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materia nº 29/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaRequer informações acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Nos últimos quatro anos, foi recebida alguma emenda referente ao Programa PETI? Em caso positivo, prestar as seguintes indagações: • Quais os valores repassados para a execução do Programa? • Quais os investimentos realizados no combate ao trabalho infantil? • Descrição detalhada dos gastos efetuados. • Qual fonte de recurso foi debitado? • Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho. JUSTIFICATIVA Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, solicita documentação e esclarecimentos referente ao requerimento.
native_id5248

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T13:36:21.946209-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 027 2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro()camarabd. mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
As Vereadoras ora subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts.
145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social, nos seguintes termos:
Requer informações acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
Nos últimos quatro anos, foi recebida alguma emenda referente ao Programa PETI? Em caso
positivo, prestar as seguintes indagações:
* Quais os valores repassados para a execução do Programa?
* Quais os investimentos realizados no combate ao trabalho infantil?
* Descrição detalhada dos gastos efetuados.
* Qual fonte de recurso foi debitado?
* Solicita cópia do extrato, comprovante de repasse, e nota de empenho.
JUSTIFICATIVA
Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, 82º da Lei Orgânica Municipal, solicita
documentação e esclarecimentos referente ao requerimento.
Certa de sua cooperação.
Atenciosamente,
Bom Despacho, 14 de março de 2024.
/
NB, Sâmara Diretora side Msterte Social
Aparecida Adriana Lúcio Sâmara Mara Ap. e Silva Sildete Ap. de Souza Silva
Vereadora Vereadora Presidente Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.meg.leg.br — parevereadora()camarabd.mg.gov.br

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