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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id5339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Parecer Apresentado — —
2024-06-18 Aguardando Parecer — —
2024-06-18 Proferido Despacho — —
2024-06-17 Concluso para Despacho — —
2024-06-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-06-17 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0
Gabinete do Prefeito To
Projeto de Lei nº 27) /2024
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais):
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA Doração | FONTE VALOR
Fundo Municipal d de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33933000 16210000000 | 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2123.33933000 16000000000 | 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde - 14.02.10.301.0047.2124.33933000 16000000000 60.000,00
Fundo Ri de Saúde | 14.02.10.302.0047.2128.33933000 | 16000000000 | 20.000,00
| Fundo RED! de Saúde | 14.02.10.302.0047.2129.33933000 | 15000001002 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2130.33933000 | 16000000000 15.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.303.0047.2125.33933200 | 15000001002 | 40.000,00
fm
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.33933000 | 15000001002 | 15.000,00.
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.305.0048.2132.33933900 15000001002 36.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 406.000,00 (quatrocentos
e seis mil, reais);
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FON TE REF. VALOR
de 14.02.10.301.0047.2122.33903000 1621000000 1517 100.000,00
e - à
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
a apos de 14.02.10.302.0047.1029.44905100 15000001002 1628
ci po mi de 14.02.10.302.0047.2129.33903400 1600000000 “1713
Fundo Mun cipal de 14.02.10.305.0048.2132.33903000 1500001002 | 1935
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art.
até a totalidade dos seus respectivos valores.
oh
dt
136.000,00
155.000,00
15.000,00
1º desta lei
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de junho de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br

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