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materia nº 44/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaRequer ao prefeito municipal e ao secretário de administração a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da Rua Monsenhor Otaviano com a Rua Padre Augusto: 1-Orçamento inicial da obra; 2- Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos estabelecidos e valores acordados; 3-Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento, detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra; 4-Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas para resolvê-los; 5-Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra. JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público e o direito dos cidadãos de acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos, solicito que sejam disponibilizados os documentos e informações relacionados à referida obra. Neste contexto, esta solicitaç
native_id5286

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2024-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-17T14:07:39.848964-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 7) /2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(Vcamarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e
148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente
requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder
Executivo e a Secretária de Administração, nos seguintes termos:
Requer a prestação de contas referente à obra de escoamento realizada na interseção da
Rua Monsenhor Otaviano com a Rua Padre Augusto:.
e Orçamento inicial da obra;
e Contrato de execução da obra, incluindo nome da empresa contratada, prazos
estabelecidos e valores acordados;
e Relatórios de acompanhamento da obra, faturas e comprovantes de pagamento,
detalhamento dos gastos realizados durante todo o período de execução da obra;
e Relatório final da obra, indicando se a mesma foi concluída dentro dos prazos e
orçamento previstos, bem como eventuais problemas enfrentados e medidas adotadas
para resolvê-los;
e Qualquer outro documento ou informação relevante relacionada à obra.
JUSTIFICATIVA: Considerando o interesse público e o direito dos cidadãos de acompanhar e
fiscalizar a utilização dos recursos públicos, solicito que sejam disponibilizados os documentos e
informações relacionados à referida obra. Neste contexto, esta solicitação é feita em conformidade
com o direito de acesso à informação estabelecido pela legislação vigente, visando garantir a
transparência na gestão dos recursos públicos e assegurar a correta aplicação dos recursos e o
alcance dos objetivos propostos.
APARECIDA Assinado de forma digital
ADRIANA por APARECIDA ADRIANA
LUCIO:70128324600
LUCIO:701283246 Dados: 2024.04.16
00 12:47:18 -03'00'
Paré
Vereadora
Página 1 de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br —

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