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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id5270

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Arquivo — —
2024-04-15 Proposição aprovada — —
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-15 Parecer Apresentado — —
2024-04-15 Aguardando Parecer — —
2024-04-10 Parecer Apresentado — —
2024-04-09 Aguardando Parecer — —
2024-04-09 Parecer Apresentado — —
2024-04-09 Aguardando Parecer — —
2024-04-09 Proferido Despacho — —
2024-04-08 Concluso para Despacho — —
2024-04-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-05 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Polo)
Gabinete do Prefeito dt /
Projeto de Lei nº [O 12.024
Dispõe sobre a Revisão dos valores dos vencimentos
dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nesta Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da Administração Pública Direta, revisão em seus vencimentos e proventos, pelo
percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2.024,
apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta lei:
I— Aplica-se:
a) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos
do Instituto Próprio de Previdência Municipal -BDPREV;
b) aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários municipais e equiparados;
II — não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano;
Art. 3º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2.024.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro de revisão no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no
art.16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2.024.
Bom Despacho, 05 de abril de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA COSTA Eatssaassesindtara
NETO:50700553649 ist:
Ei
Bertolino da Cos
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã,
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomde:
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
spacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg. gov.br
PAGE
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito gs
Anexo I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores
Públicos Municipais de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do
aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.024 e seguintes, com base no gasto com
pessoal de 2.024, aplicando-se o percentual de 4,62 para 2.024, de 3,76 para 2.025 e de 3,51 para
2.026 baseado na Inflação de 2.023, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2024.
Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente
líquida de 2.023, com aplicação de 4,62%, inflação de 2.023 — IBGE, e para os anos seguintes,
os mesmos percentuais indicados acima.
Receita corrente liquida Impacto em R$
Loo projetada
Exercício de 2.024 R$ 243.456.329,54 R$ 5.191.798,34
Exercício de 2.025 R$ 257.662.493,29 | R$ 4.420.571,31
Exercício de 2.026 R$ 272.040.575,74 4 R$ 4.281.812,40
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Bom Despacho, 05 de abril de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG PAGE
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho no 2)
Estado de Minas Gerais de
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei, que dispõe sobre a Revisão dos
valores dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, conforme
memória de cálculo que acompanhou o Projeto de Lei original, está adequado à Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2.024, sendo alocados recursos suficientes no exercício,
levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de
saldos de outras despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de
Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2.024, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.025 e 2.026, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.025 e 2.026.
Bom Despacho, 05 de abril de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA DS rm or correo
COSTA NETO: fapssartnnstáae»
50700553649 - itastinisats eo
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Opmbd.mg.gov.br EAGE
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
p
Anexo I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o Projeto de Lei de Revisão dos valores dos vencimentos dos servidores
Públicos Municipais de Bom Despacho, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do
aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa para o exercício de 2.024 e seguintes, com base no gasto com
pessoal de 2.024, aplicando-se o percentual de 4,62 para 2.024, de 3,76 para 2.025 e de 3,51 para
2.026 baseado na Inflação de 2.023, conforme Boletim Focus / Bacen de 01/03/2024.
Quanto à Receita corrente líquida, o cálculo fora elaborado com base na receita corrente
líquida de 2.023, com aplicação de 4,62%, inflação de 2.023 — IBGE, e para os anos seguintes,
Os mesmos percentuais indicados acima.
Receita corrente liquida Impacto em R$
projetada
Exercício de 2.024 R$ 243.456.329,54 R$ 5.191.798,34
| Exercício de 2.025 R$ 257.662.493,29 R$ 4.420.571,31
Exercício de 2.026 R$ 272.040.575,74 R$ 4.281.812,40
DECLARO que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Bom Despacho, 05 de abril de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Assinado eletronicamente por:
E di Wallace Campos Rodrigues
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520.1413 — www.bomdespacho.mg.gov.br — administracao(Opmbd.mg.gov.br
ende netp6610193d48(39.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https 1
E] Este DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 05/04/2024 12:3
Egg
jo

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