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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa"Revoga a Lei 2024/2006, que dispõe da Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências."
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Proposição aprovada — —
2019-06-07 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-04-26 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

.. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 2.024/2006 - "Dispõe sobre,RÍFis.R ... 
Política de Proteção à Mulher no Município de Bom Despacho, o Conselho Municipal \ 
Mulher e da outras providencias,, 
Senhora Presidente, 
Ao longo da história, sempre houve obstáculos para a libertação e emancipação 
da mulher, e porisso, não podemos negar a importância de sua participação na vida social, 
política e econômica do país. 
Na luta constante por esta emancipação, a história registra as mais variadas formas 
de discriminação contra a mulher, estigmatizando-a, muitas vezes, como inferior ao 
homem, inclusive no aspecto intelectual, limitando ou negando sua participação no 
mercado de trabalho e o seu acesso à educação. 
As mulheres já conquistaram mais espaço, mas ainda precisam vencer muitos 
desafios. Porisso é preciso implementar as Políticas de Proteção a Mulher. É com este 
iifluito que o presente projeto é apresentado. 
Este projeto nasceu de pesquisa, estudos e discussões de diversas mulheres 
participativas nas políticas de proteção e promoção da mulher de Bom Despacho. O 
projeto foi construído por esta vereadora e por representantes de segmentos 
governamentais e da sociedade civil. 
Diversas reuniões foram realizadas com a finalidade de se implementar o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher. No entanto, percebeu-se durante estas reuniões que a 
S
Lei 2.024, publicada em 12 de julho de 2006, não atende mais aos anseios da sociedade 
- bondespachense. A citada Lei antecede a própria Lei Maria da Penha, de 07 de agosto de 
2006, marco importante na proteção da mulher, apresentando antagonismo quanto a esta. 
A partir daí, construiu-se o projeto de lei que ora apresento, com o qual se busca 
garantir uma participação mais ativa da mulher na elaboração das diretrizes de políticas 
públicas, programas e serviços que promovam a melhoria nas condições de vida das 
mulheres do Município de Bom Despacho, opinando nos planos políticos, econômicos, 
sociais, culturais, educacionais, trabalhistas e de segurança de nossa cidade. 
Atenciosamente, 
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Dra. Rose Delegada Vereadora 
PROTOCOLO 
26 ABR. 219 
:~J
o (FS.Q3.... Projeto de Lei n°J/2.O19. 
o 
Revoga a Lei 202412006, que 
dispõe da Política de Proteção à 
Mulher no Município de Bom 
Despacho, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher e dá outras 
providencias. 
Capítulo 1 
DOS OBJETIVOS: 
Art. 1°. A Política Municipal da Mulher tem os seguintes objetivos: 
1 - Formular, coordenar, e articular as políticas para a mulher, elaborando e implantando 
campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito 
municipal; 
II - Elaborar e planejar ações promovendo a igualdade entre os sexos; 
111 - Propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas pela ótica de gênero; 
IV - Estimular, apoiar e desenvolver diagnósticos sobre a situação da mulher no 
Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a 
montagem de banco de dados; 
V - Elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a situação econômica, social, 
política e cultural da mulher, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de 
natureza educativa e denunciar prática, atos ou meios que, direta ou indiretamente, 
incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou, ainda. restrinjam seu papel social; 
VI- Desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos 
e de discriminação da mulher, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher 
em situação de violência; 
VII - Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da mulher 
que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por 
outras Secretarias, 
VIII - Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de 
valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação 
social e política, econômica e cultural. (N.R.). 
Capítulo 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° A Política Municipal da Mulher de Bom Despacho será norteada pelos seguintes 
princípios: 
1 - garantia dos direitos fundamentais; 
II - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e às garantias individuais e coletivas; 
111 - respeito à diversidade; 
IV - equidade; 
V - autonomia das mulheres: 
VI - laicidade do Estado; 
Vil - universalidade das políticas; 
VIII -justiça social; 
IX - transparência e publicidade; e 
X - participação e controle social. 
Art. 3° Constituem diretrizes das políticas municipais voltadas à promoção da educação, 
trabalho, saúde, inclusão social e produtiva das mulheres: 
S
I. Garantir o direito das mulheres à vida com qualidade na cidade e no meio rural, 
respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços 
públicos. 
H. Contribuir para a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as 
dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência: 
III. Promover políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a 
condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos, considerando as dimensões 
étnico-raciais; 
IV. Apoiar a organização produtiva de mulheres que vivem em contexto de 
vulnerabilidade social; 
V. Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres. 
VI. Incentivar e promover condições para a elevação da escolaridade feminina. 
VII. Promover a inclusão do recorte de gênero, étnico-racial e de orientação sexual 
programas de capacitação dos profissionais, visando à humanização e à qualificaçãc 
atendimento, com respeito às especificidades de cada grupo; 
VIII. Implementar ações de educação em saúde, visando garantir a autonomia das 
mulheres e o controle sobre seu próprio corpo; 
IX. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema 
único de Saúde; 
X. Garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em todas as fases do seu ciclo 
de vida; 
XI. Cumprir as metas do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, com 
assistência obstétrica qualificada e humanizada ao parto, nascimento e às urgências e 
emergências de forma a reduzir o risco de morte; 
Art. 40 A criação de projetos, políticas públicas, instituições, associações, abrigos ou casas 
de atendimento às mulheres fica sujeita à prévia aquiescência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher. 
Art. 50 Para o atendimento das diretrizes caberá ao Município de Bom Despacho criar o 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria de Políticas para a Mulher. 
Capítulo III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER: 
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de 
natureza consultiva e deliberativa, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, instituído com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida das 
mulheres com a eliminação de todas as formas de discriminação e opressão, com o 
. asseguramento da plena equidade nos planos político, econômico, social, cultural e 
jurídico e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. 
1 - O CMDM deve se pautar pela liberdade de expressão, direito assegurado nas 
sociedades democráticas, de modo a salvaguardar a não representação de agremiações, 
partidos políticos, religiões e candidaturas de quaisquer naturezas. 
II - O CMDM deve se pautar pela equidade promovendo e estimulando o tratamento 
especifico para correção de desigualdades e desenvolvendo ações afirmativas e de 
reparação sempre que tais medidas sejam possíveis e necessárias para que as mulheres 
sejam tratadas de forma justa. 
Art. 7° - O CMDM tem por finalidades: 
1 - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas a promoção dos direitos 
das mulheres; 
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II - atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero/raça que visen ixS CJ 
a eliminar a discriminação e violência contra a mulher, assegurando-lhe a plena\' ,J 
participação nas atividades políticas, economicas e sociais. 4 00c 
§ 1 1- O CMDM orienta-se pelos princípios de igualdade e respeito à diversidade, de 
equidade, de autonomia das mulheres, de laicidade do Estado, de universalidade das 
políticas, de justiça social, de transparência dos atos públicos e de participação e controle 
social. 
§ 2° - São considerados órgãos de apoio ao CMDM, os órgãos da administração pública 
direta e indireta no âmbito Municipal, Estadual e Federal ou entidades cujas atividades 
estejam associadas à proteção da mulher e promoção da igualdade entre os gêneros. 
Art. 80- Compete ao CMDM: 
1 - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegurem os direitos das 
mulheres; 
II - elaborar o Plano Municipal de Políticas para Mulher, formular diretrizes e promover 
atividade que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações 
e a plena integração da mulher na vida social, econômica, política e cultural, em 
conformidade com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e demais legislações 
ao caso; 
III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de 
programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos para eles 
autorizados pelo Poder Executivo; 
IV - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos e 
fornecer subsídios ou sugestões que visem eliminar a discriminação, incentivando a 
participação social e política da mulher; 
V - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das S mulheres no Município de Bom Despacho, visando eliminar todas as formas de 
discriminação e violência contra a mulher; 
VI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam situações de violação de direitos 
difusos e coletivos das mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo 
providências efetivas; 
VII - acompanhar, avaliar, fiscalizar e aprovar em plenária projetos, serviços e programas 
que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando 
instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher 
o pleno exercício de sua cidadania; 
VIII - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher corno cidadã e 
trabalhadora; 
IX - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, 
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; 
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X - contribuir para o fortalecimento do papel social e econômico da mulher por 
intermédio de ações voltadas para a sua capacitação profissional e garantia dos seus 
direitos trabalhistas; 
XI - elaborar o seu regimento interno, e solicitar ao Poder Executivo a sua publicação via 
Decreto; 
XII - organizar a Conferência Municipal e Regional que discutirá as políticas públicas e 
os direitos das mulheres; 
XIII - inscrever e fiscalizar as entidades e demais organizações privadas e públicas no 
âmbito municipal que atuem na garantia e defesa dos direitos da mulher, bem como, 
realizem o seu atendimento, primando cumprir as Políticas Públicas voltadas a mulher. 
Art. 90 - CMDM terá a seguinte estrutura: 
o 1 - Plenário: 
II - Mesa Diretora, composta por: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e 
segundo-secretário; 
III - Comissões Permanentes; 
IV - Comissões Provisórias. 
§ 10 - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM. 
§2° - O CMDM em assembleia elegerá dentre seus membros, a sua diretoria executiva, 
observados os seguintes critérios: 
1 - a votação dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do 
Conselho; 
II - para preenchimento dos cargos da diretoria executiva observar-se-á a paridade dos 
mesmos. 
§ 3° - As funções de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, serão definidas no 
respectivo Regimento Interno do Conselho. 
§ 4° - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do 
CMDM será prestado pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bom 
Despacho mediante solicitação do presidente. 
§ 50 - As comissões permanentes serão compostas por conselheiros titulares, cabendo a 
participação dos suplentes, e tem por objetivo a instituição de um espaço para a discussão 
de assuntos específicos pertinente a cada comissão. 
§ 6° - As comissões provisórias serão criadas, sempre que necessário, para atender 
demandas específicas com prazo determinado para o seu funcionamento. 
., .. 
2 U2 Art. 100 - O CMDM será composto por membros titulares e suplentes, sendo: 
1 -10 (dez) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim 
escolhidos: 
a) 0I(urn) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
e) O 1(um) representante da Secretaria de Saúde; 
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo; 
f) 01 (um) representante da Fazenda; 
g) 01 representante de Planejamento; 
h) 01 representante da Câmara Municipal; 
Í) 01 (um) representante da Polícia Civil; 
j) 01 (um) representante da Polícia Militar. 
II - 10 (dez) representantes de órgãos da sociedade civil e seus respectivos suplentes, 
assim escolhidos: 
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção BD; 
b) 01 (um) representante da AC1BOM; 
e) 02 (dois) representantes das Universidades ou Faculdades instaladas em Bom 
Despacho\MG; 
d) 03 (três) representantes de Coletivos ou Movimentos Sociais voltados a causas das 
mulheres; 
e) 03(três) representantes de Grupos Organizados voltados a causa das Mulheres. 
§ 10 
- Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que trata a alínea "a" 
serão indicados pela sua entidade. 
§ 2° - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, que tratam as alíneas "b", 
"e", "d" e "e" serão indicados por suas organizações. Movimentos, Coletivos e Grupos. 
§ 30 
- As organizações da sociedade civil representadas no CMDM, obrigatoriamente, 
devem atuar junto à política pública voltada a mulher, de atendimento direto, de estudo e 
(N~ 
Fs 09 
J) ,<*. 1 
pesquisa, de segmentos de classe ou ainda que se enquadrem na situação de promoção da 
igualdade de gênero, defesa e garantia dos direitos da mulher. 
§ 40 Os membros do CMDM e os respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, 
admitindo-se uma recondução. 
§ 50 - A posse dos membros titulares e suplentes do CMDM será publicada no Diário 
Oficial do Município. 
§ 6° - O cargo e as atribuições dos conselheiros do CMDM são considerados de interesse 
público relevante e não remunerável. 
§ 7° - A posse dos membros CMDM será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou 
pelo Secretário da Pasta a que está vinculado o Conselho, em cerimônia pública e solene. 
§ 8° - Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das 
organizações da sociedade civil indicados por estas. 
§ 90 - O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de 
ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição. 
Art. 11° - Cada membro titular do CMDM terá direito a um único voto na seção plenária. 
Art. 12° - As deliberações do CMDM serão consubstanciadas em atas. 
Capítulo IV 
DO FUNDO MUNICIPAL 
Art. 130- O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM tem como objetivo 
principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e 
manutenção das ações relacionadas a política pública voltada para garantia e defesa dos 
direitos da mulher em Bom Despacho. 
Art. 14° - Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios 
estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e deverão ser 
aplicados em: 
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher 
desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela 
execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados; 
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e 
privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher; 
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher; 
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações destinadas a Mulher; 
E,M 
ii V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos para atendimento à Mulher; 
VI - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros 
específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da 
sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher; 
VII - aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e 
manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. 
Art. 150 - O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, 
respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM. 
Art. 16° - Constituem receitas do FMI)M: 
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional 
ou Estadual dos Direitos da Mulher; 
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício; 
III - transferências do Município; 
IV - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais 
e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
V - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do 
fundo, realizadas na forma da lei; 
VI - advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII - receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo; 
19 \111 - transferências de Outros lundos: 
IX - outros recursos legalmente instituídos. 
§ 1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher". 
§ 2° - A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal. 
Art. 17° - O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no 
CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e 
demais cominações legais pertinentes ao caso. 
§ Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não￾governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a 
Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados (rii 
pelo CMDM. 
Art. 18°- O FMDM deverá prestar conta, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, 
quanto as transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual 
e Municipal. 
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Art. 19° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 200 - Revoga a Lei 2024\2006 e todas as disposições em contrário. 
Art. 21° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 26 de abril de 2019. 
INÀk 
Vereadora Dra. Rose Delegada 
fl 

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