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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 03
AM
[4
Projeto de Lei nº via
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
300. ida 00 (trezentos mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2131.33903300 | 16000007000 | 300.000,00
Art. 2º Para ater à ao o disposto no art. 1º serão utilizados recursos ousdienies da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais):
ÓRGÃO /VO | DOTAÇÃO, FONTE “REF. VALOR
Fundo Municipal de IR Pane |
Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903900 16000000000 1525 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de junho de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DAR a eecreonuns
COSTA N ETO: É a CNsé Fis DACOSTA
Bertolino ade ato É Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dpmbd.mg.gov.br
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