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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Fo)
Gabinete do Prefeito Jr
Projeto de Lei nº -24 /2.024.
Revoga a Lei nº 1.730 de 14 de julho de
1.998 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei, para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.730 de 14 de julho de 1.998 que “Dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, Institui a Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON e dá outras providências”, assim que promulgado o Projeto de
Resolução que Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon Câmara) no âmbito da
Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Bom Despacho, pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de junho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO
DA COSTA E,
NETO:5070
553649
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av, Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá - Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
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