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materia nº 44/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-06-24
EmentaIndica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de autorizar e instituir no âmbito do município de Bom Despacho o Programa Banco de Ração para animais.
native_id5340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2024-06-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DO VEREADOR MARQUINHO
Indicação Nº ! 4 /2024
Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Sr. Vinícius Pedro Tavares de Araújo
viniciuspedro(o)camarabd.mg.gov.br
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, Bom Despacho/MG
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do
Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem
perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho,
Dr. Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:
- que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em
anexo, com o objetivo de autorizar e instituir no âmbito do município de Bom Despacho o
Programa Banco de Ração para animais.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto trata-se da ampliação do banco de rações, haja vista que os municípios vizinhos
tomaram a iniciativa de sua criação e verificou-se que a iniciativa tem gerado bons resultados e
certamente o município de Bom Despacho também poderá aderir a essa iniciativa.
arquinho
Vereador
pi
Página I de 1
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro - Bom Despacho/MG - CEP: 35.630-034
Telefone (37) 99138-0075 — www.bomdespacho.mg.leg.br — marquinho()camarabd.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza a instituir no âmbito do
Município de Bom Despacho/lMG o
Programa Banco de Ração para
Animais e dá outras providências.
Bertolino da Costa Neto, Prefeito do Município de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Banco de Ração do Município de
Bom Despacho, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas -
Organizações Não Governamentais (ONGs) cadastradas junto à Prefeitura de Bom
Despacho, Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio de seus órgão ou
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o
apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o
cadastramento e o acompanhamento das entidades.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco
de Ração.
Art. 4º Ao Banco de Ração incumbira:
| - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios
para animais de companhia perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo e com prazos de validade adequados, proveniente de:
a. doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais;
b. doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguarda a aplicação das normas legais;
c. doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d. doações obtidas por projetos de patrocínio.
Il - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a. Organização da Sociedade Civil constituída cadastrada junto à Prefeitura
Municipal de Bom Despacho;
b. Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades neste artigo,
a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus
para a municipalidade.
Art. 5º No tocante ao recebimento de alimentos deverão ser observados os
seguintes quesitos:
| - os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens,
invioladas, não recicladas ou reutilizadas, aptos para disponibilização aos animais e
com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o período de validade;
Il - serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas;
Ill - o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Controle de
Zoonoses, mediante assinatura do termo de doação;
IV - poderão ser feitos termos de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e
mercados, supermercados, agropecuária e similares, para arrecadação dos itens a
serem doados, sendo que, nesse caso, servidor do Centro de Controle de Zoonoses
marcará dia específico para a coleta dos itens diretamente no local;
V - o material recebido será armazenado no Centro de Controle de Zoonoses ou
local por ela designado até que ocorra a destinação.
Parágrafo único. Os itens não condizentes com as características estabelecidas
serão rejeitados.
Art. 6º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 7º A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada
firmada pelo doador, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art, 8º A destinação dos produtos arrecadados, dentro das possibilidades instituídas
por esta Lei, conforme a disponibilidade de rações proveniente de doação será
oportunamente decidida pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses.
81º São beneficiários do Banco de Ração:
I- os protetores independentes e devidamente cadastrados no Município de Bom
Despacho-MG;
Il - As Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho-
MG;
Ill - as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistida ou não por entidades
assistenciais, desde que possuam animais;
82º Os interessados em receber a doação, deverão encaminhar requerimento de
cadastramento para o Centro de Controle de Zoonoses, o qual ficará o responsável
pelo deferimento dos pedidos, bem como pela organização e elaboração dos
cadastros atualizados dos beneficiários.
83º Após o cadastro, os itens a serem recebidos poderão ser retirados no Centro de
Controle de Zoonoses, mediante assinatura de termo de recebimento.
Art. 9º Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicos e/ou privadas.
Art. 10º Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser
utilizados recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso
sendo também autorizado o uso de multas provenientes de maus tratos a animais
domésticos provenientes que não acarrete ônus a municipalidade.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, xx de xxxxxx de xxxx.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Prefeito, no intuito de evitar a invasão de competência em
legislar sobre a matéria, envio-lhe o anteprojeto em anexo para que seja analisado
e, havendo interesse do Município seja encaminhado para esta casa o respectivo
projeto para a sua aprovação.
Trata-se de que a ampliação do Banco de Rações, haja vista que os
municípios vizinhos tomaram a iniciativa de sua criação e verificou-se que a iniciativa
tem gerado bons resultados e certamente o município de Bom Despacho também
poderá aderir a essa iniciativa.
Câmara Municipal de Bom Despacho, 20 de junho de 2024.
plo
ni
/ Vereador
Diário &
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Instituído pela Lei
Oficial
Nova SerranaeMG
º 2.355/2015
Edição Nº 1557 — Ano VII — 09/12/2021
Licitações e Contratos
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna
público O EXTRATO DA ATA do processo
licitatório no 0227/2021, pregão eletrônico no
058/2021, Registro de Preço - OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
AQUISIÇÃO DE GRAMA PARA
REVITALIZAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO DE
CANTEIROS CENTRAIS, CAMPOS DE
FUTEBOL, ESCOLAS, JARDINS E PRAÇAS
DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG.
Ganhador ATA 320/2021 JOSE ALBERTO
DIAS DA COSTA JUNIOR, CNPJ:
06.316.654/0001-05, venceu os itens | e 2 no
valor total de R$ 223.200,00 VIGÊNCIA
09/12/2021 A 09/12/2022. Nova Serrana, 12 de
dezembro de 2021. Euzébio Rodrigues Lago -
Prefeito.
MUNICIPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna
público que o Pregão eletrônico no 067/2021,
Processo Licitatório no 0243/2021, foi
declarado DESERTO, pela ausência de
licitantes interessados. Objeto: EVENTUAL E
FUTURA CONTRATAÇÃO EM REGIME DE
EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE
ELABORAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DE
PROJETOS EXECUTIVOS DE
ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA
CAPTAÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS
NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA — MG.
Nova Serrana, 09 de dezembro de 2021.
Euzebio Rodrigues Lago — Prefeito Municipal.
O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - MG,
torna público o EXTRATO DO TERMO DE
COLABORAÇÃO DE Nº 14/2021, que tem
por objeto a colaboração institucional da APAE
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE NOVA SERRANA -
CENTRO DIA, que realizará a administração
do recurso, advinda da emenda individual
indicada pelo Deputado Federal Eduardo
Barbosa, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) mediante a colaboração institucional
da APAE, utilizando do recurso para custeio das
despesas de manutenção, com a finalidade
principal para fins de manter a oferta dos
serviços sociassistênciais, serviço de
acolhimento, realizar de forma à fomentar e
defender a garantia dos direitos dos deficientes,
mediante o recurso para manutenção das suas
atividades, destinado para custeio, pagamento
de pessoal, materiais de oficina (tecidos para
projeto da colcha e para confecção de pano de
prato), tiras bordadas, aquisição de camisas,
conforme plano de trabalho, parte integrante do
Termo de Colaboração, como se nele estivesse
transcrito. VIGÊNCIA - 12 (doze) meses.
VALOR - R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - nº
02.24.02.08.244.0802.2322.3.3.50.43.00. Mais
informações pelo telefone (37) 3226 9072.
Termo de colaboração na integra no site:
www.novaserrana mg gov br. Nova Serrana, 09
de Dezembro de 2021. Euzébio Rodrigues Lago
- Prefeito Municipal.
Leis, Decretos e Portarias
DECRETO Nº 146/2021
Regulamenta a Lei 2.855, de 13 de maio de
2021, a qual Autoriza a instituir no âmbito do
Município de Nova Serrana o Programa Banco
de Ração para Animais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
SERRANA (MG), no uso de suas atribuições
legais, especificamente pelo disposto no artigo
90, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Edição Nº 1557 — Ano VII —
09/12/2021
Diário &
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Instituído pela Lei Nº 2.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da
Lei 2.855/2021, o qual prevê que “O Poder
Executivo regulamentará o programa no prazo
legal, através de DECRETO, dando-lhe eficácia
e aplicabilidade, em especial no que tange ao
estabelecimento dos mecanismos operacionais e
à organização dos órgãos ou entidades
responsáveis pela sua coordenação.”
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei
Municipal nº 2.855, de 13 de maio de 2021, que
“Autoriza a instituir no âmbito do Município de
Nova Serrana o Programa Banco de Ração para
Animais e dá outras providências.”
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde,
através da Coordenadoria do Centro de
Zoonoses, será o órgão responsável pela
coordenação técnica, administrativa, logistica e
operacional do Programa "Banco de Ração”.
Art. 3º Ao "Banco de Ração" incumbirá:
1 - proceder o recebimento e armazenamento de
produtos e gêneros alimentícios para animais de
companhia, perecíveis ou não, desde que em
condições de consumo e com prazo de validade
adequados, proveniente de:
a. doações de estabelecimentos comerciais
e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de
produtos e gêneros alimentícios destinados aos
animais,
b) doações das apreensões por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado;
Oficial
Nova SerranaeMG
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
IH - efetuar a distribuição dos produtos
arrecadados, de maneira institucional e
organizada, para:
a) Organizações da Sociedade Civil constituídas
cadastradas junto à Prefeitura de Nova Serrana;
b) Secretaria de Desenvolvimento Social;
c) Defesa Civil.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos
decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das
finalidades descritas neste artigo, a arrecadação
e distribuição dos produtos e gêneros
alimentícios far-se-á sem Ônus para a
municipalidade.
Art. 4º No tocante ao recebimento de alimentos
deverão ser observados os seguintes quesitos:
I - os produtos fornecidos deverão estar em
perfeitas condições de embalagens, invioladas,
não recicladas ou reutilizadas, aptos para a
pronta disponibilização aos animais e com o
prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o
período de validade.
Il - serão aceitas rações comerciais, secas e
úmidas;
HI - o recebimento será feito por um servidor da
equipe do Centro de Zoonoses, mediante
assinatura de termo de doação;
IV - poderão ser feitos termos de parcerias entre
a Secretaria Municipal de Saúde e mercados,
supermercados, agropecuárias e similares, para
a arrecadação dos itens a serem doados, sendo
que, neste caso, servidor do Centro de Zoonoses
2
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Edição Nº 1557 — Ano VII —
09/12/2021
Diário & Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nov
marcará dia específico para a coleta dos itens
diretamente no local;
V - o material recebido será armazenado no
Centro de Zoonoses ou local por ela designado
até que ocorra a destinação.
Parágrafo único. Itens não condizentes com as
características estabelecidas serão rejeitados.
Art. 5º A doação será concretizada e
formalizada mediante declaração simplificada
firmada pelo doador, conforme o modelo a ser
disponibilizado pela Secretaria Municipal de
Saúde:
Art. 6º A destinação dos produtos arrecadados,
dentro das possibilidades instituídas por este
Decreto. conforme a disponibilidade de rações
proveniente de doação será oportunamente
decidida pela equipe do Centro de Zoonoses.
$ 1º São beneficiários do Banco de ração:
I - os protetores independentes e devidamente
cadastrados no Município de Nova Serrana-MG;
HI - as Associações e ONGs (Organizações Não
Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas no
Município de Nova Serrana-MG;
HI - as famílias cadastradas que comprovem
baixa renda ou condição de vulnerabilidade
social, alimentar e nutricional, assistidas ou não
por entidades assistenciais, desde que possuam
animais;
g 2º Os interessados em receber a doação,
deverão encaminhar — requerimento de
cadastramento para o Centro de Zoonoses, O
qual ficará responsável pelo deferimento dos
pedidos, bem como pela organização e
elaboração dos cadastros atualizados dos
beneficiários.
a Serrana-MG / Instituído pela Lei Nº 2.355/2015
Nova Serranas MG
$ 3º Após o cadastro, os itens a serem recebidos
poderão ser retirados no Centro de Zoonoses.
mediante assinatura de termo de recebimento
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Nova Serrana, 09 de dezembro de 2021.
EUZEBIO RODRIGUES LAGO
Prefeito Municipal
treteno iii
LEI Nº 2.987/2021
Altera o caput do artigo 93 da Lei Municipal nº
1.844, de 22 de dezembro de 2005.
FAÇO SABER QUE O POVO DO
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA (MG),
através de seus Representantes na Câmara
Municipal, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 93 da Lei Municipal nº
1.844. de 22 de dezembro de 2005, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 93 À taxa de administração destinada às
despesas administrativas do Fº PMNS será de até
3% (três por cento) aplicados sobre o somatório
da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados à Previdência
Própria, apurado no exercício financeiro
anterior.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Nova Serrana (MG), 09 de dezembro de 2021.
EUZEBIO RODRIGUES
LAGO
Prefeito Municipal
deetoniliilD———————
3
Diário Oficial Eletrônico do Município de Nova Serrana-MG / Edição Nº 1557 — Ano VII —
09/12/2021
«5» PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÚJOS
| “etof CNPJ 18.300.996/0001-16 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av de ganeiro, 1 TEN Conto Araupos My
Cep dSOMtmn Golefas 15747 28N
ia ini gra
LEI ORDINÁRIA Nº 2070, DE 20 DE ABRIL DE 2.022
Autornza a mstitur no ômbio do Mumcipio de
Araujos o Programa Banco do Pação para
Animais e da outras providências,
Faço saber que o povo do Município de Araujos!tAG atraves de seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em sou nome sanciono e promulgo
a seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizado a instituição do Programa Banco de Ração do Municipio de
Araújos. com o objetivo de captar doações do rações e promover sua distriduição
diretamente ou por meio de entidades presiamente cadastradas - organizações nao
governamentais (ONGs) cadastradas junto a Protestura Municipal de Araujos. na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente Aqrueulturãe Pecmarna Água e Esgoto
Art. 2º - Cabera ao Muncipio de Araújos por meio de seus órgãos ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração fornecendo o apoio administrativo
técnico e operacional determinando os criterios de recebimento de distnbuiçao
fiscalização a ser exercida tem como o cadastramento « o acompanhamento d
[o]
Ê a
entidades
wo
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo
Banco de Ração. cabendo a este
| - proceder o recebimento e armazenamento de produtos € gêneros alimenticios
animal, pereciveis ou não. desde que em condições de consumo e com prazo de validada
adequados, provenientes de
a) - doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados a produção &
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios
destinados aos animais,
b) - doações de órgãos públicos ou de pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado
c) - doações obtidas por projetos de patrocínio
Il - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e
organizado, para:
a) - organizações da Sociedade Civil constituidas e cadastradas junto à Prefeitura
de Araújos. .
b) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Agua e Esgoto
Parágrafo único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional.
incluídos o transporte e demais atividade correntes das finalidades descritas neste
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÚJOS
CNPJ 18.300.996/0001-16 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. |º de janeiro, 1.748 Centro Araújos MG Cep 38603-000 Telefax: (372883001 3528-3005
artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 4º - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possivel, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios
se encontram em condições apropriadas para o consumo
Art. 5º - Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, bem como com O
Ministério Público, referente a multas aplicadas por maus tratos a animais domésticos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 180 dias, através
je Decreto, dando-lhe eficácia e aplicabilidade no que tange ao estabelecimento dos
necanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua
oordenação.
Art. 7º - Para atender as possiveis despesas decorrentes desta lei, poderão ser
tilizados recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso de
wultas provenientes de maus tratos a animais domésticos, provenientes da Secretaria
lunicipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Água e Esgoto e outros que não
zarretem ônus à municipalidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araújos/MG, 20 de abril de 2.022.
Cofallu thaccla da Silva
995.677.096-53
Gito Municipal de Araújos
1.5» PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÚJOS
Seigé CNPJ 18.300.996/0001-16 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 1º de janeiro, 1 748 Centro Araujo MG Cep 35 602.060 Telelas OBTIDO Vgkgu
eee
ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso de suas atri
buições legais, em
especial o disposto no art 49 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. SANCIONAR E PROMULGAR a Lei Ordinária nº
Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do P
Municipal sob o nº 07/2022, cujo conteudo faz
2070/2022, oriunda do
oder Legislativo, promuigado na Câmara
parte integrante do presente ato
Art. 2º. Publique-se na forma da Lei
Araújos/MG, 20 de abril de 2022
ricaalde Bengjos


Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
Lei Municipal nº. xxxx/2024, de xx de xxxx de xxxx
Autoriza a instituir no âmbito do Município de
Bom Despacho-MG o Programa Banco de Ração
para Animais e dá outras providências.
Bertolino da Costa Neto, Prefeito do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa Banco de Ração do Município de Bom
Despacho, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou
por meio de entidades previamente cadastradas - Organizações Não Governamentais (ONGs)
cadastradas junto à Prefeitura de Bom Despacho, Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Caberá ao Município de Bom Despacho, por meio de seus órgão ou entidades
competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da
fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de
Ração.
Art. 4º Ao Banco de Ração incumbirá:
1 — proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais
de companhia perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de
validade adequados, proveniente de:
a. doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização,
no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b. doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguarda a aplicação das normas legais;
c. doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d. doações obtidas por projetos de patrocínio.
II — efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada,
para:
a. Organização da Sociedade Civil constituída cadastrada junto à Prefeitura Municipal de
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35630-094 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1600 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
Bom Despacho;
b. Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos
o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades neste artigo, a arrecadação e
distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º No tocante ao recebimento de alimentos deverão ser observados os seguintes quesitos:
I — os produtos fornecidos deverão estar em perfeitas condições de embalagens, invioladas,
não recicladas ou reutilizadas, aptos para disponibilização aos animais e com o prazo mínimo
de 15 (quinze) dias para o período de validade:
II — serão aceitas rações comerciais, secas e úmidas;
III — o recebimento será feito por um servidor da equipe do Centro de Controle de Zoonoses,
mediante assinatura do termo de doação;
IV — poderão ser feitos termos de parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde e mercados,
supermercados, agropecuária e similares, para arrecadação dos itens a serem doados, sendo
que, nesse caso, servidor do Centro de Controle de Zoonoses marcará dia específico para a
coleta dos itens diretamente no local;
V — o material recebido será armazenado no Centro de Controle de Zoonoses ou local por ela
designado até que ocorra a destinação.
Parágrafo único. Os itens não condizentes com as características estabelecidas serão
rejeitados.
Art. 6º Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente
habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em
condições apropriadas para o consumo.
Art. 7º A doação será concretizada e formalizada mediante declaração simplificada firmada
pelo doador, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A destinação dos produtos arrecadados, dentro das possibilidades instituídas por esta
Lei, conforme a disponibilidade de rações proveniente de doação será oportunamente
decidida pela equipe do Centro de Controle de Zoonoses.
$1º São beneficiários do Banco de Ração:
I— os protetores independentes e devidamente cadastrados no Município de Bom Despacho-
MG:
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35630-094 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1600 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Saúde
H — As Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas no Município de Bom Despacho-MG;
NI — as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade
social, alimentar e nutricional, assistida ou não por entidades assistenciais, desde que
possuam animais;
$2º Os interessados em receber a doação, deverão encaminhar requerimento de cadastramento
para o Centro de Controle de Zoonoses, o qual ficará o responsável pelo deferimento dos
pedidos, bem como pela organização e elaboração dos cadastros atualizados dos
beneficiários.
$3º Após o cadastro, os itens a serem recebidos poderão ser retirados no Centro de Controle
de Zoonoses, mediante assinatura de termo de recebimento.
Art. 9º Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou
parcerias com outras instituições públicos e/ou privadas.
Art. 10º Para atender as possíveis despesas decorrentes desta Lei, poderão ser utilizados
recursos de ações e doações voluntárias, sendo também autorizado o uso sendo também
autorizado o uso de multas provenientes de maus tratos a animais domésticos provenientes
que não acarrete ônus a municipalidade.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, xx de xxxxxx de xxxx.
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35630-094 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1600 — www.bomdespacho.mg.gov.br — saude(Dpmbd.mg.gov.br

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