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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
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PROJETO DE LEI N° /2019
"Institui a proibição de recebimento de lixo, de
resíduos sólidos e de refeitos de qualquer natureza,
provenientes de outros Municípios, em aterro
sanitário do município de Bom Despacho-MG.
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.0 Fica proibido o recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos
de qualquer natureza, provenientes de outros municípios em aterros
sanitários do município de Bom Despacho, existentes, ou quaisquer outros
aterros que venham a ser criados.
§ 1.0 Por resíduos e rejeitos entendem-se todos os definidos na legislação
federal que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, incluindo-se na
proibição desta lei os resíduos domiciliares, industriais, de serviços de saúde
e agrotóxicos.
§ 2. 1Excetuam-se da proibição desta Lei, os materiais reutilizáveis, inclusive
os oriundos da construção civil e recicláveis que forem destinados
diretamente a cooperativas, associações ou empresas de reciclagem.
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Abril de 2019
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM
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DESPACHO
O aterro sanitário é considerado pelo Ministério do Meio
Ambiente como o sistema mais adequado para disposição final do resíduo
que não é possível ser reaproveitado.
Segundo dados do IBGE, o Brasil possui aproximadamente cerca de
1.700 aterros sanitários. Basicamente, aterro sanitário é um local onde são
depositados resíduos sólidos provenientes de residências, indústrias,
hospitais e construções.
E feito um grande buraco de no máximo dois metros de distância do
lençol freático. Neste buraco é colocada uma manta de polietileno e uma
• camada de pedras pequenas, por onde passarão os líquidos e gases liberados
pelo lixo. Além disso, são instaladas calhas de concreto e tubos verticais por
onde sobem os gases.
Há uma quantidade determinada de lixo que pode ser depositada, que
após atingir tal volume, encerra-se as atividades naquele local. Portanto,
nada mais justo que proibir o acúmulo de resíduos advindos de outros
municípios da região, de modo a viabilizar o aterro sanitário no município
de Bom Despacho.
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Abril de 2019
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA
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