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Prefeitura Municipal de Bom Despacho à
Estado de Minas Gerais [9)
Gabinete do Prefeito Am
Projeto de Lei Complementar nº | /2.024.
Altera a Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei Complementar para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica alterado o art. 253-A da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 253-4 — Fica instituída a comunicação eletrônica entre a
Secretaria Municipal de Fazenda e o Sujeito Passivo Tributário, por
meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte — DEC, sendo obrigatório
o credenciamento para as pessoas fisicas e jurídicas, observada a forma,
as condições e os prazos previstos em regulamento. ”
Art. 2º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.950 de 30 de dezembro de 2003, o inciso III do
Art. 23, com a seguinte redação:
Art.23(...)
€..)
HI — Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte — DEC, com
finalidade de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o
sujeito passivo dos tributos municipais, a ser devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de abril de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAS cr csurorrsos
poe
COSTA NETO: Sissi GENES cam
50700553649 . itinere
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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