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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaReserva cota de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, revoga a Lei Municipal n° 2.583, de 20 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proferido Despacho — —
2024-05-27 Concluso para Despacho — —
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
04
, dv”
Projeto de Lei neo roza
Reserva cota de vagas para negros nos
concursos públicos e processos seletivos,
para provimento de cargos efetivos e em-
pregos temporários no âmbito da Adminis-
tração Pública Municipal direta e indireta,
revoga a Lei Municipal nº 2.583, de 20 de
abril de 2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Nos concursos públicos e nos processos seletivos para provimento de cargos efeti-
vos e temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, na forma des-
ta Lei, ficam reservadas aos negros o mesmo percentual de cotas da regulamentação Federal, das
vagas oferecidas.
81º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concur-
so público ou processo seletivo simplificado for igual ou superior a 3 (três).
$2º Havendo fração ao calcular o percentual, se a parte fracionária for igual ou maior do
que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado para o próximo número inteiro maior;
sendo a parte fracionária menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), o resultado será arredondado pa -
ra o próximo inteiro menor.
83º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concur-
sos públicos e processos seletivos simplificados, os quais indicarão o total de vagas correspon-
dentes à reserva para cada cargo público oferecido.
84º Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam-se aos processos sele-
tivos que visem a contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração direta e
indireta do Município.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autode -
clararem pretos ou pardos no ato da inscrição nos concursos públicos e processos seletivos, con-
forme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística
— IBGE.
Parágrafo único - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será elimi-
nado do concurso público ou processo seletivo e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento adminis -
trativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
Art. 3º O destinatário desta lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os
candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certa -
me.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às va-
gas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou
processo seletivo.
$1º Os candidatos negros inscritos e aprovados dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
$2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato negro aprovado em vaga reservada,
a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado e classificado em posição posterior, se
houver.
83º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocu-
par as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e se-
rão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º Havendo empate na classificação das vagas reservadas, serão aplicados para o de-
sempate os critérios previstos no edital do certame para as vagas destinadas à ampla concorrên-
Oscia.
Art. 6º O candidato inscrito como negro e habilitado nas provas será convocado por meio
de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município - DOMe, com antecedência mínima de
10 (dez) dias, para verificação da veracidade da autodeclaração de ser preto ou pardo a ser reali-
zada por Comissão de Heteroidentificação, cujo procedimento será regulamentado por Decreto.
Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e pro-
porcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e número de vagas reser -
vadas a candidatos com deficiência e candidatos negros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei 2.583, de 20 de abril de 2017.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplica aos concursos públicos e processos seletivos cujos
editais houverem sido publicados antes da sua vigência.
Bom Despacho, 24 de maio de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
Assinado ciptaimente por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO AME arc cammes
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Razão: EU sou o autor deste documento
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Font PDF Reader Versão: 11.2.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Vpmbd.mg.gov.br
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