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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial o orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5321

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Arquivo — —
2024-06-03 Proposição aprovada — —
2024-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-29 Parecer Apresentado — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Parecer Apresentado — —
2024-05-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-28 Parecer Apresentado — —
2024-05-28 Aguardando Parecer — —
2024-05-28 Proferido Despacho — —
2024-05-27 Concluso para Despacho — —
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais FZ)
Gabinete do Prefeito q
Projeto de Lei nº 3/2024
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$103.185,00 (cento e três mil, cento e oitenta e cinco reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO |FONTE| VALOR
popa lar + E Politica 0502.13.392.0015.2039.33504300 1719000 3.185,00
“Fundo Municipal de Política.
05.02.13.392.0015.2039.33504300 2719000 100.000,00
* Cultural
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I — do excesso de arrecadação na fonte 1719000 — Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 3.185,00 (três mil, cento
e oitenta e cinco reais), conforme disposto no inciso II do 81º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
II — do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor
de R$100.000,00 (cento mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Bom Despacho, 27 de maio de 2024, 112º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA “ssa
COSTA NETO: É: E fo o
50700553649 Et
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal da Fazenda 19) 4
TIA
DECLARAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Declaro para os devidos fins que os dados constantes na tabela abaixo são de saldos suficientes
de superávit financeiro do exercício anterior para abertura de crédito adicional nas fontes para
exercício 2024.
FONTE de recursos — Superávit do Exercício Mala Valor Ralado
A Informado do mc Abertura
Anterior na Utilizado a
Superávit através do PL
Transferências da Política Nacional
2719000 | Aldir Blanc de Fomento à Cultura - |401.707,07 0,00 100.000,00
Lei nº 14.399/2022 Vinculado
Assinado digiaimente por ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA 06811374608
ON: CABR, OsICP-Brasi, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, 0U=32143163000110,
OU=Presencial. OU=Cerificado PF AS, CNSELISANGELA CASSIA DE
Data x
Font PDF Reader Versão: 112.1
Elisângela Cássia de Oliveira
CRC MG 112045/0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520-1404 — www.bomdespacho.mg.gov.br — fazenda(ypmbd.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: 5015,20159,20160
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Demais Créditos a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Total do Ativo Circulante
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Investimentos Temporários a Longo Prazo
Estoques
VPD pagas antecipadamente
nvestimentos
Imobilizado
Intangível
Diferido
Total do Ativo Não Circulante
TOTAL DO ATIVO
Passivo Circulante
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Transferências Fiscais a Curto Prazo
Transferências Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Curto Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Não Circulante
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Não Circulante
Patrimônio Líquido
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercício
Resultado de Exercícios Anteriores
Ajustes de Exercícios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Total do Patrimônio Líquido
IPM Sistemas Ltda
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Trab., Prev. e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Do
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício Atual
143.785.350,25
70.112.764,33
63.509.512,55
7.176.602,44
0,00
2.986.470,93
0,00
143.785.350,25
121.104.283,11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
121.104.283,11
0,00
0,00
121.104.283,11
3.793.804,63
2.162.761,75
0,00
866.267,61
0,00
0,00
0,00
0,00
764.775,27
3.793.804,63
474.127.591,83
4.789.719,45
4.012.838,16
0,00
0,00
465.325.034,22
0,00
0,00
474.127.591,83
(213.031.763,10)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(213.031.763,10)
288.151.190,03
(501.182.953,13)
0,00
0,00
0,00
(213.031.763,10)
264.889.633,36
Identificador: WPR1501105-567-CATVUMAQBEVLE-7 - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA
Exercício Anterior
121.365.930,23
65.568.122,95
50.507.285,40
3.520.730,43
0,00
1.769.791,45
0,00
121.365.930,23
109.439.410,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.439.410,52
0,00
0,00
109.439.410,52
230.805.340,75
2.072.838,90
919.622,08
0,00
799.638,34
0,00
0,00
0,00
0,00
353.578,48
2.072.838,90
729.932.269,94
5.362.686,11
0,00
0,00
0,00
724.569.583,83
0,00
0,00
729.932.269,94
(501.199.768,09)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(501.199.768,09)
(660.456.700,91)
159.256.932,82
0,00
0,00
0,00
(501.199.768,09)
230.805.340,75
MINA/DNDA 14:14:28 03:00
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: 5015,20159,20160
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023
Ativo (1)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
70.112.764,33
194.776.869,03
264.889.633,36
11.522.213,84
474.640.325,73
486.162.539,57
Saldo Patrimonial (Il) = (1 - 11)
O
Atos Potenciais Ai É
Garantias e Contragarantias recebidas
Mireitos Conveniados e outros instrumentos congêneres
vireitos Contratuais
Outros atos potenciais ativo
Total dos Atos Potenciais Ativos
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigações conveniadas e outros instrumentos congêneres
Obrigações contratuais
Outros atos potenciais passivos
+
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
(221.272.906,21)
1.780.443,35
0,00
0,00
0,00
0,00
33.801.565,87
0,00
65.580.226,00
165.225.114,75
230.805.340,75
5.409.003,10
730.269.308,77
735.678.311,87
(504.872.971,12)
0,00
1.780.443,35
0,00
0,00
21.032.692,69
0,00
Total dos Atos Potenciais Passivos
33.801.565,87
21.032.692,69
(Lei nº 4.320/1964)
15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15000001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos
(315010000000 - Outros Recursos não Vinculados
15400000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
15400001070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
15420000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
15420001070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT -
Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício
15500000000 - Transferência do Salário-Educação
15520000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
15530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
15690000000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
15710000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
15760010000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de
educação
16000000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16010000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
16040000000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias
IPM Sistemas Ltda
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
Exercício Atual
7.089.285,74
0,00
0,00
3.660.294,02
83.239,85
966.384,22
1.698,83
0,00
972.556,05
10.787,29
20.594,08
1.179.001,33
539.068,67
733.190,73
(307.218,56)
745.839,27
(40.595,74)
Identificador: WPR1501105-567-CATVUMAQBEVLE-7 - Emitido por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA
16.468.575,66
55.227,63
(72.269,33)
4.244.334,10
272.884,24
474.385,55
(1.698,83)
1.698,83
720.190,88
3.025,49
55.875,70
789.848,21
2.008.836,93
338.794,25
(296.928,52)
1.055.703,23
12.331,71
MINA/9N74 14:44:38 .N3:0n
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO Pág 314
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: 5015,20159,20160 >
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023 19)
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
[LT Esrciciontua Exercício Anterior
16050000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao 538.241,90 0,00
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
16210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 16.854.869,56 13.186.705,81
do Governo Estadual
16310000000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e 102.764,43 42.665,94
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
16320000000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 5.524,45 4.860,82
Congêneres vinculados à Saúde
16360000000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres 5.910,40 5.818,90
vinculados à Saúde
16590000000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 109.015,50 109.015,50
16600000000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 834.862,96 725.736,03
Social - FNAS
16600003110 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 0,00 50.185,76
Social - FNAS
16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência 507.091,56 335.032,81
ocial
16650000000 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 0,00 67.432,15
17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 186.298,40 399.850,82
da União
17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres 79.163,62 0,00
dos Estados
17040000000 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras 847.086,70 2.761.674,14
pela Exploração de Recursos Naturais
17060003110 - Transferência Especial da União 867.123,33 1.035.512,28
17070000000 - Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em 0,00 1.561,41
Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, |, b, da LC nº 173/2020)
17080000000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de 74.582,06 233.673,23
Recursos Minerais
17100000000 - Transferência Especial dos Estados 0,00 892.053,66
17100003210 - Transferência Especial dos Estados 1.206.927,94 0,00
17100003220 - Transferência Especial dos Estados 781.782,59 0,00
17100100000 - Transferência Especial dos Estados 528.817,64 5.439.724,91
17110000000 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de 1.297.957,96 0,00
Repartições de Receitas
17150000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - 10.412,50 0,00
Art. 5º - Audiovisual
17160000000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - 1.923,22 0,00
rt. 8º - Demais Setores da Cultura
17170000000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 0,00 679.649,79
123/2022
17180000000 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso 0,00 177.537,90
V, EC nº 123/2022
17190000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 401.707,07 0,00
Cultura - Lei nº 14.399/2022
17500000000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - 99.305,83 71.616,99
CIDE
17510000000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 8.859.300,73 5.438.396,78
Pública - COSIP
17520000000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 975.107,54 520.341,57
17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 3.709.731,48 1.036.558,70
17540000000 - Recursos de Operações de Crédito 587.527,77 646.134,39
17550000000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 174.355,49 165.249,93
17590050000 - Recursos Vinculados a Fundos 3.221.859,79 0,00
25000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 30.800,00 (91,89)
25530000000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa 684,21 0,00
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
25760010000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de 3.819,07 0,00
educação
26000000000 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de 1.764,51 (1.075,62)
Contrato de Partilha de Produção
"DDD
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPR1501105-567-CATVUMAQBEVLE-7 - Emitido vor: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA MnaIDNIA 14-14:38 .N3:nn
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO Pág 414
Prestação de Contas
AN 14 - Balanço Patrimonial
Entidade: 5015,20159,20160
Período de Referência: Janeiro a Dezembro de 2023 23
7
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
(Lei nº 4.320/1964)
Do Estrcicio Atual Exercício Anterior
26210000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 7.737,24
do Governo Estadual
26590000000 - Outras Transferências de Recursos do SUS
27060003110 - Transferência Especial da União
27100003210 - Transferência Especial dos Estados
27100003220 - Transferência Especial dos Estados
Total das Fontes de Recursos
8.250,16
275,22
Notas:
[o
Assinado digitalmente por ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA:
06811374608 É
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5,
0U=32143163000110, OU=Presencial, OU=Certificado PF A3,
CN=ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA:06811374608
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2024.04.01 14:21:12-03/00" *- tis
Foxit PDF Reader Versão: 11.2.1
MINAIDNDA 14:14:38 NINO
por: ELISANGELA CASSIA DE OLIVEIRA
IPM Sistemas Ltda

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