br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAprova prestação de Contas no ano de 2014
native_id5294

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 509

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Data/Hora: 03/11/2015 17:44:51
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2015/104
Fls. ______
 _____
TCEMG
PROCESSO 
Nº: 
965830
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
EXERCÍCIO: 2014 
À Secretaria da 1ª Câmara.
Em respeito à garantia constitucional do contraditório e da 
ampla defesa consagrada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c 
o art. 151, §2º, e art. 166, I, §2º, do RITCMG, Res. nº 12/08, 
determino acitação do Sr. Fernando José Castro Cabral, Prefeito 
Municipal, CPF n°124.366.666-87, para que, no prazo de 30 
(trinta) dias, querendo, apresente alegações e documentos 
elucidativos sobre os fatos apontados no relatório técnico de fls. 02 
a 26.
Cientifique-lhe, na oportunidade, que a justificativa poderá 
ser firmada pelo responsável ou por procurador legalmente 
constituído, com apresentação de procuração original e ainda, que a 
ausência de manifestação no prazo fixado acarretará a apreciação do 
processo com base no atual estágio da instrução.
Manifestando-se o responsável, após a citação por via postal
(AR) ou caso frustrada,por meio de edital, junte-se a documentação, 
e, nos termos do art. 152 da Resolução nº 12/08 encaminhe-se os 
autos àunidade técnica competente para reexame.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2015/104
Fls. ______
 _____
TCEMG
Transcorrido in albis o prazo anteriormente fixado, remeta-se 
o processo ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, 
conforme dispõe o art. 61, IX, “a”, da norma regulamentar 
supracitada.
Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2015.
 
Licurgo Mourão 
Relator 






















































TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2016/108
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
PROCESSO Nº: 965830
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
EXERCÍCIO: 2014 
 
À Secretaria da 1ª Câmara.
 
 
Junte-se o Expediente nº 86/16 desta Secretaria, bem
como o documento protocolizado sob o nº 3792711, em 15/2/16, 
subscrito pelo Sr. Fernando Cabral, prefeito municipal de Bom 
Despacho, no qual requer prorrogação do prazo para apresentação de 
defesa.
Indefiro o pedido, ante a ausência de respaldo legal, a 
teor do disposto no § 1º do art. 151 da Res. nº 12/08, RITCMG.
Intime-se.
Belo Horizonte, 29 de favereiro de 2016.
Licurgo Mourão 
Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
Diretoria de Controle Externo dos Municípios
Para: 3ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios
Processo: 965830
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Data: 11/03/2016
 Senhor Coordenador,
 Encaminho a esta Coordenadoria de Fiscalização os autos acima 
referenciados, conforme despacho do Conselheiro Relator de fls. 28, para análise e 
atendimento das providências cabíveis.
Cristiana de Lemos Souza Prates
 Diretora
 
 
 /cmf
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2014
965830
Bom Despacho
Introdução a análise de defesa documental
 Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, exercício
de 2014, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Exmo.
Sr. Relator (fl.28), para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada às fl.34/103.
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades, apontadas no exame inicial
(fl.02/26) e sintetizadas na fl.11V, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução
nº 4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO
das contas do chefe do Poder Executivo do município de Bom Despacho, exercício de 2014,
na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que nos demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
 À
 Consideração Superior,
 DCEM/ 3ªCFM, em 05/04/2016
 Marcos Antônio Correia Luiz da Silva
 Analista de Controle Externo
 TC - 5023-4
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
03/2014.
Prefeito(s)
FERNANDO JOSE CASTRO CABRAL
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 124.366.666-87
Endereço: ANT NIO LEITE,CENTRO -
35.600-000 Identidade: 0 - MG
E-mail: prefeito@bomdespacho.mg.go
v.br Telefone: (0037)3521-2183
Responsáveis pela Contabilidade
KEILA CRISTIANE COSTA TEIXEIRA
Período: 01/01/14 até 30/09/14 Identidade: 8131114 - MG
Endereço: GUSTAVO CAPANEMA,SAO
JOSE - 35.600-000 Telefone: (0037)3521-3903
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br C.R.C: 078720-O
CPF: 035.266.356-17
JOSE EUSTAQUIO MATIAS
Período: 01/10/14 até 31/12/14 Identidade: MG-4221438 - MG
Endereço:
OTR OUTROS POVOADO DE
QUILOMBO DO GAIA,ZONA
RURAL - 35.516-000
Telefone: (0037)9825-0952
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br C.R.C: 068390
CPF: 607.589.886-72
Responsáveis pelo Controle Interno
TANIA APARECIDA PEREIRA CAMPOS
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 949.701.146-68
Endereço:
JUSCELINO
KUBTSCHEK,SANTA RITA -
35.600-000
Identidade: 6833635 - MG
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br Telefone: (0037)3521-2936
Parecer do Controle Interno:
Parecer não é Conclusivo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
1 - Informações Preliminares
Página 1 de 21
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o nº 2383
Receita e Despesa Orçada: 90.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B - A)
Lei Orçamentária
Anual 2383 20/12/2013 40,00 36.200.000,00 34.815.904,98
Total autorizado
na LOA 36.200.000,00 34.815.904,98 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 34.171.677,20
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 2.740.090,71
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 36.911.767,91
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1º, § 1º, LRF).
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 2 de 21
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
2.3 - Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do Decreto Valor Aberto
Total 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 3 de 21
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadação
(A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos sem
Recursos (B -
A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos -
Reduções) (C)
Execução
Orçamentária
/ Despesa
Empenhada
(D)
Execução
Orçamentária
/ Saldo (C - D)
101 - Receitas
de Impostos e de
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
1.496.981,65 0,00 0,00 8.234.512,00 7.401.734,87 832.777,13
118 -
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração
dos Profissionais
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
4.152.714,69 0,00 0,00 7.596.106,00 7.109.076,21 487.029,79
122 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
638.234,20 0,00 0,00 226.385,00 211.594,84 14.790,16
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
112.441,93 0,00 0,00 478.855,00 30.105,00 448.750,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
129.221,36 1.644.227,78 1.515.006,42 2.059.577,78 2.235.182,74 -175.604,96
142 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
700,10 0,00 0,00 72.700,00 63.254,53 9.445,47
144 -
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
7.376,00 0,00 0,00 417.120,00 407.863,44 9.256,56
146 - Outras
Transferências
de Recursos do
FNDE
39.691,34 1.095.862,93 1.056.171,59 1.093.072,93 171.218,45 921.854,48
147 -
Transferência do
Salário￾Educação
71.626,54 0,00 0,00 101.507,00 97.156,94 4.350,06
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 4 de 21
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadação
(A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos sem
Recursos (B -
A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos -
Reduções) (C)
Execução
Orçamentária
/ Despesa
Empenhada
(D)
Execução
Orçamentária
/ Saldo (C - D)
148 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
52.769,53 0,00 0,00 3.091.775,00 2.747.898,67 343.876,33
149 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
44.993,06 0,00 0,00 214.665,00 152.912,80 61.752,20
150 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
175.702,65 0,00 0,00 191.550,00 122.102,69 69.447,31
151 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Assistência
Farmacêutica
233,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
152 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Gestão do SUS
57.898,18 0,00 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00
192 - Alienação
de Bens 590.556,91 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Total 2.571.178,01
2.4.2 - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro do Exercício
Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem
Recursos (B - A)
4.137.624,27 0,00 0,00
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 5 de 21
2.5 - Créditos Disponíveis
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A)
93.240.090,71 79.025.895,16 0,00
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Considerações:
- Verifica-se que o total da despesa empenhada, de R$79.025.895,16, não ultrapassa o total dos créditos
concedidos, de R$93.240.090,71. Entretanto, com base na análise por fonte, do artigo 43 da Lei nº.4320/64, foi
observado que na fonte de recurso 124 as despesas empenhadas superam o total da despesa atualizada (orçada +
acréscimos - reduções), conforme fl._____.
Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no §1º
do art. 16 da LRF.
- APONTAMENTO: Fl.04
- Foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$2.571.178,01 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC101/2000.
- DEFESA: Fl.34/36
- O defendente alegou, em síntese, que:"Em relação ao excesso de arrecadação na fonte de recursos 146, não
detectamos irregularidade na abertura. Conforme comprova o Balancete da Receita do Exercício de 2014 e a
previsão de receita da LOA - Lei 2383/2013, consta-se que não houve previsão orçamentária para Outras
Transferências de Recursos do FNDE, código de receita 1.7.2.1.35.99.00.00.00. No entanto, arrecadou-se
R$1.241.397,34. Constatamos que o código da fonte de recursos na respectiva receita é 146, que confere com a
tabela de códigos de receita vinculadas às fontes de recursos, emitida pelo SICOM/TCEMG. Portanto, se nada foi
previsto, a totalidade da arrecadação poderia ser utilizada como superavit na mencionada fonte, o que resulta em
saldo positivo para suplementações posteriores, se fosse o caso, no valor de até R$185.225,75 (R$1.241.397,34
arrecadado + R$39.691,34 de saldo anterior - R$1.095.862,93 de crédito aberto).
Os decretos de nºs 6083, 6108, 6180 e 6308 referem-se a convênios não previstos na LOA. Por conseguinte, não
foram previstos na proposta orçamentária de 2014, o que justifica o excesso de arrecadação. Somando-se os
valores desses quatro decretos, encontramos R$1.644.227,78. Este foi o valor efetivamente aberto por decreto
tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação de convênios."
- ANÁLISE:
- Tendo em vista que a justificativa apresentada não sana a irregularidade, bem como a documentação juntada aos
autos, ratificamos nosso apontamento inicial, considerando este item ainda irregular.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 6 de 21
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
56.591.442,33
Repasse Concedido 3.300.000,00
 (-) Numerário Devolvido 667.000,00
 (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 11.092,49
Total do Repasse Concedido 4,63 2.621.907,51
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.961.400,96
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 48802
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 7 de 21
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.227.904,37
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 230.975,29
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
782.514,59
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61
Sub Total 6.789.334,86
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57
Sub Total 2.634.107,57
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 314.459,94
Sub Total 4.895.876,81
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 821.014,92
Sub Total 821.014,92
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 15.140.334,16
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 23.144.606,91
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 146.230,64
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 86.808,60
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89
Total 41.827.038,55
TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 8 de 21
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 14.241.843,18
C - Valor da Aplicação 22,94 13.066.934,20
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
-1.174.908,98
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
- APONTAMENTO: Fl.06
- Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 19,30% da Receita Base de Cálculo.
- DEFESA: Fl.37
- O defendente alegou, que:"Quanto à Educação, o Anexo 10 demonstra que a base de cálculo para encontrar o
piso constitucional é R$56.967.372,71, portanto, R$14.241.843,17. No entanto, o Município investiu
R$6.669.971,44 que, somados aos R$8.168.723,19 do FUNDEB, resultaram na aplicação total de
R$14.833.694,63, ou seja, 26,04% da receita que compõe a base de cálculo. Destes investimentos,
R$2.087.389,47 refere-se a folha de pagamento do pessoal da educação, que, conforme justificado acima, foi
transferido da conta 132-4 (recursos da educação) para a conta 14-0 CEF - folha, aparecendo então,
impropriamente, como fonte 100. Os empenhos do Anexo 11 demonstram o fato." (sic)
- ANÁLISE:
- Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.99/103), diverge do valor enviado no SICOM, quando da
remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de
R$2.074.157,39(dois milhões, setenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) de
valores empenhados na fonte 101 e pagos na fonte 100. Quanto ao valor de contribuição ao FUNDEB, o valor
informado no Comparativo da Receita Prevista com a Realizada (fl._____) é de R$5.832.366,82 , apurando-se o
gasto de R$13.066.934,20 perfazendo 22,94%(vinte e dois virgula noventa e quatro por cento) da Receita Base de
Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, porém, considerando este item ainda irregular.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 9 de 21
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0002 - APOIO À
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14
Sub Total 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14
361 - Ensino Fundamental
0027 - ACESSO E
QUALIDADE DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
640.024,68 81.244,24 249.462,41 970.731,33
0032 - TRANSPORTE
ESCOLAR 1.090.100,34 423,75 68.011,22 1.158.535,31
Sub Total 1.730.125,02 81.667,99 317.473,63 2.129.266,64
365 - Educação Infantil
0025 - ACESSO E
QUALIDADE DO
ENSINO INF. CRECHE
807.645,81 18.433,12 131.178,16 957.257,09
0026 - ACESSO E
QUALIDADE ENS. INF.
PRÉ ESCOLA
37.162,12 80,90 85.962,98 123.206,00
0032 - TRANSPORTE
ESCOLAR 41.828,05 339,00 19.129,07 61.296,12
Sub Total 886.635,98 18.853,02 236.270,21 1.141.759,21
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
EMPENHOS FONTE 101 E 201 PAGOS COM FONTE 100
Empenhos pagos com
fonte 100 2.074.157,39 0,00 0,00 2.074.157,39
Sub Total 2.074.157,39 0,00 0,00 2.074.157,39
12 - Total Educação 6.508.753,81 100.571,86 625.241,71 7.234.567,38
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 10 de 21
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 6.508.753,81
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 5.832.366,82
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 725.813,57
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 13.066.934,20
Disponibilidade de caixa (D) 1.421.168,65
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 6.465,86
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 1.414.702,79
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Total Aplicado (H = C - G) 13.066.934,20
Considerações:
- APONTAMENTO: Fl.06
- Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 19,30% da Receita Base de Cálculo.
- DEFESA: Fl.37
- O defendente alegou, que:"Quanto à Educação, o Anexo 10 demonstra que a base de cálculo para encontrar o
piso constitucional é R$56.967.372,71, portanto, R$14.241.843,17. No entanto, o Município investiu
R$6.669.971,44 que, somados aos R$8.168.723,19 do FUNDEB, resultaram na aplicação total de
R$14.833.694,63, ou seja, 26,04% da receita que compõe a base de cálculo. Destes investimentos,
R$2.087.389,47 refere-se a folha de pagamento do pessoal da educação, que, conforme justificado acima, foi
transferido da conta 132-4 (recursos da educação) para a conta 14-0 CEF - folha, aparecendo então,
impropriamente, como fonte 100. Os empenhos do Anexo 11 demonstram o fato." (sic)
- ANÁLISE:
- Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.99/103), diverge do valor enviado no SICOM, quando da
remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de
R$2.074.157,39(dois milhões, setenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) de
valores empenhados na fonte 101 e pagos na fonte 100. Quanto ao valor de contribuição ao FUNDEB, o valor
informado no Comparativo da Receita Prevista com a Realizada (fl._____) é de R$5.832.366,82 , apurando-se o
gasto de R$13.066.934,20 perfazendo 22,94%(vinte e dois virgula noventa e quatro por cento) da Receita Base de
Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, porém, considerando este item ainda irregular.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 11 de 21
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.227.904,37
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 230.975,29
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
782.514,59
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61
Sub Total 6.789.334,86
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57
Sub Total 2.634.107,57
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 314.459,94
Sub Total 4.895.876,81
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 821.014,92
Sub Total 821.014,92
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 15.140.334,16
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 23.144.606,91
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 146.230,64
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 86.808,60
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89
Total 41.827.038,55
TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Página 12 de 21
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 7º
da LC nº 141/2012) 15,00 8.545.105,91
C - Valor da Aplicação 27,24 15.518.264,85
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
6.973.158,94
Foi aplicado o percentual de 27,24% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercicio anterior (caput art 25 da Lei Complementar nº
141 de 13/01/2012).
Considerações:
- APONTAMENTO: Fl.07V
- Foi aplicado o percentual de 12,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, não
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC141/2012 e IN 05/2012.
- DEFESA: Fl.37
- O defendente alega, que:" Quanto à Saúde, o Anexo 8 comprova que a base de cálculo dos 15% é
R$56.967.372,71, portanto, R$8.545.105,90. No entanto, o valor investido foi de R$15.887.381,38; portanto,
27,89%. O recursos com a folha foram creditados na conta bancária CEF- folha 14-0, atrelada à fonte de recursos
100. Esta é a origem da confusão. Às folhas 22-26 do processo encontra-se a relação de gastos nas ações e
serviços públicos de saúde empenhados na fonte 102 e pagos como se fossem fonte 100. Desses gastos,
R$9.053.388,68 refere-se a folha de pagamento do pessoal da saúde.
Neste caso, a tesouraria, transferiu os valores da folha da saúde (fonte 102) para a conta 14-0, a partir da qual os
salários foram pagos. É o que está demonstrado no Anexo 9."(sic)
- ANÁLISE:
- Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.84/94), diverge do valor enviado no SICOM, quando da
remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de
R$8.740.512,44(oito milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) de
valores empenhados na fonte 102 e pagos na fonte 100, deste total desconsideramos o valor de
R$280.942,61(duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), por não
comporem os gastos relativos à Ações e Serviços Públicos de
Saúde, apurando-se o gasto de R$15.518.264,85 perfazendo 27,24%(vinte e sete virgula vinte e quatro por cento)
da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, considerando este item
regularizado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Página 13 de 21
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0002 - APOIO À
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1.688.320,84 3.823,12 133.943,10 1.826.087,06
0044 - GESTÃO DO
SUS 49.599,75 0,00 4.195,66 53.795,41
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 16.788,34 54.090,54 0,00 70.878,88
Sub Total 1.754.708,93 57.913,66 138.138,76 1.950.761,35
301 - Atenção Básica
0043 - GESTÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA 218.635,44 0,00 259.539,38 478.174,82
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 150.563,27 103.968,05 0,00 254.531,32
Sub Total 369.198,71 103.968,05 259.539,38 732.706,14
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0042 - GESTÃO DA
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4.427.873,01 5.408,26 213.251,58 4.646.532,85
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 16.788,34 38.857,13 0,00 55.645,47
Sub Total 4.444.661,35 44.265,39 213.251,58 4.702.178,32
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0041 - ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96
Sub Total 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96
304 - Vigilância Sanitária
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49
Sub Total 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49
305 - Vigilância Epidemiológica
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22
Sub Total 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22
306 - Alimentação e Nutrição
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 44,40 0,00 0,00 44,40
Sub Total 44,40 0,00 0,00 44,40
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
EMPENHOS COM FONTES 102 E 202 PAGOS COM FONTE 100
EMPENHOS PAGOS
COM FONTE 100
REFERENTES À
FOLHA DE
PAGAMENTO DA
SAÚDE
8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83
Sub Total 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83
10 - Total Saúde 15.269.070,37 208.458,10 690.772,24 16.168.300,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 14 de 21
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 15.269.070,37
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 899.230,34
Subtotal (C = A + B) 16.168.300,71
Disponibilidade de caixa (D) 257.933,28
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.738,80
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 249.194,48
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
650.035,86
Total Aplicado (H = C - G) 15.518.264,85
Considerações:
- APONTAMENTO: Fl.07V
- Foi aplicado o percentual de 12,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, não
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC141/2012 e IN 05/2012.
- DEFESA: Fl.37
- O defendente alega, que:" Quanto à Saúde, o Anexo 8 comprova que a base de cálculo dos 15% é
R$56.967.372,71, portanto, R$8.545.105,90. No entanto, o valor investido foi de R$15.887.381,38; portanto,
27,89%. O recursos com a folha foram creditados na conta bancária CEF- folha 14-0, atrelada à fonte de recursos
100. Esta é a origem da confusão. Às folhas 22-26 do processo encontra-se a relação de gastos nas ações e
serviços públicos de saúde empenhados na fonte 102 e pagos como se fossem fonte 100. Desses gastos,
R$9.053.388,68 refere-se a folha de pagamento do pessoal da saúde.
Neste caso, a tesouraria, transferiu os valores da folha da saúde (fonte 102) para a conta 14-0, a partir da qual os
salários foram pagos. É o que está demonstrado no Anexo 9."(sic)
- ANÁLISE:
- Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.84/94), diverge do valor enviado no SICOM, quando da
remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de
R$8.740.512,44(oito milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) de
valores empenhados na fonte 102 e pagos na fonte 100, deste total desconsideramos o valor de
R$280.942,61(duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), por não
comporem os gastos relativos à Ações e Serviços Públicos de
Saúde, apurando-se o gasto de R$15.518.264,85, perfazendo 27,24%(vinte e sete virgula vinte e quatro por cento)
da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, considerando este item
regularizado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 15 de 21
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 42.864.182,02 1.685.372,73 44.549.554,75
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
8.013.213,67 0,00 8.013.213,67
3.1.90.01.01 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
4.395.503,99 0,00 4.395.503,99
3.1.90.01.02 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
3.617.709,68 0,00 3.617.709,68
3.1.90.03.00 - PENSÕES 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48
3.1.90.03.02 - PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
7.780.621,12 0,00 7.780.621,12
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.782.513,84 0,00 1.782.513,84
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
738.075,81 0,00 738.075,81
3.1.90.04.99 - Outros 5.260.031,47 0,00 5.260.031,47
3.1.90.05.00 - OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
428.612,90 16.126,06 444.738,96
3.1.90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
396.633,50 16.126,06 412.759,56
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos do
RPPS
591,84 0,00 591,84
3.1.90.05.03 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
31.387,56 0,00 31.387,56
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
22.671.508,39 1.445.149,25 24.116.657,64
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
4.633.393,48 0,00 4.633.393,48
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 16 de 21
3.1.90.11.02 - PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 2.018.836,00 0,00 2.018.836,00
3.1.90.11.03 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO RPPS),
EXCETO FUNDEB
10.668.222,10 462.293,70 11.130.515,80
3.1.90.11.04 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.05 - PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
4.127.577,83 291.226,43 4.418.804,26
3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 614.781,44 614.781,44
3.1.90.11.08 - SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 76.848,95 0,00 76.848,95
3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 1.146.630,03 0,00 1.146.630,03
3.1.90.11.10 - SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 76.847,68 76.847,68
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 2.640.710,82 213.004,93 2.853.715,75
3.1.90.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
2.440,20 0,00 2.440,20
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
2.567.534,60 213.004,93 2.780.539,53
3.1.90.13.99 - OUTRAS
OBRIGAÇÕES 70.736,02 0,00 70.736,02
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
184.607,41 0,00 184.607,41
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
184.607,41 0,00 184.607,41
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS
JUDICIAIS 450,72 0,00 450,72
3.1.90.91.01 - SENTENÇAS
JUDICIAIS DE PESSOAL
ATIVO
450,72 0,00 450,72
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70
3.1.91.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
3.341.839,38 63.891,65 3.405.731,03
3.1.91.13.99 - OUTRAS
OBRIGAÇÕES 3.211,56 19.503,11 22.714,67
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 17 de 21
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 4.787.759,22 0,00 4.787.759,22
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 4.798.524,34 27.218,55 4.825.742,89
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 9.586.283,56 27.218,55 9.613.502,11
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 18 de 21
Receitas
Descrição Valor
Receitas 91.152.082,30
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 5.832.366,82
Sub Total 5.832.366,82
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 174.389,81
Sub Total 174.389,81
Total 6.006.756,63
Exclusões
Receitas Corrente Intraorçamentária
7914.00.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das
Contribuições 110.983,03
7932.99.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 303.577,20
7932.02.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0,00
7210.29.13 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 715.560,67
7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.608.014,67
Sub Total 3.738.135,57
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.704,77
1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.690.256,49
1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 23.331,77
Sub Total 1.716.293,03
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1922.10.00 - RESTITUIÇÕES 14.193,45
Sub Total 14.193,45
Total 5.468.622,05
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 79.676.703,62
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 43.025.419,95 4.780.602,22 47.806.022,17
Total da Despesa com Pessoal 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34
% Aplicado 45,96 2,18 48,14
% Excedente 0,00 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 19 de 21
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 45,96% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 48,14% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 20 de 21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2014
965830
Bom Despacho
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8º da LC 101/2000.
Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base
de Cálculo.
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM/ ªCFM, em / /
_________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
MARCOS ANTÔNIO CORREIA LUIZ DA SILVA
Analista de Controle Externo / 50234
Página 21 de 21
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA
Data/Hora: 18/04/2016 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
 
Ministério 
Público
Folha n. 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
965.830 CH
Pág. 1 de 2
Impresso frente/verso , por economia de papel e para preservar o meio ambiente
PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 965.830
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a),
I RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do exercício de 2014 do chefe do 
Executivo do Município de Bom Despacho, na qual constam dados relativos à 
execução financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido 
ente.
Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade 
técnica deste Tribunal, conforme estudo de f. 02/26, o qual apontou a existência de 
irregularidades.
Citado (f. 28/30), o gestor apresentou defesa às f. 33 e f. 34/103.
Em seguida, no estudo realizado às f. 107/115 a unidade técnica deste 
Tribunal concluiu pela existência de irregularidades aptas a ensejar a emissão de 
parecer prévio pela rejeição das contas em análise.
Vieram os autos ao Ministério Público de Contas.
É o relatório. Passo a me manifestar. 
II FUNDAMENTAÇÃO
As contas em análise foram prestadas em conformidade com a 
metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por 
meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do 
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. 
Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual 
se presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no 
sistema pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do 
gestor quanto às informações prestadas.
Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como 
regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha 
acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em 
virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas 
manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises 
procedidas pela unidade técnica.
Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução 
Normativa n. 03/2014 e da Ordem de Serviço n. 02/2015, definiu não só a forma como 
devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão 
consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de 
Chefes do Executivo.
Bem estabelecida a forma como os presentes autos foram instruídos, 
bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins de 
emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se 
manifestar.
 
Ministério 
Público
Folha n. 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
965.830 CH
Pág. 2 de 2
Impresso frente/verso , por economia de papel e para preservar o meio ambiente
É preciso ter em conta então que, no processo em análise, algumas 
informações prestadas pelo gestor municipal configuram descumprimento de comando 
legal relativo a atos de governo, conforme aponta a unidade técnica, às f. 02/26.
Vale notar que, segundo disposto pela unidade técnica em seu estudo 
de f. 107/115, o gestor municipal, por meio da defesa de f. 34/102, não trouxe aos 
autos elementos hábeis a desconstituir a ilegalidade por ele confessada quando do 
envio de sua prestação de contas para este Tribunal, uma vez que restou apurado que 
“não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) 
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo aplicado somente 22,94% da 
Receita Base de Cálculo” (f. 111/111v.). 
Portanto, tendo em vista que a ilegalidade inicialmente confessada 
pelo gestor municipal em sua prestação de contas não foi afastada, entende o 
Ministério Público de Contas que este Tribunal, em seu parecer prévio, deve concluir 
pela rejeição das contas em análise.
Por sua vez, revela-se oportuno que este Tribunal repise a 
recomendação exarada pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais, no sentido 
de alertar o Chefe do Poder Executivo sobre a obrigatoriedade do cumprimento da
meta 1 do Plano Nacional de Educação1
, instituído por meio da Lei n. 13.005/2014, 
uma vez que a implementação progressiva, até 2016, da educação básica obrigatória 
e gratuita é prevista no art. 208, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 6.º da 
Emenda Constitucional n. 59/2009, sendo certo que o não oferecimento do ensino 
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente, nos termos do o art. 208, §2º, da Constituição Federal.
III CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas 
diante da ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade 
das informações lançadas no SICOM pela autoridade pública responsável, e, 
principalmente, a inexistência nos autos de elementos hábeis a desconstituir a 
ilegalidade confessada pelo gestor público do Município quando do envio de sua 
prestação de contas para este Tribunal, o Ministério Público OPINA pela emissão de 
parecer prévio pela rejeição das contas em análise, nos termos do art. 45, inciso III, da 
Lei Complementar estadual n. 102/2008, bem como pela emissão e acompanhamento 
das recomendações referidas na fundamentação desta manifestação. 
É o parecer. 
Belo Horizonte, 10 de maio de 2016.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
 
1
“Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.” Disponível 
em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf>. Acesso em: 25/11/2015.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2016/311
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
PROCESSO Nº: 965830
NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
EXERCÍCIO: 2014
À Secretaria da 2ª Câmara.
 
 
Com base no princípio da verdade material, consagrado no 
art. 104 da Res. nº 12/08, RITCMG, determino a juntada do 
Expediente nº 375/2016 desta Secretaria, bem como do 
documento protocolizado sob o no 41377-11, em 24/5/16, subscrito
pelo Sr. Fernando Cabral, Prefeito Municipal, por meio do qual 
apresenta manifestação e encaminha documentos.
Ato contínuo, encaminhem-se os autos à 3ª 
Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios para análise da
documentação ora juntada.
Após, retornem-me os autos conclusos.
 
Belo Horizonte, 31 de maio de 2016.
Licurgo Mourão 
 Relator
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 472/2016/GPFJCC Bom Despacho, 3 de maio de 2016
Ao Excelentíssimo Senhor
Sebastião Helvécio Ramos de Castro
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Av. Raja Gabaglia, 1315 – Luxembrurgo
30380-435 – Belo Horizonte - MG
Assunto: Pede autorização para reenviar SICOM-AM referente a dezembro de 2014 a fim de
corrigir erros identificados no arquivo EXT.CSV (anexo). 
Senhor Presidente
Revendo lançamentos, detectamos que o arquivo em epígrafe contém erros nos saldos por
fonte de recurso. Em visto disto, pedimos autorização para reenviarmos o arquivo EXT.CSV,
SICOM-AM, referente a dezembro de 2014.
Em anexo, planilha que demonstra os saldos anteriormente informados e os saldos corretos
que deverão ser reenviados.
Atenciosamente,
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br
EXT – Receitas e Despesas Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e Transferências Financeiras
Exercício: 2014, Mês 12
Dados enviados com erro Dados corrigidos
TpReg Órgão codEXT Fonte SaldoAnterior Saldo Atual Saldo Anterior Saldo Correto
20 2 1042 100 1738,96 1738,96 1738,96 830,71
20 2 3310 100 -2750852,36 -2750852,36 -2750852,36 0
20 2 3312 100 -325,89 -325,89 -325,89 0
20 2 3313 100 26896,24 26896,24 26896,24 0
20 2 3314 100 -3973,06 -3973,06 -3973,06 0
20 2 3315 100 -19966,46 -19966,46 -19966,46 0
20 2 3317 100 -1026,4 -1026,4 -1026,4 0
20 2 3318 100 -79464 -79464 -79464 0
20 2 3319 100 1498,52 1498,52 1498,52 0
20 2 3320 100 -1461,65 -1461,65 -1461,65 0
20 2 3321 100 -162,75 -162,75 -162,75 0
20 2 3322 100 -3391,72 -3391,72 -3391,72 0
20 2 3324 100 -41496,79 -41496,79 -41496,79 0
20 2 3325 100 -350,86 -350,86 -350,86 0
20 2 3328 100 3077,34 -973,19 3077,34 0
20 2 3329 100 -8056,39 -8056,39 -8056,39 0
20 2 3330 100 -1551,98 -1551,98 -1551,98 0
20 2 3332 100 177 177 177 0
20 2 3333 100 -212,54 -212,54 -212,54 0
20 2 3335 100 -194 -194 -194 0
20 2 3336 100 9641,66 9641,66 9641,66 0
20 2 3337 100 -15087,59 -15087,59 -15087,59 0
20 2 3339 100 -935,74 -935,74 -935,74 0
20 2 3340 100 -13779,14 -13779,14 -13779,14 0
20 2 3341 100 -5791,48 -5791,48 -5791,48 0
20 2 3342 100 -5251,41 -5251,41 -5251,41 0
20 2 3343 100 -7997,71 -7997,71 -7997,71 0
20 2 3344 100 -1164,39 -1164,39 -1164,39 0
20 2 3345 100 678,86 859,76 678,86 0
20 2 3346 100 3887,81 3887,81 3887,81 0
20 2 3348 100 -1108,24 -1108,24 -1108,24 0
20 2 3349 100 -123063,57 -123063,57 -123063,57 0
20 2 3350 100 -60615,88 -60615,88 -60615,88 0
20 2 3351 100 -4881,2 -4881,2 -4881,2 0
20 2 3352 100 -116680,94 -116680,94 -116680,94 0
20 2 3353 100 0 0 0 0
20 2 3354 100 0 0 0 0
20 2 3359 100 -59790,73 -59790,73 -59790,73 0
20 2 3360 100 117502,56 117502,56 117502,56 0
20 2 3361 100 -7253,02 -7253,02 -7253,02 0
20 2 3362 100 -104904,33 -104904,33 -104904,33 0
20 2 3364 100 4561,61 4561,61 4561,61 0
20 2 3365 100 -2159,08 -2159,08 -2159,08 0
20
2 3366 100 -34,1 -34,1 -34,1
0
20
2 3367 100 14457,29 14457,29 14457,29
0
20
2 3368 100 -3573,17 -3573,17 -3573,17
0
20
2 3378 100 26790,04 26790,04 26790,04
0
20
2 3379 100 -2609,12 -2609,12 -2609,12
0
20
2 3381 100 -310,34 -310,34 -310,34
0
20
2 3382 100 350 350 350
0
20
2 3383 100 -514,04 -514,04 -514,04
0
20
2 3386 100 -739,2 -739,2 -739,2
0
20
2 3387 100 -15447,45 -15447,45 -15447,45
0
20
2 3388 100 -3441,44 -3441,44 -3441,44
0
20
2 3390 100 -392,66 -392,66 -392,66
0
20
2 3391 100 -9460,88 -9460,88 -9460,88
0
20
2 3392 100 9429,47 9429,47 9429,47
0
20
2 3393 100 -5051,45 -5051,45 -5051,45
0
20
2 3395 100 -2799,53 -2799,53 -2799,53
0
20
2 3396 100 -258,2 -258,2 -258,2
0
20
2 3397 100 -2311,64 -2311,64 -2311,64
0
20
2 3402 100 1365,12 1365,12 1365,12
0
20
2 3403 100 -151,5 -151,5 -151,5
0
20
2 3416 100 227,25 252,5 227,25
0
20
2 3417 100
0
0
0
0
20
2 3429 100 4145,39 4717,5 4145,39
0
20
2 3430 100 3564,11 3963,72 3564,11
0
20
2 3433 100 739,2 739,2 739,2
0
20
2 3725 100 -1365,12 -1365,12 -1365,12
0
20
2 3736 102 -908,25 -908,25 -908,25
0
20
2 3748 100 -740,15 -740,15 -740,15
0
20
2 3780 100 1816,19 1440,22 1816,19 448,87
20
2 3784 100 500,54 500,54 500,54 271
20
2 3787 100 164,04 164,04 164,04
0
20
2 3790 100 20063,91 20198,91 20063,91
0
20
2 3796 100 234954,55 232455,25 234954,55 178009,73
20
2 3799 100
0
0
0
0
20
2 3800 100
0
0
0
0
20
2 3805 100 19320,23 16572,94 19320,23 40443,52
20
2 3814 100 49231,73 59870,94 49231,73 59870,94
20
2 3815 100
0
0
0
0
20
2 3816 100
0
0
0
0
20
2 3817 100 325,89 325,89 325,89
0
20
2 3818 100 84772,29 93819,49 84772,29
0
20
2 3820 100
0
0
0
0
20
2 3822 100 -50,5 -101 -50,5
0
20
2 3823 100 942,72 1441,14 942,72 1441,14
20
2 3824 100 6490,4 5067,96 6490,4 18320,51
20
2 3826 100 9731,42 9731,42 9731,42 9732,32
20
2 3828 100 -835 -835 -835
0
20
2 3829 100
0
0
0
0
20
2 3830 100
0
0
0
0
20
2 3838 100
0
0
0
0
20
2 3839 100
0
0
0
0
20
2 3840 100 -1033936,48 -1676629,18 -1033936,48
0
20
2 3873 157 -723,6 -723,6 -723,6 136,16
20
2 3893 100
0
0
0 50725,42
20
2 3894 100 -1748,07 -1748,07 -1748,07
0
20
2 3895 100 -3291,04 -3291,04 -3291,04
0
20
2 3896 100 -8326,08 -8326,08 -8326,08
0
20
2 10001 100 73526,08 74431,85 73526,08 104893,49
20
2 10002 100 384537,29 440364,06 345113 238514,16
20
2 10003 100 224416,07 271215,72 224416,07 187473,32
20
2 40001 100 -3025000 -3300000 -3025000
0
20
2 40002 100 343000 667000 343000
0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965958/2016/201
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
PROCESSO 
Nº: 
965830 
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
EXERCÍCIO: 2014 
 
À Secretaria da 2ª Câmara.
 
 
Junte-se o Expediente nº 91/2016 da Assessoria para 
Desenvolvimento do Sicom, por meio do qual encaminha o documento 
protocolizado sob o nº 9000629100/2016, petição eletrônica
subscrita pelo Sr. Fernando Cabral, Prefeito Municipal de Bom 
Despacho, em que solicita autorização para reenviar o arquivo 
EXT.CSV, SICOM-AM, referente a dezembro de 2014, devido a 
constatação de erros nos saldos por fonte de recurso. 
Com base no princípio da verdade material, consagrado no 
art. 104 da Res. nº 12/08, RITCEMG, defiro o pedido e fixo em 15 
(quinze) dias o prazo para substituição de dados no Sicom.
Após, encaminhem-se os autos à Assessoria para 
Desenvolvimento do Sicom, para as medidas cabíveis quanto à 
substituição autorizada, levando-se em consideração a defesa 
apresentada às fls. 25 a 115. Cientifique-se o requerente que as 
alterações nas informações constantes da prestação de contas anual 
realizadas no curso da tramitação processual implicarão a substituição 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965958/2016/201
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
das informações remetidas ao Sicom, conforme art. 7º da INTCEMG 
nº 3/14.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2016.
Licurgo Mourão 
 Relator 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Assessoria para Desenvolvimento do Sicom
Processo nº 965830
Prestação de contas municipal
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
Acompanhamento Mensal de 2014
Data: 18/7/2016 
Senhora Diretora de Tecnologia de Informação,
A Assessoria para Desenvolvimento do Sicom recebeu solicitação de reenvio 
dos arquivos de acompanhamento mensal do exercício de 2014 da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho, feita por meio do e-Petição, protocolo nº 
9000629100/2016. 
O Conselheiro Licurgo Mourão deferiu o pedido, conforme documento da fl. 244. 
Diante disso, encaminho o processo de prestação de contas municipal nº 
965830, com a cópia do pedido de substituição juntado fl. 246, para que essa Diretoria 
informe ao responsável pelo órgão o deferimento do seu pedido, via CRJ, e que o 
sistema estará liberado para que proceda ao reenvio, no prazo improrrogável de 10
dias, dos arquivos de 2014 e os arquivos dos demais exercícios, que ficarão invalidados 
com a substituição. 
Pedimos, adicionalmente, que o jurisdicionado seja informado que em 17/6 
foi publicado no DOC o deferimento do pedido, sendo que a substituição não foi feita.
Encerrado o prazo para envio, a Diretoria de Informática deverá encaminhar 
o processo à Coordenadoria competente (3ª CFM) para efetuar a análise da defesa
eletrônica, caso os arquivos sejam substituídos, ou ao Ministério Público, caso não seja 
feita a substituição pleiteada. 
Atenciosamente,
Edina Aparecida Saraiva Motta
Assessora do Sicom-TC 1577-3
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
 DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
 3ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
1 
PROCESSO Nº: 965.830
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EXERCÍCIO: 2014
Tendo em vista a determinação de V.Sa. (fl.118), temos a informar que a documentação 
acostada às fls.120/242, irá modificar o percentual da aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, e também o percentual de gastos com pessoal.
Embora a Supervisão de Sistemas Informatizados tenha informado que houve o deferimento 
do pedido de substituição, através de publicação no DOC em 17/06/2016, e que não houve a 
efetivação do envio, verificamos que em período anterior, foi enviado e acatado pelo SICOM 
a remessa de 25/05/2016, consolidada em 10/06/2016 e disponibilizada como reexame 
eletrônico. 
Verifica-se que, em 27/06/2016, o jurisdicionado enviou a substituição do mês de 
Dezembro/2014, conforme justificativa apresentada às fls.246/247, e que está ainda não foi 
consolidada pela Supervisão de Sistemas Informatizados. (fl._____/_____)
Cumpre informar ainda, que na versão consolidada em 10/06/2014, o jurisdicionado realizou 
as alterações comprovadas na juntada de documentos (fl.120/242), razão pela qual, 
entendemos não haver necessidade de nova remessa de dados ao SICOM, sendo necessário 
apenas a consolidação do mês de Dezembro/2014, e autorização desta Relatoria para 
realizarmos o reexame eletrônico.
Em tempo, informamos que o valor de créditos concedidos, bem como da despesa 
empenhada não foram modificados. (fl._____/_____)
À Consideração Superior,
DCEM/3ªCFM, em 18/08/2016
Marcos Antônio Correia Luiz da Silva
TC – 5023-4
Analista de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2016/201 
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
PROCESSO 
Nº: 
965830 
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
EXERCÍCIO: 2014 
À 3ª Coordenadoria de Fiscalização Municipal.
Encaminho os autos a essa coordenadoria para manifestação 
quanto à documentação anexada às fls. 120 a 242, nos termos do 
despacho de fl. 118. 
Caso a unidade técnica não aponte pendências relativas à 
realização de intimação e outras providências necessárias à elucidação 
dos fatos e apuração de responsabilidades, encaminhem-se os autos ao 
Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva, nos termos 
do inciso IX do art. 32 da LC nº 102/08, c/c art. 61, inciso IX, “a” 
do RITCMG. Caso contrário, retornem os autos conclusos.
Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016.
Licurgo Mourão 
Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2016/201 
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2014
965830
Bom Despacho
Introdução a análise de defesa eletrônica
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, exercício
de 2014, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Sr.
Relator (fl.118), para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada (fl.120/242 e
246/247) e as informações substituídas no Sicom, que propiciaram nova consolidação das
contas.
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades, apontadas no reexame (fls.
108/115) e sintetizadas na fl.107, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução nº
4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO das
contas do chefe do Poder Executivo do município de Bom Despacho, exercício de 2014, na
forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 ¿ Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão
ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas.
 À
 Consideração Superior,
 DCEM/3ªCFM, em 19/10/2016
 Marcos Antônio C. Luiz da Silva
 Analista de Controle Externo
 TC - 5023-4
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
03/2014.
Prefeito(s)
FERNANDO JOSE CASTRO CABRAL
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 124.366.666-87
Endereço: ANT NIO LEITE,CENTRO -
35.600-000 Identidade: 0 - MG
E-mail: prefeito@bomdespacho.mg.go
v.br Telefone: (0037)3521-2183
Responsáveis pela Contabilidade
KEILA CRISTIANE COSTA TEIXEIRA
Período: 01/01/14 até 30/09/14 Identidade: 8131114 - MG
Endereço: GUSTAVO CAPANEMA,SAO
JOSE - 35.600-000 Telefone: (0037)3521-3903
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br C.R.C: 078720-O
CPF: 035.266.356-17
JOSE EUSTAQUIO MATIAS
Período: 01/10/14 até 31/12/14 Identidade: MG-4221438 - MG
Endereço:
OTR OUTROS POVOADO DE
QUILOMBO DO GAIA,ZONA
RURAL - 35.516-000
Telefone: (0037)9825-0952
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br C.R.C: 068390
CPF: 607.589.886-72
Responsáveis pelo Controle Interno
TANIA APARECIDA PEREIRA CAMPOS
Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 949.701.146-68
Endereço:
JUSCELINO
KUBTSCHEK,SANTA RITA -
35.600-000
Identidade: 6833635 - MG
E-mail: contabilidade@bomdespacho.
mg.gov.br Telefone: (0037)3521-2936
Parecer do Controle Interno:
Parecer não é Conclusivo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
1 - Informações Preliminares
Página 1
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o nº 2383
Receita e Despesa Orçada: 90.500.000,00
2.1 - Créditos Suplementares
Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual
Autorizado
Valor
Autorizado
por Lei (A)
Valor Aberto
por Decretos
(B)
Valor sem
Autorização
(B - A)
Lei Orçamentária
Anual 2383 20/12/2013 40,00 36.200.000,00 34.815.904,98
Total autorizado
na LOA 36.200.000,00 34.815.904,98 0,00
Créditos
Suplementares
Irregulares
0,00
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 34.171.677,20
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 2.740.090,71
Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 36.911.767,91
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos
suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza
desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados
pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do
orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com
autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão pública ( art. 1º, § 1º, LRF).
Créditos Especiais
Irregulares 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 2
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Total Aberto por Origem 0,00
2.3 - Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do Decreto Valor Aberto
Total 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 3
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadação
(A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos sem
Recursos (B -
A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos -
Reduções) (C)
Execução
Orçamentária
/ Despesa
Empenhada
(D)
Execução
Orçamentária
/ Saldo (C - D)
118 -
Transferências
do FUNDEB
para Aplicação
na Remuneração
dos Profissionais
do Magistério em
Efetivo Exercício
na Educação
Básica
4.152.714,69 0,00 0,00 7.596.106,00 7.109.076,21 487.029,79
122 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
638.234,20 0,00 0,00 226.385,00 211.594,84 14.790,16
123 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Saúde
112.441,93 0,00 0,00 478.855,00 30.105,00 448.750,00
124 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados à
Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
129.221,36 1.644.227,78 1.515.006,42 2.059.577,78 2.235.182,74 -175.604,96
142 -
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
700,10 0,00 0,00 72.700,00 63.254,53 9.445,47
144 -
Transferências
de Recursos do
FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar (PNAE)
7.376,00 0,00 0,00 417.120,00 407.863,44 9.256,56
146 - Outras
Transferências
de Recursos do
FNDE
39.691,34 1.095.862,93 1.056.171,59 1.093.072,93 171.218,45 921.854,48
147 -
Transferência do
Salário￾Educação
71.626,54 0,00 0,00 101.507,00 97.156,94 4.350,06
148 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção Básica
52.769,53 0,00 0,00 3.091.775,00 2.747.898,67 343.876,33
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 4
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis
2.4.1 - Excesso de Arrecadação
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadação
(A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos sem
Recursos (B -
A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acrescimos -
Reduções) (C)
Execução
Orçamentária
/ Despesa
Empenhada
(D)
Execução
Orçamentária
/ Saldo (C - D)
149 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
44.993,06 0,00 0,00 214.665,00 152.912,80 61.752,20
150 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Vigilância em
Saúde
175.702,65 0,00 0,00 191.550,00 122.102,69 69.447,31
151 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Assistência
Farmacêutica
233,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
152 -
Transferências
de Recursos do
SUS para
Gestão do SUS
57.898,18 0,00 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00
192 - Alienação
de Bens 590.556,91 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
Total 2.571.178,01
2.4.2 - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro do Exercício
Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem
Recursos (B - A)
4.137.624,27 0,00 0,00
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.5 - Créditos Disponíveis
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A)
93.615.290,71 79.025.895,16 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 5
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Considerações:
Em nossos estudos anteriores, apontamos que embora o total das despesas empenhadas, de
R$79.025.895,16, não ultrapassa o total de créditos concedidos, de R$93.615.290.71, com base na análise por
fonte, do artigo 43 da Lei nº.4320/64, foi observado que nas fontes de recursos 124 e 146 as despesas
empenhadas superam o total da despesa atualizada (orçada + acréscimos ¿ reduções). Fl.______.
Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no
§1º do art. 16 da LRF.
- APONTAMENTO: Fl.04 e 110
- Foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$2.571.178,01 sem recursos disponíveis,
contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC101/2000.
- DEFESA: FL.120/121
- O defendente não se manifestou quanto a este item.
- ANÁLISE:
- Tendo em vista a falta de manifestação, por parte do defendente, ratificamos nossos estudos anteriores de
fl.04 e 109v.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Página 6
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
56.591.442,33
Repasse Concedido 3.300.000,00
 (-) Numerário Devolvido 667.000,00
 (-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 11.092,49
Total do Repasse Concedido 4,63 2.621.907,51
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.961.400,96
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 48802
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Página 7
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.227.904,37
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 230.975,29
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
782.514,59
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61
Sub Total 6.789.334,86
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57
Sub Total 2.634.107,57
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 314.459,94
Sub Total 4.895.876,81
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 821.014,92
Sub Total 821.014,92
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 15.140.334,16
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 23.144.606,91
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 146.230,64
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 86.808,60
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89
Total 41.827.038,55
TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 8
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 14.241.843,18
C - Valor da Aplicação 27,06 15.416.798,32
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
1.174.955,14
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 27,06% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
- APONTAMENTO: Fl.111V
- Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art.212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo.
- DEFESA: Fl: 120/121
O defendente alega, em síntese, que:"O número é equivocado e o equívoco pode ser facilmente demonstrado
pela documentação idônea que ora se junta. O equívoco está no valor do FUNDEB, que a área técnica aponta
como R$5.832.366,82, quando na realidade foi de R$8.168.723,19. Trata-se, portanto, de uma diferença de
R$2.336.356,37 que eleva o total gasto com a educação dos R$13.066.934,20 encontrados pelo analista para o
valor correto de R$15.403.290,57.
Com o número correto, o investimento em educação passa para 27,03%."
- ANÁLISE:
- Verifica-se, que o defendente faz juntada das planilhas de retenções para contribuição ao FUNDEB no
exercício de 2014, fls.122/242, comprovando o valor de R$8.168.723,19, valor este retratado também no
Balanço Orçamentário.
Do total de empenhos de fonte 101 e 201 e pagos na fonte 100, de R$2.230.575,02, foi desconsiderado o valor
de R$142.909,88, por se tratar pagamento realizado através da conta Caixa, não considerada pertinente para o
pagamento de referidas despesas, tendo sido apurado no presente reexame a aplicação do percentual de
27,06% (vinte e sete virgula zero seis por cento), razão pela qual, retificamos nossos apontamentos anteriores,
considerando este item regularizado.
Em tempo, cumpre informar que toda análise técnica, é sempre realizada com base nos dados enviados pelo
jurisdicionado.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
Página 9
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0002 - APOIO À
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14
Sub Total 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14
361 - Ensino Fundamental
0027 - ACESSO E
QUALIDADE DO
ENSINO
FUNDAMENTAL
640.024,68 81.244,24 249.462,41 970.731,33
0032 - TRANSPORTE
ESCOLAR 1.090.100,34 423,75 68.011,22 1.158.535,31
Sub Total 1.730.125,02 81.667,99 317.473,63 2.129.266,64
365 - Educação Infantil
0025 - ACESSO E
QUALIDADE DO
ENSINO INF. CRECHE
807.645,81 18.433,12 131.178,16 957.257,09
0026 - ACESSO E
QUALIDADE ENS. INF.
PRÉ ESCOLA
37.162,12 80,90 85.962,98 123.206,00
0032 - TRANSPORTE
ESCOLAR 41.828,05 339,00 19.129,07 61.296,12
Sub Total 886.635,98 18.853,02 236.270,21 1.141.759,21
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
EMPENHOS FONTE 101 E 201 PAGOS COM FONTE 100
Empenhos pagos com
fonte 100 2.087.665,14 0,00 0,00 2.087.665,14
Sub Total 2.087.665,14 0,00 0,00 2.087.665,14
12 - Total Educação 6.522.261,56 100.571,86 625.241,71 7.248.075,13
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 10
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 6.522.261,56
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11.494/2007) 8.168.723,19
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 725.813,57
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 15.416.798,32
Disponibilidade de caixa (D) 1.421.168,65
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 6.465,86
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 1.414.702,79
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
0,00
Total Aplicado (H = C - G) 15.416.798,32
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Página 11
1 - Receita de Impostos
1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 4.227.904,37
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 230.975,29
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
782.514,59
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61
Sub Total 6.789.334,86
1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57
Sub Total 2.634.107,57
1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 314.459,94
Sub Total 4.895.876,81
1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 821.014,92
Sub Total 821.014,92
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III)
Sub Total 0,00
Total 15.140.334,16
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 23.144.606,91
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 146.230,64
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. Nº 87/96 86.808,60
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89
Total 41.827.038,55
TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Página 12
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 7º
da LC nº 141/2012) 15,00 8.545.105,91
C - Valor da Aplicação 27,24 15.518.264,85
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
6.973.158,94
Foi aplicado o percentual de 27,24% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercicio anterior (caput art 25 da Lei Complementar nº
141 de 13/01/2012).
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Página 13
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não
Processado
Resto a Pagar
Processado Total
122 - Administração Geral
0002 - APOIO À
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
1.688.320,84 3.823,12 133.943,10 1.826.087,06
0044 - GESTÃO DO
SUS 49.599,75 0,00 4.195,66 53.795,41
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 16.788,34 54.090,54 0,00 70.878,88
Sub Total 1.754.708,93 57.913,66 138.138,76 1.950.761,35
301 - Atenção Básica
0043 - GESTÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA 218.635,44 0,00 259.539,38 478.174,82
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 150.563,27 103.968,05 0,00 254.531,32
Sub Total 369.198,71 103.968,05 259.539,38 732.706,14
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0042 - GESTÃO DA
ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
4.427.873,01 5.408,26 213.251,58 4.646.532,85
0045 - INVESTIMENTO
EM SAÚDE 16.788,34 38.857,13 0,00 55.645,47
Sub Total 4.444.661,35 44.265,39 213.251,58 4.702.178,32
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
0041 - ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96
Sub Total 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96
304 - Vigilância Sanitária
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49
Sub Total 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49
305 - Vigilância Epidemiológica
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22
Sub Total 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22
306 - Alimentação e Nutrição
0046 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE 44,40 0,00 0,00 44,40
Sub Total 44,40 0,00 0,00 44,40
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
EMPENHOS COM FONTES 102 E 202 PAGOS COM FONTE 100
Empenhos pagos com
fonte 100 referentes à
Folha de Pagamento da
Saúde
8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83
Sub Total 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83
10 - Total Saúde 15.269.070,37 208.458,10 690.772,24 16.168.300,71
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 14
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 15.269.070,37
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 899.230,34
Subtotal (C = A + B) 16.168.300,71
Disponibilidade de caixa (D) 257.933,28
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.738,80
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
- E) 249.194,48
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
650.035,86
Total Aplicado (H = C - G) 15.518.264,85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Página 15
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 42.864.182,02 1.685.372,73 44.549.554,75
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
8.013.213,67 0,00 8.013.213,67
3.1.90.01.01 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS DO RPPS
4.395.503,99 0,00 4.395.503,99
3.1.90.01.02 -
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
3.617.709,68 0,00 3.617.709,68
3.1.90.03.00 - PENSÕES 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48
3.1.90.03.02 - PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
7.780.621,12 0,00 7.780.621,12
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
1.782.513,84 0,00 1.782.513,84
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
738.075,81 0,00 738.075,81
3.1.90.04.99 - Outros 5.260.031,47 0,00 5.260.031,47
3.1.90.05.00 - OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
428.612,90 16.126,06 444.738,96
3.1.90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
396.633,50 16.126,06 412.759,56
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos do
RPPS
591,84 0,00 591,84
3.1.90.05.03 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
31.387,56 0,00 31.387,56
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
22.671.508,39 1.445.149,25 24.116.657,64
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
4.633.393,48 0,00 4.633.393,48
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 16
3.1.90.11.02 - PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 2.018.836,00 0,00 2.018.836,00
3.1.90.11.03 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO RPPS),
EXCETO FUNDEB
10.668.222,10 462.293,70 11.130.515,80
3.1.90.11.04 - PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.05 - PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
4.127.577,83 291.226,43 4.418.804,26
3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 614.781,44 614.781,44
3.1.90.11.08 - SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 76.848,95 0,00 76.848,95
3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL 1.146.630,03 0,00 1.146.630,03
3.1.90.11.10 - SUBSÍDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 76.847,68 76.847,68
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 2.640.710,82 213.004,93 2.853.715,75
3.1.90.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
2.440,20 0,00 2.440,20
3.1.90.13.03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
2.567.534,60 213.004,93 2.780.539,53
3.1.90.13.99 - OUTRAS
OBRIGAÇÕES 70.736,02 0,00 70.736,02
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
184.607,41 0,00 184.607,41
3.1.90.16.00 - OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
184.607,41 0,00 184.607,41
3.1.90.91.00 - SENTENÇAS
JUDICIAIS 450,72 0,00 450,72
3.1.90.91.01 - SENTENÇAS
JUDICIAIS DE PESSOAL
ATIVO
450,72 0,00 450,72
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70
3.1.91.13.02 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O RPPS (EXCETO
FUNDEB)
3.341.839,38 63.891,65 3.405.731,03
3.1.91.13.99 - OUTRAS
OBRIGAÇÕES 3.211,56 19.503,11 22.714,67
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 17
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 4.787.759,22 0,00 4.787.759,22
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 4.798.524,34 27.218,55 4.825.742,89
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Anteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 9.586.283,56 27.218,55 9.613.502,11
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 18
Receitas
Descrição Valor
Receitas 91.152.082,30
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEB 8.168.723,19
Sub Total 8.168.723,19
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
92 - Restituições 174.389,81
Sub Total 174.389,81
Total 8.343.113,00
Exclusões
Receitas Corrente Intraorçamentária
7914.00.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das
Contribuições 110.983,03
7932.99.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 303.577,20
7932.02.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0,00
7210.29.13 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 715.560,67
7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.608.014,67
Sub Total 3.738.135,57
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.704,77
1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.690.256,49
1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 23.331,77
Sub Total 1.716.293,03
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
1922.10.00 - RESTITUIÇÕES 14.193,45
Sub Total 14.193,45
Total 5.468.622,05
Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de
Cálculo) 77.340.347,25
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 41.763.787,52 4.640.420,84 46.404.208,35
Total da Despesa com Pessoal 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34
% Aplicado 47,35 2,25 49,60
% Excedente 0,00 0,00 0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 19
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 47,35% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 2,25% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 49,60% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
Considerações:
- Tendo em vista a alteração no valor da Receita para formação do FUNDEB de R$5.832.366,82 (fl.10V), para
R$8.168.723,19, embora o percentual de aplicação na Despesa com Pessoal esteja dentro do limite
constitucional, o gasto total passou de 48,14% para 49,60%. O Poder Executivo passou de 45,98% para
47,35% e o Poder Legislativo de 2,18% para 2,25%.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
												 Superintendência de Controle Externo
 						 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2014
Nº do Processo: 965830
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Página 20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
 Superintendência de Controle Externo
 Diretoria de Controle Externo de Municípios
Nº do Processo:
Município: Exercício: 2014
965830
Bom Despacho
7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo
8º da LC 101/2000.
CONCLUSÃO:
RECOMENDAÇÕES:
a) ao Chefe do Poder Executivo recomenda-se que cumpra, com eficácia, as regras legais
e constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a
suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária
Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para abertura de
créditos suplementares.
b) ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação
de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades
poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45
da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM/ ªCFM, em / /
_________________________________________________
Nome:
Cargo/TC:
MARCOS ANTÔNIO CORREIA LUIZ DA SILVA
Analista de Controle Externo / 50234 Página 21
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965830/2016/201
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
 
PROCESSO 
Nº: 
965830 
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho 
EXERCÍCIO: 2014 
Ao Ministério Público de Contas.
Nos termos do inciso IX do art. 32 da LC nº 102/08, c/c 
art. 61, inciso IX, “a”, do RITCMG, instituído pela Resolução nº 
12/08, encaminho os autos ao douto Ministério Público para 
manifestação conclusiva.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016.
 Licurgo Mourão 
 Relator 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965830/2016/201
 
Fls. ______
 _____
TCEMG
 
Ministério 
Público
Folha n. 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
965.830 EC/CH
Pág. 1 de 3
Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente
PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 965.830
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a),
I RELATÓRIO
Cuidam os autos das contas anuais do exercício de 2014 do Chefe do 
Executivo do Município de Bom Despacho. 
O Ministério Público de Contas manifestou-se conclusivamente, 
conforme f. 117/117v. 
Em seguida, consoante despachos de f. 118, f. 244 e f. 257, o relator 
autorizou a juntada de documentação apresentada pelo interessado, f. 120/242 e f. 
246/247v. 
Ato contínuo a unidade técnica deste Tribunal apresentou o estudo de 
f. 258/272v., o qual considerou os dados da PCA substituta, conforme f. 251/255.
Vieram os autos ao Ministério Público. 
É o relatório. Passo a me manifestar.
 II FUNDAMENTAÇÃO
Tendo em vista os novos elementos apresentados pela defesa, com 
fulcro no estudo realizado pela unidade técnica deste Tribunal, às f. 258/272v., o 
Ministério Público de contas retifica o parecer exarado às f. 117/117v., nos termos 
seguintes.
No que se refere ao percentual de aplicação de recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a unidade técnica apurou o percentual de 
27,06%, o qual atende ao mínimo constitucional estabelecido no art. 212 da 
Constituição Federal de 1988, tendo ressalvado, todavia, que “a análise técnica foi 
realizada com base nos dados informados pelo jurisdicionado”. Em face do apurado 
pela unidade técnica, retifica-se neste ponto a manifestação de f. 117/117v. 
Conforme registrou a unidade técnica em seu estudo de f. 258/272v., o
gestor procedeu à abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos 
disponíveis, violando, pois, o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64, que dispõe: “A 
abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”.
Todavia, tendo em vista que a unidade técnica demonstrou em seu 
estudo, à f. 260v., que a despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados, bem 
como não apontou ocorrência de dano ao erário ou de desequilíbrio financeiro ou 
motivação que ensejasse conclusão diversa, não subsiste razão, neste caso concreto, 
 
Ministério 
Público
Folha n. 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
965.830 EC/CH
Pág. 2 de 3
Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente
para o descumprimento do art. 43, de forma isolada, ensejar a rejeição das contas do 
ordenador.
1
Isso porque a norma emanada do art. 43 retrocitado realiza uma 
situação de dependência entre a “existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa” e “abertura de créditos suplementares”. Trata-se, assim, de uma disposição 
legal conceitual, já que não se subsume a um determinado caso concreto.
É possível, contudo, contrariar, ao mesmo tempo, os art. 42 e 43 da 
Lei n. 4.320/1964, ou somente o art. 42, dispositivo este que enuncia que “os créditos 
suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
Além do já citado precedente desta Corte, vale notar que, na 
Prestação de Contas Municipal n. 729.530, foi emitido parecer prévio pela aprovação 
das contas apresentadas pelo Prefeito de Ponte Nova, referentes ao exercício de 
2006, na qual 
[...] os créditos autorizados atingiram o montante de R$65.569.339,38 e as despesas 
empenhadas o montante de R$61.957.515,10. Observa-se que não ocorreram 
despesas excedentes ao valor dos créditos disponíveis autorizados.
Nesse contexto, deixo de considerar irregular a utilização dos créditos adicionais, pois 
não ultrapassou o valor dos créditos autorizados em lei, porém, recomendo ao gestor 
para que nos próximos exercícios proceda à abertura e utilização dos créditos com 
estrita observância aos ditames legais.2
Na mesma direção da recomendação realizada no julgado acima 
referido, o relator nos autos da prestação de contas do Executivo municipal n.835.678 
adverte que, apesar de “aparentar impropriedade contábil financeira sem qualquer 
impacto na gestão, o fato deve ser evitado, sobretudo pela possibilidade, ainda que 
eventual, de evocar dúvida na interpretação da execução orçamentária”.3 Assim, em 
virtude disso, mostra-se necessário recomendar ao atual gestor do município em 
questão que, nos próximos exercícios, não repita a conduta ora em apreço. 
Assim sendo, entende o Ministério Público de Contas que as contas 
ora em análise podem ser aprovadas, com ressalva, bem como devem ser emitidas
recomendações ao atual gestor do município a fim de que a conduta em apreço não 
seja novamente praticada.
Necessário, ainda, no caso presente, expedir as recomendações 
sugeridas pela unidade técnica, à f. 270, bem como recomendações no sentido de 
que, nos próximos exercícios, seja realizado o devido controle da execução do 
orçamento por fonte de recurso, nos termos do art. 16, §1º, da LRF, conforme f. 
260/261 e, ainda, as recomendações que constaram da manifestação de f. 117/117v., 
acerca do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Por fim, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas 
de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que 
regem a matéria neste Tribunal, houve o atendimento aos preceitos constitucionais e 
legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as recomendações 
 
1 Nesse sentido: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 835250, 2ª Câmara, sessão de 
04.11.2010, Relator Auditor Gilberto Diniz.
2
2ª Câmara, sessão de 30.09.2010, Relator Conselheiro Eduardo Carone.
3
2ª Câmara, sessão de 14.10.2010, Relator Auditor Hamilton Coelho, grifo nosso.
 
Ministério 
Público
Folha n. 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
 
965.830 EC/CH
Pág. 3 de 3
Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente
sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação.
Neste sentido, o Ministério Público OPINA pela aprovação, com 
ressalva das contas objeto do feito.
Por todo o exposto, retifica-se o parecer exarado pelo Ministério 
Público, às f. 117/117v., nos termos constantes da fundamentação retro, e ratifica-se o 
referido parecer, no que não foi aqui expressamente alterado. 
 III CONCLUSÃO
Por todo o exposto, o Ministério Público OPINA pela emissão de 
parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas mencionadas, bem como pela 
emissão e acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta 
manifestação. 
É o parecer.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965830/2017/205 1
 
Fls. 
 _____
Gab. 
Conselheiro 
Subs. Licurgo 
Mourão
TCEMG
PROCESSO Nº: 965830
NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014
 
 
À Coordenadoria de Análise de Contas de Governo 
Municipais.
Conforme dados do SICOM/2014 do Município de Bom 
Despacho, no Demonstrativo dos Decretos para Abertura de 
Créditos Adicionais, anexado às fls. 277 a 279 (divergente do 
mesmo demonstrativo utilizado para o exame técnico, às fls. 14 a 
16), consta a informação de decretos abertos no montante de 
R$37.425.377,91, sendo R$36.911.767,91 de créditos 
suplementares e R$513.610,00 de transferência, entretanto, esta
unidade técnica considerou em sua análise apenas os créditos 
suplementares, no total de R$34.815.904,98.
Converto os autos em diligência interna, a fim de que esta 
unidade técnica apresente justificativas pelo fato de não considerar 
na análise dos créditos suplementares o total de R$36.911.767,91, 
informado no SICOM/2014. Caso contrário, refaça a análise e, 
ainda, informe se o total de R$513.610,00, realizado por meio de 
decreto de transferência é decreto ou ato de alteração de fonte de 
recurso ou, se for uma das técnicas de realocações previstas no 
inciso VI do art. 167 da CR/88, informar a lei que a autorizou. 
Em seguida, autos conclusos.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão
965830/2017/205 2
 
Fls. 
 _____
Gab. 
Conselheiro 
Subs. Licurgo 
Mourão
TCEMG
Belo Horizonte, 10 de março de 2017.
Licurgo Mourão 
 Relator 
 
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA
Data/Hora: 23/04/2018 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA
Data/Hora: 06/08/2018 15:01:18
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. GILBERTO DINIZ
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 128 - RI - TCEMG
Data/Hora: 21/01/2020 09:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 965830
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. GILBERTO DINIZ
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 130 - RI - TCEMG
Data/Hora: 09/03/2020 08:00:07
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.



























































































































































































































































































































































































ANEXO II – TERMO DE DIGITALIZAÇÃO 
DE AUTOS FÍSICOS
TERMO DE DIGITALIZAÇÃO 
DE AUTOS FÍSICOS
Processo nº 965830
07/07/2021
Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2-A da Portaria n° 20/PRES./2020, foram os presentes autos, 
compostos de 01 volume 290 páginas, incluindo esta, digitalizados e anexados ao Sistema de Gestão e 
Administração de Processos – SGAP, devendo seguir sua regular tramitação em formato inteiramente eletrônico 
a partir da presente data.
A documentação original, objeto da digitalização, será encaminhada à Coordenadoria de Arquivo e Gestão de 
Documentos para armazenamento e posterior avaliação quanto à temporalidade de guarda.
Lucas Regufe Braga Teixeira
TC 2907-3
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2471422
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão
965830/2021/203 1
PROCESSO Nº:
NATUREZA: 
965830
Prestação de Contas Executivo Municipal 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
EXERCÍCIO: 2014
À Secretaria da 1ª Câmara.
Consta no demonstrativo Decretos de Alterações Orçamentárias, conforme dados 
do SICOM/2014 do Município de Bom Despacho, que foram abertos créditos adicionais, no 
total de R$36.911.767,91, e transferência, no total de R$513.610,00.
Cumpre ressaltar que as técnicas de realocações orçamentárias (remanejamento, 
transposição e transferência) devem estar autorizadas por leis específicas e a autorização contida 
em leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) viola normativos vigentes, conforme § 8º do art. 165 
e os incisos VI e VII do art. 167 da CR/1988.
Desse modo, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla 
defesa consagrada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c o art. 151, §2º, e art. 166, I, §2º, 
do RITCMG, Res. nº 12/08, determino a citação do Sr. Fernando José Castro Cabral, Prefeito 
Municipal de Bom Despacho à época, CPF nº 124.366.666-87, para que, no prazo de 30 (trinta) 
dias, querendo, apresente alegações e/ou lei autorizativa da realocação orçamentária utilizada, 
conforme pontuado no presente despacho.
Cientifique-lhe, na oportunidade, que a justificativa poderá ser firmada pelo 
responsável ou por procurador legalmente constituído, com apresentação de procuração, 
devendo ser protocolizada exclusivamente via e-TCE, por força do art. 3° da Portaria n. 
46/PRES./2020. E, ainda, que a ausência de manifestação no prazo fixado acarretará a 
apreciação do processo com base no atual estágio da instrução.
Manifestando-se o responsável, após a citação por via postal (AR) ou caso frustrada, 
por meio de edital, junte-se a documentação e, nos termos do art. 152 da Resolução nº 12/08, 
encaminhe-se os autos à unidade técnica para reexame e, em seguida, ao Ministério Público de 
Contas para emissão de parecer.
Transcorrido in albis o prazo anteriormente fixado, façam os autos conclusos.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021. 
Licurgo Mourão
Relator
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2520769

open original →