| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Aprova prestação de Contas no ano de 2014 |
| native_id | 5294 |
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TERMO DE DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência: PRIMEIRA CÂMARA Data/Hora: 03/11/2015 17:44:51 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2015/104 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À Secretaria da 1ª Câmara. Em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c o art. 151, §2º, e art. 166, I, §2º, do RITCMG, Res. nº 12/08, determino acitação do Sr. Fernando José Castro Cabral, Prefeito Municipal, CPF n°124.366.666-87, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente alegações e documentos elucidativos sobre os fatos apontados no relatório técnico de fls. 02 a 26. Cientifique-lhe, na oportunidade, que a justificativa poderá ser firmada pelo responsável ou por procurador legalmente constituído, com apresentação de procuração original e ainda, que a ausência de manifestação no prazo fixado acarretará a apreciação do processo com base no atual estágio da instrução. Manifestando-se o responsável, após a citação por via postal (AR) ou caso frustrada,por meio de edital, junte-se a documentação, e, nos termos do art. 152 da Resolução nº 12/08 encaminhe-se os autos àunidade técnica competente para reexame. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2015/104 Fls. ______ _____ TCEMG Transcorrido in albis o prazo anteriormente fixado, remeta-se o processo ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, conforme dispõe o art. 61, IX, “a”, da norma regulamentar supracitada. Belo Horizonte, 2 de dezembro de 2015. Licurgo Mourão Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2016/108 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À Secretaria da 1ª Câmara. Junte-se o Expediente nº 86/16 desta Secretaria, bem como o documento protocolizado sob o nº 3792711, em 15/2/16, subscrito pelo Sr. Fernando Cabral, prefeito municipal de Bom Despacho, no qual requer prorrogação do prazo para apresentação de defesa. Indefiro o pedido, ante a ausência de respaldo legal, a teor do disposto no § 1º do art. 151 da Res. nº 12/08, RITCMG. Intime-se. Belo Horizonte, 29 de favereiro de 2016. Licurgo Mourão Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Diretoria de Controle Externo dos Municípios Diretoria de Controle Externo dos Municípios Para: 3ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios Processo: 965830 Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal Data: 11/03/2016 Senhor Coordenador, Encaminho a esta Coordenadoria de Fiscalização os autos acima referenciados, conforme despacho do Conselheiro Relator de fls. 28, para análise e atendimento das providências cabíveis. Cristiana de Lemos Souza Prates Diretora /cmf TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2014 965830 Bom Despacho Introdução a análise de defesa documental Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, exercício de 2014, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Exmo. Sr. Relator (fl.28), para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada às fl.34/103. Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades, apontadas no exame inicial (fl.02/26) e sintetizadas na fl.11V, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução nº 4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas do chefe do Poder Executivo do município de Bom Despacho, exercício de 2014, na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que nos demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas. À Consideração Superior, DCEM/ 3ªCFM, em 05/04/2016 Marcos Antônio Correia Luiz da Silva Analista de Controle Externo TC - 5023-4 Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 03/2014. Prefeito(s) FERNANDO JOSE CASTRO CABRAL Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 124.366.666-87 Endereço: ANT NIO LEITE,CENTRO - 35.600-000 Identidade: 0 - MG E-mail: prefeito@bomdespacho.mg.go v.br Telefone: (0037)3521-2183 Responsáveis pela Contabilidade KEILA CRISTIANE COSTA TEIXEIRA Período: 01/01/14 até 30/09/14 Identidade: 8131114 - MG Endereço: GUSTAVO CAPANEMA,SAO JOSE - 35.600-000 Telefone: (0037)3521-3903 E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br C.R.C: 078720-O CPF: 035.266.356-17 JOSE EUSTAQUIO MATIAS Período: 01/10/14 até 31/12/14 Identidade: MG-4221438 - MG Endereço: OTR OUTROS POVOADO DE QUILOMBO DO GAIA,ZONA RURAL - 35.516-000 Telefone: (0037)9825-0952 E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br C.R.C: 068390 CPF: 607.589.886-72 Responsáveis pelo Controle Interno TANIA APARECIDA PEREIRA CAMPOS Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 949.701.146-68 Endereço: JUSCELINO KUBTSCHEK,SANTA RITA - 35.600-000 Identidade: 6833635 - MG E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br Telefone: (0037)3521-2936 Parecer do Controle Interno: Parecer não é Conclusivo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 1 - Informações Preliminares Página 1 de 21 A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o nº 2383 Receita e Despesa Orçada: 90.500.000,00 2.1 - Créditos Suplementares Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual Autorizado Valor Autorizado por Lei (A) Valor Aberto por Decretos (B) Valor sem Autorização (B - A) Lei Orçamentária Anual 2383 20/12/2013 40,00 36.200.000,00 34.815.904,98 Total autorizado na LOA 36.200.000,00 34.815.904,98 0,00 Créditos Suplementares Irregulares 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 34.171.677,20 Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 2.740.090,71 Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00 Total Aberto por Origem 36.911.767,91 A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública ( art. 1º, § 1º, LRF). Créditos Especiais Irregulares 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 2 de 21 Créditos Especiais Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00 Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00 Total Aberto por Origem 0,00 2.3 - Créditos Extraordinários Número do Decreto Data do Decreto Valor Aberto Total 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 3 de 21 2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis 2.4.1 - Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso Excesso de Arrecadação (A) Créditos Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) Despesa Atualizada (Orçada + Acrescimos - Reduções) (C) Execução Orçamentária / Despesa Empenhada (D) Execução Orçamentária / Saldo (C - D) 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 1.496.981,65 0,00 0,00 8.234.512,00 7.401.734,87 832.777,13 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 4.152.714,69 0,00 0,00 7.596.106,00 7.109.076,21 487.029,79 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 638.234,20 0,00 0,00 226.385,00 211.594,84 14.790,16 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 112.441,93 0,00 0,00 478.855,00 30.105,00 448.750,00 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 129.221,36 1.644.227,78 1.515.006,42 2.059.577,78 2.235.182,74 -175.604,96 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 700,10 0,00 0,00 72.700,00 63.254,53 9.445,47 144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 7.376,00 0,00 0,00 417.120,00 407.863,44 9.256,56 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 39.691,34 1.095.862,93 1.056.171,59 1.093.072,93 171.218,45 921.854,48 147 - Transferência do SalárioEducação 71.626,54 0,00 0,00 101.507,00 97.156,94 4.350,06 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 4 de 21 2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis 2.4.1 - Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso Excesso de Arrecadação (A) Créditos Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) Despesa Atualizada (Orçada + Acrescimos - Reduções) (C) Execução Orçamentária / Despesa Empenhada (D) Execução Orçamentária / Saldo (C - D) 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 52.769,53 0,00 0,00 3.091.775,00 2.747.898,67 343.876,33 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 44.993,06 0,00 0,00 214.665,00 152.912,80 61.752,20 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 175.702,65 0,00 0,00 191.550,00 122.102,69 69.447,31 151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 233,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 57.898,18 0,00 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00 192 - Alienação de Bens 590.556,91 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 Total 2.571.178,01 2.4.2 - Superávit Financeiro Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) 4.137.624,27 0,00 0,00 Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 5 de 21 2.5 - Créditos Disponíveis Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A) 93.240.090,71 79.025.895,16 0,00 Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções). Considerações: - Verifica-se que o total da despesa empenhada, de R$79.025.895,16, não ultrapassa o total dos créditos concedidos, de R$93.240.090,71. Entretanto, com base na análise por fonte, do artigo 43 da Lei nº.4320/64, foi observado que na fonte de recurso 124 as despesas empenhadas superam o total da despesa atualizada (orçada + acréscimos - reduções), conforme fl._____. Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no §1º do art. 16 da LRF. - APONTAMENTO: Fl.04 - Foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC101/2000. - DEFESA: Fl.34/36 - O defendente alegou, em síntese, que:"Em relação ao excesso de arrecadação na fonte de recursos 146, não detectamos irregularidade na abertura. Conforme comprova o Balancete da Receita do Exercício de 2014 e a previsão de receita da LOA - Lei 2383/2013, consta-se que não houve previsão orçamentária para Outras Transferências de Recursos do FNDE, código de receita 1.7.2.1.35.99.00.00.00. No entanto, arrecadou-se R$1.241.397,34. Constatamos que o código da fonte de recursos na respectiva receita é 146, que confere com a tabela de códigos de receita vinculadas às fontes de recursos, emitida pelo SICOM/TCEMG. Portanto, se nada foi previsto, a totalidade da arrecadação poderia ser utilizada como superavit na mencionada fonte, o que resulta em saldo positivo para suplementações posteriores, se fosse o caso, no valor de até R$185.225,75 (R$1.241.397,34 arrecadado + R$39.691,34 de saldo anterior - R$1.095.862,93 de crédito aberto). Os decretos de nºs 6083, 6108, 6180 e 6308 referem-se a convênios não previstos na LOA. Por conseguinte, não foram previstos na proposta orçamentária de 2014, o que justifica o excesso de arrecadação. Somando-se os valores desses quatro decretos, encontramos R$1.644.227,78. Este foi o valor efetivamente aberto por decreto tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação de convênios." - ANÁLISE: - Tendo em vista que a justificativa apresentada não sana a irregularidade, bem como a documentação juntada aos autos, ratificamos nosso apontamento inicial, considerando este item ainda irregular. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 6 de 21 Informações Descrição Percentual Valor Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 56.591.442,33 Repasse Concedido 3.300.000,00 (-) Numerário Devolvido 667.000,00 (-) Despesas com Inativos e Pensionistas 11.092,49 Total do Repasse Concedido 4,63 2.621.907,51 Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, CR/88) 7,00 3.961.400,96 Percentual Excedente e Valor Excedente 0,00 0,00 Informações Complementares População* 48802 Número de Vereadores 13 Inciso conforme Caput Art. 29-A I *Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE. O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 Página 7 de 21 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 4.227.904,37 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 230.975,29 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 782.514,59 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61 Sub Total 6.789.334,86 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57 Sub Total 2.634.107,57 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 314.459,94 Sub Total 4.895.876,81 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 821.014,92 Sub Total 821.014,92 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 15.140.334,16 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 23.144.606,91 1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 146.230,64 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 86.808,60 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89 Total 41.827.038,55 TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 8 de 21 Exercício Atual Descrição Percentual Valor B - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 14.241.843,18 C - Valor da Aplicação 22,94 13.066.934,20 D - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (C - B) -1.174.908,98 Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo. Considerações: - APONTAMENTO: Fl.06 - Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 19,30% da Receita Base de Cálculo. - DEFESA: Fl.37 - O defendente alegou, que:"Quanto à Educação, o Anexo 10 demonstra que a base de cálculo para encontrar o piso constitucional é R$56.967.372,71, portanto, R$14.241.843,17. No entanto, o Município investiu R$6.669.971,44 que, somados aos R$8.168.723,19 do FUNDEB, resultaram na aplicação total de R$14.833.694,63, ou seja, 26,04% da receita que compõe a base de cálculo. Destes investimentos, R$2.087.389,47 refere-se a folha de pagamento do pessoal da educação, que, conforme justificado acima, foi transferido da conta 132-4 (recursos da educação) para a conta 14-0 CEF - folha, aparecendo então, impropriamente, como fonte 100. Os empenhos do Anexo 11 demonstram o fato." (sic) - ANÁLISE: - Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.99/103), diverge do valor enviado no SICOM, quando da remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de R$2.074.157,39(dois milhões, setenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) de valores empenhados na fonte 101 e pagos na fonte 100. Quanto ao valor de contribuição ao FUNDEB, o valor informado no Comparativo da Receita Prevista com a Realizada (fl._____) é de R$5.832.366,82 , apurando-se o gasto de R$13.066.934,20 perfazendo 22,94%(vinte e dois virgula noventa e quatro por cento) da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, porém, considerando este item ainda irregular. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 9 de 21 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0002 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14 Sub Total 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14 361 - Ensino Fundamental 0027 - ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 640.024,68 81.244,24 249.462,41 970.731,33 0032 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.090.100,34 423,75 68.011,22 1.158.535,31 Sub Total 1.730.125,02 81.667,99 317.473,63 2.129.266,64 365 - Educação Infantil 0025 - ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INF. CRECHE 807.645,81 18.433,12 131.178,16 957.257,09 0026 - ACESSO E QUALIDADE ENS. INF. PRÉ ESCOLA 37.162,12 80,90 85.962,98 123.206,00 0032 - TRANSPORTE ESCOLAR 41.828,05 339,00 19.129,07 61.296,12 Sub Total 886.635,98 18.853,02 236.270,21 1.141.759,21 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes EMPENHOS FONTE 101 E 201 PAGOS COM FONTE 100 Empenhos pagos com fonte 100 2.074.157,39 0,00 0,00 2.074.157,39 Sub Total 2.074.157,39 0,00 0,00 2.074.157,39 12 - Total Educação 6.508.753,81 100.571,86 625.241,71 7.234.567,38 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 10 de 21 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 6.508.753,81 Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) 5.832.366,82 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 725.813,57 Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 13.066.934,20 Disponibilidade de caixa (D) 1.421.168,65 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 6.465,86 Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D - E) 1.414.702,79 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (G = B - F) 0,00 Total Aplicado (H = C - G) 13.066.934,20 Considerações: - APONTAMENTO: Fl.06 - Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 19,30% da Receita Base de Cálculo. - DEFESA: Fl.37 - O defendente alegou, que:"Quanto à Educação, o Anexo 10 demonstra que a base de cálculo para encontrar o piso constitucional é R$56.967.372,71, portanto, R$14.241.843,17. No entanto, o Município investiu R$6.669.971,44 que, somados aos R$8.168.723,19 do FUNDEB, resultaram na aplicação total de R$14.833.694,63, ou seja, 26,04% da receita que compõe a base de cálculo. Destes investimentos, R$2.087.389,47 refere-se a folha de pagamento do pessoal da educação, que, conforme justificado acima, foi transferido da conta 132-4 (recursos da educação) para a conta 14-0 CEF - folha, aparecendo então, impropriamente, como fonte 100. Os empenhos do Anexo 11 demonstram o fato." (sic) - ANÁLISE: - Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.99/103), diverge do valor enviado no SICOM, quando da remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de R$2.074.157,39(dois milhões, setenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) de valores empenhados na fonte 101 e pagos na fonte 100. Quanto ao valor de contribuição ao FUNDEB, o valor informado no Comparativo da Receita Prevista com a Realizada (fl._____) é de R$5.832.366,82 , apurando-se o gasto de R$13.066.934,20 perfazendo 22,94%(vinte e dois virgula noventa e quatro por cento) da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, porém, considerando este item ainda irregular. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 11 de 21 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 4.227.904,37 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 230.975,29 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 782.514,59 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61 Sub Total 6.789.334,86 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57 Sub Total 2.634.107,57 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 314.459,94 Sub Total 4.895.876,81 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 821.014,92 Sub Total 821.014,92 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 15.140.334,16 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 23.144.606,91 1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 146.230,64 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 86.808,60 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89 Total 41.827.038,55 TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Página 12 de 21 Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde Exercício Atual Descrição Percentual Valor B - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 141/2012) 15,00 8.545.105,91 C - Valor da Aplicação 27,24 15.518.264,85 D - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (C - B) 6.973.158,94 Foi aplicado o percentual de 27,24% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercicio anterior (caput art 25 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012). Considerações: - APONTAMENTO: Fl.07V - Foi aplicado o percentual de 12,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, não obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC141/2012 e IN 05/2012. - DEFESA: Fl.37 - O defendente alega, que:" Quanto à Saúde, o Anexo 8 comprova que a base de cálculo dos 15% é R$56.967.372,71, portanto, R$8.545.105,90. No entanto, o valor investido foi de R$15.887.381,38; portanto, 27,89%. O recursos com a folha foram creditados na conta bancária CEF- folha 14-0, atrelada à fonte de recursos 100. Esta é a origem da confusão. Às folhas 22-26 do processo encontra-se a relação de gastos nas ações e serviços públicos de saúde empenhados na fonte 102 e pagos como se fossem fonte 100. Desses gastos, R$9.053.388,68 refere-se a folha de pagamento do pessoal da saúde. Neste caso, a tesouraria, transferiu os valores da folha da saúde (fonte 102) para a conta 14-0, a partir da qual os salários foram pagos. É o que está demonstrado no Anexo 9."(sic) - ANÁLISE: - Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.84/94), diverge do valor enviado no SICOM, quando da remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de R$8.740.512,44(oito milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) de valores empenhados na fonte 102 e pagos na fonte 100, deste total desconsideramos o valor de R$280.942,61(duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), por não comporem os gastos relativos à Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurando-se o gasto de R$15.518.264,85 perfazendo 27,24%(vinte e sete virgula vinte e quatro por cento) da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, considerando este item regularizado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Página 13 de 21 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0002 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.688.320,84 3.823,12 133.943,10 1.826.087,06 0044 - GESTÃO DO SUS 49.599,75 0,00 4.195,66 53.795,41 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 16.788,34 54.090,54 0,00 70.878,88 Sub Total 1.754.708,93 57.913,66 138.138,76 1.950.761,35 301 - Atenção Básica 0043 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 218.635,44 0,00 259.539,38 478.174,82 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 150.563,27 103.968,05 0,00 254.531,32 Sub Total 369.198,71 103.968,05 259.539,38 732.706,14 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0042 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.427.873,01 5.408,26 213.251,58 4.646.532,85 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 16.788,34 38.857,13 0,00 55.645,47 Sub Total 4.444.661,35 44.265,39 213.251,58 4.702.178,32 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 0041 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96 Sub Total 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96 304 - Vigilância Sanitária 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49 Sub Total 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49 305 - Vigilância Epidemiológica 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22 Sub Total 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22 306 - Alimentação e Nutrição 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 44,40 0,00 0,00 44,40 Sub Total 44,40 0,00 0,00 44,40 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes EMPENHOS COM FONTES 102 E 202 PAGOS COM FONTE 100 EMPENHOS PAGOS COM FONTE 100 REFERENTES À FOLHA DE PAGAMENTO DA SAÚDE 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83 Sub Total 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83 10 - Total Saúde 15.269.070,37 208.458,10 690.772,24 16.168.300,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 14 de 21 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 15.269.070,37 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 899.230,34 Subtotal (C = A + B) 16.168.300,71 Disponibilidade de caixa (D) 257.933,28 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.738,80 Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D - E) 249.194,48 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (G = B - F) 650.035,86 Total Aplicado (H = C - G) 15.518.264,85 Considerações: - APONTAMENTO: Fl.07V - Foi aplicado o percentual de 12,39% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, não obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC141/2012 e IN 05/2012. - DEFESA: Fl.37 - O defendente alega, que:" Quanto à Saúde, o Anexo 8 comprova que a base de cálculo dos 15% é R$56.967.372,71, portanto, R$8.545.105,90. No entanto, o valor investido foi de R$15.887.381,38; portanto, 27,89%. O recursos com a folha foram creditados na conta bancária CEF- folha 14-0, atrelada à fonte de recursos 100. Esta é a origem da confusão. Às folhas 22-26 do processo encontra-se a relação de gastos nas ações e serviços públicos de saúde empenhados na fonte 102 e pagos como se fossem fonte 100. Desses gastos, R$9.053.388,68 refere-se a folha de pagamento do pessoal da saúde. Neste caso, a tesouraria, transferiu os valores da folha da saúde (fonte 102) para a conta 14-0, a partir da qual os salários foram pagos. É o que está demonstrado no Anexo 9."(sic) - ANÁLISE: - Verificamos que a relação de folha de pagamentos(fl.84/94), diverge do valor enviado no SICOM, quando da remessa da PCA pela Administração Municipal. No relatório Base de Cálculo, foi apurado o valor de R$8.740.512,44(oito milhões, setecentos e quarenta mil, quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos) de valores empenhados na fonte 102 e pagos na fonte 100, deste total desconsideramos o valor de R$280.942,61(duzentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), por não comporem os gastos relativos à Ações e Serviços Públicos de Saúde, apurando-se o gasto de R$15.518.264,85, perfazendo 27,24%(vinte e sete virgula vinte e quatro por cento) da Receita Base de Cálculo, razão pela qual, retificamos nosso apontamento inicial, considerando este item regularizado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 15 de 21 Despesa Total com Pessoal no Ano Descrição Executivo Legislativo Município 3.00.00.00 - Despesa Bruta com Pessoal 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 42.864.182,02 1.685.372,73 44.549.554,75 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 8.013.213,67 0,00 8.013.213,67 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS 4.395.503,99 0,00 4.395.503,99 3.1.90.01.02 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO 3.617.709,68 0,00 3.617.709,68 3.1.90.03.00 - PENSÕES 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48 3.1.90.03.02 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.780.621,12 0,00 7.780.621,12 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 1.782.513,84 0,00 1.782.513,84 3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 738.075,81 0,00 738.075,81 3.1.90.04.99 - Outros 5.260.031,47 0,00 5.260.031,47 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 428.612,90 16.126,06 444.738,96 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 396.633,50 16.126,06 412.759,56 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 591,84 0,00 591,84 3.1.90.05.03 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 31.387,56 0,00 31.387,56 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.671.508,39 1.445.149,25 24.116.657,64 3.1.90.11.01 - PESSOAL (RECURSOS: MÍNIMO DE 60%) 4.633.393,48 0,00 4.633.393,48 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 16 de 21 3.1.90.11.02 - PESSOAL (RECURSOS: 40%) 2.018.836,00 0,00 2.018.836,00 3.1.90.11.03 - PESSOAL CARGO EFETIVO (VINCULADO AO RPPS), EXCETO FUNDEB 10.668.222,10 462.293,70 11.130.515,80 3.1.90.11.04 - PESSOAL CARGO EFETIVO (VINCULADO AO INSS), EXCETO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 3.1.90.11.05 - PESSOAL CARGO COMISSIONADO, EXCETO FUNDEB 4.127.577,83 291.226,43 4.418.804,26 3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO VEREADOR 0,00 614.781,44 614.781,44 3.1.90.11.08 - SUBSÍDIO VICE-PREFEITO 76.848,95 0,00 76.848,95 3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO MUNICIPAL 1.146.630,03 0,00 1.146.630,03 3.1.90.11.10 - SUBSÍDIO PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 76.847,68 76.847,68 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.640.710,82 213.004,93 2.853.715,75 3.1.90.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS (EXCETO FUNDEB) 2.440,20 0,00 2.440,20 3.1.90.13.03 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS (EXCETO FUNDEB) 2.567.534,60 213.004,93 2.780.539,53 3.1.90.13.99 - OUTRAS OBRIGAÇÕES 70.736,02 0,00 70.736,02 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 184.607,41 0,00 184.607,41 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 184.607,41 0,00 184.607,41 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 450,72 0,00 450,72 3.1.90.91.01 - SENTENÇAS JUDICIAIS DE PESSOAL ATIVO 450,72 0,00 450,72 3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70 3.1.91.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS (EXCETO FUNDEB) 3.341.839,38 63.891,65 3.405.731,03 3.1.91.13.99 - OUTRAS OBRIGAÇÕES 3.211,56 19.503,11 22.714,67 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 17 de 21 Exclusões da Despesa Total com Pessoal Descrição Executivo Legislativo Município (-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio. 4.787.759,22 0,00 4.787.759,22 (-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 4.798.524,34 27.218,55 4.825.742,89 (-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 (-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00 (-) Despesa de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 (-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 0,00 0,00 Total das Exclusões 9.586.283,56 27.218,55 9.613.502,11 Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 18 de 21 Receitas Descrição Valor Receitas 91.152.082,30 Deduções (-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB 95 - FUNDEB 5.832.366,82 Sub Total 5.832.366,82 (-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 92 - Restituições 174.389,81 Sub Total 174.389,81 Total 6.006.756,63 Exclusões Receitas Corrente Intraorçamentária 7914.00.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições 110.983,03 7932.99.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 303.577,20 7932.02.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 7210.29.13 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 715.560,67 7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.608.014,67 Sub Total 3.738.135,57 Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.704,77 1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.690.256,49 1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 23.331,77 Sub Total 1.716.293,03 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 1922.10.00 - RESTITUIÇÕES 14.193,45 Sub Total 14.193,45 Total 5.468.622,05 Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de Cálculo) 79.676.703,62 Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%) Permitido pela Lei Complementar 101/2000 43.025.419,95 4.780.602,22 47.806.022,17 Total da Despesa com Pessoal 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34 % Aplicado 45,96 2,18 48,14 % Excedente 0,00 0,00 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 19 de 21 O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 45,96% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,18% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 48,14% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 20 de 21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2014 965830 Bom Despacho 7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo. CONCLUSÃO: Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. DCEM/ ªCFM, em / / _________________________________________________ Nome: Cargo/TC: MARCOS ANTÔNIO CORREIA LUIZ DA SILVA Analista de Controle Externo / 50234 Página 21 de 21 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA Data/Hora: 18/04/2016 00:00:00 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 965.830 CH Pág. 1 de 2 Impresso frente/verso , por economia de papel e para preservar o meio ambiente PARECER Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 965.830 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a), I RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas do exercício de 2014 do chefe do Executivo do Município de Bom Despacho, na qual constam dados relativos à execução financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Pública do referido ente. Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade técnica deste Tribunal, conforme estudo de f. 02/26, o qual apontou a existência de irregularidades. Citado (f. 28/30), o gestor apresentou defesa às f. 33 e f. 34/103. Em seguida, no estudo realizado às f. 107/115 a unidade técnica deste Tribunal concluiu pela existência de irregularidades aptas a ensejar a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em análise. Vieram os autos ao Ministério Público de Contas. É o relatório. Passo a me manifestar. II FUNDAMENTAÇÃO As contas em análise foram prestadas em conformidade com a metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM. Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual se presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no sistema pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do gestor quanto às informações prestadas. Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises procedidas pela unidade técnica. Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução Normativa n. 03/2014 e da Ordem de Serviço n. 02/2015, definiu não só a forma como devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de Chefes do Executivo. Bem estabelecida a forma como os presentes autos foram instruídos, bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins de emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se manifestar. Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 965.830 CH Pág. 2 de 2 Impresso frente/verso , por economia de papel e para preservar o meio ambiente É preciso ter em conta então que, no processo em análise, algumas informações prestadas pelo gestor municipal configuram descumprimento de comando legal relativo a atos de governo, conforme aponta a unidade técnica, às f. 02/26. Vale notar que, segundo disposto pela unidade técnica em seu estudo de f. 107/115, o gestor municipal, por meio da defesa de f. 34/102, não trouxe aos autos elementos hábeis a desconstituir a ilegalidade por ele confessada quando do envio de sua prestação de contas para este Tribunal, uma vez que restou apurado que “não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo” (f. 111/111v.). Portanto, tendo em vista que a ilegalidade inicialmente confessada pelo gestor municipal em sua prestação de contas não foi afastada, entende o Ministério Público de Contas que este Tribunal, em seu parecer prévio, deve concluir pela rejeição das contas em análise. Por sua vez, revela-se oportuno que este Tribunal repise a recomendação exarada pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais, no sentido de alertar o Chefe do Poder Executivo sobre a obrigatoriedade do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação1 , instituído por meio da Lei n. 13.005/2014, uma vez que a implementação progressiva, até 2016, da educação básica obrigatória e gratuita é prevista no art. 208, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 6.º da Emenda Constitucional n. 59/2009, sendo certo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, nos termos do o art. 208, §2º, da Constituição Federal. III CONCLUSÃO Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas diante da ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade das informações lançadas no SICOM pela autoridade pública responsável, e, principalmente, a inexistência nos autos de elementos hábeis a desconstituir a ilegalidade confessada pelo gestor público do Município quando do envio de sua prestação de contas para este Tribunal, o Ministério Público OPINA pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em análise, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, bem como pela emissão e acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta manifestação. É o parecer. Belo Horizonte, 10 de maio de 2016. Maria Cecília Borges Procuradora do Ministério Público / TCE-MG 1 “Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.” Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf>. Acesso em: 25/11/2015. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2016/311 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À Secretaria da 2ª Câmara. Com base no princípio da verdade material, consagrado no art. 104 da Res. nº 12/08, RITCMG, determino a juntada do Expediente nº 375/2016 desta Secretaria, bem como do documento protocolizado sob o no 41377-11, em 24/5/16, subscrito pelo Sr. Fernando Cabral, Prefeito Municipal, por meio do qual apresenta manifestação e encaminha documentos. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à 3ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios para análise da documentação ora juntada. Após, retornem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, 31 de maio de 2016. Licurgo Mourão Relator Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Of. nº 472/2016/GPFJCC Bom Despacho, 3 de maio de 2016 Ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Helvécio Ramos de Castro Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Av. Raja Gabaglia, 1315 – Luxembrurgo 30380-435 – Belo Horizonte - MG Assunto: Pede autorização para reenviar SICOM-AM referente a dezembro de 2014 a fim de corrigir erros identificados no arquivo EXT.CSV (anexo). Senhor Presidente Revendo lançamentos, detectamos que o arquivo em epígrafe contém erros nos saldos por fonte de recurso. Em visto disto, pedimos autorização para reenviarmos o arquivo EXT.CSV, SICOM-AM, referente a dezembro de 2014. Em anexo, planilha que demonstra os saldos anteriormente informados e os saldos corretos que deverão ser reenviados. Atenciosamente, Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br EXT – Receitas e Despesas Extraorçamentárias (exceto Restos a Pagar) e Transferências Financeiras Exercício: 2014, Mês 12 Dados enviados com erro Dados corrigidos TpReg Órgão codEXT Fonte SaldoAnterior Saldo Atual Saldo Anterior Saldo Correto 20 2 1042 100 1738,96 1738,96 1738,96 830,71 20 2 3310 100 -2750852,36 -2750852,36 -2750852,36 0 20 2 3312 100 -325,89 -325,89 -325,89 0 20 2 3313 100 26896,24 26896,24 26896,24 0 20 2 3314 100 -3973,06 -3973,06 -3973,06 0 20 2 3315 100 -19966,46 -19966,46 -19966,46 0 20 2 3317 100 -1026,4 -1026,4 -1026,4 0 20 2 3318 100 -79464 -79464 -79464 0 20 2 3319 100 1498,52 1498,52 1498,52 0 20 2 3320 100 -1461,65 -1461,65 -1461,65 0 20 2 3321 100 -162,75 -162,75 -162,75 0 20 2 3322 100 -3391,72 -3391,72 -3391,72 0 20 2 3324 100 -41496,79 -41496,79 -41496,79 0 20 2 3325 100 -350,86 -350,86 -350,86 0 20 2 3328 100 3077,34 -973,19 3077,34 0 20 2 3329 100 -8056,39 -8056,39 -8056,39 0 20 2 3330 100 -1551,98 -1551,98 -1551,98 0 20 2 3332 100 177 177 177 0 20 2 3333 100 -212,54 -212,54 -212,54 0 20 2 3335 100 -194 -194 -194 0 20 2 3336 100 9641,66 9641,66 9641,66 0 20 2 3337 100 -15087,59 -15087,59 -15087,59 0 20 2 3339 100 -935,74 -935,74 -935,74 0 20 2 3340 100 -13779,14 -13779,14 -13779,14 0 20 2 3341 100 -5791,48 -5791,48 -5791,48 0 20 2 3342 100 -5251,41 -5251,41 -5251,41 0 20 2 3343 100 -7997,71 -7997,71 -7997,71 0 20 2 3344 100 -1164,39 -1164,39 -1164,39 0 20 2 3345 100 678,86 859,76 678,86 0 20 2 3346 100 3887,81 3887,81 3887,81 0 20 2 3348 100 -1108,24 -1108,24 -1108,24 0 20 2 3349 100 -123063,57 -123063,57 -123063,57 0 20 2 3350 100 -60615,88 -60615,88 -60615,88 0 20 2 3351 100 -4881,2 -4881,2 -4881,2 0 20 2 3352 100 -116680,94 -116680,94 -116680,94 0 20 2 3353 100 0 0 0 0 20 2 3354 100 0 0 0 0 20 2 3359 100 -59790,73 -59790,73 -59790,73 0 20 2 3360 100 117502,56 117502,56 117502,56 0 20 2 3361 100 -7253,02 -7253,02 -7253,02 0 20 2 3362 100 -104904,33 -104904,33 -104904,33 0 20 2 3364 100 4561,61 4561,61 4561,61 0 20 2 3365 100 -2159,08 -2159,08 -2159,08 0 20 2 3366 100 -34,1 -34,1 -34,1 0 20 2 3367 100 14457,29 14457,29 14457,29 0 20 2 3368 100 -3573,17 -3573,17 -3573,17 0 20 2 3378 100 26790,04 26790,04 26790,04 0 20 2 3379 100 -2609,12 -2609,12 -2609,12 0 20 2 3381 100 -310,34 -310,34 -310,34 0 20 2 3382 100 350 350 350 0 20 2 3383 100 -514,04 -514,04 -514,04 0 20 2 3386 100 -739,2 -739,2 -739,2 0 20 2 3387 100 -15447,45 -15447,45 -15447,45 0 20 2 3388 100 -3441,44 -3441,44 -3441,44 0 20 2 3390 100 -392,66 -392,66 -392,66 0 20 2 3391 100 -9460,88 -9460,88 -9460,88 0 20 2 3392 100 9429,47 9429,47 9429,47 0 20 2 3393 100 -5051,45 -5051,45 -5051,45 0 20 2 3395 100 -2799,53 -2799,53 -2799,53 0 20 2 3396 100 -258,2 -258,2 -258,2 0 20 2 3397 100 -2311,64 -2311,64 -2311,64 0 20 2 3402 100 1365,12 1365,12 1365,12 0 20 2 3403 100 -151,5 -151,5 -151,5 0 20 2 3416 100 227,25 252,5 227,25 0 20 2 3417 100 0 0 0 0 20 2 3429 100 4145,39 4717,5 4145,39 0 20 2 3430 100 3564,11 3963,72 3564,11 0 20 2 3433 100 739,2 739,2 739,2 0 20 2 3725 100 -1365,12 -1365,12 -1365,12 0 20 2 3736 102 -908,25 -908,25 -908,25 0 20 2 3748 100 -740,15 -740,15 -740,15 0 20 2 3780 100 1816,19 1440,22 1816,19 448,87 20 2 3784 100 500,54 500,54 500,54 271 20 2 3787 100 164,04 164,04 164,04 0 20 2 3790 100 20063,91 20198,91 20063,91 0 20 2 3796 100 234954,55 232455,25 234954,55 178009,73 20 2 3799 100 0 0 0 0 20 2 3800 100 0 0 0 0 20 2 3805 100 19320,23 16572,94 19320,23 40443,52 20 2 3814 100 49231,73 59870,94 49231,73 59870,94 20 2 3815 100 0 0 0 0 20 2 3816 100 0 0 0 0 20 2 3817 100 325,89 325,89 325,89 0 20 2 3818 100 84772,29 93819,49 84772,29 0 20 2 3820 100 0 0 0 0 20 2 3822 100 -50,5 -101 -50,5 0 20 2 3823 100 942,72 1441,14 942,72 1441,14 20 2 3824 100 6490,4 5067,96 6490,4 18320,51 20 2 3826 100 9731,42 9731,42 9731,42 9732,32 20 2 3828 100 -835 -835 -835 0 20 2 3829 100 0 0 0 0 20 2 3830 100 0 0 0 0 20 2 3838 100 0 0 0 0 20 2 3839 100 0 0 0 0 20 2 3840 100 -1033936,48 -1676629,18 -1033936,48 0 20 2 3873 157 -723,6 -723,6 -723,6 136,16 20 2 3893 100 0 0 0 50725,42 20 2 3894 100 -1748,07 -1748,07 -1748,07 0 20 2 3895 100 -3291,04 -3291,04 -3291,04 0 20 2 3896 100 -8326,08 -8326,08 -8326,08 0 20 2 10001 100 73526,08 74431,85 73526,08 104893,49 20 2 10002 100 384537,29 440364,06 345113 238514,16 20 2 10003 100 224416,07 271215,72 224416,07 187473,32 20 2 40001 100 -3025000 -3300000 -3025000 0 20 2 40002 100 343000 667000 343000 0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965958/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À Secretaria da 2ª Câmara. Junte-se o Expediente nº 91/2016 da Assessoria para Desenvolvimento do Sicom, por meio do qual encaminha o documento protocolizado sob o nº 9000629100/2016, petição eletrônica subscrita pelo Sr. Fernando Cabral, Prefeito Municipal de Bom Despacho, em que solicita autorização para reenviar o arquivo EXT.CSV, SICOM-AM, referente a dezembro de 2014, devido a constatação de erros nos saldos por fonte de recurso. Com base no princípio da verdade material, consagrado no art. 104 da Res. nº 12/08, RITCEMG, defiro o pedido e fixo em 15 (quinze) dias o prazo para substituição de dados no Sicom. Após, encaminhem-se os autos à Assessoria para Desenvolvimento do Sicom, para as medidas cabíveis quanto à substituição autorizada, levando-se em consideração a defesa apresentada às fls. 25 a 115. Cientifique-se o requerente que as alterações nas informações constantes da prestação de contas anual realizadas no curso da tramitação processual implicarão a substituição TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965958/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG das informações remetidas ao Sicom, conforme art. 7º da INTCEMG nº 3/14. Belo Horizonte, 8 de junho de 2016. Licurgo Mourão Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Assessoria para Desenvolvimento do Sicom Processo nº 965830 Prestação de contas municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Acompanhamento Mensal de 2014 Data: 18/7/2016 Senhora Diretora de Tecnologia de Informação, A Assessoria para Desenvolvimento do Sicom recebeu solicitação de reenvio dos arquivos de acompanhamento mensal do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, feita por meio do e-Petição, protocolo nº 9000629100/2016. O Conselheiro Licurgo Mourão deferiu o pedido, conforme documento da fl. 244. Diante disso, encaminho o processo de prestação de contas municipal nº 965830, com a cópia do pedido de substituição juntado fl. 246, para que essa Diretoria informe ao responsável pelo órgão o deferimento do seu pedido, via CRJ, e que o sistema estará liberado para que proceda ao reenvio, no prazo improrrogável de 10 dias, dos arquivos de 2014 e os arquivos dos demais exercícios, que ficarão invalidados com a substituição. Pedimos, adicionalmente, que o jurisdicionado seja informado que em 17/6 foi publicado no DOC o deferimento do pedido, sendo que a substituição não foi feita. Encerrado o prazo para envio, a Diretoria de Informática deverá encaminhar o processo à Coordenadoria competente (3ª CFM) para efetuar a análise da defesa eletrônica, caso os arquivos sejam substituídos, ou ao Ministério Público, caso não seja feita a substituição pleiteada. Atenciosamente, Edina Aparecida Saraiva Motta Assessora do Sicom-TC 1577-3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS 3ª COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 1 PROCESSO Nº: 965.830 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EXERCÍCIO: 2014 Tendo em vista a determinação de V.Sa. (fl.118), temos a informar que a documentação acostada às fls.120/242, irá modificar o percentual da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, e também o percentual de gastos com pessoal. Embora a Supervisão de Sistemas Informatizados tenha informado que houve o deferimento do pedido de substituição, através de publicação no DOC em 17/06/2016, e que não houve a efetivação do envio, verificamos que em período anterior, foi enviado e acatado pelo SICOM a remessa de 25/05/2016, consolidada em 10/06/2016 e disponibilizada como reexame eletrônico. Verifica-se que, em 27/06/2016, o jurisdicionado enviou a substituição do mês de Dezembro/2014, conforme justificativa apresentada às fls.246/247, e que está ainda não foi consolidada pela Supervisão de Sistemas Informatizados. (fl._____/_____) Cumpre informar ainda, que na versão consolidada em 10/06/2014, o jurisdicionado realizou as alterações comprovadas na juntada de documentos (fl.120/242), razão pela qual, entendemos não haver necessidade de nova remessa de dados ao SICOM, sendo necessário apenas a consolidação do mês de Dezembro/2014, e autorização desta Relatoria para realizarmos o reexame eletrônico. Em tempo, informamos que o valor de créditos concedidos, bem como da despesa empenhada não foram modificados. (fl._____/_____) À Consideração Superior, DCEM/3ªCFM, em 18/08/2016 Marcos Antônio Correia Luiz da Silva TC – 5023-4 Analista de Controle Externo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À 3ª Coordenadoria de Fiscalização Municipal. Encaminho os autos a essa coordenadoria para manifestação quanto à documentação anexada às fls. 120 a 242, nos termos do despacho de fl. 118. Caso a unidade técnica não aponte pendências relativas à realização de intimação e outras providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades, encaminhem-se os autos ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva, nos termos do inciso IX do art. 32 da LC nº 102/08, c/c art. 61, inciso IX, “a” do RITCMG. Caso contrário, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016. Licurgo Mourão Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2014 965830 Bom Despacho Introdução a análise de defesa eletrônica Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, exercício de 2014, que retornam a esta Coordenadoria após abertura de vista determinada pelo Sr. Relator (fl.118), para manifestação sobre a juntada de documentos efetuada (fl.120/242 e 246/247) e as informações substituídas no Sicom, que propiciaram nova consolidação das contas. Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades, apontadas no reexame (fls. 108/115) e sintetizadas na fl.107, foi efetuada a presente análise, nos termos da Resolução nº 4/2009, cuja conclusão nos leva a opinar pela emissão de parecer prévio pela REJEIÇÃO das contas do chefe do Poder Executivo do município de Bom Despacho, exercício de 2014, na forma do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2008 ¿ Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas. À Consideração Superior, DCEM/3ªCFM, em 19/10/2016 Marcos Antônio C. Luiz da Silva Analista de Controle Externo TC - 5023-4 Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa 03/2014. Prefeito(s) FERNANDO JOSE CASTRO CABRAL Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 124.366.666-87 Endereço: ANT NIO LEITE,CENTRO - 35.600-000 Identidade: 0 - MG E-mail: prefeito@bomdespacho.mg.go v.br Telefone: (0037)3521-2183 Responsáveis pela Contabilidade KEILA CRISTIANE COSTA TEIXEIRA Período: 01/01/14 até 30/09/14 Identidade: 8131114 - MG Endereço: GUSTAVO CAPANEMA,SAO JOSE - 35.600-000 Telefone: (0037)3521-3903 E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br C.R.C: 078720-O CPF: 035.266.356-17 JOSE EUSTAQUIO MATIAS Período: 01/10/14 até 31/12/14 Identidade: MG-4221438 - MG Endereço: OTR OUTROS POVOADO DE QUILOMBO DO GAIA,ZONA RURAL - 35.516-000 Telefone: (0037)9825-0952 E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br C.R.C: 068390 CPF: 607.589.886-72 Responsáveis pelo Controle Interno TANIA APARECIDA PEREIRA CAMPOS Período: 01/01/14 até 31/12/14 CPF: 949.701.146-68 Endereço: JUSCELINO KUBTSCHEK,SANTA RITA - 35.600-000 Identidade: 6833635 - MG E-mail: contabilidade@bomdespacho. mg.gov.br Telefone: (0037)3521-2936 Parecer do Controle Interno: Parecer não é Conclusivo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 1 - Informações Preliminares Página 1 A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2014 foi aprovada sob o nº 2383 Receita e Despesa Orçada: 90.500.000,00 2.1 - Créditos Suplementares Descrição Nº da Lei Data da Lei Percentual Autorizado Valor Autorizado por Lei (A) Valor Aberto por Decretos (B) Valor sem Autorização (B - A) Lei Orçamentária Anual 2383 20/12/2013 40,00 36.200.000,00 34.815.904,98 Total autorizado na LOA 36.200.000,00 34.815.904,98 0,00 Créditos Suplementares Irregulares 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 34.171.677,20 Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 2.740.090,71 Créditos Suplementares Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 0,00 Total Aberto por Origem 36.911.767,91 A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares. Este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública ( art. 1º, § 1º, LRF). Créditos Especiais Irregulares 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 2 Créditos Especiais Abertos por Origem Descrição Valor Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 0,00 Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00 Créditos Especiais Abertos por Operação de crédito 0,00 Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00 Total Aberto por Origem 0,00 2.3 - Créditos Extraordinários Número do Decreto Data do Decreto Valor Aberto Total 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 3 2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis 2.4.1 - Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso Excesso de Arrecadação (A) Créditos Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) Despesa Atualizada (Orçada + Acrescimos - Reduções) (C) Execução Orçamentária / Despesa Empenhada (D) Execução Orçamentária / Saldo (C - D) 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica 4.152.714,69 0,00 0,00 7.596.106,00 7.109.076,21 487.029,79 122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 638.234,20 0,00 0,00 226.385,00 211.594,84 14.790,16 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 112.441,93 0,00 0,00 478.855,00 30.105,00 448.750,00 124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 129.221,36 1.644.227,78 1.515.006,42 2.059.577,78 2.235.182,74 -175.604,96 142 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 700,10 0,00 0,00 72.700,00 63.254,53 9.445,47 144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 7.376,00 0,00 0,00 417.120,00 407.863,44 9.256,56 146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 39.691,34 1.095.862,93 1.056.171,59 1.093.072,93 171.218,45 921.854,48 147 - Transferência do SalárioEducação 71.626,54 0,00 0,00 101.507,00 97.156,94 4.350,06 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 52.769,53 0,00 0,00 3.091.775,00 2.747.898,67 343.876,33 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 4 2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis 2.4.1 - Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso Excesso de Arrecadação (A) Créditos Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) Despesa Atualizada (Orçada + Acrescimos - Reduções) (C) Execução Orçamentária / Despesa Empenhada (D) Execução Orçamentária / Saldo (C - D) 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 44.993,06 0,00 0,00 214.665,00 152.912,80 61.752,20 150 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde 175.702,65 0,00 0,00 191.550,00 122.102,69 69.447,31 151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica 233,85 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 57.898,18 0,00 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00 192 - Alienação de Bens 590.556,91 0,00 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 Total 2.571.178,01 2.4.2 - Superávit Financeiro Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A) Créditos Adicionais Abertos (B) Créditos Adicionais Abertos sem Recursos (B - A) 4.137.624,27 0,00 0,00 Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. 2.5 - Créditos Disponíveis Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B - A) 93.615.290,71 79.025.895,16 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 5 Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos - Reduções). Considerações: Em nossos estudos anteriores, apontamos que embora o total das despesas empenhadas, de R$79.025.895,16, não ultrapassa o total de créditos concedidos, de R$93.615.290.71, com base na análise por fonte, do artigo 43 da Lei nº.4320/64, foi observado que nas fontes de recursos 124 e 146 as despesas empenhadas superam o total da despesa atualizada (orçada + acréscimos ¿ reduções). Fl.______. Recomenda-se o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, considerando o disposto no §1º do art. 16 da LRF. - APONTAMENTO: Fl.04 e 110 - Foram abertos créditos suplementares/especiais no valor de R$2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC101/2000. - DEFESA: FL.120/121 - O defendente não se manifestou quanto a este item. - ANÁLISE: - Tendo em vista a falta de manifestação, por parte do defendente, ratificamos nossos estudos anteriores de fl.04 e 109v. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais Página 6 Informações Descrição Percentual Valor Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - Receita Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 56.591.442,33 Repasse Concedido 3.300.000,00 (-) Numerário Devolvido 667.000,00 (-) Despesas com Inativos e Pensionistas 11.092,49 Total do Repasse Concedido 4,63 2.621.907,51 Limite Percentual e Valor Devido Conforme (Art 29-A, CR/88) 7,00 3.961.400,96 Percentual Excedente e Valor Excedente 0,00 0,00 Informações Complementares População* 48802 Número de Vereadores 13 Inciso conforme Caput Art. 29-A I *Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE. O valor do repasse atendeu o disposto no Inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88 Página 7 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 4.227.904,37 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 230.975,29 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 782.514,59 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61 Sub Total 6.789.334,86 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57 Sub Total 2.634.107,57 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 314.459,94 Sub Total 4.895.876,81 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 821.014,92 Sub Total 821.014,92 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 15.140.334,16 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 23.144.606,91 1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 146.230,64 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 86.808,60 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89 Total 41.827.038,55 TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 8 Exercício Atual Descrição Percentual Valor B - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 14.241.843,18 C - Valor da Aplicação 27,06 15.416.798,32 D - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (C - B) 1.174.955,14 Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino num total de 27,06% da Receita Base de Cálculo. Considerações: - APONTAMENTO: Fl.111V - Não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art.212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino tendo aplicado somente 22,94% da Receita Base de Cálculo. - DEFESA: Fl: 120/121 O defendente alega, em síntese, que:"O número é equivocado e o equívoco pode ser facilmente demonstrado pela documentação idônea que ora se junta. O equívoco está no valor do FUNDEB, que a área técnica aponta como R$5.832.366,82, quando na realidade foi de R$8.168.723,19. Trata-se, portanto, de uma diferença de R$2.336.356,37 que eleva o total gasto com a educação dos R$13.066.934,20 encontrados pelo analista para o valor correto de R$15.403.290,57. Com o número correto, o investimento em educação passa para 27,03%." - ANÁLISE: - Verifica-se, que o defendente faz juntada das planilhas de retenções para contribuição ao FUNDEB no exercício de 2014, fls.122/242, comprovando o valor de R$8.168.723,19, valor este retratado também no Balanço Orçamentário. Do total de empenhos de fonte 101 e 201 e pagos na fonte 100, de R$2.230.575,02, foi desconsiderado o valor de R$142.909,88, por se tratar pagamento realizado através da conta Caixa, não considerada pertinente para o pagamento de referidas despesas, tendo sido apurado no presente reexame a aplicação do percentual de 27,06% (vinte e sete virgula zero seis por cento), razão pela qual, retificamos nossos apontamentos anteriores, considerando este item regularizado. Em tempo, cumpre informar que toda análise técnica, é sempre realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07) Página 9 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0002 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14 Sub Total 1.817.835,42 50,85 71.497,87 1.889.384,14 361 - Ensino Fundamental 0027 - ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL 640.024,68 81.244,24 249.462,41 970.731,33 0032 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.090.100,34 423,75 68.011,22 1.158.535,31 Sub Total 1.730.125,02 81.667,99 317.473,63 2.129.266,64 365 - Educação Infantil 0025 - ACESSO E QUALIDADE DO ENSINO INF. CRECHE 807.645,81 18.433,12 131.178,16 957.257,09 0026 - ACESSO E QUALIDADE ENS. INF. PRÉ ESCOLA 37.162,12 80,90 85.962,98 123.206,00 0032 - TRANSPORTE ESCOLAR 41.828,05 339,00 19.129,07 61.296,12 Sub Total 886.635,98 18.853,02 236.270,21 1.141.759,21 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes EMPENHOS FONTE 101 E 201 PAGOS COM FONTE 100 Empenhos pagos com fonte 100 2.087.665,14 0,00 0,00 2.087.665,14 Sub Total 2.087.665,14 0,00 0,00 2.087.665,14 12 - Total Educação 6.522.261,56 100.571,86 625.241,71 7.248.075,13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 10 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 6.522.261,56 Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) 8.168.723,19 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 725.813,57 Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 15.416.798,32 Disponibilidade de caixa (D) 1.421.168,65 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 6.465,86 Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D - E) 1.414.702,79 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (G = B - F) 0,00 Total Aplicado (H = C - G) 15.416.798,32 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº 53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012) Página 11 1 - Receita de Impostos 1.1 - Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 4.227.904,37 1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 230.975,29 1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 782.514,59 1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU 1.547.940,61 Sub Total 6.789.334,86 1.2 - Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) 1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.634.107,57 Sub Total 2.634.107,57 1.3 - Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.499.659,80 1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 3.468,87 1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 78.288,20 1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 314.459,94 Sub Total 4.895.876,81 1.4 - Receita resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 821.014,92 Sub Total 821.014,92 1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4º, inciso III) Sub Total 0,00 Total 15.140.334,16 2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais 1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 23.144.606,91 1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 146.230,64 1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96 86.808,60 1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 13.203.661,46 1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 5.004.687,05 1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 241.043,89 Total 41.827.038,55 TOTAL DAS RECEITAS (A) 56.967.372,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Página 12 Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde Exercício Atual Descrição Percentual Valor B - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº 141/2012) 15,00 8.545.105,91 C - Valor da Aplicação 27,24 15.518.264,85 D - Diferença entre o Valor Aplicado e o Limite Constitucional (C - B) 6.973.158,94 Foi aplicado o percentual de 27,24% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012. Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercicio anterior (caput art 25 da Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012). TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde Página 13 Função/ Subfunção/ Programa Descrição Valor Pago Resto a Pagar Não Processado Resto a Pagar Processado Total 122 - Administração Geral 0002 - APOIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.688.320,84 3.823,12 133.943,10 1.826.087,06 0044 - GESTÃO DO SUS 49.599,75 0,00 4.195,66 53.795,41 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 16.788,34 54.090,54 0,00 70.878,88 Sub Total 1.754.708,93 57.913,66 138.138,76 1.950.761,35 301 - Atenção Básica 0043 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 218.635,44 0,00 259.539,38 478.174,82 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 150.563,27 103.968,05 0,00 254.531,32 Sub Total 369.198,71 103.968,05 259.539,38 732.706,14 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0042 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.427.873,01 5.408,26 213.251,58 4.646.532,85 0045 - INVESTIMENTO EM SAÚDE 16.788,34 38.857,13 0,00 55.645,47 Sub Total 4.444.661,35 44.265,39 213.251,58 4.702.178,32 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 0041 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96 Sub Total 190.894,68 2.311,00 16.643,28 209.848,96 304 - Vigilância Sanitária 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49 Sub Total 11.141,57 0,00 938,92 12.080,49 305 - Vigilância Epidemiológica 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22 Sub Total 38.850,90 0,00 62.260,32 101.111,22 306 - Alimentação e Nutrição 0046 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 44,40 0,00 0,00 44,40 Sub Total 44,40 0,00 0,00 44,40 Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes EMPENHOS COM FONTES 102 E 202 PAGOS COM FONTE 100 Empenhos pagos com fonte 100 referentes à Folha de Pagamento da Saúde 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83 Sub Total 8.459.569,83 0,00 0,00 8.459.569,83 10 - Total Saúde 15.269.070,37 208.458,10 690.772,24 16.168.300,71 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 14 Resumo Descrição Valor Valor Pago (A) 15.269.070,37 Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 899.230,34 Subtotal (C = A + B) 16.168.300,71 Disponibilidade de caixa (D) 257.933,28 Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.738,80 Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D - E) 249.194,48 Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem disponibilidade de caixa (G = B - F) 650.035,86 Total Aplicado (H = C - G) 15.518.264,85 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2º, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012) Página 15 Despesa Total com Pessoal no Ano Descrição Executivo Legislativo Município 3.00.00.00 - Despesa Bruta com Pessoal 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 46.209.232,96 1.768.767,49 47.978.000,45 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 42.864.182,02 1.685.372,73 44.549.554,75 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 8.013.213,67 0,00 8.013.213,67 3.1.90.01.01 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO RPPS 4.395.503,99 0,00 4.395.503,99 3.1.90.01.02 - APOSENTADORIAS CUSTEADAS COM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO 3.617.709,68 0,00 3.617.709,68 3.1.90.03.00 - PENSÕES 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48 3.1.90.03.02 - PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO 1.144.456,99 11.092,49 1.155.549,48 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.780.621,12 0,00 7.780.621,12 3.1.90.04.01 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 60%) 1.782.513,84 0,00 1.782.513,84 3.1.90.04.02 - Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 40%) 738.075,81 0,00 738.075,81 3.1.90.04.99 - Outros 5.260.031,47 0,00 5.260.031,47 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 428.612,90 16.126,06 444.738,96 3.1.90.05.01 - Outros Benefícios Previdenciários de Pessoal Ativo 396.633,50 16.126,06 412.759,56 3.1.90.05.02 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos do RPPS 591,84 0,00 591,84 3.1.90.05.03 - Outros Benefícios Previdenciários de Inativos e Pensionistas Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 31.387,56 0,00 31.387,56 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.671.508,39 1.445.149,25 24.116.657,64 3.1.90.11.01 - PESSOAL (RECURSOS: MÍNIMO DE 60%) 4.633.393,48 0,00 4.633.393,48 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 16 3.1.90.11.02 - PESSOAL (RECURSOS: 40%) 2.018.836,00 0,00 2.018.836,00 3.1.90.11.03 - PESSOAL CARGO EFETIVO (VINCULADO AO RPPS), EXCETO FUNDEB 10.668.222,10 462.293,70 11.130.515,80 3.1.90.11.04 - PESSOAL CARGO EFETIVO (VINCULADO AO INSS), EXCETO FUNDEB 0,00 0,00 0,00 3.1.90.11.05 - PESSOAL CARGO COMISSIONADO, EXCETO FUNDEB 4.127.577,83 291.226,43 4.418.804,26 3.1.90.11.06 - SUBSÍDIO VEREADOR 0,00 614.781,44 614.781,44 3.1.90.11.08 - SUBSÍDIO VICE-PREFEITO 76.848,95 0,00 76.848,95 3.1.90.11.09 - SUBSÍDIO SECRETÁRIO MUNICIPAL 1.146.630,03 0,00 1.146.630,03 3.1.90.11.10 - SUBSÍDIO PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 76.847,68 76.847,68 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.640.710,82 213.004,93 2.853.715,75 3.1.90.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS (EXCETO FUNDEB) 2.440,20 0,00 2.440,20 3.1.90.13.03 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O INSS (EXCETO FUNDEB) 2.567.534,60 213.004,93 2.780.539,53 3.1.90.13.99 - OUTRAS OBRIGAÇÕES 70.736,02 0,00 70.736,02 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 184.607,41 0,00 184.607,41 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 184.607,41 0,00 184.607,41 3.1.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 450,72 0,00 450,72 3.1.90.91.01 - SENTENÇAS JUDICIAIS DE PESSOAL ATIVO 450,72 0,00 450,72 3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.345.050,94 83.394,76 3.428.445,70 3.1.91.13.02 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS (EXCETO FUNDEB) 3.341.839,38 63.891,65 3.405.731,03 3.1.91.13.99 - OUTRAS OBRIGAÇÕES 3.211,56 19.503,11 22.714,67 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 17 Exclusões da Despesa Total com Pessoal Descrição Executivo Legislativo Município (-) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio. 4.787.759,22 0,00 4.787.759,22 (-) Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 4.798.524,34 27.218,55 4.825.742,89 (-) Incentivos a Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 (-) Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00 (-) Despesa de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 (-) Sentenças Judiciais Anteriores 0,00 0,00 0,00 Total das Exclusões 9.586.283,56 27.218,55 9.613.502,11 Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 18 Receitas Descrição Valor Receitas 91.152.082,30 Deduções (-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB 95 - FUNDEB 8.168.723,19 Sub Total 8.168.723,19 (-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB) 92 - Restituições 174.389,81 Sub Total 174.389,81 Total 8.343.113,00 Exclusões Receitas Corrente Intraorçamentária 7914.00.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições 110.983,03 7932.99.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 303.577,20 7932.02.00 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 0,00 7210.29.13 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 715.560,67 7210.29.01 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.608.014,67 Sub Total 3.738.135,57 Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência 1210.29.11 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.704,77 1210.29.07 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.690.256,49 1210.29.09 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 23.331,77 Sub Total 1.716.293,03 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 1922.10.00 - RESTITUIÇÕES 14.193,45 Sub Total 14.193,45 Total 5.468.622,05 Receita Corrente Líquida do Município (Receita Base de Cálculo) 77.340.347,25 Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%) Permitido pela Lei Complementar 101/2000 41.763.787,52 4.640.420,84 46.404.208,35 Total da Despesa com Pessoal 36.622.949,40 1.741.548,94 38.364.498,34 % Aplicado 47,35 2,25 49,60 % Excedente 0,00 0,00 0,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 19 O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido aplicados 47,35% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,25% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 49,60% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo). Considerações: - Tendo em vista a alteração no valor da Receita para formação do FUNDEB de R$5.832.366,82 (fl.10V), para R$8.168.723,19, embora o percentual de aplicação na Despesa com Pessoal esteja dentro do limite constitucional, o gasto total passou de 48,14% para 49,60%. O Poder Executivo passou de 45,98% para 47,35% e o Poder Legislativo de 2,18% para 2,25%. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Município: Bom Despacho Exercício: 2014 Nº do Processo: 965830 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Página 20 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Diretoria de Controle Externo de Municípios Nº do Processo: Município: Exercício: 2014 965830 Bom Despacho 7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE Foram abertos créditos suplementares / especiais no valor de R$ 2.571.178,01 sem recursos disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. CONCLUSÃO: RECOMENDAÇÕES: a) ao Chefe do Poder Executivo recomenda-se que cumpra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos suplementares. b) ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita. Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que as irregularidades poderão ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG. DCEM/ ªCFM, em / / _________________________________________________ Nome: Cargo/TC: MARCOS ANTÔNIO CORREIA LUIZ DA SILVA Analista de Controle Externo / 50234 Página 21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965830/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 Ao Ministério Público de Contas. Nos termos do inciso IX do art. 32 da LC nº 102/08, c/c art. 61, inciso IX, “a”, do RITCMG, instituído pela Resolução nº 12/08, encaminho os autos ao douto Ministério Público para manifestação conclusiva. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2016. Licurgo Mourão Relator TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965830/2016/201 Fls. ______ _____ TCEMG Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 965.830 EC/CH Pág. 1 de 3 Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente PARECER Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 965.830 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Relator(a), I RELATÓRIO Cuidam os autos das contas anuais do exercício de 2014 do Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho. O Ministério Público de Contas manifestou-se conclusivamente, conforme f. 117/117v. Em seguida, consoante despachos de f. 118, f. 244 e f. 257, o relator autorizou a juntada de documentação apresentada pelo interessado, f. 120/242 e f. 246/247v. Ato contínuo a unidade técnica deste Tribunal apresentou o estudo de f. 258/272v., o qual considerou os dados da PCA substituta, conforme f. 251/255. Vieram os autos ao Ministério Público. É o relatório. Passo a me manifestar. II FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista os novos elementos apresentados pela defesa, com fulcro no estudo realizado pela unidade técnica deste Tribunal, às f. 258/272v., o Ministério Público de contas retifica o parecer exarado às f. 117/117v., nos termos seguintes. No que se refere ao percentual de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a unidade técnica apurou o percentual de 27,06%, o qual atende ao mínimo constitucional estabelecido no art. 212 da Constituição Federal de 1988, tendo ressalvado, todavia, que “a análise técnica foi realizada com base nos dados informados pelo jurisdicionado”. Em face do apurado pela unidade técnica, retifica-se neste ponto a manifestação de f. 117/117v. Conforme registrou a unidade técnica em seu estudo de f. 258/272v., o gestor procedeu à abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis, violando, pois, o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64, que dispõe: “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Todavia, tendo em vista que a unidade técnica demonstrou em seu estudo, à f. 260v., que a despesa empenhada foi inferior aos créditos autorizados, bem como não apontou ocorrência de dano ao erário ou de desequilíbrio financeiro ou motivação que ensejasse conclusão diversa, não subsiste razão, neste caso concreto, Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 965.830 EC/CH Pág. 2 de 3 Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente para o descumprimento do art. 43, de forma isolada, ensejar a rejeição das contas do ordenador. 1 Isso porque a norma emanada do art. 43 retrocitado realiza uma situação de dependência entre a “existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa” e “abertura de créditos suplementares”. Trata-se, assim, de uma disposição legal conceitual, já que não se subsume a um determinado caso concreto. É possível, contudo, contrariar, ao mesmo tempo, os art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/1964, ou somente o art. 42, dispositivo este que enuncia que “os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo”. Além do já citado precedente desta Corte, vale notar que, na Prestação de Contas Municipal n. 729.530, foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas apresentadas pelo Prefeito de Ponte Nova, referentes ao exercício de 2006, na qual [...] os créditos autorizados atingiram o montante de R$65.569.339,38 e as despesas empenhadas o montante de R$61.957.515,10. Observa-se que não ocorreram despesas excedentes ao valor dos créditos disponíveis autorizados. Nesse contexto, deixo de considerar irregular a utilização dos créditos adicionais, pois não ultrapassou o valor dos créditos autorizados em lei, porém, recomendo ao gestor para que nos próximos exercícios proceda à abertura e utilização dos créditos com estrita observância aos ditames legais.2 Na mesma direção da recomendação realizada no julgado acima referido, o relator nos autos da prestação de contas do Executivo municipal n.835.678 adverte que, apesar de “aparentar impropriedade contábil financeira sem qualquer impacto na gestão, o fato deve ser evitado, sobretudo pela possibilidade, ainda que eventual, de evocar dúvida na interpretação da execução orçamentária”.3 Assim, em virtude disso, mostra-se necessário recomendar ao atual gestor do município em questão que, nos próximos exercícios, não repita a conduta ora em apreço. Assim sendo, entende o Ministério Público de Contas que as contas ora em análise podem ser aprovadas, com ressalva, bem como devem ser emitidas recomendações ao atual gestor do município a fim de que a conduta em apreço não seja novamente praticada. Necessário, ainda, no caso presente, expedir as recomendações sugeridas pela unidade técnica, à f. 270, bem como recomendações no sentido de que, nos próximos exercícios, seja realizado o devido controle da execução do orçamento por fonte de recurso, nos termos do art. 16, §1º, da LRF, conforme f. 260/261 e, ainda, as recomendações que constaram da manifestação de f. 117/117v., acerca do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação. Por fim, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que regem a matéria neste Tribunal, houve o atendimento aos preceitos constitucionais e legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as recomendações 1 Nesse sentido: Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 835250, 2ª Câmara, sessão de 04.11.2010, Relator Auditor Gilberto Diniz. 2 2ª Câmara, sessão de 30.09.2010, Relator Conselheiro Eduardo Carone. 3 2ª Câmara, sessão de 14.10.2010, Relator Auditor Hamilton Coelho, grifo nosso. Ministério Público Folha n. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges 965.830 EC/CH Pág. 3 de 3 Impresso frente/verso, por economia de papel e para preservar o meio ambiente sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação. Neste sentido, o Ministério Público OPINA pela aprovação, com ressalva das contas objeto do feito. Por todo o exposto, retifica-se o parecer exarado pelo Ministério Público, às f. 117/117v., nos termos constantes da fundamentação retro, e ratifica-se o referido parecer, no que não foi aqui expressamente alterado. III CONCLUSÃO Por todo o exposto, o Ministério Público OPINA pela emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva das contas mencionadas, bem como pela emissão e acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta manifestação. É o parecer. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016. Maria Cecília Borges Procuradora do Ministério Público / TCE-MG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965830/2017/205 1 Fls. _____ Gab. Conselheiro Subs. Licurgo Mourão TCEMG PROCESSO Nº: 965830 NATUREZA: Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014 À Coordenadoria de Análise de Contas de Governo Municipais. Conforme dados do SICOM/2014 do Município de Bom Despacho, no Demonstrativo dos Decretos para Abertura de Créditos Adicionais, anexado às fls. 277 a 279 (divergente do mesmo demonstrativo utilizado para o exame técnico, às fls. 14 a 16), consta a informação de decretos abertos no montante de R$37.425.377,91, sendo R$36.911.767,91 de créditos suplementares e R$513.610,00 de transferência, entretanto, esta unidade técnica considerou em sua análise apenas os créditos suplementares, no total de R$34.815.904,98. Converto os autos em diligência interna, a fim de que esta unidade técnica apresente justificativas pelo fato de não considerar na análise dos créditos suplementares o total de R$36.911.767,91, informado no SICOM/2014. Caso contrário, refaça a análise e, ainda, informe se o total de R$513.610,00, realizado por meio de decreto de transferência é decreto ou ato de alteração de fonte de recurso ou, se for uma das técnicas de realocações previstas no inciso VI do art. 167 da CR/88, informar a lei que a autorizou. Em seguida, autos conclusos. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete Conselheiro substituto Licurgo Mourão 965830/2017/205 2 Fls. _____ Gab. Conselheiro Subs. Licurgo Mourão TCEMG Belo Horizonte, 10 de março de 2017. Licurgo Mourão Relator TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA Data/Hora: 23/04/2018 00:00:00 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA Data/Hora: 06/08/2018 15:01:18 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA Relator Atual: CONS. GILBERTO DINIZ Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 128 - RI - TCEMG Data/Hora: 21/01/2020 09:00:00 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 965830 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. GILBERTO DINIZ Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA Relator Atual: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 130 - RI - TCEMG Data/Hora: 09/03/2020 08:00:07 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. ANEXO II – TERMO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS TERMO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Processo nº 965830 07/07/2021 Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 2-A da Portaria n° 20/PRES./2020, foram os presentes autos, compostos de 01 volume 290 páginas, incluindo esta, digitalizados e anexados ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, devendo seguir sua regular tramitação em formato inteiramente eletrônico a partir da presente data. A documentação original, objeto da digitalização, será encaminhada à Coordenadoria de Arquivo e Gestão de Documentos para armazenamento e posterior avaliação quanto à temporalidade de guarda. Lucas Regufe Braga Teixeira TC 2907-3 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2471422 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Substituto Licurgo Mourão 965830/2021/203 1 PROCESSO Nº: NATUREZA: 965830 Prestação de Contas Executivo Municipal ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Bom Despacho EXERCÍCIO: 2014 À Secretaria da 1ª Câmara. Consta no demonstrativo Decretos de Alterações Orçamentárias, conforme dados do SICOM/2014 do Município de Bom Despacho, que foram abertos créditos adicionais, no total de R$36.911.767,91, e transferência, no total de R$513.610,00. Cumpre ressaltar que as técnicas de realocações orçamentárias (remanejamento, transposição e transferência) devem estar autorizadas por leis específicas e a autorização contida em leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) viola normativos vigentes, conforme § 8º do art. 165 e os incisos VI e VII do art. 167 da CR/1988. Desse modo, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa consagrada no art. 5º, LV, da Constituição Federal, c/c o art. 151, §2º, e art. 166, I, §2º, do RITCMG, Res. nº 12/08, determino a citação do Sr. Fernando José Castro Cabral, Prefeito Municipal de Bom Despacho à época, CPF nº 124.366.666-87, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente alegações e/ou lei autorizativa da realocação orçamentária utilizada, conforme pontuado no presente despacho. Cientifique-lhe, na oportunidade, que a justificativa poderá ser firmada pelo responsável ou por procurador legalmente constituído, com apresentação de procuração, devendo ser protocolizada exclusivamente via e-TCE, por força do art. 3° da Portaria n. 46/PRES./2020. E, ainda, que a ausência de manifestação no prazo fixado acarretará a apreciação do processo com base no atual estágio da instrução. Manifestando-se o responsável, após a citação por via postal (AR) ou caso frustrada, por meio de edital, junte-se a documentação e, nos termos do art. 152 da Resolução nº 12/08, encaminhe-se os autos à unidade técnica para reexame e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer. Transcorrido in albis o prazo anteriormente fixado, façam os autos conclusos. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2021. Licurgo Mourão Relator Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 2520769