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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências
native_id5273

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivo — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-06 Parecer Apresentado — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-27 Parecer Apresentado — —
2024-05-06 Aguardando Parecer — —
2024-05-03 Parecer Apresentado — —
2024-04-16 Aguardando Parecer — —
2024-04-16 Proferido Despacho — —
2024-04-15 Concluso para Despacho — —
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-15 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho – MG
Telefone (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Projeto de Lei nº ____/2024
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração 
da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o 
disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei 
para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, 
inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho – LOMBD, na Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 
as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2025, 
compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2025, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, 
correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de 2025, 
definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano 
Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões.
Parágrafo único. As prioridades e metas da administração pública municipal observarão as 
seguintes diretrizes:
I – na área de atenção à saúde: 
a) adequação da oferta e da qualidade de cuidados à saúde da população, promoção do acesso 
aos serviços de saúde e promoção de hábitos de vida saudável; e
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b) promoção do cuidado integral à saúde na Atenção Primária, de forma humanizada, 
oportuna, resolutiva, segura e com qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e 
assegurando a cobertura adequada;
c) proteção dos animais, visando o combate aos maus-tratos e o controle populacional e de 
zoonoses;
II – na área de cidade criativa, cultura, esporte e turismo:
a) foco em programas destinados à ampliação do capital humano, fator essencial para o 
desenvolvimento econômico e social;
b) turismo sustentável, baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas, de modo 
a promover o desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração de 
renda e a valorização da cultura local; e 
c) aumento da participação da população na prática de esporte e atividade física, com 
infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática de atividades esportivas e de 
lazer;
III – na área de desenvolvimento econômico sustentável:
a) atenção especial ao crescimento econômico como impulsionador das transformações 
sociais sustentáveis, por meio de programas de fomento econômico e tecnológico, com vistas à 
consolidação de um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e 
manter investimentos produtivos, bem como assegurar ampla conectividade às redes de negócios 
e de serviços públicos e privados e;
b) estímulo ao negócio agrícola, baseado na agricultura familiar e na produção industrial; 
IV – na área de desenvolvimento e proteção social: 
a) adoção de políticas sociais de inclusão, qualificação profissional e geração de renda para 
seus habitantes, com exercício pleno da cidadania; e 
b) atendimento às necessidades básicas dos indivíduos e das famílias que se encontrem em 
situação de vulnerabilidade ou em situação de risco, e realização de sua inserção na rede de 
proteção social, cujos programas e ações visam ao resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da 
inclusão social e econômica; 
c) articulação intersetorial para a promoção de políticas de proteção às mulheres, aos 
quilombolas, aos indígenas, às crianças, aos adolescentes, às pessoas com deficiência e aos idosos 
e para a priorização dos seus direitos, com prevenção e enfrentamento da violência contra esses 
segmentos da população, notadamente do feminicídio e da violência doméstica, visando à proteção 
das vítimas e à responsabilização dos agressores;
V – na área de educação de qualidade - promoção do aumento da escolaridade média dos 
estudantes de Bom Despacho, por meio de um sistema de ensino eficiente, com capital humano de 
alta qualidade, e tratamento da educação como prioridade absoluta; 
VI – na área de infraestrutura e logística - garantia de uma malha viária suficiente e 
adequada, que propicie mais agilidade e segurança na movimentação de pessoas e produtos; 
VII – na área de qualidade ambiental - promoção da gestão eficiente dos resíduos sólidos, 
com vistas ao desenvolvimento sustentável, aliado a mudanças de comportamento da população e 
a soluções criativas de organização do espaço; 
VIII – na área de qualidade da gestão pública municipal:
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a) incorporação de inovações e disseminação de boas práticas de gestão na administração 
municipal, com o estabelecimento de mecanismos que auxiliem a melhoria dos processos de 
gestão, articulados em torno da ideia de uma cidade inteligente, eficiente, que gera oportunidades 
e simplifica a vida do cidadão; 
b) alocação eficiente e transparente de recursos;
c) modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviço á sociedade;
IX – na área de segurança e mobilidade urbana - trânsito seguro e inteligente e que respeita 
a vida e o meio ambiente, com espaço urbano seguro; e
X – na área de tecnologia e inovação - fortalecimento da inovação tecnológica do setor 
produtivo e do setor público, com vistas ao aumento da competitividade e da capacidade de 
inovação das empresas, e preparação dos jovens para inserção no mercado de trabalho com nível 
de qualidade adequado e universalização do acesso à internet gratuita e de qualidade;
XI – contribuição para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, 
da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2025, que compreende o Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas 
no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões, e nesta Lei, observadas as normas da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, 
seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor 
público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa 
do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à 
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que 
envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em 
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órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos 
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação 
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do 
ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal;
V – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição 
da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias 
e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2025 e a execução da respectiva lei 
deverão levar em conta a obtenção do resultado primário, conforme discriminado no Anexo de 
Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita 
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2025, a ser utilizada como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Recursos para 
Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, 
com a finalidade de atendimento às emendas individuais a que se refere o art. 108-A da LOMBD.
§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite 
de 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do 
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §1º, 
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III, §2º do art. 
198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira, da programação incluída através das 
emendas individuais dispostas no caput, exceto nos casos de impedimentos estritamente de ordem 
técnica, os quais serão adotadas as seguintes medidas:
I – O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento no 
prazo máximo 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual;
II – O Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação, 
cujo impedimento seja insuperável, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento das 
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justificativas previstas no inciso I deste parágrafo;
III – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o 
remanejamento da programação prevista inicialmente no prazo de até 30 (trinta) dias contados da 
indicação prevista no inciso II deste parágrafo;
IV – O Poder Legislativo deliberará sobre o remanejamento da programação no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias contados do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo nos 
termos do inciso III deste parágrafo.
§4º As programações orçamentárias com impedimentos de ordem técnica não serão 
consideradas de execução obrigatória, caso o Poder Legislativo não delibere sobre o projeto de lei 
de que trata o inciso III do §3º deste artigo no prazo previsto.
§5º Para fins do disposto no caput, o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva 
específica para atender as emendas individuais no montante correspondente ao limite máximo 
disposto no §1º deste artigo, podendo ser inserida na dotação global de Reserva de Contingência.
§6º A execução orçamentária e financeira das programações, observará os critérios objetivos 
e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§7º As indicações relativas às emendas individuais deverão ser compatíveis com a LOMBD, 
o PPA e suas revisões, a legislação aplicável à política pública a ser atendida e a legislação eleitoral 
vigente.
§ 8º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao 
orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta Lei, 
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais 
procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas, considerando que:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da LOA, o secretário de Planejamento, 
Orçamento e Gestão enviará, mediante ofício, à Comissão de Orçamento e Finanças da CMBD as 
justificativas do impedimento, correlacionando número da emenda, fato irregular e fundamento 
previsto no §10 deste artigo;
II – até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, cada 
parlamentar indicará à Comissão de Orçamento e Finanças da CMBD o remanejamento do objeto 
e da programação orçamentária e financeira cujo impedimento seja insuperável, a partir de 
orientação técnica do Poder Executivo;
III – até 10 (dez) dias após o término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo, a 
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBD enviará ao secretário de Planejamento, 
Orçamento e Gestão o consolidado dos remanejamentos apontados no inciso II deste parágrafo;
IV – até 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo previsto no inciso III deste parágrafo, na 
hipótese de o remanejamento demandar ajuste no objeto da emenda ou necessidade de autorização 
para abertura de crédito especial, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em atendimento à 
mencionada indicação do Poder Legislativo;
V – na hipótese de descumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos para 
ações e serviços de saúde ou daquele destinado a pessoas jurídicas de direito privado, as emendas 
individuais do parlamentar serão devolvidas para ajuste no prazo previsto no inciso II deste 
parágrafo;
VI – na hipótese de manutenção do descumprimento dos percentuais a que se refere o inciso 
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V deste parágrafo, as emendas individuais do parlamentar serão desconsideradas para fins de 
apuração do cumprimento das regras estabelecidas na LOMBD referentes à obrigatoriedade de 
execução das emendas individuais;
VII – na hipótese de o remanejamento previsto no inciso II deste parágrafo ser de ordem 
orçamentária e não depender da aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso IV deste 
parágrafo, o Poder Executivo publicará decreto de suplementação em atendimento à mencionada 
indicação do Poder Legislativo;
VIII – o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo tratará exclusivamente dos 
ajustes das programações classificadas como inexequíveis nos termos do inciso I deste parágrafo;
IX – após a entrega a que se refere o inciso III deste parágrafo, o parlamentar não poderá 
alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor;
X – caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados e o parlamentar não solicite 
remanejamento nos prazos estabelecidos, os recursos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;
XI – na hipótese de o projeto de lei a que se refere o inciso IV deste parágrafo não ser 
aprovado em até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício, os valores nele contidos serão 
desconsiderados para apuração do cumprimento das regras estabelecidas na LOMBD referentes à 
obrigatoriedade de execução das emendas individuais;
XII – se o autor da emenda impositiva com impedimentos não estiver no exercício do 
mandato para realizar os procedimentos previstos neste parágrafo, os respectivos valores poderão 
ser utilizados pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§9º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
§10 Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis:
I – as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no 
art. 37 da Constituição Federal;
II – as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos previstos na LOMBD;
III – as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização 
de objeto de forma insustentável ou incompleta;
IV – as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do 
seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável;
V – as emendas que não atenderem a metas previstas em planos estratégicos do Município;
VI – a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes 
para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto 
dos benefícios pela sociedade;
VII – a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão 
setorial responsável pela programação;
VIII – a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação 
orçamentária emendada;
IX – a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico-financeiro de execução 
do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;
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X – a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de 
serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto na alínea “c” do art. 33 da 
Lei Federal nº 4.320/64;
XI – a ausência de projeto de engenharia pelo órgão setorial responsável pela programação, 
nos casos em que for necessário;
XII – a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo 
projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea b” 
do art. 33 da Lei Federal nº 4.320/64;
XIII – a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
XIV – a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto 
no art. 17 da Lei Federal nº 4.320/64;
XV – a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XVI – os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento 
dentro do exercício financeiro.
§11 Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores 
responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e 
nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder 
Executivo.
§12 A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o caput deste artigo, que não for 
utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de 
tramitação da LOA de 2025 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais.
§13 As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de 
operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar 
plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I - cronograma físico e financeiro;
II - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente específica.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, 
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da 
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado 
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de 
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da 
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal da 
Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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III – a Lei Orçamentária Anual.
§1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e 
publicidade, publicará o relatório de gestão fiscal de seu orçamento e fornecerá ao executivo as 
informações para publicação do relatório resumido de execução orçamentária, conforme art. 165, 
§3º da Constituição Federal.
§2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00, sua 
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas 
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de 
cada quadrimestre.
§3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será organizada 
conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do 
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada Vereador;
f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro 
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado 
para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e 
terá como parâmetro a lei orçamentária de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento 
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a 
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus 
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o 
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
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IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada 
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A transferência de recursos a título de parcerias voluntárias para as Organizações da 
Sociedade Civil – OSCs - atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam, em 
regime de mútua cooperação, atividades ou projetos para a consecução de finalidades de interesse 
público atestado por órgão competente do Poder Executivo.
§1º Para celebração das parcerias de que trata o caput deste artigo, deverão ser obedecidas 
as disposições legais vigentes à época da assinatura do instrumento jurídico.
§2º Quando se tratar de termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação, 
deverão ser observadas a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as respectivas resoluções 
e demais legislações que regem a matéria.
§3º Quando se tratar de termos de parcerias a serem firmados com as Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, deverão ser observados a Lei Federal nº 9.790, de 
23 de março de 1999, e o Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, observando-se, no 
que couber, as disposições das instruções normativas do TCE-MG relativas à matéria.
§4º No âmbito da saúde, serão estabelecidas as respectivas parcerias e convênios em 
conformidade com a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resoluções e demais 
legislações pertinentes. 
Art. 15 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas 
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem 
fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo instrumento 
em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de 
recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e convênios, com os 
respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis 
e organizações assemelhadas.
Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos 
na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos de ações 
e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o 
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a 
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 17 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá novos 
projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do 
planejamento a médio prazo;
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III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser 
acrescida à execução orçamentária de 2025, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos 
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma 
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, 
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem 
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 21 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 22 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias 
– empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, 
fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares por:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior 
por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais autorizados no caput, poderá ser criada 
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações 
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite 
estabelecido.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2025, o remanejamento, a 
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da 
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa 
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da 
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 25 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem 
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de 
detalhamento:
I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, 
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações 
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especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 26 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida 
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias 
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos 
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou 
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte de 
recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de execução 
orçamentária.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para 
os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de 
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, 
será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão 
priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 29 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei 
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto 
de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um 
dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, 
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2025 referentes às doações e aos convênios.
Art. 30 Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o 
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição 
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Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões 
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites 
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2025, cujos valores 
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa 
com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual 
será definido em lei específica.
Art. 32 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se 
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da 
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos 
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, 
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou 
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão 
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categorias 
extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 33 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, 
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie 
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados 
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 34 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 
30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que 
visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, 
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, 
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, 
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 35 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2025 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, 
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as 
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução 
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dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, 
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e 
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a 
sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução 
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e 
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles 
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o 
caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 36 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar 
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de 
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 
nº 101/2000.
§1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação 
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
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§2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput 
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado 
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de 
emendas, reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 39 A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos 
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na 
Administração Pública.
§1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e 
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância 
do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 40 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei 
Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o 
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a 
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação 
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada 
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento 
da receita.
Art. 41 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da Seguridade Social 
para 2025, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais destinados 
exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 42 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos 
a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de 
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da 
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, 
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo 
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para 
a sua cobertura.
Art. 43 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em 
superávit financeiro de 2024, poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do 
Tesouro Municipal para o exercício de 2025.
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Art. 44 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas 
à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da 
Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 45 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem 
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 
de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril 
de 2005 e da Lei Municipal 2.887/2022.
Art. 46 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom 
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente 
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 47 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que 
obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a:
I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto, a 
inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos 
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja 
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de 
auxílios e subvenções.
Art. 48 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2024, 
a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da 
despesa fixada no projeto de Lei Orçamentária de 2025, multiplicado pelo número de meses 
decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 49 Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar 
Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Bom Despacho, 15 de abril de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2025
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações) 
Com o objetivo de aferir maior transparência na apuração dos resultados fiscais da União e 
dos entes subnacionais, a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, em seu art. 
4º, § 3º estabelece que o Anexo de Riscos Fiscais, inicialmente, deverá conceituar e avaliar os 
passivos contingentes e os riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, informando, caso se
concretizem, as providências a serem tomadas pela Administração.
A gestão de riscos fiscais auxiliará o planejamento de Bom Despacho no alcance e na 
manutenção do equilíbrio das contas públicas municipais, preparando o governo local para 
executar ações em cenários adversos, sem onerar suas entregas à sociedade. Os riscos fiscais
devem ser gerenciados para que as decisões sejam mais assertivas até mesmo em cenários 
desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo frente a ocorrências que 
impactam negativamente a sustentabilidade das contas públicas.
Considerando inicialmente, a conceituação do Manual de Demonstrativos Fiscais da 
Secretaria do Tesouro Nacional1
, “(...) os Riscos Fiscais podem ser conceituados como a 
possibilidade2
da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, 
eventos estes resultantes da realização de ações previstas no programa de trabalho para o 
exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes 
das obrigações financeiras do governo” 
Avançando nesta conceituação, vejamos agora a doutrina apresentada pelos renomados 
acadêmicos Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008)3
, à pág. 176, onde afirmam que “o Anexo de 
Riscos Fiscais resguarda o equilíbrio das contas públicas. Por intermédio desse anexo serão 
determinadas, previamente, as medidas que serão adotadas em caso de efetivação da despesa. 
Esse relatório poderá servir como base para a fixação do percentual a ser destinado à Reserva de 
Contingência, conforme dispõe a alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal”.
Os riscos fiscais que alcançam as entidades de direito público interno, como no caso dos 
Municípios, devem ser divididos, pela melhor doutrina, em 2 (duas) categorias: orçamentários e 
dívidas.
Assim, nesta esteira, alguns conceitos relevantes que se relacionam com a identificação dos 
passivos contingentes e riscos fiscais precisam ser revistos, em sinal de respeito ao Poder 
Legislativo de Bom Despacho, para a perfeita elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, que é parte 
integrante das diretrizes orçamentárias no Município de Bom Despacho para 2025.
1 . Passivos Contingentes e Riscos Fiscais
Os fatos que o Planejamento Municipal em Bom Despacho pode considerar “afetações ao 
orçamento público” são, a rigor, ocorrências imprevisíveis que implicam obrigações pactuadas 
1 MDF- MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - Aplicado à União, Estados e Municípios; 12ª edição: 
Exercício financeiro de 2022 - https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576
2 Não significa necessariamente que irá ocorrerem Bom Despacho no exercício financeiro objeto do planejamento.
3 ALBUQUERQUE, MEDEIROS & FEIJÓ. Gestão de Finanças Públicas. 2ª edição. Brasília: 2008.
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pelo Município que ocorrem de uma forma acima do razoável, com o poder de impactar as finanças 
públicas municipais.
De plano, vale dizer que os precatórios judiciais (títulos judiciais já transitados), devem, por 
determinação do Poder Judiciário de 2025 ser quantificados e planejados como despesas na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e não devem integrar, quando devidamente planejados, o Anexo de 
Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos entes federados.
O entendimento acima esposado coaduna com a leitura da própria Secretaria do Tesouro 
Nacional que tem a relevante missão de normatizar para todos os entes federados a forma adequada 
para consolidação das contas públicas. O paradigma de não considerar os Precatórios no presente 
Anexo está pacificado na edição do MDF - Manual de Demonstrativos Fiscais4
- aplicado à 
União, Estados e Municípios; 14ª edição: válido para o exercício financeiro de 2025.
Portanto, podemos afirmar que os riscos fiscais se relacionam à possibilidade de as receitas 
e as despesas não guardarem compatibilidade com os valores que foram consignados na Lei 
Orçamentária (LOA) do Município de Bom Despacho. 
No caso da despesa pública, verifica-se a possibilidade de o valor consignado ser 
comprometido por fatores inesperados, imprevisíveis, como, por exemplo, decisões judiciais de 
caráter alimentar não previstas no orçamento, uma desapropriação urgente solicitada pela Defesa 
Civil do Município de Bom Despacho ou do Estado de Minas Gerais; ou até mesmo uma epidemia, 
como a que vivenciamos nos anos de 2020 a 2022 (Covid-19), considerada pelos epidemiologistas 
e especialistas a maior crise sanitária do país, nas últimas décadas.
Avançando nos aspectos conceituais relevantes, segundo Albuquerque, Medeiros e Feijó 
(2008): “as primeiras categorias de riscos orçamentários são aquelas que dizem respeito à 
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem; isto é, que durante a 
execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas”. 
Em relação à receita pública, existe o risco dos valores consignados para as receitas 
municipais em Bom Despacho não se concretizarem no rigor estimado, como nos casos de 
superestimativa de alguma natureza de receita, deduções não previstas na receita tributária, 
frustração de receitas, crise econômica e mesmo a ocorrência de novos conflitos geopolíticos 
(como no caso da guerra entre Israel e Palestina, além da invasão da Rússia na Ucrânia – ambas 
sem nenhuma solução de paz viável); a ocorrência de uma recessão econômica no Brasil e parte 
da América Latina; ou mesmo ruídos políticos relacionados à governabilidade (Governo Federal) 
em função da dificuldade em se obter uma maioria sólida no Congresso Nacional, o que pode 
redundar em severas dificuldades para aprovar matérias de interesse da União, dentre outras 
questões relevantes.
Para alcançar o melhor equilíbrio fiscal caso ocorra algum (ou alguns) dos riscos fiscais 
acima elencados, o Município de Bom Despacho deverá reestimar a receita pública municipal, 
(que foi desdobrada em metas bimestrais de arrecadação, conforme rigor da LC 101/00 – LRF), 
ou mesmo realizar a reprogramação das despesas orçamentárias. Lembrando que, para tanto, há 
caminhos legais, como a utilização da própria “reserva de contingência” ou o contingenciamento 
de recursos orçamentários definidos na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sem olvidar que 
a programação financeira5
e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser mensais 
4 https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf
5 LC 101/00. Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o
, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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e sempre contextualizar os fatores sazonais, acompanhando a possível queda efetiva da taxa 
referencial SELIC via Banco Central (que poderá aquecer a economia nacional), bem como os 
conflitos na Eurásia e no Oriente Médio e vários outros fatores que estão impactando a inflação e 
o crescimento econômico no mundo todo.
Prosseguindo na conceituação, temos que os riscos de dívidas são, especialmente 
relevantes, uma vez que, podem afetar a relação dívida/receita corrente líquida em Bom Despacho, 
considerado o mais importante indicador de solvência do setor público municipal.
Por sua vez, os “Passivos Contingentes”
6
estão relacionados à ocorrência de eventos 
passados cujo impacto sobre o patrimônio futuro do ente federado é imprevisível e incerto, 
podendo macular as finanças públicas municipais. É relevante elucidar que sua ocorrência depende 
de fatores externos, alheios, imprevisíveis e que, dificilmente, podem ser dimensionados pelo 
planejamento municipal de Bom Despacho e mesmo de qualquer outro Município. 
No caso da União, dos Estados e mesmo de Municípios, pode-se exemplificar estes passivos 
acima citados, nas disputas judiciais preexistentes onde é impossível se cravar qual será a decisão
do Juiz, Desembargador ou Ministro.
Assim, em relação aos aspectos fiscais, os Passivos Contingentes de Bom Despacho (e de 
outros entes federados) sempre são decorrentes de compromissos firmados pelas entidades de 
direito público interno em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou 
mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento.
2 . Riscos Relacionados à Receita Pública
Os riscos fiscais possuem duas categorias: orçamentário e de dívida. Os riscos fiscais de 
dívida serão analisados no tópico 5. Os riscos fiscais orçamentários relacionam-se com os desvios 
entre as premissas adotadas nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita 
municipal, com ênfase na receita tributária (própria) do Município de Bom Despacho.
São exemplos dos riscos que o Município de Bom Despacho está exposto: variações abruptas 
do PIB, como o crescimento econômico menor do que o estimado, em função de crises cíclicas ou 
mesmo do início de outra pandemia, bem como o agravamento da guerra entre Rússia e Ucrânia, 
que tem contribuído para o aumento de insumos relevantes, assim como a intensificação da crise 
entre israelenses e árabes no Oriente Médio, que podem impactar a economia brasileira e mesmo 
ser um fator a prejudicar o crescimento do nosso PIB.
Outros riscos que o planejamento de Bom Despacho precisa considerar incluem eventuais 
mudanças na legislação tributária nacional que possam afetar negativamente os repasses para os 
Municípios, como no caso das regulamentações que virão após a aprovação do texto-base da 
Reforma Tributária. 
Tais regulamentações poderão impactar as transferências constitucionais para os entes 
subnacionais e exigir um maior esforço arrecadatório do Município de Bom Despacho em relação 
às suas receitas tributárias próprias além de possíveis exigências de anistias, isenções, renúncias,
etc. de tributos federais que compõem a cesta de repasse para os Municípios, ou ainda variações 
6 Passivos contingentes do ente público, em apertada síntese, podem ser entendidos como dívidas cuja existência 
depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamentos de processos judiciais que envolvem o 
governo (STN, 2018).
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acima do previsto nos preços da economia (inflação) aferidas por índices oficiais7
. 
Todos estes eventos (riscos) poderão impactar negativamente as políticas públicas em Bom 
Despacho, tanto de viés Corrente (de custeio), como as obras e investimentos (de capital) já
contratadas ou planejadas no Plano Plurianual de Bom Despacho. 
Os indicadores econômicos principais - que foram considerados pela Secretaria Municipal 
de Planejamento de Bom Despacho para a elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias 2025 -
estão alinhados com as medianas do consenso de mercado que, regulamente, o Banco Central do 
Brasil divulga ao mercado. 
Trata-se da mediana dos principais atores econômicos brasileiros. Assim, para 2025, o 
planejamento municipal em Bom Despacho considera uma inflação estimada de 3,51% a.a. 
(IPCA%). Em relação à estimativa de crescimento do PIB Brasileiro, estima-se uma variação de 
2% positiva; considera-se que o câmbio ao final de 2025 será de R$/US$ - 5,00; e, alinhado com 
o consenso de mercado (dia 23 de fevereiro de 2024), a taxa selic terá caído ainda mais e poderá 
estar em torno de 8,5% a.a ao final de 2025. 
Abaixo, seguem estas medianas consideradas pelo Planejamento em Bom Despacho: 
Em relação à atualização da conjuntura econômica e do cenário considera pelo Copom8
, 
pode-se afirmar que o ambiente externo segue volátil, marcado pelo debate sobre o início do 
processo de flexibilização da política monetária nas principais economias e pelos sinais de queda 
de núcleos de inflação, que ainda permanecem em níveis elevados em diversos países.
E considerando o cenário brasileiro, os conselheiros do Banco Central do Brasil, já em 2024, 
consideram que o conjunto de indicadores recentes de atividade econômica segue consistente com 
o cenário de desaceleração da economia esperado pelo Comitê. O mercado de trabalho segue 
aquecido – o que é uma ótima notícia e precisa ser destacada - e com certa aceleração nos 
rendimentos reais, embora o mercado tenha apresentado alguma moderação na margem.
Assim, pode-se dizer que o Comitê tem verificado certa moderação no crescimento 
econômico, mas com resiliência no consumo das famílias. 
7 Neste caso, o risco é relacionado à despesa pública.
8 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascopom: 
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As expectativas de inflação para 2024 e 2025 apuradas pela pesquisa Focus do Banco 
Central, situam-se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente. 
Como já citado, o Comitê do Banco Central entende que a conjuntura internacional segue 
volátil, marcada por renovadas tensões geopolíticas e pelo debate sobre o início do processo de 
flexibilização da política monetária nas principais economias. A guerra entre israelenses e árabes 
no oriente médio parece, infelizmente, ainda estar distante do seu final. Este conflito poderá gerar 
inflação e comprometer outros cenários econômicos, além do triste legado social na palestina e 
mesmo em Israel. Estas e outras tensões geopolíticas (como no caso da invasão da Ucrânia pela 
Rússia) e a consequente elevação dos preços de fretes, adicionaram incerteza ao cenário 
prospectivo. 
Segundo economistas pesquisados e entendimentos do BACEN9
, ainda permanece grande 
incerteza sobre a demanda global futura e qual a extensão do movimento residual de preços 
relativos entre bens e serviços que ainda poderia ocorrer. 
Considerando agora a análise fundamentada dos técnicos e economistas do IPEA10
, 
complementando esta análise das projeções de cenários econômicos para 2024 e 2025, pode-se 
destacar que a “(...) queda das cotações internacionais de commodities atuou no sentido de reduzir 
a inflação. Os efeitos da desaceleração da inflação foram mais intensos para as classes de renda 
mais baixas, pois ocorreram em bens com maior proporção no orçamento de famílias de baixa 
renda, como os alimentos. Adicionalmente, a fragilidade financeira das famílias começou a 
melhorar no segundo semestre do ano, com a redução do comprometimento da renda com o 
pagamento do serviço da dívida. Essa conjunção de fatores alavancou os efeitos sobre o poder de 
compra da contínua elevação da massa de rendimentos do trabalho, ampliada por benefícios 
sociais (consubstanciados em programas como o Bolsa Família e nos benefícios previdenciários, 
elevados com a política de valorização do salário-mínimo), contribuindo para explicar a elevada 
contribuição do consumo das famílias ao PIB.
Considerando também esta confiável fonte de pesquisa de cenário econômico, é relevante 
destacar a ampliação do poder de compra das famílias, que foi canalizada para serviços, auxiliando 
a compreender o papel desempenhado pelo setor no crescimento do PIB em 2023 no Brasil, com 
boas perspectivas para 2024 e 2025. 
Por sua vez, a expansão do setor de serviços, tipicamente intensivo em mão de obra, ajuda a 
elucidar a sustentação do emprego, mesmo com os resultados negativos da indústria de 
transformação. Esta última, de forma geral, apresentou quadro de contínua estagnação, com setores 
em queda, a despeito do cenário de crescimento econômico. A deterioração da indústria de 
transformação, em parte, foi compensada pelo desempenho dos serviços de utilidade pública 
(como água, esgoto e energia elétrica).
Pelas pesquisas desenvolvidas pelo Planejamento de Bom Despacho com o suporte de suas 
assessorias técnicas, ainda vale destacar que o Comitê do Bacen reforçou a visão de que o 
9 Relatório Focus – BACEN – acessado em 26/02/2.024: No que se refere à atividade econômica doméstica, 
prossegue o cenário de desaceleração da atividade antecipado pelo Comitê. No entanto, na discussão, 
apresentaram-se elementos que permitiriam observar, nos próximos meses, uma atenuação da desaceleração da 
atividade antecipada em função do aumento da renda das famílias, como reflexo da elevação do salário-mínimo, 
de benefícios sociais e do mercado de trabalho mais resiliente. Mencionou-se que alguns indicadores de alta 
frequência permitiriam uma leitura que corroboraria esse argumento. Todos os membros do Comitê, no entanto, 
concordaram que o cenário-base do Comitê segue sendo de desaceleração gradual do crescimento econômico, 
com resiliência no consumo das famílias e menor dinamismo na formação bruta de capital fixo.
10 IPEA:https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp￾content/uploads/2023/12/231220_cc_61_nota_27_visao_geral.pdf – acessado em 28 de fevereiro de 2024
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esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito 
direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a 
taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária 
e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade. Além disso, o Comitê 
notou que o mercado de trabalho segue dinâmico, mas manteve a avaliação de que a ampliação de 
ganhos reais pode ainda refletir questões temporárias. 
Os técnicos do Bacen e economistas pesquisados, destacam que, mesmo considerando as 
condições monetárias restritivas, já se observa no horizonte a transmissão do ciclo de 
afrouxamento monetário para o mercado de crédito. Observam-se, ainda, sinais de maior 
concessão de crédito em algumas linhas e redução das taxas de juros correntes de novas 
concessões, auxiliados também por incipiente aumento do apetite na oferta de crédito em certas 
linhas por parte das instituições financeiras.
Ainda é relevante destacar para os edis de Bom Despacho, nesta discussão dos riscos fiscais 
e econômicos para 2025, em relação ao cenário fiscal, que sempre é preciso ter um olhar atendo 
às metas fiscais já estabelecidas pela União para a ancoragem das expectativas de inflação e, 
consequentemente, para a condução da política monetária. 
As pesquisas realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento de Bom Despacho e sua 
assessoria enfatizam um mercado de trabalho mais dinâmico e com oportunidades para os 
cidadãos brasileiros, com reajustes salariais acima da meta de inflação. Embora esta seja uma boa 
notícia e de relevância social, deve-se atentar que as novas contratações podem, em 2024 e 2025, 
retardar a convergência da inflação, impactando notadamente a inflação de serviços e de setores 
mais intensivos em mão de obra. 
E, aprofundando um pouco mais em relação aos cenários de inflação para 2024 e 2025 e sua 
relevância para as projeções de taxas de juros e de crescimento do PIB em Bom Despacho, em 
Minas Gerais e no Brasil, vale dizer que o mesmo Comitê do Bacen11 ressaltou no início de 2024, 
que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções: cenário 
inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (I) uma maior persistência das pressões 
inflacionárias globais; e (II) uma maior resiliência na inflação de serviços do que a projetada em 
função de um hiato do produto mais apertado. Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (I) uma 
desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (II) os 
impactos do aperto monetário sincronizado sobre a desinflação global se mostrarem mais fortes 
do que o esperado. O Comitê avalia que a conjuntura, em particular devido ao cenário 
internacional, segue incerta e exige cautela na condução da política monetária.
E, em relação às fragilidades econômicas e fiscais para 2024 e 2025, que podem impactar as 
receitas de Bom Despacho estimadas para este biênio, pode-se destacar, a deterioração de 
indicadores industriais, que infelizmente têm sido uma realidade no Brasil. 
Nesta mesma linha de fragilidades da nossa economia, vale ressaltar que o crescimento 
liderado por serviços e agropecuária tende a diminuir a elasticidade da receita tributária com 
relação ao PIB, na medida em que a incidência tributária sobre a indústria é maior. A queda da 
11 Em sua conclusão, o Comitê avalia que o cenário prospectivo de inflação não se alterou. Por fim, o Comitê já 
incorpora nas suas projeções uma elevação de preços em função do fenômeno do El Niño e monitora os impactos 
da reversão do fenômeno. Ao fim, concluiu-se unanimemente pela necessidade de uma política monetária 
contracionista e cautelosa, de modo a reforçar a dinâmica desinflacionária. As expectativas de inflação seguem 
desancoradas e são um fator de preocupação. O Comitê avalia que a redução das expectativas requer uma atuação 
firme da autoridade monetária, bem como o contínuo fortalecimento da credibilidade e da reputação tanto das 
instituições como dos arcabouços fiscal e monetário que compõem a política econômica brasileira. - acessado em 
26/02/2.024. 
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arrecadação em um cenário de aumento de gastos do Governo Federal, ampliou o déficit fiscal, o 
que tende a ser revisto com a implementação do novo arcabouço fiscal em 2024.
Assim, a despeito do comportamento fiscal preocupante, deve-se considerar o aumento do 
consumo das famílias, sustentado pelo aumento consistente da massa salarial ampliada, e, também, 
das exportações nacionais ancoradas em produtos agropecuários e petróleo. Portanto, considera￾se consistente uma expectativa de crescimento do PIB brasileiro na casa dos 2% em 2024 e 
mesmo em 202512
. 
Em relação especificamente ao caso do Estado de Minas Gerais, além dos riscos fiscais ainda 
imprevistos relacionados, o principal risco que alcança a receita tributária estadual incide 
sobre o desempenho do ICMS, que representa, de longe, a maior fonte de receita do Estado 
e de grande relevância para Bom Despacho, que atualmente vem apresentando bons indicadores 
de desenvolvimento econômico e social. A relevância destes indicadores do Estado de Minas 
Gerais, obtidos no site oficial da Fundação João Pinheiro (FJP), seguem alguns comparativos que 
ajudarão na compreensão dos agregados macroeconômicos e mesmo dos riscos fiscais para 2025 
e anos seguintes em Bom Despacho.
O Estado de Minas Gerais, registrou um PIB de R$ 257,8 bilhões no terceiro trimestre de 
2023, valor nominal 3,2% maior do que o registrado no mesmo trimestre de 2022 (R$ 249,9 
bilhões). 
Considerando as mesmas confiáveis fontes de pesquisa (IBGE e Fundação João Pinheiro) 
sintetizados também, no “Informativo da Diretoria de Estatística e Informações da Fundação 
João Pinheiro, fl. 01”13
, pode-se afirmar que as atividades da agropecuária e produção florestal 
representaram diretamente 7,4% da economia estadual. Na agricultura de Minas Gerais, o 
desempenho agregado é muito influenciado pela concentração do valor produzido em algumas 
poucas lavouras, tais como: café; cana-de-açúcar; milho e soja. Na pecuária, destaca-se a 
bovinocultura, metade da qual, aproximadamente, associada à produção de leite. Por último, no 
caso mineiro, na produção florestal, destaca-se a produção de insumos para a siderurgia e 
fabricação de papel, celulose, e produtos de papel.
O mesmo IBGE - com síntese da Fundação João Pinheiro (fl.07 do Informativo) - destaca 
em relação às atividades industriais em Minas Gerais, que estas representam diretamente 34,3% 
da economia estadual. Nas indústrias extrativas, há dominância da produção de minério de ferro, 
enquanto nas indústrias de transformação, destacam-se a fabricação de alimentos e a metalurgia. 
Nas utilidades públicas, predominam as atividades de distribuição de eletricidade e água. Vejamos 
a síntese comparativa Brasil e Minas Gerais:
12 Fonte:https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/wp- “Para 2024, mantivemos nosso cenário de crescimento de 
2%. Essa desaceleração em relação a 2023 é justificada principalmente pela queda esperada do valor adicionado 
da agropecuária (-3,2%), penalizada pela adversidade climática. Porém, outras commodities como petróleo podem 
ainda mostrar desempenho positivo, dada a competitividade das áreas do pré-sal, cada vez mais intensamente 
exploradas, especialmente se a expectativa de manutenção do ritmo de crescimento do PIB mundial em 2024 em 
relação a 2023 se concretizar. 
13 https://drive.google.com/file/d/1izYPQReluXjG_YqFfLNC9QSg-NazQ-dV/view - Informativo da Diretoria de 
Estatística e Informações da Fundação João Pinheiro – acessado em 28/02/2.023
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Ainda considerando as mesmas confiáveis fontes de pesquisa (IBGE e Fundação João 
Pinheiro) à fl. 08 do Informativo da Diretoria de Estatística e Informações da Fundação João 
Pinheiro, pode-se afirmar que o terceiro trimestre de 2023 - quando se compara a geração e 
distribuição de eletricidade, gás, água e saneamento (Brasil versus Minas Gerais) por classes 
de consumidores - apresenta o seguinte gráfico:
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Em relação ao comércio – que tem grande relevância em Bom Despacho – os índices 
sintetizados pelo IBGE e Fundação João Pinheiro permitem acompanhar o comportamento 
conjuntural deste setor a nível estadual, vejamos: 
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E, ainda segundo a FJP14 considerando agora o PIB do Estado de Minas Gerais no terceiro 
trimestre de 2023, houve um crescimento nominal de 3,2% considerando o mesmo trimestre 
de 2022. Ou seja, a geração de riqueza do nosso Estado foi de R$ 257,8 bilhões neste período de 
2023, frente ao valor nominal em 2022 (R$ 249,9 bilhões) no mesmo período.
Nessa mesma base de comparação, apenas o setor de construção apresentou variação 
negativa. Já na média dos últimos 12 meses considerados (outubro de 2022 a setembro de 2023),
o PIB de Minas Gerais expandiu 2,6% em relação à média dos 12 meses anteriores (outubro de 
2021 a setembro de 2022).
Entre as atividades industriais, a produção das indústrias extrativas de Minas Gerais no 
terceiro trimestre registrou queda em relação ao trimestre imediatamente anterior e, se comparada 
ao mesmo trimestre de 2022, a produção foi 1,7% menor. Segundo os técnicos da FJP: “a indústria 
extrativa mineral teve uma queda importante na série com ajuste sazonal, de 6,4%. Na 
comparação com o mesmo trimestre do ano passado, as principais empresas atuantes no estado 
tiveram queda na produção de minério de ferro”. 
Na agropecuária mineira, o menor peso da soja e do milho na passagem do segundo para o 
terceiro trimestre de 2023 foi compensado pela entrada da cana-de-açúcar, enquanto, na 
produção agrícola, previsões de aumentos de 37,6% na terceira safra de feijão, de 31,4% na 
terceira safra de batata-inglesa, e de 105,7% na safra de sorgo também contribuíram para o 
resultado agregado. Por outro lado, na pecuária houve redução na comparação interanual de, 
14 https://fjp.mg.gov.br/minas-registra-pib-de-r-2578-bilhoes-no-terceiro-trimestre-de￾2023/#:~:text=No%20terceiro%20trimestre%20de%202023%2C%20o%20Produto%20Interno%20Bruto%20(PI
B,%24%20249%2C9%20bilh%C3%B5es).
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aproximadamente, 1,5%, no total de leite cru adquirido de estabelecimentos locais.
Por sua vez, nas indústrias de transformação, houve expansão da fabricação de produtos de 
alimentos, bebidas, fumo, de produtos de minerais não-metálicos, metalurgia e de produtos de 
metal (exceto máquinas e equipamentos) em comparação com o trimestre anterior, enquanto foi 
registrada retração na fabricação de produtos de papel, de derivados do refino de petróleo, de 
produtos químicos, de máquinas e equipamentos e de veículos automotores. “Na indústria de 
transformação, a construção civil também apresentou queda. O setor vem sendo bastante afetado 
pelas taxas de juros elevadas, o que desfavorece o financiamento no setor imobiliário”, analisa o 
pesquisador da FJP.
Ainda analisando os indicadores mineiros no período avaliado, a expansão do volume de 
vendas no comércio de hipermercados, móveis e eletrodomésticos, farmacêuticos, 
equipamentos e materiais de informática e comunicação, de veículos e de material de 
construção mais do que compensou a retração nos segmentos do vestuário e de combustíveis. 
No terceiro trimestre de 2023, somente as atividades de serviços de informação e 
comunicação apresentaram expansão no volume de serviços em Minas Gerais, tanto na 
comparação com o trimestre imediatamente anterior quanto na interanual. O destaque negativo foi 
para os serviços prestados às famílias e os serviços profissionais, técnicos e administrativos, que
apresentaram contração do nível de atividade no mesmo período comparativo em Minas Gerais. 
E, por fim, considerando também uma síntese apresentada pelos técnicos e economistas da 
FIEMG15 (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Vale ressaltar que “(...) Minas 
Gerais tem apresentado indicadores superiores à média brasileira. Nos últimos dois anos, o 
PIB do estado registrou um crescimento 9,3% superior à média nacional, e a indústria 
mineira expandiu-se 37,3% além da média nacional do setor, contribuindo significativamente 
para a melhoria dos indicadores econômicos do Brasil”
E considerando especificamente o Município de Bom Despacho16, o IBGE apresenta os 
dados do PIB (Produto Interno Bruto17) de 2021, pois, durante a pandemia não foi possível 
atualizar estes indicadores. Entretanto, pela relevância deste indicador, vale apresentar aos edis o 
nosso PIB neste ano:
15 https://www.fiemg.com.br/noticias/pib-de-minas-gerais-deve-crescer-31-em-2023/
16 Distrito criado com a denominação de Bom Despacho, pelo Decreto de 14-07-1832, e Lei Estadual n.º 2, de 14-
09-1891, subordinado ao município de Santo Antônio do Monte.Elevado à categoria de vila com a denominação 
de Bom Despacho pela Lei Estadual n.º 556, de 30-08-1911, desmembrado de Santo Antônio do Monte. Sede na 
antiga povoação de Bom Despacho. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-06-1912. Em divisão 
administrativa referente ao ano de 1911, a vila é constituída do distrito sede. (...) Elevado à condição de cidade
com a denominação de Bom Despacho, pela Lei Estadual n.º 893, de 10-09-1933.
17 O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um 
ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas.
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Bom Despacho tem observado um crescimento econômico e uma melhoria em 
indicadores sociais dignos de registro. 
E seguindo nosso foco no caso concreto de Bom Despacho, no último ano consolidado que 
o IBGE nos apresentou, o PIB a preços correntes foi de consideráveis R$ 1.814.096,238 (x 
1.000). Por sua vez, o PIB per capita foi de R$ 35.269,00. 
A nossa agropecuária é relevante - apesar da nossa industrialização e dos nossos serviços 
(que são os mais robustos) – e alcançou o significativo valor de R$ 205.852.764 (x 1.000).
A indústria em Bom Despacho alcançou neste mesmo período consolidado pelo IBGE, o 
valor de R$ 300.754.067 e os serviços (decotando a Administração Pública, defesa, educação e 
saúde públicas e seguridade social), alcançaram o robusto valor de R$ 863.723.005 (x 1.000).
Vejamos: 
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Alguns dos principais indicadores econômicos e sociais de Bom Despacho no último ano, 
consolidados no Portal Cidades panorama IBGE18, evidenciam que o salário médio mensal dos 
trabalhadores formais era de 1,8 salários-mínimos, com 13.731 pessoas ocupadas (26,70% do 
total) e com um percentual de 28,1% da população bom-despachense com rendimento nominal
mensal per capita de até ½ salário-mínimo. Vejamos:
Na comparação com outros municípios do estado, o Município ficava nas posições 155 e 
190 do total de 853 Municípios. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas 
posições 1045 e 1327 de 5570 Municípios. 
18 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/bom-despacho/panorama
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Por um lado, está evidenciado avanços nestes indicadores, e, lado outro, é correto afirmar 
que a manutenção e o desenvolvimento do ensino devem seguir como prioridade máxima das 
próximas gestões municipais bom-despachenses ao lado das políticas públicas de ações e serviços 
públicos de saúde.
E em função da importância da temática: saúde pública, ainda vale destacar alguns 
indicadores sintetizados pelo IBGE e pelo Ministério da Saúde: a taxa de mortalidade infantil 
média na cidade é de 14,29 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 
0,3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 
254 de 853 e 491 de 853 (Municípios), respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil 
todo, essas posições são de 1794 de 5570 e 3907 de 5570 (Municípios), respectivamente: 
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E considerando a relevância desta informação para a formulação de políticas públicas que 
atendam as populações dos distritos e da zona rural de Bom Despacho, vale ressaltar, que o 
território municipal, é de 1.213,546 km2 – é o 131º maior município mineiro. 
Bom Despacho segundo os últimos indicadores obtidos pelo IBGE (2.019)19, apresenta 
92,8% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 74,2% de domicílios urbanos em 
vias públicas com arborização e 4,7% de domicílios urbanos em vias públicas com 
urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando 
comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 44 de 853, 291 de 853 e 675 de 
853, respectivamente.
Voltando agora para as projeções de mercado para o PIB nominal brasileiro em 2024, 2025 e 
2026, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda divulgou recentemente o Prisma 
Fiscal20
, no dia 16/02/2024, contendo informações e agregados econômicos relevantes para a Secretaria 
Municipal de Planejamento de Bom Despacho. 
Assim, para 2024, a perspectiva é de que o PIB nominal atinja R$ 11,505 trilhões, contra uma 
projeção anterior de R$ 11,475 trilhões. Em 2025, de acordo com as previsões, o montante chegará 
a R$ 12,137 trilhões, frente a uma projeção anterior de R$ 12,112 trilhões. 
Para 2026, a expectativa é de que o PIB totalize R$ 12,847 trilhões, em contraposição aos 
R$ 12,838 trilhões anteriormente projetados. “Outro destaque positivo do Prisma Fiscal de fevereiro é 
a melhora das estimativas para a arrecadação, a receita líquida, a Dívida Bruta do Governo Geral 
(DBGG) e o resultado primário. As projeções atuais da arrecadação para 2024, 2025 e 2026 são, 
respectivamente, de R$ 2,544 trilhões, R$ 2,694 trilhões e R$ 2,858 trilhões, contra projeções anteriores 
de R$ 2,532 trilhões, R$ 2,689 trilhões e R$ 2,854 trilhões.”
Ainda é relevante destacar para o Poder Legislativo de Bom Despacho, que, segundo o Ministério 
da Fazenda, a receita líquida tem projeções de R$ 2,092 trilhões em 2024, R$ 2,221 trilhões em 2025
e R$ 2,366 trilhões em 2026. Já o resultado primário tem a previsão de – R$ 83,97 bilhões, – R$ 79,74 
bilhões e – R$ 67,56 bilhões. 
Os técnicos do Ministério da Fazenda projetaram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) para 2025, com uma taxa de 3,54%, contra 3,60% da projeção anterior. Por outro lado, o 
mercado apontou piora nas projeções da despesa do governo para 2024, 2025 e 2026: R$ 2,177 trilhões, 
R$ 2,303 trilhões e R$ 2,443 trilhões, respectivamente, contra R$ 2,174 trilhões, R$ 2,302 trilhões e 
R$ 2,424 trilhões.
Em relação à inflação brasileira, o Bacen21 apresenta o seguinte gráfico, que ainda evidencia certa 
resiliência do aumento geral de preços na economia: 
19 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/bom-despacho/panorama
20 https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/melhoram-as-projecoes-do-mercado-para-o￾produto-interno-bruto-nominal-em-2024-2025-e-2026 - acessado em 28/02/2.024
21 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/rig21-nossosresultados
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O importante indicador “Taxa de Juros Reais do Brasil”, segundo os técnicos do Bacen - em 
comparação com outros países de economias avançadas e de economias emergentes – ainda tem um 
longo caminho a ser percorrido para que possa ser considerado um percentual de nação desenvolvida. 
A queda da taxa SELIC (que alcançou o elevado percentual de 13,75 a.a) vem caindo após aprovações 
de redução por parte do COPOM do Bacen, o que tem barateado o crédito às pessoas físicas e empresas, 
devendo este movimento beneficiar as receitas futuras da União, dos Estados e, também, dos 
Municípios. Vejamos este gráfico: 
A boa notícia já enfatizada neste Anexo de Riscos Fiscais, aqui sintetizada, refere-se à taxa de 
desemprego que apresentou queda ao longo de 2.023 em função, também, de avanços pontuais da 
atividade econômica e suas sazonalidades. A previsão do crescimento do PIB para 2024 situa-se 
entre 1,7 a 2% segundo o FMI, Relatório FOCUS e o próprio Banco Central. O planejamento em 
Bom Despacho está considerando a estimativa de crescimento do PIB em 2024 e 2025 no 
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percentual positivo de 2%:
E dada a relevância dos aspectos fiscais do país, e considerando também que o governo federal 
atual tem aumentado significativamente os gastos públicos, o aumento do déficit público deve ser 
alvo de atenção permanente do planejamento de Bom Despacho. E, nesta linha, e visando “cobrir” 
este déficit do governo federal, o Ministério da Fazenda tem atuado junto ao Congresso Nacional 
visando aumentar a carga tributária do país, que já uma das elevadas do mundo. Vejamos: 
A Administração atual em Bom Despacho entende a relevância das boas práticas de governança 
pública, com destaque para a “sustentabilidade” e a nova “economia verde e sustentável” que são 
caminhos civilizatórios e sem volta. 
Dentro do limite de sua atuação local, as boas práticas sustentáveis são tratadas nas escolas 
municipais e em discussões outras em Bom Despacho. A urgência - das mudanças climáticas e 
ambientais - tem relação com a própria “estabilidade financeira” mundial e já está impactando a 
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produção agrícola em todo o mundo.22 Esta preocupação é refletida na síntese do Banco Central 
brasileiro:
O desempenho do setor agropecuário, consubstanciado em uma supersafra agrícola em 
2.023, e a expansão acima do esperado da produção de petróleo, criaram as condições 
necessárias para o Brasil conquistar novos mercados, suprindo a demanda que antes era atendida 
por outros concorrentes. 
Por outro lado, infelizmente, a perda de dinamismo da indústria de transformação nacional 
repercutiu sobre a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF)23. Aliás, o desempenho da FBCF sofre 
também por uma conjugação de fatores: a queda das concessões de crédito para os investimentos 
residenciais, o cenário ainda difícil do mercado livre de crédito e a fragilidade financeira das 
empresas, além da retração dos investimentos da administração pública direta no terceiro 
trimestre. O dinamismo da economia, contudo, não teve como contrapartida o aumento da 
arrecadação e, também do lado negativo, pode-se afirmar que a queda do preço das commodities
contribuiu para reduzir os lucros das empresas exportadoras. 
Uma política pública levada a cabo pela Administração Federal que merece registro positivo é o 
“Programa Desenrola Brasil” agora acessível através do site da Serasa Limpa Nome24
. Esta 
iniciativa permitiu que milhares de brasileiros(as) entrassem novamente no mercado de crédito, 
contribuindo para que demandas reprimidas de compras fossem atendidas com efeitos positivos no 
22 https://www.bcb.gov.br/conteudo/home- ptbr/TextosApresentacoes/AP_RCN_Frente%20Economia%20Verde_Fev2024.pdf –
acessado em 29/02/2.024
23 http://www.ipeadata.gov.br/Default.aspx - acessado em 08/03/2024
24 A integração entre as duas plataformas foi concluída recentemente, e, com isso, os usuários logados na plataforma da 
Serasa já conseguem ver que têm oferta do programa e ser redirecionados para o www.desenrola.gov.br, no qual é possível
consultar as dívidas e fazer os pagamentos nas condições do programa. (...) A Serasa é responsável por mais de 6,5 milhões 
de consultas diárias sobre empresas e consumidores. Todos os meses, mais de 26 milhões de pessoas acessam o site e o 
aplicativo da Serasa. Fonte: Ministério da Fazenda – acessado em 26/02/2.024
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crescimento do PIB de 2023. Estes aperfeiçoamentos na governança, como a parceria com a Serasa, 
poderão contribuir para o crescimento do PIB em 2024 e 2025. 
Vejamos este indicador de solvência financeira no caso específico de Bom Despacho: 
Rating “B” – o mesmo evidencia que o Município está “elegível” para obtenção de garantias de 
operações. 
Outro indicador relevante durante o processo de aprovação das peças orçamentárias em Bom 
Despacho refere-se ao “índice de efetividade municipal - IEGM25”, que garante transparência 
às boas práticas de governança – o que deve ser mantido e o que precisa ser melhorado. 
Portanto, o IEGM é um indicador de processo que mensura o grau de aderência da gestão 
municipal a determinados processos e controles em Educação, Saúde, Gestão Fiscal, 
Planejamento, Meio Ambiente, Defesa Civil e Governança em Tecnologia da Informação. 
Como informativo de processo, o EGM serve para orientar os gestores municipais a implantar os 
processos e controles que são inquiridos nos questionários. 
25 https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625254 “(...) Isso para que estes processos e controles, dado a 
quantidade e qualidade dos insumos aplicados (recursos financeiros, físicos e humanos), ajudem a gestão a 
melhorar os resultados de suas políticas públicas (mais e melhores produtos e serviços públicos), para que, por 
fim, estes tenham impacto no desenvolvimento socioeconômico da população. Acessado em 26/02/2.024
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Após análise dos dados enviados, cada Município recebe um resultado geral, conforme os 
seguintes conceitos: A: Altamente Efetiva (90%); nota B+: Muito Efetiva (entre 75% e 89,99); 
nota B: Efetiva (entre 60% e 74,99%); nota C+: Em Fase de Adequação (entre 50% e 59,99%); 
nota C: Baixo Nível de Adequação (abaixo de 49,99%).
Em relação ao caso concreto de Bom Despacho, o índice de efetividade no aspecto fiscal (i￾fiscal) em 2021 alcançou 72,94 – a nota é “B” - considerada “EFETIVA”. 
No tocante ao i-saúde o índice em 2021 de Bom Despacho alcançou a nota “B” (74,76).
3 . Riscos Relacionados às Despesas Públicas
O Município de Bom Despacho tem buscado aperfeiçoar a execução de suas ações 
estabelecidas no Plano Plurianual e suas revisões anuais, para que as políticas públicas, por meio 
de suas atividades, projetos e operações especiais, sejam contínuas, eficientes e eficazes, sempre 
com preocupação social. Sem olvidar da busca pelo atendimento das diretrizes, metas e prioridades 
estabelecidas na LDO municipal.
E, por fim, pode-se afirmar que o tempestivo, responsável e técnico monitoramento das 
despesas públicas, acabará por diminuir, drasticamente, esses riscos fiscais.
4. Riscos Relacionados aos Passivos Contingentes
As ações e diligências que compõem os riscos fiscais do Município de Bom Despacho, desde 
que mantido um cenário econômico previsível, não representam grandes dificuldades para os 
exercícios financeiros de 2024 e 2025. 
Entretanto, se eventualmente algum risco se efetivar, sugere-se a utilização da Reserva de 
Contingência ou mesmo a anulação ou contingenciamento de alguma política pública em Bom 
Despacho, para suportar tais dispêndios, considerando sempre as diretrizes orçamentárias 
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aprovadas.
As políticas públicas programadas nas peças orçamentárias em Bom Despacho não 
representam, a princípio, passivos contingentes relevantes para 2025.
Como sabemos, a Reserva de Contingência foi planejada para o atendimento de “passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos”, conforme colacionado na alínea "b" 
do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
As anulações de créditos de despesas discricionárias da LOA de Bom Despacho, também 
podem ser utilizadas para socorrer esses eventuais “passivos contingentes”.
Em relação às ações judiciais – cíveis, fiscais e trabalhistas - que têm o Município de Bom 
Despacho no polo passivo, é justo afirmar que não há como precisar, de maneira cartesiana e 
confiável, os futuros entendimentos dos juízos (o que é aceitável em um regime democrático de 
direito). Mas, lado outro, poderá existir aqui um passivo contingente que, embora no curto prazo, 
não represente ameaças significativas às finanças públicas municipais.
É lícito notar a incerteza que alcança as decisões monocráticas ou mesmo as decisões dos 
tribunais, tornando tarefa árdua ao planejamento de Bom Despacho, quiçá impossível, precisar o 
impacto efetivo nos cofres públicos municipais. Coerente, portanto, no aspecto técnico e de 
finanças públicas, a inclusão de tais demandas no “Demonstrativo do Anexo de Riscos Fiscais 
2025 - Bom Despacho”.
Sem possibilidade de planejamento preciso, durante o exercício financeiro de 2025 em Bom 
Despacho, poderão ocorrer ações transitadas em julgado, que vão além das previsões técnicas na 
Lei Orçamentária Anual, principalmente aquelas de valores pouco expressivos: por exemplo, 
as de caráter alimentar. 
Nessa eventualidade, a Administração Municipal em 2025, poderá valer-se das duas 
ferramentas acima evidenciadas: 
(1) anulação de crédito da Reserva de Contingência; ou
(2) anulação de despesas públicas discricionárias, que gerem impacto pouco significativo 
na prestação de serviços públicos aos cidadãos de Bom Despacho. 
5. Riscos de Dívidas
Podemos afirmar, tecnicamente, aos edis de Bom Despacho, que os riscos de dívida derivam 
de dois tipos de eventos com impactos fiscais distintos. Por um lado, temos a administração da 
dívida pública em si. Neste caso poderão ocorrer riscos fiscais em função de variações, fora das 
expectativas, das taxas de juros ou de câmbio das parcelas vincendas nos próximos exercícios. 
Vale dizer que o COPOM do Bacen tem reduzido a taxa de juros referência da economia nacional, 
o que possivelmente trará impactos positivos na atividade econômica a nível federal, estadual e, 
até mesmo, municipal. 
O segundo tipo de evento relacionado aos riscos de dívida refere-se aos próprios “passivos 
contingentes” do Município de Bom Despacho. 
Portanto, dívidas cuja existência dependa de fatores que vão além da alçada municipal, logo, 
imprevistas. Como exemplo nesse último caso, temos os resultados de decisões judiciais que 
envolvem o Município de Bom Despacho, conforme já elucidado no Tópico 4.
Os efeitos do Covid-19, neste caso, não comporão para 2025 nenhum planejamento adicional 
para o Município de Bom Despacho (risco fiscal).
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Já os cenários - sanitário e de saúde pública - decorrentes do aumento de casos de Dengue
em todo o Estado de Minas Gerais, que pode redundar em uma pressão no sistema de saúde pública 
em Bom Despacho, merecerão atenção do planejamento municipal ao longo dos próximos anos.
Os riscos fiscais oriundos do estoque da dívida pública municipal podem ser considerados 
sob controle, não exigindo maiores aportes de recursos além daqueles já previstos nas 
amortizações em curso e em outros exercícios financeiros anteriores. Em relação à dívida fundada 
(longo prazo) de Bom Despacho, foram atendidos todos os limites legais (LRF) e constitucionais, 
sem olvidar dos limites impostos por Resoluções do Senado Federal e por meio da Emenda 
Constitucional 109/21 e seu novo regime fiscal.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2025
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025
Anexo II – Metas Fiscais 
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações)) 
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. Os valores 
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do 
Tesouro Nacional nº 699, de 7 de julho de 2023.
A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que possibilita 
a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta importante 
para o planejamento orçamentário dos entes federativos. 

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