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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
OL
Projeto de Resolução n.º 5 o Jo) ; Jr
(Mesa Diretora)
Cria o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon Câmara) no âmbito da Driretoria-Geral da
Câmara Municipal de Bom Despacho
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu promulgo a seguinte
resolução
Art 1º - Fica criado o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Câmara) no
5) âmbito da Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Bom Despacho, para fins de aplicação das
normas relativas às relações de consumo, especialmente as estabelecidas na Lei Federal n.º 8.078
de 11 de setembro de 1990
Art. 2º - O “PROCON CÂMARA” integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(SNDC), a que se referem o art. 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e o Decreto Federal nº 2.18]
de 20 de março de 1997
Art. 3º - O “PROCON CAMARA” tem por objetivo a proteção. a defesa e a orientação do
consumidor. a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para o consumo. de acordo
com a legislação referente às relações de consumo
Art. 4º Compete ao Procon Câmara
I assessorar tecnicamente as comissões parlamentares da câmara municipal no
planejamento. na elaboração, na proposição e na execução da proteção e defesa do consumidor.
H — receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denuncias apresentadas por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais.
Hm dar atendimento e orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e
=* garantias, processando regularmente as reclamações fundamentadas:
IV informar conscientizar e motivar o consumidor por intermédio dos diferentes meros de
comunicação
V- funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação. no âmbito de sua
competência. de acordo com as regras fixadas pela Lei Federal n.º 8078. de || de setembro de
1990. e pela legislação complementar,
VI expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores. conforme prevê o art. 55 da Lei Federal nº 8078. de || de
setembro de 1990
vi orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário nos casos não resolvidos Z7
administrativamente, Ff
VII - representar ao Ministério Público os casos de infração à Lei Federal n.º 8.078. de 11
de setembro de 1990
IX incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de defesa
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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Ds e disponibilizar aos consumidores pesquisa de preços de produtos e serviços, J”
XI - fazer relatório anual sobre as reclamações formalizadas pelos consumidores
XI - Promover campanhas de educação e informação de fornecedores e consumidores
XIII exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor
e desenvolver outras compativeis com suas finalidades
Paragrafo único — A competência, as atribuições e à atuação do Procon Câmara abrangem
toda a jurisdição geopolítica do município de Bom Despacho
Art. 5º O Procon Câmara sera composto por
| - Coordenador do Procon Câmara;
H - Equipe de Apoio
Paragrafo Unico. O cargo de Coordenador Procon Câmara sera em comissão e de livre
jomeação pelo Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho. nos termos da Resolução nº
937/2019
Art. 6º - A Equipe de Apoio atuará no atendimento aos cidadãos e apoio ao Coordenador do
O Procon Camara
Art
Bom Despacho
O Procon Câmara funcionará no horário de expediente da Câmara Municipal de
Art. 8 As despesas decorrentes da presente Resolução serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder | egislativo autorizado
proceder aos remanejamentos orçamentarios permitidos pela legislação aplicavel e que sejam
necessarios
Art. 9º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições
em contrario
Assinado de forma digita!
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DE SOUSA SOUSA SILVA-93056680620
Ah, de SILVA:93056680620. Ee 2024.06.18 13:19:39
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Presidente Vice-Presidente Iº Secretária
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FO
Justificativa Nr
O Procon atualmente instalado na Câmara Municipal pertence ao Poder Executivo
Considerando que a Câmara Municipal sempre manteve este órgão, bem como que é
possivel que 6 Poder Legislativo assuma essa responsabilidade, foram propostas proposições pelo
Poder Legislativo e Executivo com o fim de adequar a estrutura do Procon a realidade de lato
Por esta razão, a presente proposição visa criar o Procon Legislativo, de formar a compor a
estrutura administrativa da Câmara Municipal
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