CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADOR VINÍCIUS PEDRO
REQUERIMENTO Nº Sa no24
O vereador que subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e
demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação
do Plenário, de uma moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência do movimento
ofensivo ao Conselho Federal de Medicina — CFM, iniciado a partir da publicação da Resolução nº
2.378/2024, oriunda do CFM.
Justificativa: Justifica-se a presente moção devido ao surgimento de movimentos contrários à
Resolução do CFM de nº 2.378, de 21 de março de 2024. Ressalta-se que esses movimentos
objetivam menoscabar, desqualificar e nitidamente ameaçar o direito à vida. Salienta-se que a
referida Resolução proveniente do CFM traz em seu bojo uma vedação ao procedimento
denominado de “assistolia fetal”, ou seja, um procedimento médico que acarreta o feticídio.
Nesses moldes observa-se o conteúdo previsto no artigo 1º da Resolução em comento:
Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia
fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos
procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto
em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade
de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas
(Resolução nº 2.378/24, CFM).
A assistolia, consoante às informações oriundas de estudiosos da área da saúde, se trata da
introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do nascituro, ocasionando em parada
cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido para facilitar a prática do
aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria
que ser morto fora do útero. Trata-se de um método traumático e cruel, inclusive para os
profissionais da área da saúde que atuam nesse âmbito.
Recentemente, teve-se uma manifestação do Ministério Público, onde ponderou-se que o
Código Penal de 1940, ao não punir o aborto decorrente de casos de estupro, não objetivou
impor limites à prática, haja vista que através do artigo 128, dispõe sobre o tema, mas não aborda
sobre a questão dos limites de idade gestacional. Por outro lado, vislumbra-se que o Ministério
da Saúde desaconselha veementemente a prática de aborto após a vigésima semana de gestação.
Salienta-se que o nosso Código Penal Brasileiro data de 1940, ou seja, uma época onde a
mortalidade materna em consequência de um parto cesáreo, único modo possível de se realizar
um aborto tardio, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia
decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais
antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a
zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por
este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo
impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este
foi o motivo pelo qual o legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do
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aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente
impossíveis.
Diante de todos os elementos expostos, compreendemos que o Conselho Federal de
Medicina, ao dispor por intermédio da Resolução nº 2.378/2024 que “a realização do
procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”, visa salvaguardar o
direito à vida e se posicionar contra uma conduta desumana e cruel.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada
“assistolia fetal”,
Portanto, serve-se do presente requerimento para manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, em prol do direito à vida, previsto no
caput do artigo 5º da Magna Carta de 1988 e também por intermédio do artigo 3º da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, onde preceitua-se que “Todo ser humano tem direito à vida
[...]” (DUDH, 1948).
Ademais, não se pode ignorar que todo poder emana do povo e que tal poder deve ser
exercido por aqueles que os representam. Diante disso, observa-se que os cidadãos, por diversas
vezes, manifestaram majoritariamente contra a prática de aborto, ou seja, em prol do direito à
vida, desde a concepção.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO ao Congresso Nacional e ao
Conselho Federal de Medicina.
Bom Despacho, 13 de maio de 2024.
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
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