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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa"Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Bom Despacho e dá outras providências."
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Encaminhado — c
2019-06-06 Aguardando Parecer — Vista à Assessoria Jurídica, após vista à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e, sucessivamente, à Comissão de Administração, Obras, Trânsito e Serviço Público, para que manifestem na forma regimental, em até quinze dias corridos contados da ciência deste despacho, a qual se dará formalmente, pelo menos por simples cota nos autos.
2019-04-01 Encaminhado — Encaminhe-se

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA.ci4O\ (( 
.... 
Projeto de Lei n° 0 à /2019 
(Da Vereadora Rose Delegada) 
Dispõe sobre critérios para desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora 
da parada de ônibus, em período noturno nos 
veículos de transporte coletivo do Município de 
Bom Despacho e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. As empresas de transporte coletivo do Município de Bom Despacho estão 
dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou preestabelecidas dos 
pontos de ônibus para efeitos de desembarque de mulheres, idosos e pessoas com 
deficiência, no período noturno, após as 22(vinte e duas) horas e antes das 6(seis) horas. 
Art. 2. Todos os transportes coletivos poderão parar para o desembarque de mulheres, 
idosos e pessoas com deficiência, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto 
de parada, desde que respeitados os itinerários originais das linhas e as regras 
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. 
Art.3 2 . As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade, 
no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno de 
• mulheres, idosos e pessoas com deficiência 
Art.4. O descumprimento da norma acarretará multa à empresa concessionária do transporte 
coletivo, cujo valor será fixado mediante decreto do poder executivo. 
§ 1. A multa somente será aplicada, após procedimento administrativo, instaurado 
mediante pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas 
circunstancias. 
§ 2. O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art.5 2 . Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
Bom Despacho, 01 de abril de 2019. 
(~J)~ 
Vereadora Dra. Rose Delegada 
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 
Sra. Presidente, 
A crescente onda de violência em nossa cidade nos faz buscar iniciativas que visem 
minimizar as ações de bandidos na tentativa de garantirmos maior segurança aos 
cidadãos. 
Este projeto de lei busca regulamentar a parada dos veículos do transporte público 
municipal fora dos pontos de embarque e desembarque a passageiros mais frágeis, em 
horários em que as ruas apresentam pouco movimento e policiamento. 
O projeto apresentado visa garantir as mulheres, idosos e pessoas com deficiência maior 
proteção as suas vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Sabemos que à 
• noite os riscos de violência são mais frequentes e os grupos de pessoas elencadas nesta 
lei, usuárias do transporte coletivo, são alvos fáceis para os criminosos e têm maiores 
dificuldades de se defenderem. 
Apesar de este projeto não resolver os problemas de segurança pública, ele minimiza os 
riscos e proporciona maior sensação de segurança, haja vista, que os passageiros 
indicarão o local mais próximo as suas residências para desembarcarem, respeitados 
evidentemente, os itinerários originais da linha e as leis de trânsito. 
o 

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