CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Projeto de Resolução nº. 54 dor 4
OL
(Mesa Diretora)
vd
altera a Resolução nº 9372019 e da outras
providências
aço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e cu promulgo a seguinte
resolução
1º O art2º. inc. V da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alinea “b
»guinte redação
bh) Procon Câmara
(a) Art
2º O art. 15 da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar com a seguinte redação
tre. 15. As Unidades de Atendimento tem por objetivo oferecer um espaç
adequado para que os cidudãos possam buscar informações, realizar sotic tuções
/
er ortentações e resolver problemas retac 1onadoS “OS SEFVIÇOS ofere
dos
O Centro de
atribuição
rendimento do Cidadão tem por «
Garantir que o cidadão seja ouvido é respeitado
Encaminhar do Presidente é ds Comissões sugestões c denuncias, bem
mo propor medidus necessarias
à melhoria dos trabalhos lc
Garantir que cidudaos e entidades sejam respondidos quanto us sus
dúvidas, sugestões e denuncias
H Propor medidas pura sanar as violações, 1
onstutudos, inclusive por representação judicial
' Propor d Presidência uudicicias publicas com
coutidudes Cc abusos
Us ESONS SCUIHCIHHOSN
SOC sedude
À Propor, quando cabível, a abertura de ação qudicidt na tefesu du
cidadania
mentos punto do Fribunal de «
ontas, Ministério Públu
competentes
ou outros Orgãos
Ei Ieilizar q
testinatario
remessa de intormaçõe s de interesso to usuario do scu
possível, com clareza
Jur sempre do « Idudão uma resposta d questdo uprese nada, no menor
obpetividado
Y
1
Ipresentar relatórios mensais com dados sobre os dt ndimentos
culicados do setor de Gestão com Pessoas da Câmara Muni
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VD Executar outras atividades correlatas 1959)
$2º0 Procon Câmara tem por atribuição: UM
/ uUSsessorar tecnicamente us « OMISSÕES parta ntures da camura
municipal no plunejumento, nu elaboração, na proposição e nu execução da
proteção e defesa do consumidor;
]
/ receber. analisar, avaliar é apurar consultas é denúncias apresentadas
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direto público ou privado ou
por consumidores individuuis;
HE dur atendimento é orientação permanente aos consumidores sobre seus
direitos c gurantias, proce ssundo re gulur mente as reclamações fundamentadas
A! informar, conscientizar é motivar o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
| funcionar, no processo administrativo, como instancia de cone niução, no
/
Les Hederul n
[5] imbito de sua competência, de acordo com us regras fixadas pela
5.075, de UH de setembro de 1990, e pela legislação complementar
VI expedir notificações dos fornecedores pura prestarem informuçoes sobre
clumações apresentadas pelos consumidores, conforme preve o url. 55 da Le
Hederal n.º 8.078, de 1 de setembro de 1990;
orientar o consumidor q recorrer do Poder Judiciário nos casos não
resolvidos udmunistrativamente;
VHL representar ao Ministério Público os casos de infração à Ler hederal
s.078, de 1H de setembro de 1990
IX ncentivar e apoiar d criação ed organização de órgãos c entidades de
letesa do consumidor
V cfetuar e disponibilizar dos consumidores pesquisa de preços de produtos
SCFVIÇOS,
o) v/ fuzer relatório anual sobre as reclamações jormaiizadas pelos
onsumidores:
Vi Promover campanhas de educação e informação de fornecedores «
consumidores;
Midi cxcreer us deinuis dtividudos previstas petd tedisidáção Potdiivd d dejos
do « onsumidor e desc nvolver outras € omputn CS com suus final duo s
Art 3º Oart. |8, inc. | da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alinca “|. com
a seguinte redação
v Coordenador do Procon Câmara, com ! (uma) vusa
Art 4º A alinea “b” do inc.ll do art.18 da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação
bh; 05 (cinco) cargos de auxiliares administrativos exigindo-se ensino médio
completo.
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S EM COMISSÃO” do Anexo | da Resolução nº 937/2019-pa
a seguinte redação 7
sa
a
CARGO: COORDENADOR DO PROCON CÂMARA
DESCRIÇÃO: Plancjur, coordenar, supervistonar, avaliar € executar
imvidades referentes do estudo é à orientação de atos que envolvam « onhecimento
récmico das legislações consumeristas, bem como quaisquer outras que demundem
saber jurídico de anteresse do Procon Câmara; participar de programas de
'onteúde
senvolvimento que
exccutar outras utividades de interesse da área.
ITRIBUIÇÕES:
º Coordenar as atividades do órgão, acompanhado c orientado u equpe de
Nu e orrentação do consumidor
a noto no desempenho das funções de proteção, de]
reterendada pela Lei bederal no 8.078 90 (Código de Defesa do Consumidor);
º Definir «a política de formação e informação do consumidor, através do
desenvolvimento de uções especiais de educação de massa;
º Recomendar e desenvolver estudos e pesquisas destinados a dur suporte às
)
medidas de interesse do programa,
º Coordenar as utividades técnicas necessárias du execução de ações « serem
desenvolvidas;
º Requisitar dos órgão da Administração Pública, as informações «
orientações de interesse para defesa do consumidor;
º Hlaborar relatórios mensais e anual do órgão, bem como encaminha-los «
Ldministração em tempo hábil,
º Representar ao Ministério Público pura defesa dos diretos dos
9) consumidores, Se necessario;
º Demais atribuições increntes do cargo, que lhe forem destinadas
Pré-requisitos: Hormação em curso superior de Direito.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial,
dominio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como proce ssudor de
texto, planilha eletrônica, uso da internet
Carga horária: +40 (quarenta) horas, na foram do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação
Art. 6º Fica revogada alinea “d” do inc.l do art. 18 da Resolução nº 937/2019
Art7º Fica revogado o subtópico “CARGO: AS SOR | JURÍDICO-
ADMINISTRATIVO”, disposto no tópico “CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo | da
Resolução nº 937/2019
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O quadro do Anexo II da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar com à seguinte
7?
m
CARGO VAGAS VENCIMENTO | FORMA DE
. MENSAL PROVIMENTO
Procurador Jurídico ul R$ 9.7686,4 7 ivre nomeação
Assessor Contábil — Financeiro 01 R$ 7.767,64|Livre nomeação
Assessor do CAC / Jurídico 01 R$ 5.655,89]Livre nomeação
Assessor de Comunicação 01 R$ 5.655,89|Livre nomeação
Assessor Parlamentar Individual R$ 2.071,35 ivre nomeação
[Coordenador Procon Câmar:
'oordenador Procon Câmara 01 R$ 5.655,89]Livre nomeação
(nível superior)
[oordenad 0
Coordenador de Multimídia
R$ 3.797,47|Livre nomeação
E GR
Coordenador de Patrimônio, a
o h ppp gddalhos rc E 0 R$ 3.797,47|Livre nomeação
Logistica e interação INsStuCcIiona
Logistics e Interaçã E | | .
. :m comissão -
Diretor Geral 0) R$ 11.601,00 à e ai
jYOMeação restrita
a junco | q
Analista Parlamentar área jurídica/ E El .
) E dy - gi é 04 R$ 5.443,55|Concurso Público
egisidliva
Analista Parlamentar área contábil (O) R$ 5.443,55|Concurso Público
Analista Parlamentar área Es Es RE ;
a Exa 05 R$ 5.443,55|Concurso Público |
administrativa
Auxiliares Administrativos 05 E R$ 2.721,74|Concurso Público
rt. 9º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrario
Assinado de forma digital
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CAM MIA SILVA:93056680620 Dados 406 18
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Vini P Juvares de Ardujo tider Dervid da Silva Sildere Ap. de Souza Siva
Presidente Vice-Presidente Iº Secretária
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Justificativa
ob
O Procon atualmente instalado na Câmara Municipal pertence ao Poder Executivo q
Considerando que a Câmara Municipal sempre manteve este órgão, bem como que é
possível que o Poder Legislativo assuma essa responsabilidade, foram propostas proposições pelo
Poder Legislativo e Executivo com o fim de adequar a estrutura do Procon a realidade de fato.
Por esta razão, as alterações propostas visam adequar a estrutura administrativa da Câmara
Municipal à criação do Procon Legislativo, de formar a compor o quadro de pessoal do setor a ser
formalmente instituído pela Câmara Municipal.
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