas" no Município de Bom
Despacho e dá outras providências"
Art. 10 Fica instituída a Semana Municipal "Maria da Penha nas Escolas", a ser
realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais de Bom Despacho, com
os seguintes objetivos:
1 - Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II - Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher, com a realização
de palestras, debates, encontros, eventos e seminários visando à divulgação da Lei
Maria da Penha;
III - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos
humanos;
IV - Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias
de violência contra a mulher.
§ 1° A data ora instituída passara a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Bom Despacho.
§2° Mediante termo de cooperação as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e
às Instituições de Ensino Superior.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as
atividades previstas no art. 1° desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com o
Conselho Municipal da Mulher, firmando parcerias e convênios com instituições
governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos
sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 3° A semana de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às
comemorações em alusão ao Dia Municipal da Mulher.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
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DESPACHO
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Justificativa
Tem sido frequente casos de feminicídio em nossa cidade. Daí o presente projeto de Lei
visa orientar e educar jovens sobre o combate à violência contra a mulher.
Através de realização de palestras, debates, encontros e seminários, sendo divulgada a
Lei Maria da Penha no município esta parlamentar entende que pode contribuir na
redução dos índices de violência contra a mulher em Bom Despacho; razão pela qual
pede aos demais parlamentares a aprovação do presente projeto de Lei.
VereadoÇ'oiroz.
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