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← Bom Despacho (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaAltera o art. 14 da Lei 2.435 de 24 de setembro de 2014e dá outras providências
native_id5251

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-04 Arquivo — —
2024-03-05 Encaminhado — —
2024-03-05 Aguardando Parecer — —
2024-03-04 Proferido Despacho — —
2024-03-04 Concluso para Despacho — —
2024-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho |
Estado de Minas Gerais 19)
Gabinete do Prefeito A fy y
Projeto de Lei nº (22.024
Altera o art. 14 da Lei 2.435, de 24 de
setembro de 2.014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único do artigo 14 da Lei 2.435, de 24 de setembro de
2.014, com a seguinte redação:
"ArtI4(...)
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros em que a data de vencimento
do IPTU for fixada em data anterior à publicação do reajuste das tarifas
de energia elétrica, a CIP será atualizada para fins de lançamento nos
mesmos critérios do artigo 270 — A da Lei nº 1.950 de 30 de dezembro de
2.003.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 04 de março de 2.024, 112º de emancipação do Município.
BERTOLINOREsRErao
DA COSTA lit
NETO:5070 just team
0553640 iiino unem,
Bertolino da Costa Neto
[a Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- Wwww.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
DS

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