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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-13
EmentaRevoga a Lei Municipal 1920/2003, autoriza o município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
native_id5301

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Arquivo — —
2024-06-10 Proposição aprovada — —
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Parecer Apresentado — —
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-06 Parecer Apresentado — —
2024-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-06 Parecer Apresentado — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-15 Parecer Apresentado — —
2024-05-14 Aguardando Parecer — —
2024-05-13 Proferido Despacho — —
2024-05-13 Concluso para Despacho — —
2024-05-13 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito oy
Projeto de Lei nº 19 12.024 À
Revoga a Lei Municipal 1.920/2003,
autoriza o Município de Bom Despacho a
ceder servidor público para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.920 de 18 de fevereiro de 2.003.
Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho/MG autorizado a ceder 13 (treze) servidores
públicos municipais, lotados na Secretaria Municipal de Educação, compreendendo 1 (um)
Diretor Escolar, 1 (um) Especialista em Educação Básica — EEB, 6 (seis) Professores de
Educação Básica - PEB I, 3 (três) Professores de Educação Básica - PEB II, 1 (um) Auxiliar de
Secretaria e 1 (um) Auxiliar de Serviço Escolar (ASE), para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, auxiliando no desenvolvimento das atividades propostas pela entidade,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no atendimento aos alunos com
deficiência intelectual e múltipla na Educação Especial.
Art. 3º A cessão será regida pelas normas constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, pelo Decreto Municipal nº 8.271, de 10 de julho de 2.019, e pela
Portaria 69/2017/SMA, de 24 de agosto de 2.017, sendo aplicada subsidiariamente a Lei Federal
nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 4º O ônus da remuneração dos servidores cedidos caberá ao Município de Bom
Despacho.
Art. 5º A cessão dos servidores terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da
sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que manifestado interesse das
partes, observado o interesse público e formalizado em termo aditivo competente.
Art. 6º A frequência e assiduidade dos servidores cedidos serão controladas pela
cessionária e informadas mensalmente por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município,
arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes,
pelo período de 12 (doze) meses após o seu encerramento.
$ 1º A cessionária ficará responsável pela avaliação periódica de desempenho dos
servidores, durante o período da cessão.
$ 2º A cessionária deverá enviar informações ao Setor de Recursos Humanos do Município
sobre quaisquer ocorrências verificadas na vida funcional dos servidores cedidos, para registro
em seus assentamentos funcionais.
$3º Os servidores cedidos deverão executar funções compatíveis àquelas exercidas no
órgão de origem, com mesma carga horária, exceto para atender o interesse da Administração
Municipal previamente autorizados.
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Es
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito OS
Art. 6º O Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação deverá ser assinado pelo cedente e
pelo cessionário e será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOMe.
Art. 7º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo
interesse público, sem que isso gere quaisquer direitos aos servidores públicos municipais
cedidos ou ao cessionário, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 8º As demais condições da cessão serão vinculadas ao termo de cessão competente,
seja ele Acordo de Cooperação ou Convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.920 de 18 de fevereiro de 2.003
Bom Despacho, 06 de maio de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
Assinado digitalmente por BERTOLINO DA COSTA.
BERTOLINO DAS sas ouso cornea
'V5, 0U=32143163000110, OU=Presencial,
MINAS
COSTA NETO: Elsiacas sos
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
06
DECLARAÇÃO al
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei 101, de 4 de maio de 2.000, que
as despesas originadas do projeto de lei nº XXXX/2.024, que “Revoga a Lei Municipal
1.920/2003, autoriza o Município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE e dá outras providências”, estão adequadas à Lei
Orçamentária Anual, alocados recursos suficientes no exercício, bem como que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei 101/2.000, que não haverá aumento de
despesa, eis que os servidores já estão ativos no quadro de pessoal do município, estando
previstos os seus vencimentos na folha de pagamento atual, não afetando as metas de resultados
fiscais propostos para o exercício de 2.024 a 2.026.
Por fim, a dotação orçamentária referente ao presente Projeto de Lei é a
04.01.0004.0122.0001.2022.3319011, Ref: 165, Fonte: 1500000.
Atenciosamente, Assinado astlment por BERTOLINO DA COSTA
B E RTOL I N O DAgEs RECIBA. O-ICP Brasi, OU=AC CERTIFICA MINAS
COSTA NETO: É a
Razão: Eu pr dede Ccumanto.
Bertolino E Corta Neto
Prefeito Municipal
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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