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materia nº 59/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaAcrescenta os §§5° e 6° ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho.
native_id5295

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Arquivo — —
2024-09-09 Proposição aprovada — —
2024-08-26 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-06-27 Parecer Apresentado — —
2024-05-02 Proferido Despacho — —
2024-04-29 Concluso para Despacho — —
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-04-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
º PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº > / DE 2024 Va
. Acrescenta os $$ 5º e 6º ao artigo 158 da Lei da
y , Orgânica do Município de Bom Despacho.
- A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
' .
Art. 1º. Ficam acrescentados ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Bom
“e! - Despacho — LOMBD - os parágrafos 5º e 6º.
“Art. 158 - Compete ao Município, respeitadas as
legislações federal e estadual, planejar, organizar,
Po ' dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar
. : serviços públicos de transporte coletivo e individual
o de passageiros, tráfego e sistema viário municipal.
€..)
. 8 5º - Fica garantida a gratuidade no transporte
, p o 4 público coletivo de passageiros no Município em dia
de eleição em primeiro turno e em dia de eleição em
segundo turno, quando houver.
$ 6º - Fica garantida a gratuidade no transporte
público coletivo de passageiros no Município no dia
do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos
p- Tutelares de Bom Despacho.
Art. 1º. Esta emenda a Lei Orgânica do icípio “e pjem Ra entra em vigor na
f
data de sua publicação.
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Vereador
fi
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z Á Vereadora
Sildete tente Social
Véêdreadora
Bo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO - MG
0)
JUSTIFICATIVA Vi
[
A presente proposta visa garantir o exercício pleno da democracia por toda a
população de Bom Despacho ao conceder a gratuidade do transporte público coletivo de
passageiros nos dias em que forem realizadas as eleições.
Não pode o exercício do direito de voto estar condicionado de qualquer maneira à
situação socio-econômica do eleitor, devendo o Poder Público garantir que o pagamento
de passagem seja um fator impeditivo da manifestação do voto.
onstitucionalidade da proposta é evidente, uma vez que o transporte público
municipal é competência municipal.
Sobre a gratuidade, importante apontar a manifestação do Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso, que ao julgar a ADPF 1013 MC/DF, teceu as
seguintes considerações:
"Por fim, ressalto que é altamente recomendável que todos os municípios que
tiverem condições de ofertar o transporte público gratuitamente no dia das eleições o
façam desde já. Nesse sentido, destaco o exemplo do Município do Rio de Janeiro, cujo
prefeito anunciou, que concederá isenção tarifária aos passageiros nos dois turnos das
eleições deste ano[1]. O Município de Porto Alegre, citado na inicial por ter revogado o
passe livre anteriormente previsto, também se comprometeu a adotar providência
semelhante, como informa nos autos o Ministério Público do Rio Grande do Sul,
devendo-lhe, portanto, cumprimento. Embora não possa determinar, neste momento, a
execução obrigatória de tal medida por todos os municípios do país, reconheço a
importância da iniciativa e encorajo a sua adoção imediata conforme as possibilidades de
cada ente."
Dessa forma, pedimos aos nobre pares o apoio a esta medida de fortalecimento da
democracia.
Uh,
Of. Eder Tipura
Vereador
A
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af Sa
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Vereadora
Sildete Asene Social
dreadora
Vereadora

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