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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA.ci4O\ ((
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Projeto de Lei n° 0 à /2019
(Da Vereadora Rose Delegada)
Dispõe sobre critérios para desembarque de
mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora
da parada de ônibus, em período noturno nos
veículos de transporte coletivo do Município de
Bom Despacho e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1. As empresas de transporte coletivo do Município de Bom Despacho estão
dispensadas de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou preestabelecidas dos
pontos de ônibus para efeitos de desembarque de mulheres, idosos e pessoas com
deficiência, no período noturno, após as 22(vinte e duas) horas e antes das 6(seis) horas.
Art. 2. Todos os transportes coletivos poderão parar para o desembarque de mulheres,
idosos e pessoas com deficiência, nos locais indicados por estes, ainda que fora do ponto
de parada, desde que respeitados os itinerários originais das linhas e as regras
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art.3 2 . As empresas de transporte coletivo deverão divulgar, em local de alta visibilidade,
no espaço interno dos veículos, a garantia da nova regra do desembarque noturno de
• mulheres, idosos e pessoas com deficiência
Art.4. O descumprimento da norma acarretará multa à empresa concessionária do transporte
coletivo, cujo valor será fixado mediante decreto do poder executivo.
§ 1. A multa somente será aplicada, após procedimento administrativo, instaurado
mediante pedido de providências, no qual conterá a exposição do fato com todas as suas
circunstancias.
§ 2. O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.5 2 . Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Bom Despacho, 01 de abril de 2019.
(~J)~
Vereadora Dra. Rose Delegada
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Sra. Presidente,
A crescente onda de violência em nossa cidade nos faz buscar iniciativas que visem
minimizar as ações de bandidos na tentativa de garantirmos maior segurança aos
cidadãos.
Este projeto de lei busca regulamentar a parada dos veículos do transporte público
municipal fora dos pontos de embarque e desembarque a passageiros mais frágeis, em
horários em que as ruas apresentam pouco movimento e policiamento.
O projeto apresentado visa garantir as mulheres, idosos e pessoas com deficiência maior
proteção as suas vidas, patrimônios, integridades físicas e psíquicas. Sabemos que à
• noite os riscos de violência são mais frequentes e os grupos de pessoas elencadas nesta
lei, usuárias do transporte coletivo, são alvos fáceis para os criminosos e têm maiores
dificuldades de se defenderem.
Apesar de este projeto não resolver os problemas de segurança pública, ele minimiza os
riscos e proporciona maior sensação de segurança, haja vista, que os passageiros
indicarão o local mais próximo as suas residências para desembarcarem, respeitados
evidentemente, os itinerários originais da linha e as leis de trânsito.
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