Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ado 12024
Revoga a Lei Municipal nº 2.205/2011,
autoriza o Município de Bom Despacho a
ceder servidor público para a Aliança
Bondespachense de Assistência de
Promoção - ABAP e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
a) Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.205/2011.
Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho/MG autorizado a ceder 3 (três) servidores
públicos municipais, lotados nas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Educação,
compreendendo 1 (um) Monitor da Área da Educação e 2 (dois) Agentes de Serviços Gerais,
para a Aliança Bondespachense de Assistência de Promoção — ABAP, auxiliando no
desenvolvimento das atividades propostas pela entidade, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, no atendimento social com aplicação de serviços de convivência e fortalecimento
de vínculos às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social,
com idade de 6 a 17 anos do Município de Bom Despacho.
Art. 3º A cessão será regida pelas normas constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, pelo Decreto Municipal nº 8.271, de 10 de julho de 2.019, e pela
Portaria 69/2017/SMA, de 24 de agosto de 2.017, sendo aplicada subsidiariamente a Lei Federal
nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 4º O ônus da remuneração dos servidores cedidos caberá ao Município de Bom
(O Despacho.
Art. 5º A cessão dos servidores terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da
sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que manifestado interesse das
partes, observado o interesse público e formalizado em termo aditivo competente.
Art. 6º A frequência e assiduidade dos servidores cedidos serão controladas pela
cessionária e informadas mensalmente por escrito ao setor de Recursos Humanos do Município,
arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes,
pelo período de 12 (doze) meses após o seu encerramento.
8 1º A cessionária ficará responsável pela avaliação periódica de desempenho dos
servidores, durante o período da cessão.
8 2º A cessionária deverá enviar informações ao Setor de Recursos Humanos do Município
sobre quaisquer ocorrências verificadas na vida funcional dos servidores cedidos, para registro
em seus assentamentos funcionais.
Avendia Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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$3º Os servidores cedidos deverão executar funções compatíveis àquelas nes no
órgão de origem, com mesma carga horária, exceto para atender o interesse da Administração
Municipal previamente autorizados.
Art. 6º O Termo de Convênio ou Acordo de Cooperação deverá ser assinado pelo cedente e
pelo cessionário e será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município — DOMe.
Art. 7º A cessão de que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo
interesse público, sem que isso gere quaisquer direitos aos servidores públicos municipais
cedidos ou ao cessionário, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 8º As demais condições da cessão serão vinculadas ao termo de cessão competente,
seja ele Acordo de Cooperação ou Convênio.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.205/2011.
Bom Despacho, 06 de maio de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
inado digitalmente por BERTOLINO DA
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Desde sua localização de assinetura aqui
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avendia Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei 101, de 4 de maio de 2.000, que
as despesas originadas do projeto de lei nº XXXX/2.024, que “Revoga a Lei Municipal nº
2.205/2011, autoriza o Município de Bom Despacho a ceder servidor público para a Aliança
Bondespachense de Assistência de Promoção - ABAP e dá outras providências”, estão
adequadas à Lei Orçamentária Anual, alocados recursos suficientes no exercício, bem como que
o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei 101/2.000, que não haverá aumento de
despesa, eis que os servidores já estão ativos no quadro de pessoal do município, estando
previstos os seus vencimentos na folha de pagamento atual, não afetando as metas de resultados
fiscais propostos para o exercício de 2.024 a 2.026.
Por fim, a dotação orçamentária referente ao presente Projeto de Lei é a
04.01.0004.0122.0001.2022.3319011, Ref: 165, Fonte: 1500000.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente por BERTOLINO DA COSTA
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Bertolino da Costa Net Neto
Prefeito Municipal
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avendia Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho — MG
Telefone: 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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