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Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 2.024/2006 - "Dispõe sobre,RÍFis.R ...
Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, o Conselho Municipal \
Mulher e da outras providencias,,
Senhora Presidente,
Ao longo da história, sempre houve obstáculos para a libertação e emancipação
da mulher, e porisso, não podemos negar a importância de sua participação na vida social,
política e econômica do país.
Na luta constante por esta emancipação, a história registra as mais variadas formas
de discriminação contra a mulher, estigmatizando-a, muitas vezes, como inferior ao
homem, inclusive no aspecto intelectual, limitando ou negando sua participação no
mercado de trabalho e o seu acesso à educação.
As mulheres já conquistaram mais espaço, mas ainda precisam vencer muitos
desafios. Porisso é preciso implementar as Políticas de Proteção a Mulher. É com este
iifluito que o presente projeto é apresentado.
Este projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres
participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. O
projeto foi construído por esta vereadora e por representantes de segmentos
governamentais e da sociedade civil.
Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se durante estas reuniões que a
S
Lei 2.024, publicada em 12 de julho de 2006, não atende mais aos anseios da sociedade
- bondespachense. A citada Lei antecede a própria Lei Maria da Penha, de 07 de agosto de
2006, marco importante na proteção da mulher, apresentando antagonismo quanto a esta.
A partir daí, construiu-se o projeto de lei que ora apresento, com o qual se busca
garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas
públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das
mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos,
sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade.
Atenciosamente,
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Dra. Rose Delegada Vereadora
PROTOCOLO
26 ABR. 219
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o (FS.Q3.... Projeto de Lei n°J/2.O19.
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Revoga a Lei 202412006, que
dispõe da Política de Proteção à
Mulher no Município de Bom
Despacho, o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e dá outras
providencias.
Capítulo 1
DOS OBJETIVOS:
Art. 1°. A Política Municipal da Mulher tem os seguintes objetivos:
1 - Formular, coordenar, e articular as políticas para a mulher, elaborando e implantando
campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito
municipal;
II - Elaborar e planejar ações promovendo a igualdade entre os sexos;
111 - Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero;
IV - Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no
Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a
montagem de banco de dados;
V - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social,
política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de
natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente,
incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda. restrinjam seu papel social;
VI- Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos
e de discriminação da mulher, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher
em situação de violência;
VII - Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher
que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por
outras Secretarias,
VIII - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de
valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação
social e política, econômica e cultural. (N.R.).
Capítulo
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2° A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho será norteada pelos seguintes
princípios:
1 - garantia dos direitos fundamentais;
II - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas;
111 - respeito à diversidade;
IV - equidade;
V - autonomia das mulheres:
VI - laicidade do Estado;
Vil - universalidade das políticas;
VIII -justiça social;
IX - transparência e publicidade; e
X - participação e controle social.
Art. 3° Constituem diretrizes das políticas municipais voltadas à promoção da educação,
trabalho, saúde, inclusão social e produtiva das mulheres:
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I. Garantir o direito das mulheres à vida com qualidade na cidade e no meio rural,
respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços
públicos.
H. Contribuir para a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as
dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência:
III. Promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a
condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos, considerando as dimensões
étnico-raciais;
IV. Apoiar a organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de
vulnerabilidade social;
V. Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres.
VI. Incentivar e promover condições para a elevação da escolaridade feminina.
VII. Promover a inclusão do recorte de gênero, étnico-racial e de orientação sexual
programas de capacitação dos profissionais, visando à humanização e à qualificaçãc
atendimento, com respeito às especificidades de cada grupo;
VIII. Implementar ações de educação em saúde, visando garantir a autonomia das
mulheres e o controle sobre seu próprio corpo;
IX. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema
único de Saúde;
X. Garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo
de vida;
XI. Cumprir as metas do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com
assistência obstétrica qualificada e humanizada ao parto, nascimento e às urgências e
emergências de forma a reduzir o risco de morte;
Art. 40 A criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas
de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 50 Para o atendimento das diretrizes caberá ao Município de Bom Despacho criar o
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria de Políticas para a Mulher.
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER:
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de
natureza consultiva e deliberativa, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, instituído com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida das
mulheres com a eliminação de todas as formas de discriminação e opressão, com o
. asseguramento da plena equidade nos planos político, econômico, social, cultural e
jurídico e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
1 - O CMDM deve se pautar pela liberdade de expressão, direito assegurado nas
sociedades democráticas, de modo a salvaguardar a não representação de agremiações,
partidos políticos, religiões e candidaturas de quaisquer naturezas.
II - O CMDM deve se pautar pela equidade promovendo e estimulando o tratamento
especifico para correção de desigualdades e desenvolvendo ações afirmativas e de
reparação sempre que tais medidas sejam possíveis e necessárias para que as mulheres
sejam tratadas de forma justa.
Art. 7° - O CMDM tem por finalidades:
1 - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos
das mulheres;
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II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visen ixS CJ
a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena\' ,J
participação nas atividades políticas, economicas e sociais. 4 00c
§ 1 1- O CMDM orienta-se pelos princípios de igualdade e respeito à diversidade, de
equidade, de autonomia das mulheres, de laicidade do Estado, de universalidade das
políticas, de justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação e controle
social.
§ 2° - São considerados órgãos de apoio ao CMDM, os órgãos da administração pública
direta e indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal ou entidades cujas atividades
estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
Art. 80- Compete ao CMDM:
1 - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das
mulheres;
II - elaborar o Plano Municipal de Políticas para Mulher, formular diretrizes e promover
atividade que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações
e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural, em
conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e demais legislações
ao caso;
III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles
autorizados pelo Poder Executivo;
IV - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e
fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a
participação social e política da mulher;
V - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das S mulheres no Município de Bom Despacho, visando eliminar todas as formas de
discriminação e violência contra a mulher;
VI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos
difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo
providências efetivas;
VII - acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar em plenária projetos, serviços e programas
que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando
instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher
o pleno exercício de sua cidadania;
VIII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher corno cidadã e
trabalhadora;
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
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X - contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por
intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus
direitos trabalhistas;
XI - elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua publicação via
Decreto;
XII - organizar a Conferência Municipal e Regional que discutirá as políticas públicas e
os direitos das mulheres;
XIII - inscrever e fiscalizar as entidades e demais organizações privadas e públicas no
âmbito municipal que atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como,
realizem o seu atendimento, primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a mulher.
Art. 90 - CMDM terá a seguinte estrutura:
o 1 - Plenário:
II - Mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e
segundo-secretário;
III - Comissões Permanentes;
IV - Comissões Provisórias.
§ 10 - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM.
§2° - O CMDM em assembleia elegerá dentre seus membros, a sua diretoria executiva,
observados os seguintes critérios:
1 - a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho;
II - para preenchimento dos cargos da diretoria executiva observar-se-á a paridade dos
mesmos.
§ 3° - As funções de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, serão definidas no
respectivo Regimento Interno do Conselho.
§ 4° - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
CMDM será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bom
Despacho mediante solicitação do presidente.
§ 50 - As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, cabendo a
participação dos suplentes, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão
de assuntos específicos pertinente a cada comissão.
§ 6° - As comissões provisórias serão criadas, sempre que necessário, para atender
demandas específicas com prazo determinado para o seu funcionamento.
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2 U2 Art. 100 - O CMDM será composto por membros titulares e suplentes, sendo:
1 -10 (dez) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
a) 0I(urn) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
e) O 1(um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
f) 01 (um) representante da Fazenda;
g) 01 representante de Planejamento;
h) 01 representante da Câmara Municipal;
Í) 01 (um) representante da Polícia Civil;
j) 01 (um) representante da Polícia Militar.
II - 10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes,
assim escolhidos:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção BD;
b) 01 (um) representante da AC1BOM;
e) 02 (dois) representantes das Universidades ou Faculdades instaladas em Bom
Despacho\MG;
d) 03 (três) representantes de Coletivos ou Movimentos Sociais voltados a causas das
mulheres;
e) 03(três) representantes de Grupos Organizados voltados a causa das Mulheres.
§ 10
- Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea "a"
serão indicados pela sua entidade.
§ 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as alíneas "b",
"e", "d" e "e" serão indicados por suas organizações. Movimentos, Coletivos e Grupos.
§ 30
- As organizações da sociedade civil representadas no CMDM, obrigatoriamente,
devem atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e
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J) ,<*. 1
pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da
igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher.
§ 40 Os membros do CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se uma recondução.
§ 50 - A posse dos membros titulares e suplentes do CMDM será publicada no Diário
Oficial do Município.
§ 6° - O cargo e as atribuições dos conselheiros do CMDM são considerados de interesse
público relevante e não remunerável.
§ 7° - A posse dos membros CMDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou
pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, em cerimônia pública e solene.
§ 8° - Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das
organizações da sociedade civil indicados por estas.
§ 90 - O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de
ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
Art. 11° - Cada membro titular do CMDM terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 12° - As deliberações do CMDM serão consubstanciadas em atas.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 130- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tem como objetivo
principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e
manutenção das ações relacionadas a política pública voltada para garantia e defesa dos
direitos da mulher em Bom Despacho.
Art. 14° - Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser
aplicados em:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher
desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela
execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas a Mulher;
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ii V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para atendimento à Mulher;
VI - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros
específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da
sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VII - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e
manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 150 - O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM.
Art. 16° - Constituem receitas do FMI)M:
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional
ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III - transferências do Município;
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do
fundo, realizadas na forma da lei;
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
19 \111 - transferências de Outros lundos:
IX - outros recursos legalmente instituídos.
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher".
§ 2° - A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 17° - O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no
CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e
demais cominações legais pertinentes ao caso.
§ Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e nãogovernamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a
Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados (rii
pelo CMDM.
Art. 18°- O FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda,
quanto as transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual
e Municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 19° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 200 - Revoga a Lei 2024\2006 e todas as disposições em contrário.
Art. 21° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de abril de 2019.
INÀk
Vereadora Dra. Rose Delegada
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