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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-12
Ementa"Institui a proibição de recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza, provinientes de outros Municípios, em aterro sanitário do município de Bom Despacho - MG."
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-25 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2019-11-21 Parecer Apresentado — Encaminhe-se.
2019-11-12 Parecer Apresentado — "ANTE O EXPOSTO, opina esta Assessoria Jurídica pela legalidade e constitucional idade do presente Projeto de Lei, uma vez que preenchido os requisitos legais."
2019-06-06 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Saúde, Educação, saneamento e meio Ambiente, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-04-12 Encaminhado — Encaminhe-se.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
Tr 
4.' 
F 
PROJETO DE LEI N° /2019 
"Institui a proibição de recebimento de lixo, de 
resíduos sólidos e de refeitos de qualquer natureza, 
provenientes de outros Municípios, em aterro 
sanitário do município de Bom Despacho-MG. 
No uso das atribuições que me confere o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.0 Fica proibido o recebimento de lixo, de resíduos sólidos e de rejeitos 
de qualquer natureza, provenientes de outros municípios em aterros 
sanitários do município de Bom Despacho, existentes, ou quaisquer outros 
aterros que venham a ser criados. 
§ 1.0 Por resíduos e rejeitos entendem-se todos os definidos na legislação 
federal que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, incluindo-se na 
proibição desta lei os resíduos domiciliares, industriais, de serviços de saúde 
e agrotóxicos. 
§ 2. 1Excetuam-se da proibição desta Lei, os materiais reutilizáveis, inclusive 
os oriundos da construção civil e recicláveis que forem destinados 
diretamente a cooperativas, associações ou empresas de reciclagem. 
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Abril de 2019 
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
1 CATIVA 
'_. 
(f(F%sii 
DESPACHO 
O aterro sanitário é considerado pelo Ministério do Meio 
Ambiente como o sistema mais adequado para disposição final do resíduo 
que não é possível ser reaproveitado. 
Segundo dados do IBGE, o Brasil possui aproximadamente cerca de 
1.700 aterros sanitários. Basicamente, aterro sanitário é um local onde são 
depositados resíduos sólidos provenientes de residências, indústrias, 
hospitais e construções. 
E feito um grande buraco de no máximo dois metros de distância do 
lençol freático. Neste buraco é colocada uma manta de polietileno e uma 
• camada de pedras pequenas, por onde passarão os líquidos e gases liberados 
pelo lixo. Além disso, são instaladas calhas de concreto e tubos verticais por 
onde sobem os gases. 
Há uma quantidade determinada de lixo que pode ser depositada, que 
após atingir tal volume, encerra-se as atividades naquele local. Portanto, 
nada mais justo que proibir o acúmulo de resíduos advindos de outros 
municípios da região, de modo a viabilizar o aterro sanitário no município 
de Bom Despacho. 
Câmara municipal de Bom Despacho, 12 de Abril de 2019 
VEREADOR ANDERSON CARLOS DA SILVA 
1 
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