CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº 53 /2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro()camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146
e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência
solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à
Secretária da Administração, nos seguintes termos:
Requer à Secretaria da Administração que apresente as seguintes informações sobre a
Sindicância Investigativa - Processo nº 20001.000001/2024-37:
A referida sindicância tem como objetivo apurar os supostos fatos com indícios de
irregularidades cometidas durante a execução do contrato nº 85/2022, conforme estabelecido nos
termos da legislação vigente.
Conforme se depreende dos seguintes artigos:
Art. 197 O Prefeito designará uma Comissão composta de três membros, sendo que,
pelo menos, dois deles, funcionários estáveis que não estejam, na ocasião, ocupando
cargo ou exercendo funções exoneráveis, ad nutum.
$1º — Ao designar, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.
$2º — O Presidente da comissão designará o servidor que deve atuar de secretário.
Art. 198 O prazo para conclusão do processo administrativo será de trinta dias,
prorrogáveis por mais trinta, mediante autorização de quem tenha determinado a
instauração a instauração do processo.
Art. 199 A Comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, promover
levantamento ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando, o sigilo,
sempre que necessário.
Note que, o processo administrativo é de 30 dias, prorrogável por mais 30. Portanto, está,
em tese, limitado a 60. A sindicância investigativa, ou investigação sumária, não merece tratamento
mais alongado no Estatuto, mas o nome já diz: é uma investigação sumária. Portanto, não pode
jamais ser maior do que um processo administrativo.
Conforme os princípios da transparência e da prestação de contas, nesse sentido, gostaria
de solicitar as seguintes informações:
1. Detalhes sobre o andamento da Sindicância Investigativa em questão,
incluindo as etapas já concluídas e as próximas previstas.
2. Atual situação da apuração da materialidade das irregularidades alegadas.
3. Esclarecimentos sobre eventuais danos ao erário público decorrentes das
irregularidades investigadas.
4. Prazo previsto para a conclusão da sindicância e emissão do respectivo
relatório final.
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Ressalto a importância dessas informações para garantir a transparência e a eficiência na
gestão dos recursos públicos, bem como para assegurar a responsabilização dos envolvidos, caso se
confirmem as irregularidades.
Portaria nº 0002/2024/SMA, de 2 de janciro de
2.024
instuura Sindicância Investigasiva é
da outras providências
de Sousa, João Vitor da Silva Morato para apuração
dos fatos relatados e como Presidente a servidora
Sabriny Rodrigues de Souza
Ar. 3º Nomear o servidor Edgar Lacerda Queiroz
como Assessor Jurídico da Comissão.
O Secretário Municipal de Administração, no uso Am. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias
de suas atribuições. especialmente o disposto no para concluir a apuração dus fatos. dando ciência a
artigo 91 da Lei Orgânica Municipal; Adminisração.
Considerando “possíveis irregularidades” ocorridas RN ae
. RD ri Para bem cumprir as suas atribuições, a
durante à execução do contrato nº 85/2022, oriundo a E o
do Processo 42/2022. Adesão à Ata de Registro de ) lerá acesso a toda documentação necessária
Preços nº 54/2022 finnado entre o Município de Bom à elucidação dos fatos.
Despacho e à empresa Dutra Comércio: Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sus
Considerando “us informações constantes” do publicação.
memorando nº 176/202X/PGM, baseado no relatório
final da CPL instaurada em 6 de fevereiro de 2.022,
por meio da Portaria nº 5/2023 e encaminhado à POM
eoinformado através do oficio nº 842023 da lavra da
Bom Despacho, 2 de janeiro de 2.024, 112º ano de
emancipação do Municipio
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. ”
residente da Câmara Municipal de Bom Despacho Wallace Campos Rodrigues
acompanhado de mídia digital < da documentação o ,
Secretário Municipal de Administração
comprobatória (1009 páginas) inclusive os
depoimentos prestados na CPI:
Considerando que o referido memorando, acima
citado. encaminhado a esta Secretaria relata a
necessidade de apuração dos fatos levantados na CPI,
“por possiveis irregularidades”
instaurar processo de Sindicância:
sendo necessário
RESOLVE:
Am. 2º Designar a Comissão Especial composta per
Charles Vinícius Campos. Paula Pantuzza Dias
Cunha, Pedro Igor Santos e Silva, Sabriny Rodrigues
JUSTIFICATIVA: Cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, $2º da Lei Or-
gânica Municipal, solicita esclarecimentos referente ao requerimento.
Bom Despacho, 13 de maio de 2024.
Pallharo
Paré
Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
Be, Elo Lpue
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