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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO / MG
VEREADORA PARÉ
Requerimento Nº + noz
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(acamarabd mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
A Vereadora ora subscritora, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145,
146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa
Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja
enviado à Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente,
que proceda o ligamento de água potável, esgoto e energia elétrica na residência de Maria Zilda
Pereira da Silva, idosa, portadora do CPF 097.516.526-77, residente na Rua Raimundo Cesário,
nº 791 e bairro São Bento.
JUSTIFICATIVA
Esta função está relacionada
com o controle parlamentar, isto
é, a atividade que o Poder
Legislativo exerce para fiscalizar
o Executivo e suas ações
administrativas, conforme se
denota do artigo 31 da
onstituição Federal de 1988.
Logo, cumprindo o dever de
fiscalizar, conforme artigo 62,
Au QUAD CAMERÁ $2º da Lei Orgânica Municipal,
com o presente requerimento,
sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme
artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Bom Despacho, 20 de maio de 2024.
a
ht
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Aparecida Adriana Lúcio
Vereadora
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdesnacho.me.leg.br — narevereadora(o)camarabd.me .gov.br
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