br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaAprova as contas do Município de Bom Despacho/MG relativas ao exercício financeiro de 2022.
native_id5337

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Arquivo — —
2024-06-24 Proposição aprovada — —
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-21 Encaminhado — —
2024-06-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2024-06-10 Proferido Despacho — —
2024-06-09 Concluso para Despacho — —
2024-06-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e
e)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Sd / DOU DA
Aprova as contas do Município de Bom
Despacho/MG relativas ao exercício
financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta:
Art.1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal de Bom
[a Despacho relativas ao exercício financeiro de 2022.
Art.2º. Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e suas recomendações, nos termos exarados no Processo TC
nº. 965830.
Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
/
rofessor Li
Paré der Tipura Marcelo Malucão
Aparecida Adriana Lúcio Eder Deivid da Silva Marcelo Cesário da Silva
O Presidente Secretário Membro
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br 4
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO É
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
JUSTIFICATIVA bi
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, nos termos do
Regimento Interno desta casa, procedeu a análise das contas prestadas pelo Poder
Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022.
Ao final, conclui pela aprovação das contas, razão pela qual apresenta o
presente Projeto de Resolução a ser apreciado pelo Plenário desta casa.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 4 5
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO b
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Relatório
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal despachou às fls.03,
encaminhando os documentos do processo TC nº 1147869 para análise e
prosseguimento nos termos do art.218 do Regimento Interno.
Os documentos foram encaminhados pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais
(TCE/MG) através do Ofício nº 8035/2024, expedido pela Coordenadoria de Pós-
Deliberação. Na oportunidade foi informado a emissão do Parecer Prévio sobre as
o contas do Município de Bom Despacho relativo ao exercício financeiro de 2022. A
Prestação de Contas tramitou sob o processo TC nº 1147869 perante o TCE/MG,
sendo que o Parecer Prévio foi publicado no Diário Oficial de Contas no dia 02/04/2024.
A Controladoria Interna desta casa manifestou às fls. 112/114.
É o essencial a relatar.
Fundamentação
Primeiramente, destaco que o processo TC nº 1147869, referente a Prestação
de Contas do exercício financeiro de 2022 e que tramitou perante o TCE/MG, pode ser
consultado no site do tribunal através do link <https:/Awww.tce.mg.gov.br/Processo>,
acesso em 14/05/2024, às 17h00m.
Pois bem, a prestação de contas do município ocorre perante o TCE/MG, o qual
disponibiliza o sistema SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios),
desta forma o município declara suas informações contábeis as quais possuem
presunção relativa de veracidade. A partir das informações prestadas, o TCE/MG passa
a analisar os dados para emissão do Parecer Prévio.
Inicialmente, as contas apresentadas foram analisadas pela Unidade Técnica do
TCE/MG, ocasião em que a Analista de Controle Externo, Sra. Isabel Andrade Silva
Pinto, opinou pela aprovação das contas com ressalva.
O Ministério Público de Contas se manifestou às fls.95/97 destes autos, ocasião
em que atuou como custos legis e manifestou pela aptidão do processo a ser apreciado
no mérito pela Corte de Contas.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Os
A Segunda Turma do TCE/MG apreciou as contas, sendo relator o)
Excelentíssimo Conselheiro José Alves Viana. O Parecer Prévio foi aprovado por
unanimidade nos termos do relatório e voto do relator, cuja ementa segue abaixo:
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E
ADICIONAIS. REGULARIDADE. ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO
PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL.
RECOMENDAÇÃO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES
DE CRÉDITO. ATENDIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE
INTERNO. METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
RECOMENDAÇÃO. CONFRONTO DOS DADOS: BALANÇO
ORÇAMENTÁRIO X MÓDULO SICOM ACOMPANHAMENTO
MENSAL. RECOMENDAÇÃO. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS.
1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a
regularidade na abertura e execução dos Créditos Orçamentários e
Adicionais, bem como o atendimento aos índices e limites
constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo,
à aplicação mínima dos recursos na Saúde e no Ensino, às Despesas
com Pessoal, à Divida Consolidada Líquida e às Operações de Crédito.
2. Às despesas com Saúde devem ser escrituradas na respectiva conta-
corrente bancária específica, identificadas de forma individualizada por
fonte, conforme estabelecido no inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 cle
88 1º e 2º do art. 2º da INTC n. 19/2008 — adotada a nova orientação
expedida pelo Comunicado Sicom n. 16/2022.
3. Em atenção às disposições contidas na Lei Federal n. 13.005/2014,
devem ser adotadas providências para viabilizar a implementação do
Piso Nacional da Educação Básica, objetivando o cumprimento da Meta
18.
4. As informações relativas à execução orçamentária, financeira e
patrimonial enviadas por meio dos Módulos do Sicom devem retratar
fielmente os dados contábeis do Município, preservando-se a
fidedignidade dos dados disponibilizados a este Tribunal, nos termos do
disposto no art. 6º da INTC n. 4/2017.
O Controle Interno desta casa manifestou às fis.112/114, ocasião em que
reforçou a obrigação do Poder Legislativo em julgar as contas do Poder Executivo.
Sobre as duas ressalvas apontadas: a respeito da primeira, informo que o Parecer
Prévio legível foi juntado às fls.116/119. Em relação a segunda ressalva, registro que
esta comissão tem trabalho para cumprir todos os prazos que lhe competem.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
06
Em análise detalhada dos autos, notadamente a integra do Parecer Prévio Ei
expedido pelo TCE/MG, restou demonstrado que o Poder Executivo Municipal cumpriu
todas as exigências constitucionais, respeitando os limites de aplicação dos recursos.
Outrossim, as recomendações exaradas no Parecer Prévio são pertinentes e
necessárias para controle das finanças municipais. Destaco o alerta para gastos com
pessoal, que atingiu 53% da receita corrente líquida, sendo o limite de 54% e para a
não observação do Piso Nacional da Educação.
O processo TC nº 1147869 foi devidamente instruído, sem necessidade de
esclarecimentos por parte do Poder Executivo. Assim sendo, com fundamento no
Parecer Prévio do TCE/MG, a aprovação das contas do município de Bom
Despacho/MG referente ao exercício financeiro de 2022 é medida que se impõe.
Conclusão
Ante o exposto, nos termos do art. 218 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Despacho, manifesto pela aprovação da Prestação de Contas
referente ao exercício financeiro de 2022, pelo que apresento a minuta de Projeto de
Resolução anexa, nos termos do dispositivo supracitado.
Bom Despacho, 16 de maio de 2024.
rofessor É f Tipura
Éder Deivid da Silva
Vereador Relator
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 3521-2280 — www.bomdespacho.mg.leg.br
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E TOMADA DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG
Aos 06 (seis) dias do mês de maio do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 16:30 h
(dezesseis horas e trinta minutos), realizou-se a Reunião da Comissão Parlamentar de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, convocada de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho, da qual tomaram parte os
vereadores Paré (Presidente), Professor Eder Tipura e Marcelo Cesário - Malucão. No
horário mencionado, deu-se início à presente reunião, sendo constatada a presença dos
vereadores acima nominados, em número necessário para abertura da reunião e
prosseguimento dos trabalhos. A Vereadora Presidente da Comissão passou imediatamente à
Ordem do Dia:
1) Discussão e Deliberação sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo — Exercício
Financeiro de 2022: Apresentado, lido e discutido o parecer de autoria do Vereador
Professor Éder Tipura, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, a Comissão, por unanimidade, o
aprovou. Sendo unânime o parecer da Comissão pela aprovação das contas, foi elaborado o
Projeto de Resolução, nos termos do art. 218 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bom Despacho, o qual deverá ser apresentado na Secretaria da Casa, para regular
tramitação, conforme art. 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
2) Discussão e Deliberação sobre o PL 17/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá
outras providências. Foi apresentado o parecer de autoria do Vereador Professor Éder
Tipura, pela aprovação do projeto, com emendas. A Assessora Financeira e Contábil da Casa
prestou esclarecimentos e respondeu questionamentos dos vereadores acerca do Projeto.
Após discussão, os membros da Comissão, por unanimidade, emitiram parecer pela
aprovação do projeto, com as emendas propostas pelo relator, o qual deverá ser
encaminhado para apreciação no Plenário na próxima reunião ordinária.
3) Discussão e Deliberação sobre o PL 19/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
que revoga a Lei Municipal 1920/2003, autoriza o Município de Bom Despacho a ceder
servidor para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE e dá outras
providências. Após discussão, os membros da Comissão, por unanimidade, emitiram parecer
pela aprovação do projeto, com a emenda proposta e aprovada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
4) Discussão e Deliberação sobre o PL 20/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
que revoga a Lei Municipal 2205/2011, autoriza o Município de Bom Despacho a ceder
servidor para a Aliança Bondespachense de Assistência e Promoção - ABAP e dá outras
providências. Após discussão, os membros da Comissão, por unanimidade, emitiram parecer
pela aprovação do projeto, com a emenda proposta e aprovada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
Sendo as matérias dos PLs 19/2024 e 20/2024 de competência também de outra Comissão,
determinou-se o encaminhamento à Comissão competente, para prosseguimento da
tramitação. Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão declarou encerrada a
reunião. Eu, Haroldo Celso de Assunção, Procurador Jurídico, lavrei a presente ata, que
segue assinada por todos os presentes, colocando-a à disposição de todos os vereadores e da 0
sociedade via sistema SAPLA) « 4
Vereadora Paré (Presidente)
My UU
ereador Professor Eder Tipura Vereador Marcelo Cesário - Malucão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 09
Processo [L47R69 - Prestação de Contas do Executivo Municina
Processo: 1147869
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Exercício: 2022
Responsável: Bertolino da Costa Neto
MPTC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA
SEGUNDA CÂMARA - 12/3/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REGULARIDADE.
o ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO
PODER LEGISLATIVO. APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
DESPESAS COM PESSOAL. RECOMENDAÇÃO. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ATENDIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO.
METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CONFRONTO
DOS DADOS: BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | X MÓDULO SICOM
ACOMPANHAMENTO MENSAL. RECOMENDAÇÃO. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas constatada a regularidade na abertura e
execução dos Créditos Orçamentários e Adicionais, bem como o atendimento aos índices e
limites constitucionais e legais relativos ao repasse de recursos ao Legislativo, à aplicação
mínima dos recursos na Saúde e no Ensino, às Despesas com Pessoal, à Dívida Consolidada
Líquida e às Operações de Crédito.
2. As despesas com Saúde devem ser escrituradas na respectiva conta-corrente bancária
a) específica, identificadas de forma individualizada por fonte, conforme estabelecido no inciso 1
do art. 50 da LC n. 101/2000 c/c $$ 1º e 2º do art. 2º da INTC n. 19/2008 — adotada a nova
orientação expedida pelo Comunicado Sicom n. 16/2022.
3. Em atenção às disposições contidas na Lei Federal n. 13.005/2014, devem ser adotadas
providências para viabilizar a implementação do Piso Nacional da Educação Básica,
objetivando o cumprimento da Meta 18.
4. As informações relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial enviadas por
meio dos Módulos do Sicom devem retratar fielmente os dados contábeis do Município,
preservando-se a fidedignidade dos dados disponibilizados a este Tribunal, nos termos do
disposto no art. 6º da INTC n. 4/2017.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
emp
1) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
Sr. Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal de Bom Despacho, no exercício "dê
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2022, com fundamento no disposto no inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102,
de 2008, e no inciso I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008;
HM) — cientificar o atual Prefeito Municipal da recomendação para a adoção das seguintes
providências, caso persistam as impropriedades apuradas nos presentes autos:
a) alertar os responsáveis pelo setor de Contabilidade para as ocorrências descritas nos
Itens 3,4,5,6e ll;
b) envidar esforços para viabilizar a Implementação do Piso Nacional da Educação
Básica Nacional, objetivando o cumprimento da Meta 18, em atendimento às
exigências estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação — PNE instituído por
meio da Lei Federal n. 13.005/2014;
KH) determinar que os dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Município constantes da Prestação de Contas Anual, sejam
disponibilizados à Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de
planejamento de auditorias e inspeções;
IV) registrar que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura de atos
de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo
resultado poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados
nestes autos;
V) — determinar, cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos,
o arquivamento dos autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Mauri Torres e o Conselheiro Presidente Wanderley
| Ávila.
Presente à sessão o Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria.
Plenário Governador Milton Campos, 12-de março de 2024.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
JOSE ALVES VIANA o
Relator
(assinado digitalmente)
umento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS jo
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SEGUNDA CAMARA - 12/3/2024
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
I- RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Bom Despacho relativa ao
exercício de 2022.
A Unidade Técnica procedeu à análise inicial dos autos consubstanciada na peça n. 10,
produzindo um documento dirigido aos Conselheiros, Procuradores do Ministério Público junto
ao Tribunal, Vereadores e Sociedade (fls. 1/8), detalhado no Relatório de fls. 9/51, não
apontando irregularidades, não dando ensejo, portanto, à abertura de vista ao responsável
Sr. Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal.
O Ministério Público de Contas manifestou-se às fls. 1/3 da peça n. 23.
É, em síntese, o relatório.
H - FUNDAMENTAÇÃO
Considerando o disposto na Resolução TC n. 4/2009, INTC n. 4/2017 e Ordem de Serviço
Conjunta n. 03/2022, bem como as informações constantes do “Relatório de Conclusão da
Análise” - peça n. 10, para fins de emissão de parecer prévio, destaco a seguir:
Dispositivo Exigido Apurado
1. Créditos Adicionais | Atendimento ao inciso V do art. 167 da Atendido
(fls. 10/16) CR/88 e arts. 42, 43 e 59 da Lei Federal n.
4.320/64
2. Repasse ao Poder Legislativo Máximo de 7% do somatório dos
(fl. 17) recursos previstos no $ 5º do art. 153 e nos 6,14%
arts. 158 e 159 da CR/88 (art. 29-A —| (Vide Item 2)
CR/88)
3. Fundo de Manutenção - e| Limite máximo de 10% de não aplicação
O Desenvolvimento da Educação Básica | dos recursos recebidos do Fundeb no Atendido
de Valorização dos Profissionais da | exercício financeiro (art. 25, capute $3º,| (Vide Item 3)
Educação - FUNDEB da Lei nº 14.113/2020).
(fls. 20/23) Mínimo de 70% destinado ao pagamento
dos profissionais em efetivo exercício (art. 88.87%
212-A — CR'88, Leis 9394/96, cida
14.113/2020 e INTC 02/2021).
4. Manutenção e Desenvolvimento do| Mínimo de 25% dos Impostos e 30,07%
Ensino — MDE Transferências (art. 212 - CR/88) (Vide Item 4)
(fis. 18/19 e 24/27)
5. Ações e Serviços Públicos de Saúde Mínimo de 15% dos Impostos e Recursos o,
— ASPS (art. 77, TIL - ADCT/88), não havendo) (248%
(fls. 28/31) valor residual do exercício anterior a ser vide)
aplicado.
6. Despesa Total com Pessoal Máximo de 60% da Receita Corrente 54,49%
(fls. 32/35) Líquida (art. 19, III e art. 20, II, “a” eb” | (Vide Item 6)
da LC 101/2000), sendo:
54% - Poder Executivo 53,00%,
6% - Poder Legislativo 1 1,49%
Jocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo | 147869 — Prest
MG Inteiro teor do pa
Página 4 de 8
7. Dívida Consolidada Liquida Máximo de 120% da Receita Corrente
(fls. 36/37) Líquida (art. 30, I, da LC 101/2000 e art. Atendido
3º, II, da Resolução do Senado Federal
40/2001) dl
8. Operações de Crédito Máximo de 16% da Receita Corrente
(fl. 38/39) (art. 30, inciso 1 da LC 101/2000 e Art. 3,97%
7º, inciso 1, Res. SF 43/2001)
9. Controle Interno Encaminhamento do Relatório Anual nos Atendido
(1. 40) termos da INTC 4/2017
10. Plano Nacional de Educação - PNE| Cumprimento das Metas 1 e 18) Vide Item 10
(fls. 41/42) estabelecidas pela Lei n. 13.005/2014
11. Balanço Orçamentário/DCASP Confronto com os dados constantes do | Vide Item 11
(fls. 43/48) Acompanhamento Mensal (AM) —
| Receitas
Registro que foram atendidas as exigências constitucionais acima especificadas,
considerando as ocorrências a seguir destacadas:
e Item 2 —- Repasse ao Poder Legislativo
Aponta a Unidade Técnica, à fl. 17 da peça n.10, que foram registrados incorretamente os
repasses efetuados ao Instituto de Previdência no montante de R$2.217.506,15, o qual foi
excluído do cálculo.
Isto posto, adoto o estudo técnico como razão de decidir e concluo que o repasse de recursos ao
Poder Legislativo correspondeu a 6,14%, evidenciando o cumprimento do disposto no inciso
I do caput c/c inciso I do $ 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, conforme a seguir
demonstrado:
ITEM VALOR
Receita Base de Cálculo R$116.430.822,74
Repasse apresentado 9.367.506,15
() Repasses ao RPPS (-) 2.217.506,15
Total do repasse considerado R$ 7.150.000,00
Percentual devido (7%) 8.150.157,59
Percentual apurado 6,14% “
e Item 3- FUNDEB
Informa a Unidade Técnica, à fl. 22 da peça n. 10, que foi respeitado o limite de não aplicação
de até 10% dos recursos recebidos do Fundeb no exercício financeiro em que forem
creditados em Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para a Educação Básica
Pública.
Compulsando os autos, verifico que restou o montante de R$599.986,69 equivalente a 2,24%
do total acima referido, a ser utilizado obrigatoriamente no primeiro quadrimestre do
exercício subsequente, conforme estabelece o $ 3º do art. 25 da Lein. 14.1 13/2020.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal de Bom Despacho que alerte o Setor de
Contabilidade acerca de tal ocorrência, que será objeto de fiscalização no exercício de 2023,
em atendimento ao disposto no inciso XI do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta n. 3/2022.
e Item 4 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Aponta a Unidade Técnica, à fl. 26 da peça n. 10, que
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norm:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS U
Das despesas executadas com recursos próprios foram desconsideradas R$ essas
no índice de aplicação, por não serem afetas à MDE, em face do disposto nos arts. 16 e
17, da INTC n. 02/2021, conforme relação de empenhos anexada ao PCA Análise.
Compulsando o referido anexo “Relação de Empenhos ” consubstanciado na peça n. 8, verifico
que, mensalmente, foram empenhadas despesas destinadas a cobrir o déficit atuarial do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Despacho, em
desacordo com dispositivos legais acima mencionados.
Adoto o estudo técnico como razão de decidir e, com base no Demonstrativo constante à fl. 26
da peça n. 10, concluo que o Município de Bom Despacho aplicou 30,07% da receita base de
cálculo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), evidenciando o cumprimento do
disposto no art. 212 da Constituição da República.
e Item 5- Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Aponta a Unidade Técnica, à fl. 30 da peça n. 10, que, para pagamentos com recursos próprios
[2 das Despesas de Saúde foram utilizadas as contas bancárias abaixo especificadas,
evidenciando a inobservância do disposto no inciso I do art. 50 da LC n. 101/2000 c/c 88 1º e
2º do art. 2º da INTC n. 19/2008.
25-5 | 1.060-0 | 571-9 [8.817X 588-6
Registra, ainda, a Unidade Técnica que, a partir do exercício de 2023, as despesas
computadas na aplicação mínima dos 25% em MDE e 15% em ASPS devem ser
empenhadas e pagas utilizando somente a fonte de recurso 1.500.000, devendo constar no
empenho o código de acompanhamento da execução orçamentária - CO 1001 (MDE) e 1002
(ASPS), conforme especificado no Comunicado Sicom n. 16/2022.
Acorde com a manifestação técnica, recomendo ao Prefeito Municipal que alerte o Setor de
Contabilidade para que proceda à correta escrituração das Despesas com Saúde na
respectiva conta-corrente bancária específica, bem como adote a nova orientação expedida
pelo Comunicado Sicom n. 16/2022.
e Item 6 — Despesa Total com Pessoal
O Apontou a Unidade Técnica, à fl. 35 da peça n. 10, que o Município, bem como os Poderes
Legislativo e Executivo despenderam 54,49%, 1,49% e 53,00% da Receita Corrente Líquida
com a Despesa Total com Pessoal, respectivamente, evidenciando o cumprimento do
estabelecido no art. 19, inc. III e art. 20, inc. III, alíneas “a” e “h”, da Lei Complementar n.
101/2000, recomendando o seguinte:
(...) a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para a execução indireta
de serviços relacionados à atividade finalística do Município nos quais se faça possível
a identificação e o relacionamento da mão de obra com o serviço prestado, sejam
classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização, as quais devem ser computadas para fins de limite da
despesa total com pessoal, conforme art. 18, $ 1º da LC nº 101/2000 c/c art. 37, incisos II
e IX da CR/88 e Consulta TCE/MG nº 1.114.524.
Ademais, ressalta a Unidade Técnica, que o Poder Executivo excedeu a 95% do limite da
Despesa Total com Pessoal na Data-Base de 31/12/2022 — sujeito, portanto, ao Alerta
Administrativo previsto no art. 59, $ 1º, inciso II da LRF.
Registro, por oportuno que tal providência foi efetivada no processo “Acompanhamento da
Gestão Fiscal” n. 1.119.839 referente à data-base 31/12/2022, apreciado na Sessão do dia
Jocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/8/2023, conforme acórdão consubstanciado na peça n. 11 — Item 1.5.1.2, Município de Bom
Despacho, constante à fl. 33 da respectiva listagem.
69 tag do Executivo Municipal
Página 6 de 8
Isto posto, concluo que o Município bem como os Poderes Legislativo e Executivo de Bom
Despacho despenderam 54,49%, 1,49% e 53,00% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, evidenciando o atendimento aos limites estabelecidos no art. 19, inc. HI e
art. 20, inc. III, alíneas “a” e “b” da LC n. 101/2000.
e Item 10 — Plano Nacional de Educação (Metas 1 e 18)
A Lei Federal n. 13.005/2014 instituiu o Plano Nacional de Educação — PNE, com vigência por
10 anos, objetivando o cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição da República com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 59/2009.
De acordo com o disposto no art. 2º, inciso XIII, da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 3/2022,
que “estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder
Executivo referente ao exercício de 2022”, a Unidade Técnica procedeu ao
acompanhamento das Metas 1 e 18, com base nos dados lançados no Portal do SICOM - I-
EDUC / Questionário Educação — TEGM. O
=METAI:
A)Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade
Informa a Unidade Técnica, à fl. 41 da peça n. 10, que a totalidade da população de 1.212
crianças entre 4 a 5 anos de idade foram matriculadas, evidenciando o cumprimento integral
da referida Meta.
B) Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência
deste PNE (2024).
Informa a Unidade Técnica, às fls. 41/42 da peça n. 10 que, da população de 2.223 crianças
entre O a 3 anos de idade, 1.266 foram matriculadas, evidenciando o cumprimento de 56,95%
do contingente que indica o atingimento da referida Meta.
= META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os w
profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição da República c/c art. 2º da Lei Federal n. 11.738/2008.
Informa a Unidade Técnica, à fl. 42 da peça n.10, que o valor pago aos Profissionais da
Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Anos iniciais do Ensino Fundamental) - R$2.088,78
— não observa o Piso Salarial Nacional, previsto no art. 5º da Lei Federal n. 11.738/2008 e
atualizado pelo Governo Federal em R$3.845,63 para 2022, conforme demonstrado no Anexo
consubstanciado na peça n. 4.
Recomendo ao atual Prefeito Municipal de Bom Despacho que adote providências no
sentido de que seja respeitado o Piso Nacional da Educação Básica para o pagamento dos
respectivos profissionais, objetivando o cumprimento da Meta 18 do PNE.
e Item 11 — Balanço Orçamentário DCASP X Módulo Acompanhamento Mensal
(AM)
Em cumprimento ao disposto no art. 1º, 85º, da Ordem de Serviço Conjunta TC n. 3/2022, que
“estabelece o escopo para exame da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo
referente ao exercício de 2022”, a Unidade Técnica procedeu ao confronto entre os dados
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norma
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
n4
TCE Processo 1147869 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
MG Inteiro teor do parecer prévio - Página 7 de 8 f
consignados no Balanço Orçamentário apurado em 31/12/2022 e os dados encaminhados
mensalmente por meio do Sicom.
Compulsando os autos, verifico que foram elaborados 2 Demonstrativos analíticos relativos à
análise das Receitas e Despesas constantes às fls. 43/45 da peça n. 10, que evidenciam uma
divergência na Receita Realizada no valor de R$26.613.036,26 no “Saldo de Exercícios
Anteriores”.
Acorde com a manifestação da Unidade Técnica, abaixo reproduzida, recomendo ao gestor que
alerte o Setor de Contabilidade no sentido de que
(...) as informações enviadas por meio do Sicom retratem fielmente os dados contábeis
do Município, conforme art. 6º da IN TCE/MG nº 04/2017.
Ademais, recomenda-se que as informações apresentadas no Balanço Orçamentário
enviadas via Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público" (DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo
"Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e, também,
5) sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM)
no tocante à realização de receitas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua
consequente utilidade em fornecer informações aos usuários para subsidiar os
processos decisórios, a prestação de contas e a responsabilização (accountability).
[destaquei]
Por fim, objetivando resguardar o atendimento à disposição contida no art. 2º da Decisão
Normativa n. 1/2010, no que concerne à apuração dos índices relativos à aplicação de recursos
nas Ações e Serviços Públicos de Saúde e na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino nas
ações de fiscalização deste Tribunal, ressalto que não foi realizada inspeção no Município no
exercício em epígrafe, de acordo com os registros do Sistema de Gestão e Administração de
Processo — SGAP.
HI - CONCLUSÃO
Constatado o cumprimento das exigências constitucionais, nos termos da fundamentação, com
o fulcro no art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 240, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas
relativas ao exercício de 2022, prestadas pelo Sr. Bertolino da Costa Neto, gestor da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho à época.
Cientifique-se o gestor de que, caso persistam as impropriedades apuradas nos presentes autos,
recomendo a adoção das seguintes providências:
1) Alerte os responsáveis pelo setor de Contabilidade para as ocorrências descritas nos
Itens 3,4,5,6e 11; e
2) Envide esforços para viabilizar a implementação do Piso Nacional da Educação Básica,
objetivando o cumprimento da Meta 18, em atendimento às exigências estabelecidas
pelo Plano Nacional de Educação — PNE instituído por meio da Lei Federal n.
13.005/2014.
Quanto aos dados remanescentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Município constantes da Prestação de Contas Anual, estes devem ser disponibilizados à
Diretoria de Controle Externo dos Municípios para fins de planejamento de auditorias e
inspeções.
Jocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat .
fa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE Processo | L47869 — Prestação de € s do Ex
MG Inteiro teor do er prévio gina
Finalmente, registro que a presente manifestação desta Corte não impede a apreciação futura
de atos de ordenamento de despesa do mesmo exercício, em virtude da denúncia de
irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções ou auditorias, cujo resultado
poderá ensejar alteração dos índices e limites constitucionais/legais apurados nestes autos.
vo Municipal
Cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. [7]
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
ERR
dds
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norma

open original →