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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
native_id5272

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Arquivo — —
2024-04-29 Proposição aprovada — —
2024-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-19 Parecer Apresentado — —
2024-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-17 Parecer Apresentado — —
2024-04-16 Aguardando Parecer — —
2024-04-16 Proferido Despacho — —
2024-04-15 Concluso para Despacho — —
2024-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-15 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº / É 14
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 95.000,00
(noventa e cinco mil reais):
[ UNIDADE
“ORÇAMENTÁRIA
Doação | FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde p 14.02.10.302.0047.2127.33903400 | | 15000001002 | 95.000, 00)
cce | Es E | E 5
Art. 2º a sto ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais):
E —
| ÓRGÃOIVO | DOTAÇÃO | FONTE REF VALOR
(sem e nas o + —
| indo "saúde de 14.02.10.302.0047.1029. 44905100 1500001002 1628 | 95.000,00
Art. 3º Fica autorizada e a qa do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de abril de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
UM

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